Posts Tagged 'Omar al-Bashir'

Presidente sudanês nega acusações de crimes de guerra em entrevista

João H. R. Roriz

  Em sua primeira aparição na mídia ocidental após o mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional, o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, volta a negar que crimes vêm sido cometidos na região de Darfur. Uma parte da entrevista pode ser assistida aqui.

 Sua principal tese de defesa sobre as atrocidades que acontecem na região é que se trata de repressão estatal a insurgentes. É interessante relembrar que uma das acusações que o Procurador do TPI fez a al-Bashir é justamente a de atacar deliberadamente civis.

 Os números de mortos no conflito de Darfur não são consenso. Enquanto as Nações Unidas estimam cerca de 300.000 mortos, o governo sudanês afirma que o número é cerca de “um décimo do que tem sido reportado”. Alguns comentários de outros blogs sobre os números de vítimas no confronto em Darfur podem ser acessados no excelente Making Sense of Darfur.

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I DEBATE: O papel e limitações do Procurador do Tribunal Penal Internacional devem ser revistos? (Parte II)

Tenho o prazer em ser o primeiro a reagir na nova série do Blog CJ&G destinada a estimular o debate de idéias em torno de um tópico específico. Como mencionado anteriormente, comentários do público em geral são bem-vindos.

Matthias Sant’Ana

Quero primeiro agradecer ao meu colega B.C. Altenburg pela inciativa e pela escolha de um tópico tão pertinente e atual. Como ele, tenho uma opinião favorável ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e – ainda como ele –, creio que o entusiasmo pela justiça internacional tem de ser temperado com uma forte dose de realismo sobre os limites políticos das relações internacionais em geral, e da função judicial internacional em particular.

Não pretendo comentar em detalhe cada uma das objeções avançadas contra ou a favor do atual ocupante do cargo de procurador, ou da atual composição dos poderes a ele confiados. Em especial, não tenho suficiente informação para discutir questões ligadas à personalidade do Sr. Ocampo. Noto, apenas, que é costumeiro ver essas questões de caráter mais pessoal levantadas quando se pretende realizar uma campanha de envergadura para retirar dirigentes de organizações inter-governamentais: foi assim, com alegações de ‘má administração’ e com mal-esclarecidas acusações de ‘assédio sexual’ com funcionárias da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) que o Embaixador brasileiro José Maurício Bustani foi ilegalmente afastado de seu posto de diretor (link). Sabe-se muito bem que, naquele caso, a raiz do problema não era a alegada incompetência do diretor, e muito menos as supostas instâncias de assédio sexual; pelo contrário, a razão tinha mais a ver com o receio da administração Bush de ver um rapprochement entre a organização da qual Bustani era diretor, e o governo do Iraque. De modo semelhante, a verdadeira razão da saída de Paul Wolfowitz da direção do Banco Mundial não era simplesmente o tratamento preferencial que ele estendeu à sua então companheira, funcionária da instituição, mas o fato dele ter alienado em grande medida tanto o staff altamente especializado da instituição, quanto os membros do comitê diretor.

Seguindo a estrutura da primeira contribuição a este debate, abordo o primeiro ponto, sobre o ‘ativismo político’ do procurador.

O indiciamento do presidente do Sudão, Omar al-Bashir, foi certamente vista como uma decisão polêmica e altamente problemática. Ela lembra, sem dúvida, a desajeitada decisão da Procuradora Carla Del Ponte, do Tribunal Penal para a Ex-Iugoslávia, de indiciar Slobodan Milosevic – então Presidente em exercício do que restara da Iugoslávia –, durante as negociações de Rambouillet. Ora, confrontado com termos que ele e seu regime estimavam inaceitáveis, e indiciado por um órgão judicial considerado como ‘de exceção’ por boa parte dos sérvios, as negociações falharam, e foi aberto o caminho para o prolongado e e ineficaz bombardeio da OTAN no Kosovo. Não é fácil para um suspeito de crimes de guerra sentar na mesa de negociação com seus acusadores; nessas circunstâncias prefere-se ficar em casa, e continuar as políticas — por mais horrendas —  que são preferidas pelo público doméstico.

Nesse sentido, a decisão de Ocampo não é ‘inovadora’. Trata-se da crença, talvez equivocada, de que mais vale a justiça do que a busca pela paz.

Mas essa suposta oposição entre paz e justiça deve ser desconstruída: não há garantias de que al-Bashir, ou Milosevic antes dele – ou, voltando mais ainda no passado, Adolf Hitler antes de 1939 –, seja um verdadeiro ‘parceiro para a paz’. Ou seja, não se pode sempre sacrificar a justiça na esperança de uma paz que, no final das contas, talvez tenha que ser mesmo conquistada a ferro e fogo, e não pela negociação. Além disso, nem toda ‘paz negociada’ é preferível à busca pela justiça: Chamberlain não apenas negociou uma péssima paz, como perdeu a oportunidade de dar um sinal claro de que preferiria a ‘justiça’ — mesmo difícil de obter — a uma acomodação com um regime intolerável.

Em outros termos, a decisão de Ocampo pode certamente ser discutível, tanto em termos de oportunidade quanto em termos de sua eficácia. Mas a opção contrária — não solicitar o mandado — é igualmente problemática, como indica a litânia de queixas a respeito da ‘indiferença’ ao sofrimento do Sudão. Se a solicitação de um mandado sigiloso era de fato possível, talvez essa tivesse sido uma alternativa pragmaticamente mais adequada à delicada situação política. Talvez, não.

Quanto ao indiciamento de al-Bashir pelo crime de genocídio, há igualmente uma pluralidade de opiniões. Certamente há quem creia que não há, em termos legais estritos, um genocídio em curso no Sudão. É certamente a opinião expressada por Cassesse, um nome de peso na área do direito penal internacional, e uma autoridade para quem uma grande deferência é devida. Mas é preciso distinguir o nível de prova requerido para se condenar um acusado, e o nível de prova requerido par simplesmente apresentar acusação, ou solicitar um mandado. Neste ponto o estatuto do TPI é bastante claro: ‘o juízo de instrução poderá, a pedido do procurador, emitir um mandado de detenção contra uma pessoa se, (…) após examinar o pedido e as provas ou outras informações submetidas pelo procurador, considerar que [e]xistem motivos suficientes para crer que essa pessoa cometeu um crime’ (reasonable grounds to believe). Já para condenar um suspeito,  requer-se que o Tribunal esteja ‘convencido de que o arguido é culpado, para além de qualquer dúvida razoável’ (beyond a reasonable doubt). Uma parte considerável da opinião internacional é da opinião de que o juízo de instrução estabeleceu um estandar de prova demasiado elevado no tocante à acusação de crime de genocídio (ver uma opinião bastante completa aqui, em inglês).

Em resumo, não creio, ao fim e ao cabo, que a função de um procurador possa ser ‘não-ativista’. Ao ter a titularidade da ação penal, não cabe ao procurador substituir-se ao juiz e estabelecer um nível demasiado alto de exigência para inciar uma investigação, ou apresentar o libélo acusatório. Certamente, quando o Conselho de Segurança referiu o caso ao TPI, suspeitava seriamente que crimes de competência do tribunal estavam ocorrendo no Sudão. O papel do procurador não é nem o de um diplomata — que deve pesar as conseqüências políticas de sua ação judicial –, nem a de um juíz — que deve exigir um nível de prova extremamente alto antes de condenar. Esses papéis são respectivamente os do Conselho de Segurança, e o do TPI. Por outro lado, o procurador deve sim, procurar agir com bom senso. Mas é preciso aceitar que não há, em casos como este, como definir facilmente onde termina o bom senso, e onde começa o ativismo desmesurado.

Sobre o segundo ponto, relativo ao realismo político.

A posição do operador jurídico internacional – juíz, procurador ou parte civil – é sempre muito delicada. É preciso assegurar-se a ‘independência e imparcialidade’ da função judicial, e ao mesmo tempo garantir a sua eficácia real, o que depende sempre – em última análise – da vontade dos Estados de cumprir as decisões, e tomar parte dos procedimentos. Esta não é uma especialidade do TPI, ou dos tribunais penais internacionais em geral. O problema é igualmente presente na Corte internacional de Justiça, nas Cortes de direitos humanos, ou em tribunais comerciais: a função de julgar sempre deve procurar garantir a eficácia das decisões e o estabelecimento da justiça no caso concreto. Ouso dizer que o problema é o mesmo no caso das jurisdições nacionais, muitas das quais temem tanto contrariar os poderes eleitos que preferem ser um poder subserviente a ser um poder irrelevante.
Bustani tinha razão em procurar a cooperação do Iraque com relação às inspeções relativas a armas químicas em 2002. Infelizmente para ele, a administração dos Estados Unidos da América tinha outras idéias sobre como lidar com o Iraque. Não me parece razoável dizer que o embaixador brasileiro fora um ‘ativista’ que tinha ‘menosprezado os limites políticos de sua atuação’. Ele literalmente cumpria a sua função, a qual não era servir de ferramenta para a realização dos objetivos geo-estratégicos de um dos Estados membros da organização, por mais importante que este fosse. Teria sido vergonhoso, e até mesmo ilegal, se ele tivesse se negado a procurar a cooperação do regime iraquiano para agradar a um Estado membro, ou para assegurar a manutenção de seu posto.

Se um acordo de paz efetivo e duradouro ocorrer no Sudão não será apenas porque o atual ocupante do cargo de Presidente não foi acusado, ou porque ele pôde ficar tranquilamente no poder. A situação humanitária no Sudão estava se deteriorando antes do mandado, e não há garantias que a paz teria sido conquistada se o TPI tivesse se abstido de acusar al-Bashir: não esqueçamos que ninguém questiona a prática sistemática de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade naquele país.  Não esqueçamos que foi exatamente por isso que o caso foi referido ao TPI com o assentimento não apenas dos EUA – que são em geral visceralmente contrários ao TPI e à justiça internacional em geral – mas igualmente da China, país cujos interesses econômicos no Sudão são a principal razão pela qual Bashir ainda goza de algum apoio no Conselho de Segurança. Foi a política internacional que deu a Ocampo o poder de acusar al-Bashir, e nenhum outro ente, ou pessoa.

Em conclusão, concordo com meu estimado colega Altenburg no que diz respeito à delicada posição na qual se encontram as instituições judiciais internacionais, e o risco que elas correm de ‘ao morder a mão de seus próprios criadores’, condenarem-se à irrelevância, ou ao desaparecimento. No entanto, estas instituições estão expostas a outro risco: o de tornarem-se irrelevantes pela auto-censura. Esse é um risco particularmente crucial no caso de uma função como a do procurador, cujo papel é precisamente o de buscar, ativamente, a punição de casos dos quais tem conhecimento. Não creio que o exercício do procurador do TPI tenha sido mais ‘desajeitado’ – no contexto do mandado de prisão de al-Bashir – do que incidentes anteriores, e creio que houve – da parte do próprio juízo de instrução – um excesso de receio com relação ao mandado no tocante à acusação de crime de genocídio. Não há, no meu conhecimento, um mecanismo institucional que possa, ao mesmo tempo, garantir a confiança dos Estados ajuizados, e o realismo político (e o bom senso) dos que tem o papel de acusar. Criar um tal mecanismo – ao revisar o papel do procurador, por exemplo – convidaria a um outro tipo de esfacelamento da infante justiça internacional.

Hugo Chavez ataca Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

 

Hugo Chavez fez uma declaração polêmica hoje (terça-feira, 31/03/2009), em Doha, capital do Catar. Afirmou que apóia a Liga Árabe contra a expedição do mandado de prisão contra Omar Al Bashir, Presidente do Sudão.

 

Equivocadamente – como de praxe – e com base em declarações populistas, declarou que a Corte deveria ordenar a captura de George Walker Bush.

 

Busca o venezuelano apenas o apoio popular, pois sabe – ou deveria saber – que o Tribunal Penal Internacional apenas pode atuar em face de sujeitos de Direito Internacional Público que tenham ratificado o Estatuto de Roma, ou – como é o caso do Sudão – que tenham a investigação indicada pelo Conselho Permanente de Segurança da Organização das Nações Unidas.

 

O Tribunal deve aplicar justiça, mas para isso não pode atropelar as regras das relações exteriores.

 

Não há dúvida de que George Walker Bush abusou de seu poder na condução dos Estados Unidos da América, com óbvios reflexos mundiais. No entanto, não pode o Tribunal “atropelar” seu próprio estatuto com a finalidade de “fazer justiça”.

 

A desobediência de uma norma não autoriza a violação de outras, pois isso poderia gerar um efeito “cascata”, capaz de desestruturar toda a concepção de Direito Internacional.

Receita para se prender um Presidente

B. C. Altenburg

 

A história – mais uma vez – dá a receita para a política internacional: quando do interesse nacional de um grande, determina-se a margem de ação e se desculpa os efeitos adversos. Em outras letras, basta uma grande potência querer resolver o problema.

 

Os Estados Unidos são acusados (ou então a sua variação no Oriente Médio, aquele Estado chamado Israel…) de bombardearem comboios no Sudão no começo deste ano, matando homens de várias nacionalidades. Suspeita-se do básico: os que foram assassinados eram vinculados a atividades terroristas. Mais especificamente, que foram explodidos por mísseis por fornecerem armas ao Hamas, na Palestina.

 

Há alguns posts recentes neste louvável blog a questão da prisão do presidente sudanês foi posta. Como prender al-Bashir? Como dar “dentes” ao TPI – fazer que seus mandados de prisões sejam cumpridos? No atual sistema do tribunal, não há como, pois não há uma polícia internacional (se bem que a UNAMID e a UNMIS poderiam tentar…). Deve-se ter a cooperação dos Estados, que tem monopólio do uso legítimo da violência, os exércitos.

 

Mas enquanto a política internacional não for domesticada (nos dois sentidos do termo), a diplomacia não será a responsável por eficazmente domar as causas societárias de estímulos a guerras. Ou, simplesmente a diplomacia não será capaz. Assim, se a política internacional coincide com a política doméstica de uma grande potência – ou da grande potência – podemos ter efetividade das normas de convívio da sociedade das nações.

 

Trocando por miúdos: se Washington pode mandar bombardear alvos específicos no Sudão (sem qualquer autorização da ONU ou de ninguém), por quê não prender esse criminoso de guerra que fica dançando com seu bastão enquanto vítimas são estupradas e queimadas vivas em Darfur? Porque não há interesse. Simples. Se tivesse, iam colocar a foto dele do lado da do Osama bin-Laden, que matou muito menos (mas atacou no lugar onde mais doeu).

 

Se houvesse real interesse, provavelmente iam achar o al-Bashir em algum subsolo escondido com uma barba enorme depois de ter se escondido por meses e meses… Assim como aquele ditador iraquiano…

 

Enquanto os direitos humanos não valerem mais do que óleo, a política internacional vai continuar deixando genocidas como al-Bashir solto e viajando por aí…

Liga Árabe e União Africana se opoem à decisão do Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

A Liga Árabe demonstrou oposição à ordem de prisão expedida pelo Tribunal Penal Internacional ao presidente do Sudão, Omar al Bashir, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

De acordo com um dos seus líderes, Amr Moussa, o Catar, um dos 22 Estados membros, também rejeitou a decisão.

Mais de 300 mil pessoas morreram na onda de conflitos em Darfur e 2,7 milhões tornaram-se refugiados.

Al Bashir nega as acusações e não coopera com a Corte. Inclusive, viajou ao Catar, como forma de demonstrar a ineficácia da decisão. 

Tanto a Liga Árabe, quanto a União Africana, temem que a decisão possa trazer instabilidade à região.

Não sabia que a aplicação de justiça traz consigo a instabilidade e a prática de crimes graves contra a humanidade e de guerra trazem estabilidade ao causar milhares de mortes.

Omar al-Bashir como foragido da justiça ou parte do processo de paz?

João H. R. Roriz

 

O indiciamento de Omar al-Bashir, Presidente do Sudão, é um marco na história da justiça internacional – independente do seu epílogo. É o primeiro chefe de Estado indiciado pelo Tribunal Penal Internacional (“TPI”) por crimes internacionais (crimes de guerra e crimes contra a humanidade – o crime de genocídio não foi incluído devido a grande dificuldade de se reunir evidências substantivas para prová-lo). Há um embate sobre “paz” e “justiça” e não apenas comentaristas estão divididos, mas vários países – muitos deles membros do TPI – se o mandado de prisão contra o Presidente sudanês deveria realmente ter sido emitido pela corte.

 

Para aqueles que criticam o absolutismo dos direitos humanos e estão concentrados no processo de paz no Sudão, a decisão dos juízes de primeira instância do TPI não foi a mais sábia. A União Africana e a Liga dos Países Árabes, assim com uma parte de comentaristas que vem acompanhando o caso, não receberam com boas palavras a decisão de indiciar o presidente sudanês. A principal preocupação é com o processo de negociação de paz. Perguntam-se como uma das partes de um possível acordo de paz pode se envolver em uma negociação se há uma constante ameaça que essa mesma parte seja julgada e possivelmente quiçá condenada pelos mais sérios crimes internacionais? Há receios reais sobre o prejuízo para as negociações de paz no Sudão e os próprios membros do Conselho de Segurança – órgão da ONU que pediu ao TPI que investigasse possíveis crimes internacionais no Sudão – estão divididos. Dentre os membros permanentes, a China tomou a liderança e, junto com outros países da União Africana, pediu que o processo contra o Presidente seja suspenso. Este pedido foi rejeitado pelos outros membros do Conselho de Segurança, liderados pela França, Reino Unido e Estados Unidos.

 

A outra posição é de irrestrito apoio ao mandado de prisão contra al-Bashir. Esta é a posição de vários países ocidentais, ONGs de direitos humanos e comentaristas que acreditam que “não há paz sem justiça”. Clamam pela classificação do Presidente sudanês como “foragido da justiça” e pedem sua imediata prisão. Afirmam que como não há imunidade para chefes de Estado ou Governo de acordo com o Estatuto de Roma e o Sudão tem a obrigação de cooperar com a corte, o Presidente acusado deve ser entregue prontamente.

 

Ativistas de direitos humanos anunciam que a decisão da corte permanente marca uma era de fim à impunidade no continente africano e em outros países que sofrem com governantes envolvidos em crimes de grande escala. Outros chefes de Estado já foram indiciados por tribunais internacionais durante suas gestões. Quando Slobodan Milošević foi indiciado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e Charles Taylor para a Corte Especial de Serra Leoa não faltaram críticos para anunciar a escalada da violência e a impossibilidade de se prender chefes de Estado. No final, os dois foram presos quando surgiram as devidas oportunidades e as calamidades previstas pelos mais pessimistas felizmente não se concretizaram.

 

Não necessariamente o mesmo irá ocorrer no Sudão e realmente a situação da guerra civil pode piorar. Várias ONGs acusadas pelo governo sudanês de contribuírem com o tribunal já foram expulsas do país. O nível de tensão nas missões de paz da ONU no país (UNAMID e UNMIS) é máximo e os capacetes azuis estão em alerta. A situação da população civil de Darfur é extremamente delicada, já que são dependentes de ajuda humanitária internacional. O antes impopular Omar al-Bashir, conseguiu reunir mais poder em suas mãos e fazer com que o sentimento de parte população se unisse em torno da sua pessoa. Se antes encontrava dificuldade de governar por oposição interna dentro do próprio grupo que supostamente o apóia, agora al-Bashir tenta vender sua imagem de líder patriótico que se opõe a um projeto de “recolonização ocidental”. O mandado de prisão contra o Presidente indubitavelmente provocou mais coesão interna que pode se tornar extremamente perigosa caso o estamento sudanês queira continuar sua campanha na região de Darfur.

 

O desfecho deste delicado caso ainda é incerto. Como esperado, o governo sudanês não dá qualquer sinal que irá entregar seu chefe maior ao TPI. Tampouco, tem a corte internacional uma “polícia internacional” para entrar dentro do Sudão e prender o acusado. Desta forma, o epílogo do caso ainda é de difícil previsão e um desfecho definitivo pode vir só no longo prazo. Juridicamente, caso uma nação não coopere com o TPI, este pode através do artigo 87(7) do Estatuto de Roma remeter o caso ao Conselho de Segurança – e dessa vez os chineses e os países africanos que apóiam Cartum provavelmente não deixarão passar alguma resolução contra al-Bashir. Até agora a diplomacia sudanesa está se mostrando bem eficiente em aliciar aliados e elaborar uma estratégia de mídia e de defesa.

 

É também extremamente improvável que o Presidente acusado deva pisar em solo de algum país que se posicionou favoravelmente à sua prisão. Assim, a não ser que o conflito em Darfur realmente ganhe novas proporções e o número de vítimas não pare de crescer, ou que al-Bashir seja traído por uma oposição interna do seu governo, é mais provável que o Presidente consiga ir deixando o seu mandado de prisão esfriando em alguma mesa na sede do TPI na Holanda… Mas este mandado não irá desaparecer. Pode ser adiado por uma decisão do Conselho de Segurança da ONU, mas não pode ser extinto. Estará sempre à espera de uma oportunidade de colocar o Presidente nas salas de julgamento da corte para responder por seus atos e por possível envolvimento nos crimes que já mataram cerca de 300.000 pessoas e deixaram mais de 2 milhões de refugiados.

TPI emite mandado de detenção para o presidente do Sudão

Alice Andrés Ribeiro

Quase quatro anos depois de o Conselho de Segurança da ONU ter remetido a situação de Darfur (Sudão) para o Tribunal Penal Internacional, foi emitido um mandado de detenção para o presidente sudanês, Omar Al Bashir. Embora não tenha sido acusado de genocídio, Bashir é suspeito dos seguintes crimes de guerra e crimes contra a humanidade:

– Crimes de guerra: homicídio; extermínio; deportação ou transferência forçada de uma população; tortura e; violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;

– Crimes contra a humanidade: atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades e; saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto.

Embora não existam mecanismos legais que garantam que Bashir apareça perante o TPI em Haia, é extremamente significativo que um chefe de estado em exercício seja indiciado por um tribunal internacional permanente, que conta com 108 países membros.

Press release do Tribunal Penal Internacional (04/03/2009): http://www.icc-cpi.int/NetApp/App/MCMSTemplates/Content.aspx?FRAMELESS=false&NRNODEGUID={0EF62173-05ED-403A-80C8-F15EE1D25BB3}&NRORIGINALURL=/NR/exeres/0EF62173-05ED-403A-80C8-F15EE1D25BB3.htm&NRCACHEHINT=Guest#

ICC issues a warrant of arrest for Omar Al Bashir, President of Sudan

 

ICC-CPI-20090304-PR394 عربي

 

 

Situation: Darfur, Sudan 

Today, Pre-Trial Chamber I of the International Criminal Court (ICC) issued a warrant for the arrest of Omar Hassan Ahmad Al Bashir, President of Sudan, for war crimes and crimes against humanity. He is suspected of being criminally responsible, as an indirect (co-)perpetrator, for intentionally directing attacks against an important part of the civilian population of Darfur, Sudan, murdering, exterminating, raping, torturing and forcibly transferring large numbers of civilians, and pillaging their property. This is the first warrant of arrest ever issued for a sitting Head of State by the ICC.

Omar Al Bashir’s official capacity as a sitting Head of State does not exclude his criminal responsibility, nor does it grant him immunity against prosecution before the ICC, according to Pre-Trial Chamber I.

According to the Judges, the above-mentioned crimes were allegedly committed during a five year counter-insurgency campaign by the Government of Sudan against the Sudanese Liberation Movement/Army (SLM/A), the Justice and Equality Movement (JEM) and other armed groups opposing the Government of Sudan in Darfur. It is alleged that this campaign started soon after the April 2003 attack on El Fasher airport as a result of a common plan agreed upon at the highest level of the Government of Sudan by Omar Al Bashir and other high-ranking Sudanese political and military leaders. It lasted at least until 14 July 2008, the date of the filing of the Prosecution’s Application for the warrant of arrest for Omar Al Bashir.

A core component of that campaign was the unlawful attack on that part of the civilian population of Darfur – belonging largely to the Fur, Masalit and Zaghawa groups – perceived to be close to the organised armed groups opposing the Government of Sudan in Darfur. The said civilian population was to be unlawfully attacked by Government of Sudan forces, including the Sudanese Armed Forces and their allied Janjaweed Militia, the Sudanese Police Force, the National Intelligence and Security Service and the Humanitarian Aid Commission.

The Chamber found that Omar al Bashir, as the de jure and de facto President of Sudan and Commander-in-Chief of the Sudanese Armed Forces, is suspected of having coordinated the design and implementation of the counter-insurgency campaign. In the alternative, it also found that there are reasonable grounds to believe that he was in control of all branches of the “apparatus” of the State of Sudan and used such control to secure the implementation of the counter-insurgency campaign.

The counts

The warrant of arrest for Omar Al Bashir lists 7 counts on the basis of his individual criminal responsibility (article 25(3)(a)) including:

  • five counts of crimes against humanity: murder – article 7(1)(a); extermination – article 7(1)(b); forcible transfer – article 7(1)(d);
    torture – article 7(1)(f); and rape – article 7(1)(g);
  • two counts of war crimes: intentionally directing attacks against a civilian population as such or against individual civilians not taking direct part in hostilities – article 8(2)(e)(i); and pillaging – article 8(2)(e)(v).

Findings concerning genocide

The majority of the Chamber, Judge Anita Ušacka dissenting, found that the material provided by the Prosecution in support of its application for a warrant of arrest failed to provide reasonable grounds to believe that the Government of Sudan acted with specific intent to destroy, in whole or in part, the Fur, Masalit and Zaghawa groups. Consequently, the crime of genocide is not included in the warrant issued for the arrest of Omar Al Bashir. Nevertheless, the Judges stressed that if additional evidence is gathered by the Prosecution, the decision would not prevent the Prosecution from requesting an amendment to the warrant of arrest in order to include the crime of genocide.

Cooperation of States

The Judges directed the Registrar to prepare and transmit, as soon as practicable, a request for cooperation for the arrest and surrender of Omar Al Bashir to Sudan, and to all States Parties to the Rome Statute and all United Nations Security Council (UNSC) members that are not party to the Statute, as well as to any other State as may be necessary.

The Judges found that, according to UNSC resolution 1593 and articles 25 and 103 of the UN Charter, the obligation of the Government of Sudan to fully cooperate with the Court prevails over any other international obligation that the Government of Sudan may have undertaken pursuant to any other international agreement.

Pre-Trial Chamber I also found that the Government of Sudan has systematically refused to cooperate with the Court since the issuance of warrants for the arrest of the Sudanese Minister for Humanitarian Affairs, Ahmad Harun, and a regional Janjaweed militia leader, Ali Kushayb, on 2 May 2007. As a result, the Judges emphasised that, according to article 87(7) of the Statute, if the Government of Sudan continues to fail to comply with its cooperation obligations to the Court, the competent Chamber “may make a finding to that effect” and decide to “refer the matter […] to the Security Council.”

Furthermore, the Judges noted that the dispositive part of UNSC resolution 1593 expressly urges all States, whether party or not to the Rome Statute, as well as international and regional organisations to “cooperate fully” with the Court.

Information concerning “ICC issues a warrant of arrest for Omar Al Bashir, President of Sudan”

 


 

For further information please contact Ms Laurence Blairon, Spokesperson, at
+31 (0)70 515 87 14 or +31 (0) 6 46 44 88 89 or at laurence.blairon@icc-cpi.int.

Interviews can be arranged in English or French. In order to request such interviews, please call Mr Fadi El-Abdallah (French and Arabic media) at +31 (0)70 515 91 52 or Ms Kerry Picket (English media) at +31 (0)70 515 91 30.


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