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Corte Interamericana condena o Brasil no Caso ‘Guerrilha do Araguaia’

A decisão de méritos saiu ontem. Versões em espanhol (original) e português disponíveis aqui. Havia mencionado o caso há algum tempo. A decisão em si não é surpreendente mas é impressionante ver a unanimidade dos juízes na condenação. Talvez tivesse sido melhor o Brasil reconhecer responsabilidade, embora isso talvez fosse impalatável internamente no Brasil. E agora STF? Para um comentário mais completo, fiquem antenados…

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CIDH leva Brasil à Corte Interamericana no caso da Guerrilha do Araguaia

Matthias Sant’Ana

A Comissão interamericana de direitos humanos acaba de emitir um comunicado de imprensa pelo qual informa que apresentou o Caso da Guerrilha do Araguaia diante da Corte interamericana de direitos humanos, em São José da Costa Rica:

O caso está relacionado à detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região, como resultado de operações empreendidas entre 1972 e 1975 pelo Exército brasileiro a fim de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar no Brasil (1964-1985).  Do mesmo modo, relaciona-se com a Lei de Anistia (Lei No. 6.683/79), que foi promulgada pelo governo militar do Brasil, e em virtude da qual o Estado não realizou uma investigação penal com o propósito de julgar e sancionar os responsáveis pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva, cujos restos mortais foram encontrados e identificados em 14 de maio de 1996.

O caso fora declarado admissível pela referida Comissão em 6 de março de 2001, mas desde então não se tinha notícia do estado do procedimento. Nada de surpreendente, considerando que procedimentos na Comissão são sigilosos, e que o caso era de uma complexidade considerável.

A nota de imprensa afirma, adicionalmente, que:

A submissão do caso à Corte apresenta uma nova oportunidade para consolidar a jurisprudência sobre as leis de anistia com relação aos desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais e à obrigação dos Estados de investigar, processar e sancionar graves violações dos direitos humanos.

De fato, o Brasil tem agido com um certo atraso na questão da reconstituição da verdade, e não tem feito esforços suficientes para acabar com a  impunidade com relação aos crimes cometidos pelo regime ditatorial. Não houve uma comissão de verdade e justiça, como na África do Sul, ou no Paraguai. Tampouco houve juízos contra os ditadores, como no caso da Grécia, que puniu severamente a Junta dos Coronéis, parcos 2 anos depois do retorno da democracia àquele país (Pattakos e Papadopoulos, os principais líderes, foram condenados à morte, mas suas sentenças foram comutadas a penas perpétuas).

O tema é sem dúvida sensível, e não apenas em setores militares (como atesta o debate recente sobre a lei de anistia e o crime de tortura; ver aqui, aqui e aqui). Mas não há duvida de que a tendência no continente, e na prática constante da Comissão e da Corte interamericanas é de considerar as leis de anistia incompatíveis com os artigos 8 e 25 da Convenção americana de direitos humanos. Assim, os judiciários na Argentina e no Chile começaram, recentemente, a julgar militares que estiverem envolvidos nos regimes ditatorias daqueles países.

É difícil especular sobre como a Corte decidirá o caso sem ter acesso às alegações da Comissão e do Estado brasileiro. Mas se a Corte for coerente com sua prática até agora, o mais provável é que o Brasil seja condenado. Aliás, poderia ser interessante — de um ponto de vista puramente estratégico — que o Brasil reconheça responsabilidade internacional ao invés de contestá-la.

Tendo dito isso, há certamente inúmeros aspectos técnicos que sugerem que o Brasil poderia talvez evitar a condenação, pelo menos em parte. O Brasil vem adotando inúmeras leis que tendem a reconhecer a responsabilidade do país por violações dos direitos humanos, e vem igualmente indenizando vítimas. O problema essencial, no entanto, é a ausência de investigação — aquilo que chamei de ‘reconstituição da verdade’, acima.

A lei de anistia brasileira é uma aberração jurídica não apenas porque impede a punição dos autores de crimes contra os direitos humanos cometidos durante a ditadura. Ela é particularmente anti-democrática porque impede até mesmo a investigação dos fatos ocorridos. Como saber se houve violação do direito à vida, ou à integridade, como saber se fulano ou ciclano foram os autores dos crimes e beltrano a vítima, se a lei de anistia sequer permite a abertura de inquéritos?

O caso da Guerrilha do Araguaia é emblemático por mostrar o quão pouco o sistema judicial brasileiro ajudou na elucidação da verdade. Vale lembrar que, conforme a decisão de admissibilidade, a busca dos familiares tem mais de 27 anos:

Com  a reabertura democrática, mais precisamente em 1982, familiares de 22 das pessoas desaparecidas ingressaram com uma ação na Justiça Federal no Distrito Federal, solicitando fosse determinado o paradeiro dos desaparecidos, e fossem localizados os seus restos mortais, para que pudesse ser dado um enterro digno e para que fossem averbadas as certidões de óbito. Em um primeiro momento o judiciário nacional deu um trâmite regular ao processo, solicitando documentos às autoridades do Poder Executivo, e intimando testemunhas. No entanto, em 27 de março de 1989, após a substituição do Juiz responsável pelo caso, a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o pedido era jurídica e materialmente impossível. (§23; ênfase nossa)

Não buscavam indenizações. Não buscavam a punição dos culpados. Não queriam vingança. Queriam simplesmente estabelecer o paradeiro dos desaparecidos, e dar um enterro digno aos seus familiares vitimados pelo regime.

Por mais difícil que seja para certos setores da sociedade aceitar a necessidade de olhar para o passado com honestidade e atribuir responsabilidade pelos horrores ocorridos, esse é o caminho que devemos seguir. O caso diante da Corte interamericana, terceiro caso contra o Brasil, ante aquela corte, poderá nos ajudar a enfrentar essa dificuldade e fazer evoluir a democracia brasileira.