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Acusado de crimes em Darfur é o primeiro a comparecer frente ao TPI

João H. R. Roriz

 Bahr Idriss Abu Garda é o primeiro acusado a comparecer frente ao Tribunal Penal Internacional por supostos crimes cometidos em Darfur, no Sudão. Ele é suspeito de ter comandado o ataque de 2007 contra peacekeepers da missão de paz da União Africana – episódio no qual morreram 12 soldados.

 O acusado se entregou de forma voluntária e se declarou inocente das acusações da Procuradoria do TPI. Abu Garda é um dos líderes do grupo rebelde United Resistance Movement (‘URF’) que luta contra o governo do presidente Omar al-Bashir, também acusado de crimes de guerra. Acredita-se que ele foi o vice-presidente de outro movimento rebelde, o Justice and Equality Movement (‘JEM’). Aparentemente o sudanês estava no comando das forças que atacaram a African Union Mission in Sudan (‘AMIS’) em 29 de setembro de 2007.

 A Seção de Instrução I (na qual a juíza brasileira Sylvia Steiner faz parte) julgou que há informação e material suficiente para iniciar um processo contra Abu Garda. Ele é acusado dos seguintes crimes de guerra:

  • Atos de violência contra a vida e contra a pessoa, em particular o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura (art. 8(2)(c)(i));
  • Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis (art. 8(2)(e)(iii));
  • Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto (art. 8(2)(e)(v));

 Não foi emitido nenhum mandado de detenção contra Abu Garda. Ao invés disso, o Procurador requisitou uma Notificação de Comparecimento do Juízo de Instrução, de acordo com o artigo 58 do Estatuto de Roma. A diferença entre os dois instrumentos jurídicos é simples: se a Seção de Instrução acredita que o acusado irá comparecer voluntariamente frente ao Tribunal, não há necessidade de mandado de detenção – e, assim, emite-se a notificação.

 Seu comparecimento voluntário chega em momento extremamente oportuno e delicado para o TPI, que sofre uma enxurrada de críticas após o mandado de detenção contra o Presidente do Sudão. Ademais, finalmente algum caso relacionado a Darfur irá ser iniciado, o que voltará as atenções da sociedade internacional para a sofrida região.

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I DEBATE: O papel e limitações do Procurador do Tribunal Penal Internacional devem ser revistos? (Parte II)

Tenho o prazer em ser o primeiro a reagir na nova série do Blog CJ&G destinada a estimular o debate de idéias em torno de um tópico específico. Como mencionado anteriormente, comentários do público em geral são bem-vindos.

Matthias Sant’Ana

Quero primeiro agradecer ao meu colega B.C. Altenburg pela inciativa e pela escolha de um tópico tão pertinente e atual. Como ele, tenho uma opinião favorável ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e – ainda como ele –, creio que o entusiasmo pela justiça internacional tem de ser temperado com uma forte dose de realismo sobre os limites políticos das relações internacionais em geral, e da função judicial internacional em particular.

Não pretendo comentar em detalhe cada uma das objeções avançadas contra ou a favor do atual ocupante do cargo de procurador, ou da atual composição dos poderes a ele confiados. Em especial, não tenho suficiente informação para discutir questões ligadas à personalidade do Sr. Ocampo. Noto, apenas, que é costumeiro ver essas questões de caráter mais pessoal levantadas quando se pretende realizar uma campanha de envergadura para retirar dirigentes de organizações inter-governamentais: foi assim, com alegações de ‘má administração’ e com mal-esclarecidas acusações de ‘assédio sexual’ com funcionárias da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) que o Embaixador brasileiro José Maurício Bustani foi ilegalmente afastado de seu posto de diretor (link). Sabe-se muito bem que, naquele caso, a raiz do problema não era a alegada incompetência do diretor, e muito menos as supostas instâncias de assédio sexual; pelo contrário, a razão tinha mais a ver com o receio da administração Bush de ver um rapprochement entre a organização da qual Bustani era diretor, e o governo do Iraque. De modo semelhante, a verdadeira razão da saída de Paul Wolfowitz da direção do Banco Mundial não era simplesmente o tratamento preferencial que ele estendeu à sua então companheira, funcionária da instituição, mas o fato dele ter alienado em grande medida tanto o staff altamente especializado da instituição, quanto os membros do comitê diretor.

Seguindo a estrutura da primeira contribuição a este debate, abordo o primeiro ponto, sobre o ‘ativismo político’ do procurador.

O indiciamento do presidente do Sudão, Omar al-Bashir, foi certamente vista como uma decisão polêmica e altamente problemática. Ela lembra, sem dúvida, a desajeitada decisão da Procuradora Carla Del Ponte, do Tribunal Penal para a Ex-Iugoslávia, de indiciar Slobodan Milosevic – então Presidente em exercício do que restara da Iugoslávia –, durante as negociações de Rambouillet. Ora, confrontado com termos que ele e seu regime estimavam inaceitáveis, e indiciado por um órgão judicial considerado como ‘de exceção’ por boa parte dos sérvios, as negociações falharam, e foi aberto o caminho para o prolongado e e ineficaz bombardeio da OTAN no Kosovo. Não é fácil para um suspeito de crimes de guerra sentar na mesa de negociação com seus acusadores; nessas circunstâncias prefere-se ficar em casa, e continuar as políticas — por mais horrendas —  que são preferidas pelo público doméstico.

Nesse sentido, a decisão de Ocampo não é ‘inovadora’. Trata-se da crença, talvez equivocada, de que mais vale a justiça do que a busca pela paz.

Mas essa suposta oposição entre paz e justiça deve ser desconstruída: não há garantias de que al-Bashir, ou Milosevic antes dele – ou, voltando mais ainda no passado, Adolf Hitler antes de 1939 –, seja um verdadeiro ‘parceiro para a paz’. Ou seja, não se pode sempre sacrificar a justiça na esperança de uma paz que, no final das contas, talvez tenha que ser mesmo conquistada a ferro e fogo, e não pela negociação. Além disso, nem toda ‘paz negociada’ é preferível à busca pela justiça: Chamberlain não apenas negociou uma péssima paz, como perdeu a oportunidade de dar um sinal claro de que preferiria a ‘justiça’ — mesmo difícil de obter — a uma acomodação com um regime intolerável.

Em outros termos, a decisão de Ocampo pode certamente ser discutível, tanto em termos de oportunidade quanto em termos de sua eficácia. Mas a opção contrária — não solicitar o mandado — é igualmente problemática, como indica a litânia de queixas a respeito da ‘indiferença’ ao sofrimento do Sudão. Se a solicitação de um mandado sigiloso era de fato possível, talvez essa tivesse sido uma alternativa pragmaticamente mais adequada à delicada situação política. Talvez, não.

Quanto ao indiciamento de al-Bashir pelo crime de genocídio, há igualmente uma pluralidade de opiniões. Certamente há quem creia que não há, em termos legais estritos, um genocídio em curso no Sudão. É certamente a opinião expressada por Cassesse, um nome de peso na área do direito penal internacional, e uma autoridade para quem uma grande deferência é devida. Mas é preciso distinguir o nível de prova requerido para se condenar um acusado, e o nível de prova requerido par simplesmente apresentar acusação, ou solicitar um mandado. Neste ponto o estatuto do TPI é bastante claro: ‘o juízo de instrução poderá, a pedido do procurador, emitir um mandado de detenção contra uma pessoa se, (…) após examinar o pedido e as provas ou outras informações submetidas pelo procurador, considerar que [e]xistem motivos suficientes para crer que essa pessoa cometeu um crime’ (reasonable grounds to believe). Já para condenar um suspeito,  requer-se que o Tribunal esteja ‘convencido de que o arguido é culpado, para além de qualquer dúvida razoável’ (beyond a reasonable doubt). Uma parte considerável da opinião internacional é da opinião de que o juízo de instrução estabeleceu um estandar de prova demasiado elevado no tocante à acusação de crime de genocídio (ver uma opinião bastante completa aqui, em inglês).

Em resumo, não creio, ao fim e ao cabo, que a função de um procurador possa ser ‘não-ativista’. Ao ter a titularidade da ação penal, não cabe ao procurador substituir-se ao juiz e estabelecer um nível demasiado alto de exigência para inciar uma investigação, ou apresentar o libélo acusatório. Certamente, quando o Conselho de Segurança referiu o caso ao TPI, suspeitava seriamente que crimes de competência do tribunal estavam ocorrendo no Sudão. O papel do procurador não é nem o de um diplomata — que deve pesar as conseqüências políticas de sua ação judicial –, nem a de um juíz — que deve exigir um nível de prova extremamente alto antes de condenar. Esses papéis são respectivamente os do Conselho de Segurança, e o do TPI. Por outro lado, o procurador deve sim, procurar agir com bom senso. Mas é preciso aceitar que não há, em casos como este, como definir facilmente onde termina o bom senso, e onde começa o ativismo desmesurado.

Sobre o segundo ponto, relativo ao realismo político.

A posição do operador jurídico internacional – juíz, procurador ou parte civil – é sempre muito delicada. É preciso assegurar-se a ‘independência e imparcialidade’ da função judicial, e ao mesmo tempo garantir a sua eficácia real, o que depende sempre – em última análise – da vontade dos Estados de cumprir as decisões, e tomar parte dos procedimentos. Esta não é uma especialidade do TPI, ou dos tribunais penais internacionais em geral. O problema é igualmente presente na Corte internacional de Justiça, nas Cortes de direitos humanos, ou em tribunais comerciais: a função de julgar sempre deve procurar garantir a eficácia das decisões e o estabelecimento da justiça no caso concreto. Ouso dizer que o problema é o mesmo no caso das jurisdições nacionais, muitas das quais temem tanto contrariar os poderes eleitos que preferem ser um poder subserviente a ser um poder irrelevante.
Bustani tinha razão em procurar a cooperação do Iraque com relação às inspeções relativas a armas químicas em 2002. Infelizmente para ele, a administração dos Estados Unidos da América tinha outras idéias sobre como lidar com o Iraque. Não me parece razoável dizer que o embaixador brasileiro fora um ‘ativista’ que tinha ‘menosprezado os limites políticos de sua atuação’. Ele literalmente cumpria a sua função, a qual não era servir de ferramenta para a realização dos objetivos geo-estratégicos de um dos Estados membros da organização, por mais importante que este fosse. Teria sido vergonhoso, e até mesmo ilegal, se ele tivesse se negado a procurar a cooperação do regime iraquiano para agradar a um Estado membro, ou para assegurar a manutenção de seu posto.

Se um acordo de paz efetivo e duradouro ocorrer no Sudão não será apenas porque o atual ocupante do cargo de Presidente não foi acusado, ou porque ele pôde ficar tranquilamente no poder. A situação humanitária no Sudão estava se deteriorando antes do mandado, e não há garantias que a paz teria sido conquistada se o TPI tivesse se abstido de acusar al-Bashir: não esqueçamos que ninguém questiona a prática sistemática de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade naquele país.  Não esqueçamos que foi exatamente por isso que o caso foi referido ao TPI com o assentimento não apenas dos EUA – que são em geral visceralmente contrários ao TPI e à justiça internacional em geral – mas igualmente da China, país cujos interesses econômicos no Sudão são a principal razão pela qual Bashir ainda goza de algum apoio no Conselho de Segurança. Foi a política internacional que deu a Ocampo o poder de acusar al-Bashir, e nenhum outro ente, ou pessoa.

Em conclusão, concordo com meu estimado colega Altenburg no que diz respeito à delicada posição na qual se encontram as instituições judiciais internacionais, e o risco que elas correm de ‘ao morder a mão de seus próprios criadores’, condenarem-se à irrelevância, ou ao desaparecimento. No entanto, estas instituições estão expostas a outro risco: o de tornarem-se irrelevantes pela auto-censura. Esse é um risco particularmente crucial no caso de uma função como a do procurador, cujo papel é precisamente o de buscar, ativamente, a punição de casos dos quais tem conhecimento. Não creio que o exercício do procurador do TPI tenha sido mais ‘desajeitado’ – no contexto do mandado de prisão de al-Bashir – do que incidentes anteriores, e creio que houve – da parte do próprio juízo de instrução – um excesso de receio com relação ao mandado no tocante à acusação de crime de genocídio. Não há, no meu conhecimento, um mecanismo institucional que possa, ao mesmo tempo, garantir a confiança dos Estados ajuizados, e o realismo político (e o bom senso) dos que tem o papel de acusar. Criar um tal mecanismo – ao revisar o papel do procurador, por exemplo – convidaria a um outro tipo de esfacelamento da infante justiça internacional.

Investigador da ONU aponta para possíveis crimes de guerra cometidos por Israel

João H. R. Roriz

 

O Rapporteur Especial das Nações Unidas na Palestina, Richard Falk, sugeriu que crimes de guerra podem ter sido cometidos no último conflito na Faixa de Gaza. O investigador terminou um relatório que será apresentado à imprensa hoje e que irá pedir por mais investigações na região.

 

O governo de Israel foi extremamente contrário à indicação de Falk como Rapporteur. Para os israelenses, Falk sempre foi crítico de Israel e seu relatório estaria fadado a ser parcial. Ademais, Falk foi impedido pelo governo de Israel de entrar na região quando estava analisando o caso e, destarte, o investigador escreveu um relatório sobre a legalidade das operações israelenses em Gaza no mês de janeiro deste ano (e não pôde concluir se elas de fato aconteceram).

 

Para os olhos de um leigo que acompanhou o conflito não há quaisquer dúvidas de que violações de direitos humanos foram sistematicamente cometidas não só nestes últimos episódios de violência em Gaza, mas durante quase toda a ocupação israelense. Todavia, a categoria jurídica de crimes de guerra não é tão simplesmente provada em termos jurídicos. Não é qualquer crime ocorrido durante um conflito armado que constitui um crime de guerra. Se uma pessoa furta um pedaço de pão durante um conflito armado, aquilo não constitui um crime de guerra na acepção do direito internacional. Pode caracterizar um crime comum dentro do sistema jurídico interno de um país, mas não para as normas internacionais.

 

Crimes de guerra são sérias violações de normas consuetudinárias ou de tratados que compõem o corpo do direito internacional humanitário (também denominado de direito internacional dos conflitos armados ou jus in bello). Além do mais, para um crime ser considerado crime de guerra, este deve ser cometido durante um conflito armado, i.e., deve-se existir um vínculo entre o ato criminoso e as hostilidades (seja o conflito armado interno ou internacional). Esta tem sido a posição reiterada pelos tribunais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Crimes contra a humanidade, ao contrário, podem ser cometidos em tempos de paz.

 

Ninguém pode questionar a situação de um conflito armado em Israel e territórios palestinos. O direito internacional humanitário faz-se valer nessa situação e até mesmo Israel reconhece este fato, aplicando-o em seus tribunais internos.

 

Outro preceito do direito internacional humanitário é a diferenciação entre civis e combatentes. E, este foi um dos pontos centrais para que Falk supusesse inicialmente que crimes de guerra foram cometidos nos territórios palestinos. Israel, como partícipe do conflito armado, deveria ter distinguido entre alvos militares e civis; e, como não o fez, para Richard Falk, os ataques seriam, então, inerentemente ilegais. Falk conclui que, aparentemente, tais ataques poderiam constituir um crime de guerra da maior magnitude.

 

O internacionalista que investigou o caso atribuiu ainda um agravante. O bloqueio realizado por Israel na região da Faixa de Gaza: civis ficaram presos na região e não puderam receber assistência humanitária nem fugir para outra região. Tal fato constituiria outro crime de guerra, se comprovado.

 

Várias outras instituições já protestaram por estes indícios de gravíssimas violações de direitos humanos que poderiam caracterizar crimes de guerra e clamaram por mais investigações. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Anistia Internacional e próprias ONGs israelenses como a Physicians for Human Rights, denunciaram fatos como ataques a médicos e ambulâncias e agressões indiscriminadas contra civis.         

 

Todavia, ainda não é certo que devidas investigações acontecerão e que culpados não ficarão impunes. Políticos israelenses prometeram investigar se houveram abusos internamente, mas nem os mais otimistas parecem crer que Israel punirá seus soldados enviados para a guerra.

 

Conforme já expresso anteriormente em outro post (ver O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina), a possibilidade do TPI analisar prováveis crimes internacionais no caso do recente conflito na Palestina envolve a questão da própria capacidade legal de um Estado palestino. Como também argumentado, a Palestina ainda não foi reconhecida nos principais fóruns internacionais como um Estado. Esta não é uma questão pacífica que será resolvida facilmente.

 

Já que Israel não é parte do Estatuto de Roma, outra possibilidade de envolvimento do TPI é se houvesse uma resolução do Conselho de Segurança da ONU (como ocorreu no caso do Sudão). Contudo, tal hipótese é extremamente improvável se os Estados Unidos, que tem poder de veto, continuarem com uma política externa extremamente próxima à Israel.

 

Infelizmente, não há grandes esperanças que o direito internacional penal seja aplicado nas violações que vem ocorrendo na Palestina e vários perpetradores de atrocidades podem ficar impunes. Ainda há muitas falhas na justiça internacional e a Palestina é um dos maiores exemplos disso.

Corte na Sérvia pune sérvios por massacre na Croácia

João H. R. Roriz

 

A Corte de Crimes de Guerra da Sérvia (Serbia War Crimes Court) julgou 18 sérvios por crimes de guerra ocorridos na guerra com a Croácia. Do total de julgados, 5 foram inocentados e 13 condenados: dos considerados culpados, 7 receberam a pena máxima de 20 anos de prisão e os outros receberam penas que variaram entre 5 e 15 anos. As duas partes vão apelar da decisão na Suprema Corte da Sérvia. De acordo com o juiz Vesko Krstajić, os 13 réus foram considerados culpados devido a assassinatos e torturas na região de Vukovar.

 

Pelas ruas de Vukovar não é difícil encontrar alguém disposto a discorrer sobre suas lembranças da guerra entre Croácia e Sérvia. Afinal, os episódios de violência extrema ocorreram em 1991 e estão vívidos tanto nas memórias dos cidadãos quanto nas cicatrizes de balas em prédios. Os monumentos aos mortos – tão comuns nos Bálcãs – também fazem parte desta herança. A torre de água vista por quase qualquer ponto da cidade eternizou os buracos deixados por balas e os moradores quase sempre apontam para ela em algum momento da conversa.

 

Alguns moradores da hoje pacata cidade croata comparam o papel da cidade com Stalingrado durante a 2ª Guerra Mundial. Rememoram os 87 dias que os croatas resistiram ao cerco sérvio e a “vitória de Pirro” do Exército Popular Iugoslavo (JNA), quando da conquista da cidade. Mas a memória da bravura dos combatentes croatas é apagada quando os massacres são recordados. Não é difícil que alguém conte uma estória sobre a matança sem se lembrar de alguma pessoa conhecida que foi perdida para a guerra.

 

Só no túmulo coletivo de Ovčara 200 corpos foram encontrados e 194 foram identificados. Ovčara era um campo de prisioneiros usado pelo exército iugoslavo que chegou a abrigar de 3.000 a 4.000 detentos. A maioria dos detentos era civis. Outros eram Prisioneiros de Guerra (“POW”), mas quase todos que chegavam ali tinham graves ferimentos e estavam incapacitados.

 

A Corte de Crimes de Guerra da Sérvia é um órgão interno do governo sérvio estabelecido em março de 2004 pelo Parlamento deste país. A Corte julga casos de crimes de guerra ocorridos nos conflitos entre Sérvia, Bósnia e Herzegovina e Croácia durante os anos de 1991 a 1995. Como o Tribunal Penal Internacional da ex-Iugoslávia (“TPII”) tem primazia sobre as cortes internas, a maior parte dos chamados “grandes casos” foram ou estão sendo analisados pelo tribunal internacional.

 

Aliás, em 2007, no “caso Vukovar”, o TPII julgou três membros do JNA por massacres ocorridos nessa região. O comandante Mile Mrkšić foi considerado culpado e sentenciado a 20 anos de prisão. Mas os outros dois veredictos resultaram em muitas críticas por parte dos croatas: o subordinado de Mrkšić, o major Veselin Šljivančanin, foi condenado a 5 anos de prisão e o terceiro acusado, o capitão e encarregado das tropas de invasão de Vukovar, Miroslav Radić, foi absolvido por falta de provas. Não só a população croata criticou severamente o resultado do julgamento, mas também o Presidente da Croácia de então.

 

Os acusados na Corte de Crimes de Guerra da Sérvia tiveram participações menores nos eventos e alguns receberam penais maiores do que os absolvidos pelo TPII e que teoricamente tinham mais responsabilidade no comando das tropas iugoslavas. De qualquer forma, as decisões da corte sérvia demonstram a vontade de suas instituições de rever os até então explosivos assuntos políticos relacionados à administração de Slobodan Milošević. Demonstra uma “despolitização” das cortes sérvias com relação a crimes de guerra cometidos por sérvios e uma esperança que atrocidades como as que ocorreram em Vukovar não fiquem impunes.

Omar al-Bashir como foragido da justiça ou parte do processo de paz?

João H. R. Roriz

 

O indiciamento de Omar al-Bashir, Presidente do Sudão, é um marco na história da justiça internacional – independente do seu epílogo. É o primeiro chefe de Estado indiciado pelo Tribunal Penal Internacional (“TPI”) por crimes internacionais (crimes de guerra e crimes contra a humanidade – o crime de genocídio não foi incluído devido a grande dificuldade de se reunir evidências substantivas para prová-lo). Há um embate sobre “paz” e “justiça” e não apenas comentaristas estão divididos, mas vários países – muitos deles membros do TPI – se o mandado de prisão contra o Presidente sudanês deveria realmente ter sido emitido pela corte.

 

Para aqueles que criticam o absolutismo dos direitos humanos e estão concentrados no processo de paz no Sudão, a decisão dos juízes de primeira instância do TPI não foi a mais sábia. A União Africana e a Liga dos Países Árabes, assim com uma parte de comentaristas que vem acompanhando o caso, não receberam com boas palavras a decisão de indiciar o presidente sudanês. A principal preocupação é com o processo de negociação de paz. Perguntam-se como uma das partes de um possível acordo de paz pode se envolver em uma negociação se há uma constante ameaça que essa mesma parte seja julgada e possivelmente quiçá condenada pelos mais sérios crimes internacionais? Há receios reais sobre o prejuízo para as negociações de paz no Sudão e os próprios membros do Conselho de Segurança – órgão da ONU que pediu ao TPI que investigasse possíveis crimes internacionais no Sudão – estão divididos. Dentre os membros permanentes, a China tomou a liderança e, junto com outros países da União Africana, pediu que o processo contra o Presidente seja suspenso. Este pedido foi rejeitado pelos outros membros do Conselho de Segurança, liderados pela França, Reino Unido e Estados Unidos.

 

A outra posição é de irrestrito apoio ao mandado de prisão contra al-Bashir. Esta é a posição de vários países ocidentais, ONGs de direitos humanos e comentaristas que acreditam que “não há paz sem justiça”. Clamam pela classificação do Presidente sudanês como “foragido da justiça” e pedem sua imediata prisão. Afirmam que como não há imunidade para chefes de Estado ou Governo de acordo com o Estatuto de Roma e o Sudão tem a obrigação de cooperar com a corte, o Presidente acusado deve ser entregue prontamente.

 

Ativistas de direitos humanos anunciam que a decisão da corte permanente marca uma era de fim à impunidade no continente africano e em outros países que sofrem com governantes envolvidos em crimes de grande escala. Outros chefes de Estado já foram indiciados por tribunais internacionais durante suas gestões. Quando Slobodan Milošević foi indiciado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e Charles Taylor para a Corte Especial de Serra Leoa não faltaram críticos para anunciar a escalada da violência e a impossibilidade de se prender chefes de Estado. No final, os dois foram presos quando surgiram as devidas oportunidades e as calamidades previstas pelos mais pessimistas felizmente não se concretizaram.

 

Não necessariamente o mesmo irá ocorrer no Sudão e realmente a situação da guerra civil pode piorar. Várias ONGs acusadas pelo governo sudanês de contribuírem com o tribunal já foram expulsas do país. O nível de tensão nas missões de paz da ONU no país (UNAMID e UNMIS) é máximo e os capacetes azuis estão em alerta. A situação da população civil de Darfur é extremamente delicada, já que são dependentes de ajuda humanitária internacional. O antes impopular Omar al-Bashir, conseguiu reunir mais poder em suas mãos e fazer com que o sentimento de parte população se unisse em torno da sua pessoa. Se antes encontrava dificuldade de governar por oposição interna dentro do próprio grupo que supostamente o apóia, agora al-Bashir tenta vender sua imagem de líder patriótico que se opõe a um projeto de “recolonização ocidental”. O mandado de prisão contra o Presidente indubitavelmente provocou mais coesão interna que pode se tornar extremamente perigosa caso o estamento sudanês queira continuar sua campanha na região de Darfur.

 

O desfecho deste delicado caso ainda é incerto. Como esperado, o governo sudanês não dá qualquer sinal que irá entregar seu chefe maior ao TPI. Tampouco, tem a corte internacional uma “polícia internacional” para entrar dentro do Sudão e prender o acusado. Desta forma, o epílogo do caso ainda é de difícil previsão e um desfecho definitivo pode vir só no longo prazo. Juridicamente, caso uma nação não coopere com o TPI, este pode através do artigo 87(7) do Estatuto de Roma remeter o caso ao Conselho de Segurança – e dessa vez os chineses e os países africanos que apóiam Cartum provavelmente não deixarão passar alguma resolução contra al-Bashir. Até agora a diplomacia sudanesa está se mostrando bem eficiente em aliciar aliados e elaborar uma estratégia de mídia e de defesa.

 

É também extremamente improvável que o Presidente acusado deva pisar em solo de algum país que se posicionou favoravelmente à sua prisão. Assim, a não ser que o conflito em Darfur realmente ganhe novas proporções e o número de vítimas não pare de crescer, ou que al-Bashir seja traído por uma oposição interna do seu governo, é mais provável que o Presidente consiga ir deixando o seu mandado de prisão esfriando em alguma mesa na sede do TPI na Holanda… Mas este mandado não irá desaparecer. Pode ser adiado por uma decisão do Conselho de Segurança da ONU, mas não pode ser extinto. Estará sempre à espera de uma oportunidade de colocar o Presidente nas salas de julgamento da corte para responder por seus atos e por possível envolvimento nos crimes que já mataram cerca de 300.000 pessoas e deixaram mais de 2 milhões de refugiados.

TPI emite mandado de detenção para o presidente do Sudão

Alice Andrés Ribeiro

Quase quatro anos depois de o Conselho de Segurança da ONU ter remetido a situação de Darfur (Sudão) para o Tribunal Penal Internacional, foi emitido um mandado de detenção para o presidente sudanês, Omar Al Bashir. Embora não tenha sido acusado de genocídio, Bashir é suspeito dos seguintes crimes de guerra e crimes contra a humanidade:

– Crimes de guerra: homicídio; extermínio; deportação ou transferência forçada de uma população; tortura e; violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;

– Crimes contra a humanidade: atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades e; saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto.

Embora não existam mecanismos legais que garantam que Bashir apareça perante o TPI em Haia, é extremamente significativo que um chefe de estado em exercício seja indiciado por um tribunal internacional permanente, que conta com 108 países membros.

Press release do Tribunal Penal Internacional (04/03/2009): http://www.icc-cpi.int/NetApp/App/MCMSTemplates/Content.aspx?FRAMELESS=false&NRNODEGUID={0EF62173-05ED-403A-80C8-F15EE1D25BB3}&NRORIGINALURL=/NR/exeres/0EF62173-05ED-403A-80C8-F15EE1D25BB3.htm&NRCACHEHINT=Guest#

ICC issues a warrant of arrest for Omar Al Bashir, President of Sudan

 

ICC-CPI-20090304-PR394 عربي

 

 

Situation: Darfur, Sudan 

Today, Pre-Trial Chamber I of the International Criminal Court (ICC) issued a warrant for the arrest of Omar Hassan Ahmad Al Bashir, President of Sudan, for war crimes and crimes against humanity. He is suspected of being criminally responsible, as an indirect (co-)perpetrator, for intentionally directing attacks against an important part of the civilian population of Darfur, Sudan, murdering, exterminating, raping, torturing and forcibly transferring large numbers of civilians, and pillaging their property. This is the first warrant of arrest ever issued for a sitting Head of State by the ICC.

Omar Al Bashir’s official capacity as a sitting Head of State does not exclude his criminal responsibility, nor does it grant him immunity against prosecution before the ICC, according to Pre-Trial Chamber I.

According to the Judges, the above-mentioned crimes were allegedly committed during a five year counter-insurgency campaign by the Government of Sudan against the Sudanese Liberation Movement/Army (SLM/A), the Justice and Equality Movement (JEM) and other armed groups opposing the Government of Sudan in Darfur. It is alleged that this campaign started soon after the April 2003 attack on El Fasher airport as a result of a common plan agreed upon at the highest level of the Government of Sudan by Omar Al Bashir and other high-ranking Sudanese political and military leaders. It lasted at least until 14 July 2008, the date of the filing of the Prosecution’s Application for the warrant of arrest for Omar Al Bashir.

A core component of that campaign was the unlawful attack on that part of the civilian population of Darfur – belonging largely to the Fur, Masalit and Zaghawa groups – perceived to be close to the organised armed groups opposing the Government of Sudan in Darfur. The said civilian population was to be unlawfully attacked by Government of Sudan forces, including the Sudanese Armed Forces and their allied Janjaweed Militia, the Sudanese Police Force, the National Intelligence and Security Service and the Humanitarian Aid Commission.

The Chamber found that Omar al Bashir, as the de jure and de facto President of Sudan and Commander-in-Chief of the Sudanese Armed Forces, is suspected of having coordinated the design and implementation of the counter-insurgency campaign. In the alternative, it also found that there are reasonable grounds to believe that he was in control of all branches of the “apparatus” of the State of Sudan and used such control to secure the implementation of the counter-insurgency campaign.

The counts

The warrant of arrest for Omar Al Bashir lists 7 counts on the basis of his individual criminal responsibility (article 25(3)(a)) including:

  • five counts of crimes against humanity: murder – article 7(1)(a); extermination – article 7(1)(b); forcible transfer – article 7(1)(d);
    torture – article 7(1)(f); and rape – article 7(1)(g);
  • two counts of war crimes: intentionally directing attacks against a civilian population as such or against individual civilians not taking direct part in hostilities – article 8(2)(e)(i); and pillaging – article 8(2)(e)(v).

Findings concerning genocide

The majority of the Chamber, Judge Anita Ušacka dissenting, found that the material provided by the Prosecution in support of its application for a warrant of arrest failed to provide reasonable grounds to believe that the Government of Sudan acted with specific intent to destroy, in whole or in part, the Fur, Masalit and Zaghawa groups. Consequently, the crime of genocide is not included in the warrant issued for the arrest of Omar Al Bashir. Nevertheless, the Judges stressed that if additional evidence is gathered by the Prosecution, the decision would not prevent the Prosecution from requesting an amendment to the warrant of arrest in order to include the crime of genocide.

Cooperation of States

The Judges directed the Registrar to prepare and transmit, as soon as practicable, a request for cooperation for the arrest and surrender of Omar Al Bashir to Sudan, and to all States Parties to the Rome Statute and all United Nations Security Council (UNSC) members that are not party to the Statute, as well as to any other State as may be necessary.

The Judges found that, according to UNSC resolution 1593 and articles 25 and 103 of the UN Charter, the obligation of the Government of Sudan to fully cooperate with the Court prevails over any other international obligation that the Government of Sudan may have undertaken pursuant to any other international agreement.

Pre-Trial Chamber I also found that the Government of Sudan has systematically refused to cooperate with the Court since the issuance of warrants for the arrest of the Sudanese Minister for Humanitarian Affairs, Ahmad Harun, and a regional Janjaweed militia leader, Ali Kushayb, on 2 May 2007. As a result, the Judges emphasised that, according to article 87(7) of the Statute, if the Government of Sudan continues to fail to comply with its cooperation obligations to the Court, the competent Chamber “may make a finding to that effect” and decide to “refer the matter […] to the Security Council.”

Furthermore, the Judges noted that the dispositive part of UNSC resolution 1593 expressly urges all States, whether party or not to the Rome Statute, as well as international and regional organisations to “cooperate fully” with the Court.

Information concerning “ICC issues a warrant of arrest for Omar Al Bashir, President of Sudan”

 


 

For further information please contact Ms Laurence Blairon, Spokesperson, at
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O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina

João H. R. Roriz

 

Desde dezembro de 2008 o Procurador do Tribunal Penal Internacional (“TPI”) recebeu cerca de 213 comunicações de indivíduos e ONGs (de acordo com o art. 15 do Estatuto de Roma) referentes ao contexto dos acontecimentos em Israel e nos territórios palestinos. No dia 22 de janeiro de 2009 foi submetido pela Autoridade Nacional da Palestina uma declaração na Secretaria da corte referente aos atos cometidos nos territórios palestinos desde 1 de Julho de 2002, data do início do funcionamento do TPI. Motivado pelos recentes episódios de extrema violência ocorridos na Faixa de Gaza, o governo palestino quer apuração dos crimes ocorridos durante os últimos episódios do conflito armado. Dentre outros possíveis crimes, é analisado o uso do letal fósforo branco em ataques à população civil. O pedido palestino teve como base jurídica o artigo 12(3) do Estatuto de Roma:

 

3. Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte no presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2º, pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O Estado que tiver aceito a competência do Tribunal colaborará com este, sem qualquer demora ou exceção, de acordo com o disposto no Capítulo IX.

 

Um Estado não-parte do TPI pode, destarte, aceitar sua jurisdição de forma ad hoc – como é o caso da Costa do Marfim, que mesmo não tendo ratificado o Estatuto de Roma, aceitou a jurisdição da corte para analisar possíveis crimes ocorridos naquele país. Um Estado tem, assim, a faculdade de envolver o TPI na investigação e possível abertura de um caso de crimes ocorridos em seu território ou contra seus nacionais. Três das quatro situações que estão sendo analisadas pelo TPI foram submetidas por iniciativa dos próprios Estados: Uganda; República Democrática do Congo; e, República Central Africana. A situação de Darfur no Sudão foi referida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Quando algum Estado remete ao Procurador do TPI um provável caso, cabe a esse analisar se há realmente os quesitos para iniciar as investigações – e, no caso palestino, o Procurador Luis Moreno Ocampo ainda não fez pública sua decisão. Pelo artigo 53 do Estatuto de Roma o Procurador pode decidir que um determinado caso não tem os requisitos legais para que uma investigação seja iniciada e pode, assim, descartá-la.

 

Além de determinar se crimes sob a jurisdição do Tribunal realmente ocorreram e se existe investigações criminais genuínas dos governos envolvidos para resolver os possíveis crimes (procedimento normal na Procuradoria do TPI; que atualmente analisa, dentro outros possíveis casos, acontecimentos na Costa do Marfim, Colômbia, Geórgia e Afeganistão) a grande questão que o Procurador deverá considerar é se, no caso em tela, a ANP pode submeter tal aplicação. Ou seja, teria a administração palestina autoridade legal para reconhecer a jurisdição ad hoc do TPI? Apesar de ser o governo de facto do povo palestino e de ter participado de negociações internacionais, o Estado da Palestina ainda não foi considerado como tal pela maioria das instituições internacionais. A Palestina tem na ONU, desde 1974, somente status de observador, sem poder de voto. Além do mais, há uma cisão interna no próprio governo palestino entre o Hamas na Faixa de Gaza e o Fatah na Cisjordânia, tendo sido o primeiro eleito democraticamente e o segundo considerado como o legítimo governo palestino por outros países. Foi a administração do Fatah que entrou com o pedido de investigação no TPI.

 

O TPI é uma organização formada por Estados nacionais (apesar de ter uma íntima relação com a sociedade civil na sua gênese e na sua atuação) e conta atualmente com 108 membros – e não inclui Israel. A visão tradicional e conservadora do Direito Internacional ainda pressupõe o Estado como sendo o principal – se não o único – ator no cenário internacional capaz de celebrar atos como, por exemplo, tratados internacionais. E os quesitos para se determinar como um Estado recebe tal status dentro do sistema internacional ainda está longe de ser assunto pacífico entre os estudiosos e diplomatas da área (talvez a questão da Independência de Kosovo atualmente analisada pela Corte Internacional de Justiça possa oferecer uma vital contribuição para tal debate).

 

De qualquer forma, aceitar iniciar as investigações de crimes nos territórios palestinos é juridicamente complexo e, como quase tudo na região, politicamente explosivo. O ato político do governo palestino de remeter o possível caso ao TPI pode não ter conseqüências jurídicas imediatas, mas provavelmente será mais um mecanismo de pressão para o governo israelense investigar se crimes internacionais realmente foram cometidos por tropas israelenses e combatentes palestinos.

 

Deve-se ressaltar também que o Tribunal tem tido uma linha de interpretação extremamente abrangente em conceitos jurídicos que envolvem questões relacionadas a vítimas. Caso o Procurador e, posteriormente, os Juízes da Seção de Instrução, decidam adotar uma interpretação distinta das outras cortes internacionais e analisar o caso, ganharão a solidificação da proteção internacional aos direitos humanos e o combate a impunidade por atrocidades como as que vêem ocorrendo nos territórios palestinos. Adicionalmente, o resultado dessa demanda pode ter significativos resultados para resolver o buraco negro da questão da nacionalidade de palestinos que não tem proteção de um Estado nacional e influenciar no reconhecimento internacional do país.