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E então descobriu-se um tratado de 1954…

Um dos problemas de blogar em direito, e especialmente em direito internacional, é o fato de que tenta-se comentar a atualidade internacional rapidamente, de modo sucinto; nem sempre há tempo para analisar a questão jurídica em detalhe, e muitas vezes as informações relevantes não são conhecidas no momento em que se posta o comentário.

Aparentemente, os rumores do fim da saga Battisti eram exagerados.

Tomei conhecimento hoje da existência de um tratado bilateral entre o Brasil e a Itália, sobre a Conciliação e Solução Judiciária, adotado em 1954 e em vigor desde 1957. Foi o professor Márcio Garcia, atualmente consultor do Senado Federal, que trouxe à tona esta Convenção, consultando a página da  Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, e publicou um comentário, que foi depois publicizado pela mídia.

Esse tratado bilateral — congênere com os tratados regionais (o Pacto de Bogotá, na América Latina; ou esta convenção, no contexto Europeu) e universais (como a Convenção da Haia de 1907, que conta 110 signatários) de solução pacífica de disputas –, estabelece etapas processuais para a resolução de conflitos entre Estados, entre as quais a mediação, a conciliação, a arbitragem e a adjudicação ante um tribunal internacional. No caso da Convenção entre Brasil e Itália, as etapas são três: (i) esgotamento dos recursos internos, quando existentes; (ii) formação de Comissão de conciliação; e (iii) caso os Estados não se conformem às recomendações da Comissão, sujeição do caso à Corte Internacional de Justiça.

A Itália certamente tentou esgotar os recursos internos e, agora, a Folha informa que foi solicitada a criação de comissão de conciliação, nos termos dos artigos IV-XV da Convenção de 1954.O que esperar então?

Salvo solução negociada em outro sentido, Brasil e Itália designarão árbitros de sua própria nacionalidade, e um presidente do rol de árbitros da Corte Permanente de Arbitragem. Findo um processo contraditório relativamente curto (quatro meses), os árbitros recomendarão uma solução ao litígio. Se ao Brasil for pedida a entrega de Battisti à Itália, e o país recusar-se a cumprir a recomendação, a Itália poderia então submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, que teria jurisdição para ouvir o caso, nos termos dos artigos XVI e XVII da Convenção de 1954.

O que ocorre se a recusa brasileira de extraditar for considerada contrária ao direito internacional pela CIJ? O Brasil teria a obrigação jurídica de extraditar Battisti. Esta obrigação não pode ser executada contra a vontade do país, por certo: não há uma possibilidade legal da Itália coagir o Brasil a cumprir a sentença, como outros especialistas já comentaram.

Finalmente uma alternativa seria que o Brasil, fundando-se no artigo XVIII, ofereça outro tipo de reparação:

Se a Côrte Internacional de Justiça declarar que a decisão de uma autoridade judiciária, ou de qualquer outra autoridade de uma das Partes Contratantes, se encontra, inteira ou parcialmente, em oposição ao direito das gentes, e se o direito dessa Parte não permitir, ou permitir apenas parcialmente, a anulação das conseqüências da decisão em questão por via administrativa, será conferida à Parte lesada uma satisfação equitativa, de outra ordem.

Há uma decisão definitiva do STF que em princípio autoriza, mas não exige, a extradição. O Brasil poderia alegar que a decisão (administrativa) de não extraditar é definitiva, que não pode ser revista. Nesse caso, o Brasil deveria então reparar a violação a Itália, mediante pagamento de uma compensação e outras formas de reparação (garantias de não repetição, etc.).

Nada, no entanto, garante que a CIJ aceitaria os argumentos italianos, se o caso vier a ser decidido nos méritos. Os Casos Haya de La Torre, única instância em que a Corte se pronunciou sobre asilo no passado, são especialmente pouco claros (a CIJ decidiu que o asilo diplomático oferecido a um indivíduo contrariava o direito internacional, mas tampouco considerou que havia uma obrigação de entregar essa pessoa ao Estado que a solicitava).

A Corte deverá essencialmente pronunciar-se sobre se a apreciação feita pelo governo brasileiro do artigo III(1)(f) do Tratado de Extradição foi manifestamente equivocado: ou seja, a corte deverá decidir se o parecer da AGU sob base do qual o ex-Presidente Lula se apoiou para negar a extradição apresentava razões suficientes para caracterizar que Battisti:

será submetid[o] a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados

Minha intuição é de que a Corte preferiria não rever a decisão administrativa brasileira, pois isso implicaria ou (i) afirmar, categoricamente, que as razões oferecidas pelo Brasil são insuficientes; ou (ii) afirmar que a Itália de hoje, ou a da época da condenação à revelia de Battisti, não garantia ou não garante os seus direitos fundamentais. Em ambos os casos, a Corte teria que decidir aspectos factuais altamente polêmicos e ideologizados, e isso é tarefa que em geral prefere evitar (ver, por exemplo, a decisão sobre o genocídio na Bósnia).

Em todo caso, vai ser fascinante ver como o caso vai evoluir nos próximos meses.

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Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil

A imprensa brasileira já cobre o novo — e um tanto contraditório — desenvolvimento na situação Hondurenha. Um dia antes de firmar-se um acordo político que, aparentemente, pode dar fim à crise, os representantes do governo de facto de Honduras introduziram uma petição diante da Corte Internacional de Justiça, na Haia. Nesta petição, o regime Micheletti alega que ao dar abrigo a Zelaya, e ao permitir-lhe continuar falando com o povo e as mídias hondurenhas, o Brasil estaria violando as obrigações derivadas da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e até mesmo, ameaçando a paz e a ordem pública naquele país.

Dapo Akande, do excelente Blog da Revista Européia de Direito Internacional, EJIL:Talk! já expressou uma opinião sobre o tema, que considero bastante informativa e tecnicamente bem fundada. Resumo essa opinião, e incluo alguns comentários pessoais:

1) A Corte Internacional de Justiça recebeu uma petição do governo de fato, na qual este pretende instaurar procedimento contra o Brasil. Há, no entanto, sérias dúvidas que o pedido possa ser levado adiante pela Corte.

1.1.) Em primeiro lugar, não há certeza sobre se o governo de fato tem locus standi — a capacidade de agir em nome do Estado Hondurenho — na órbita internacional: a vasta maioria dos países — assim como a as organizações internacionais das quais são membros — não reconhece o governo golpista; as Nações Unidas e a OEA, em particular, não apenas se recusam a reconhecer o governo de fato, como adotaram resoluções a respeito (aqui e aqui), requerendo a seus estados membros não reconhecer o governo de fato em suas relações bilaterais e, no caso da OEA, suspendendo Honduras como membro.

1.2.) Em casos parecidos, onde se questionou a legitimidade  de um governo de fato para atuar nos polos ativo ou passivo de uma  ação judicial internacional, a CIJ deu grande peso ao fato de que as NUs reconheçam ou não dito governo como sendo legítimo. No caso da  Bosnia-Herzegovina contra a Ex-República da Iugoslávia em 1996, a objeção preliminar  da Ex-Iugoslávia — na qual se argüiu que o Presidente da Bosnia não tinha o status de chefe-de-Estado, e por isso mesmo não podia ter iniciado um procedimento — foi rejeitada com base no fato do diro presidente ter sido reconhecido pela ONU, ter participado em negociações internacionais, etc (ver o parágrafo 44 da decisão). Se a CIJ seguir o mesmo raciocínio no presente caso, a petição de Honduras deveria ser desestimada.

1.3.) Já há indício de que a CIJ tenha dúvidas a respeito da natureza da petição, pois no site da Corte, não se usa a fórmula usual ‘país X introduz ação contra o país Y’, mas afirma-se que ‘Honduras apresentou “petição para Instituir procedimento contra o Brasil”…’ e refer-se à petição como mero ‘documento’, e não como ‘application’.

2.0.) Mesmo que a Corte decidisse considerar que o governo de fato — com base em no critério de ‘controle efetivo sobre o território’ — tem autoridade para peticionar, é duvidoso que a CIJ possa dizer-se competente no caso:

2.1.) O Brasil não aceita a jurisdição compulsória da CIJ. Em direito internacional público, um Estado só se submete à jurisdição de uma corte quando consentiu expressamente a isso. Muito embora Honduras tenha expressado seu consentimento geral em uma declaração anterior ao presente litígio, o Brasil não o fez. Nem o Brasil nem Honduras assinaram o protocolo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas na qual se institui um recurso à CIJ em caso de disputa sobre a interpretação da Convenção.

2.2.) Embora Dapo Akande tenha razão em apontar o fato de que tanto Honduras quanto o Brasil ratificaram a o Pacto de Bogotá (Convenção Americana para a Solução Pacífica de Dsiputas, de 1948), e que este tratado dá jurisdição à CIJ na resolução de qualquer disputa internacional, ele não apontou para o fato de que a dita Convenção requer o prévio esgotamento de outras etapas de conciliação, incluindo os bons ofícios, as negociações, e a submissão da disputa a arbitragem (ver o artigo XXXII do Pacto). Ou seja, Honduras não poderia se valer da submissão brasileira à CIJ antes de provar que tentou todas as outras etapas do processo de conciliação. E isto Honduras manifestamente não fez: o que fez foi ameaçar a Embaixada, e submetê-la a um regime de restrições que é claramente violatório da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3.) Quais serão os próximos passos?

3.1.) A Corte poderia desestimar, de ofício, a petição do governo de fato, sem consultar as partes ou fixar prazos a elas. Improvável que isso ocorra, mesmo se as chances da petição ser ouvida nos méritos são mínimas, simplesmente porque nunca ocorreu antes. Ao mesmo tempo, se o acordo político entre Zelaya e o governo golpista vingar, o caso será abandonado e esta terá sido a petição mais breve da história da Corte;

3.2.) O Brasil poderia se ver na obrigação de argumentar ante a corte os motivos expressados acima ou alguma variante.  Se não  houver acordo político em Honduras, esta me parece a situação mais provável; uma lástima porque vai custar dinheiro do contribuinte e tempo, mas pode ser útil para esclarecer  a posição da corte na questão da titularidade para agir em casos de governos ilegítimos;

4) Eu acho que se o caso começar a demorar, o Brasil deveria considerar a possibilidade de solicitar uma opinião consultiva da Corte interamericana de direitos Humanos, sobre a legalidade do tratamento recebido pela embaixada e seus ocupantes desde a volta de Zelaya ao país; não haveria como inciar um caso contencioso, pois nem o Brasil nem Honduras declararam aceitar a competência da Comissão ou Corte para receberem tais casos; ademais,  inciar um caso contra Honduras ipmplicaria, mesmo que tacitamente, um reconhecimento da legitimidade passiva do governo de fato. Uma opinião consultiva pareceria ser a única opção viável, caso chegue a ser necessário.

Aguardemos para ver no que vai dar a negociação política. Creio que essa iniciativa do governo golpista não vai prosperar, mas é preciso acompanhar o assunto de perto nas próximas horas.

Honduras: Golpe de Estado, Zelaya, e o Brasil

(Matthias Sant’Ana)

Há algumas semanas que tenho pensado em escrever uma nota a respeito do golpe de estado em Honduras, e da posição do ‘governo de fato’ face à comunidade internacional(*). Mas esta não será a ocasião de mencionar as causas, justificativas e conseqüências do golpe, em razão de um fato novo que exige comentário mais urgente.

O fato novo é tão mais importante por que implica o Brasil diretamente. Manuel Zelaya, presidente deposto e exilado de Honduras voltou ao país, e encontra-se, neste momento na embaixada brasileira em Tegucigalpa. Não encontrei notícias na imprensa brasileira ainda, mas eis um resumo no Miami Herald, e uma declaração da OEA, pedindo que sejam assegurados a integridade física e a vida do presidente deposto, assim como a inviolabilidade da embaixada brasileira. A reposta do governo golpista parece ter sido (mais uma vez) a decretação de um toque de recolher, estendido por mais 24 horas, conforme as últimas notícias.

O Brasil foi consultado e autorizou o ingresso de Manuel Zelaya em sua embaixada, segundo informações publicadas pelo Miami Herald. No entanto o pedido foi feito menos de uma hora antes da entrada, com o que presume-se que não houve premeditação ou acordo prévio [Edit: fato confimado pelo Zelaya].

Esse tipo de situação não é novidade no hemisfério, que conhece uma longa prática de asilo diplomático, um costume regional bem estabelecido já no começo do século XX. Todos os olhos estarão agora voltados para Honduras e, indiretamente, para o Brasil. O governo de fato irá sem dúvida solicitar a entrega do presidente deposto ([edit]já o fez, ver matéria da Folha, abaixo), com base em processo criminal atualmente em curso naquele país.

Há precedentes a estudar, para quem se interesse.

Os dois casos Caso Haya de la Torre (Caso do Asilo, Caso Haya de la Torre), que opôs Colômbia e Peru frente à Corte Internacional de Justiça, entre 1949 e 1950. O primeiro caso discutiu a possibilidade para um estado de oferecer asilo diplomático para alguém que esteja sendo processado por crimes políticos naquele estado. Concluiu que no caso do Sr. Haya de la Torre, a Colômbia não aplicou adequadamente os dispositivios da Convenção de Havana sobre o Asilo de 1928, pois não cabe ao Estado que estabelece uma embaixada em outro país qualificar unilateralmente o caráter político ou não do crime. No entanto, no segundo caso, a Corte internacional de Justiça decidiu que apesar do asilo territorial ter sido oferecido indevidamente, a Colômbia não estava obrigada a entregar a pessoa asilada ao país territorial: o Estado em cuja embaixada a pessoa se encontra pode por fim ao asilo sem a entrega (obtendo, por exemplo, salvo conduto para levar a pessoa a outro país).

Um caso recente, ante a Corte européia de direitos humanos, pode também contextualizar as obrigações do Brasil, em termos dos direitos humanos do presidente deposto, caso uma solução negociada ao impasse não seja encontrada. Trata-se do caso Behrami e Behrami c. Reino Unido. Neste caso, recentemente declarado admissível pela corte européia, discute-se a possibilidade — para o Reino Unido — de entregar dois iraquianos que se encontram em detenção no Iraque, dentro de uma base militar britânica. Será uma das primeiras vezes que o caso Haya de la Torre será revisitado por uma corte de direitos humanos. O relevante aqui será discutir se o país que estende proteção a um a refugiado político incorre responsabilidade internacional caso entregue o refugiado a autoridades que potencialmente violarão os direitos humanos do refugiado (impondo-lhe um processo injusto, maus tratos físicos ou psicológicos, ou ainda a pena de morte; ver também o Caso Soering).

Agora é esperar para ver o que isso vai ocasionar, ainda mais com o Presidente Lula abrindo a Assembléia Geral das Nações Unidas amanhã.

——–

(*) Sobre o golpe em si, havia participado de uma discussão à medida que os eventos estavam ocorrendo. Esta discussão havia sido perdida por razões técnicas, mas acaba de ser restaurada: aqui. O tom do debate é menos formal, e mais político.

[Edit1] A União Européia, a Comissão Ineramericana de Direitos Humanos, juntam-se à OEA no pedido de não recurso à violência em Honduras.

[Edit2] Cobertura no Guardian desta manhã. Folha. O Globo.

[Edit3] FIDH e outras ONGs querem referir a situação em Honduras para a CPI!

[Edit4] Não que seja necessário lembrá-lo às autoridades hondurenhas, mas a embaixada é inviolável, como bem ressaltou Celso Amorim, e qualquer ato que viole esse privilégio será uma violação frontal ao direito internacional.

[Edit5] Micheletti ameaça a jornalistas que informaram o público da chegada de Zelaya com acusação de ‘terrorismo midiático’. Priceless.

[Edit6] Para quem lê em inglês, há um excelente comentário por Brad Roth, do blog EJILTalk! que merece ser lido atenciosamente. Ele referencia igualmente uma excelente análise do status legal do golpe em si, feita por Doug Cassel, da Sociedade Americana do Direito Internacional.

[Edit7] Ban Ki Moon suspende a cooperação eleitoral com Honduras, afirmando não haver condições para eleições no país. Insulza, Secretário geral da OEA confirma que o Brasil atua com ‘todo o respaldo da comunidade internacional’. (via NassifOnline) (e aqui em português) (os aplausos que seguem a afirmação, por Lula, da necessidade de reinstaurar o governop Zelaya parecem dar crédito às palavras de Insulza)

[Edit8] Agora é a vez do FMI declarar que Zelaya é o único presidente de Honduras, e que não cooperará mais com Michelleti.

[Edit9] Anistia internacional, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciam ataques contra defensores de direitos humanos, e exigem que o regime golpista respeite o direito de manifestação, e controle a truculência do aparelho repressivo do estado.

[Edit10] Alega-se que a Embaixada de Honduras estaria sendo atacada com gases.

[Edit11] Conselho de Segurança das Nações Unidas condena atos de agressão à embaixada brasileira. Veja a declaração da presidenta do Conselho aqui.

[Edit12] Ultimato do governo Micheletti ao Brasil (agradecimento a Laura, por ter chamado nossa atenção a isso na seção de comentários).

[Edit 13] Segundo a Folha, representante dos EUA na OEA considera retorno de Zelaya ‘irresponsável’.