Posts Tagged 'Corte Interamericana de Direitos Humanos'

Corte Interamericana condena o Brasil no Caso ‘Guerrilha do Araguaia’

A decisão de méritos saiu ontem. Versões em espanhol (original) e português disponíveis aqui. Havia mencionado o caso há algum tempo. A decisão em si não é surpreendente mas é impressionante ver a unanimidade dos juízes na condenação. Talvez tivesse sido melhor o Brasil reconhecer responsabilidade, embora isso talvez fosse impalatável internamente no Brasil. E agora STF? Para um comentário mais completo, fiquem antenados…

Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil

A imprensa brasileira já cobre o novo — e um tanto contraditório — desenvolvimento na situação Hondurenha. Um dia antes de firmar-se um acordo político que, aparentemente, pode dar fim à crise, os representantes do governo de facto de Honduras introduziram uma petição diante da Corte Internacional de Justiça, na Haia. Nesta petição, o regime Micheletti alega que ao dar abrigo a Zelaya, e ao permitir-lhe continuar falando com o povo e as mídias hondurenhas, o Brasil estaria violando as obrigações derivadas da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e até mesmo, ameaçando a paz e a ordem pública naquele país.

Dapo Akande, do excelente Blog da Revista Européia de Direito Internacional, EJIL:Talk! já expressou uma opinião sobre o tema, que considero bastante informativa e tecnicamente bem fundada. Resumo essa opinião, e incluo alguns comentários pessoais:

1) A Corte Internacional de Justiça recebeu uma petição do governo de fato, na qual este pretende instaurar procedimento contra o Brasil. Há, no entanto, sérias dúvidas que o pedido possa ser levado adiante pela Corte.

1.1.) Em primeiro lugar, não há certeza sobre se o governo de fato tem locus standi — a capacidade de agir em nome do Estado Hondurenho — na órbita internacional: a vasta maioria dos países — assim como a as organizações internacionais das quais são membros — não reconhece o governo golpista; as Nações Unidas e a OEA, em particular, não apenas se recusam a reconhecer o governo de fato, como adotaram resoluções a respeito (aqui e aqui), requerendo a seus estados membros não reconhecer o governo de fato em suas relações bilaterais e, no caso da OEA, suspendendo Honduras como membro.

1.2.) Em casos parecidos, onde se questionou a legitimidade  de um governo de fato para atuar nos polos ativo ou passivo de uma  ação judicial internacional, a CIJ deu grande peso ao fato de que as NUs reconheçam ou não dito governo como sendo legítimo. No caso da  Bosnia-Herzegovina contra a Ex-República da Iugoslávia em 1996, a objeção preliminar  da Ex-Iugoslávia — na qual se argüiu que o Presidente da Bosnia não tinha o status de chefe-de-Estado, e por isso mesmo não podia ter iniciado um procedimento — foi rejeitada com base no fato do diro presidente ter sido reconhecido pela ONU, ter participado em negociações internacionais, etc (ver o parágrafo 44 da decisão). Se a CIJ seguir o mesmo raciocínio no presente caso, a petição de Honduras deveria ser desestimada.

1.3.) Já há indício de que a CIJ tenha dúvidas a respeito da natureza da petição, pois no site da Corte, não se usa a fórmula usual ‘país X introduz ação contra o país Y’, mas afirma-se que ‘Honduras apresentou “petição para Instituir procedimento contra o Brasil”…’ e refer-se à petição como mero ‘documento’, e não como ‘application’.

2.0.) Mesmo que a Corte decidisse considerar que o governo de fato — com base em no critério de ‘controle efetivo sobre o território’ — tem autoridade para peticionar, é duvidoso que a CIJ possa dizer-se competente no caso:

2.1.) O Brasil não aceita a jurisdição compulsória da CIJ. Em direito internacional público, um Estado só se submete à jurisdição de uma corte quando consentiu expressamente a isso. Muito embora Honduras tenha expressado seu consentimento geral em uma declaração anterior ao presente litígio, o Brasil não o fez. Nem o Brasil nem Honduras assinaram o protocolo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas na qual se institui um recurso à CIJ em caso de disputa sobre a interpretação da Convenção.

2.2.) Embora Dapo Akande tenha razão em apontar o fato de que tanto Honduras quanto o Brasil ratificaram a o Pacto de Bogotá (Convenção Americana para a Solução Pacífica de Dsiputas, de 1948), e que este tratado dá jurisdição à CIJ na resolução de qualquer disputa internacional, ele não apontou para o fato de que a dita Convenção requer o prévio esgotamento de outras etapas de conciliação, incluindo os bons ofícios, as negociações, e a submissão da disputa a arbitragem (ver o artigo XXXII do Pacto). Ou seja, Honduras não poderia se valer da submissão brasileira à CIJ antes de provar que tentou todas as outras etapas do processo de conciliação. E isto Honduras manifestamente não fez: o que fez foi ameaçar a Embaixada, e submetê-la a um regime de restrições que é claramente violatório da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3.) Quais serão os próximos passos?

3.1.) A Corte poderia desestimar, de ofício, a petição do governo de fato, sem consultar as partes ou fixar prazos a elas. Improvável que isso ocorra, mesmo se as chances da petição ser ouvida nos méritos são mínimas, simplesmente porque nunca ocorreu antes. Ao mesmo tempo, se o acordo político entre Zelaya e o governo golpista vingar, o caso será abandonado e esta terá sido a petição mais breve da história da Corte;

3.2.) O Brasil poderia se ver na obrigação de argumentar ante a corte os motivos expressados acima ou alguma variante.  Se não  houver acordo político em Honduras, esta me parece a situação mais provável; uma lástima porque vai custar dinheiro do contribuinte e tempo, mas pode ser útil para esclarecer  a posição da corte na questão da titularidade para agir em casos de governos ilegítimos;

4) Eu acho que se o caso começar a demorar, o Brasil deveria considerar a possibilidade de solicitar uma opinião consultiva da Corte interamericana de direitos Humanos, sobre a legalidade do tratamento recebido pela embaixada e seus ocupantes desde a volta de Zelaya ao país; não haveria como inciar um caso contencioso, pois nem o Brasil nem Honduras declararam aceitar a competência da Comissão ou Corte para receberem tais casos; ademais,  inciar um caso contra Honduras ipmplicaria, mesmo que tacitamente, um reconhecimento da legitimidade passiva do governo de fato. Uma opinião consultiva pareceria ser a única opção viável, caso chegue a ser necessário.

Aguardemos para ver no que vai dar a negociação política. Creio que essa iniciativa do governo golpista não vai prosperar, mas é preciso acompanhar o assunto de perto nas próximas horas.

CIDH leva Brasil à Corte Interamericana no caso da Guerrilha do Araguaia

Matthias Sant’Ana

A Comissão interamericana de direitos humanos acaba de emitir um comunicado de imprensa pelo qual informa que apresentou o Caso da Guerrilha do Araguaia diante da Corte interamericana de direitos humanos, em São José da Costa Rica:

O caso está relacionado à detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região, como resultado de operações empreendidas entre 1972 e 1975 pelo Exército brasileiro a fim de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar no Brasil (1964-1985).  Do mesmo modo, relaciona-se com a Lei de Anistia (Lei No. 6.683/79), que foi promulgada pelo governo militar do Brasil, e em virtude da qual o Estado não realizou uma investigação penal com o propósito de julgar e sancionar os responsáveis pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva, cujos restos mortais foram encontrados e identificados em 14 de maio de 1996.

O caso fora declarado admissível pela referida Comissão em 6 de março de 2001, mas desde então não se tinha notícia do estado do procedimento. Nada de surpreendente, considerando que procedimentos na Comissão são sigilosos, e que o caso era de uma complexidade considerável.

A nota de imprensa afirma, adicionalmente, que:

A submissão do caso à Corte apresenta uma nova oportunidade para consolidar a jurisprudência sobre as leis de anistia com relação aos desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais e à obrigação dos Estados de investigar, processar e sancionar graves violações dos direitos humanos.

De fato, o Brasil tem agido com um certo atraso na questão da reconstituição da verdade, e não tem feito esforços suficientes para acabar com a  impunidade com relação aos crimes cometidos pelo regime ditatorial. Não houve uma comissão de verdade e justiça, como na África do Sul, ou no Paraguai. Tampouco houve juízos contra os ditadores, como no caso da Grécia, que puniu severamente a Junta dos Coronéis, parcos 2 anos depois do retorno da democracia àquele país (Pattakos e Papadopoulos, os principais líderes, foram condenados à morte, mas suas sentenças foram comutadas a penas perpétuas).

O tema é sem dúvida sensível, e não apenas em setores militares (como atesta o debate recente sobre a lei de anistia e o crime de tortura; ver aqui, aqui e aqui). Mas não há duvida de que a tendência no continente, e na prática constante da Comissão e da Corte interamericanas é de considerar as leis de anistia incompatíveis com os artigos 8 e 25 da Convenção americana de direitos humanos. Assim, os judiciários na Argentina e no Chile começaram, recentemente, a julgar militares que estiverem envolvidos nos regimes ditatorias daqueles países.

É difícil especular sobre como a Corte decidirá o caso sem ter acesso às alegações da Comissão e do Estado brasileiro. Mas se a Corte for coerente com sua prática até agora, o mais provável é que o Brasil seja condenado. Aliás, poderia ser interessante — de um ponto de vista puramente estratégico — que o Brasil reconheça responsabilidade internacional ao invés de contestá-la.

Tendo dito isso, há certamente inúmeros aspectos técnicos que sugerem que o Brasil poderia talvez evitar a condenação, pelo menos em parte. O Brasil vem adotando inúmeras leis que tendem a reconhecer a responsabilidade do país por violações dos direitos humanos, e vem igualmente indenizando vítimas. O problema essencial, no entanto, é a ausência de investigação — aquilo que chamei de ‘reconstituição da verdade’, acima.

A lei de anistia brasileira é uma aberração jurídica não apenas porque impede a punição dos autores de crimes contra os direitos humanos cometidos durante a ditadura. Ela é particularmente anti-democrática porque impede até mesmo a investigação dos fatos ocorridos. Como saber se houve violação do direito à vida, ou à integridade, como saber se fulano ou ciclano foram os autores dos crimes e beltrano a vítima, se a lei de anistia sequer permite a abertura de inquéritos?

O caso da Guerrilha do Araguaia é emblemático por mostrar o quão pouco o sistema judicial brasileiro ajudou na elucidação da verdade. Vale lembrar que, conforme a decisão de admissibilidade, a busca dos familiares tem mais de 27 anos:

Com  a reabertura democrática, mais precisamente em 1982, familiares de 22 das pessoas desaparecidas ingressaram com uma ação na Justiça Federal no Distrito Federal, solicitando fosse determinado o paradeiro dos desaparecidos, e fossem localizados os seus restos mortais, para que pudesse ser dado um enterro digno e para que fossem averbadas as certidões de óbito. Em um primeiro momento o judiciário nacional deu um trâmite regular ao processo, solicitando documentos às autoridades do Poder Executivo, e intimando testemunhas. No entanto, em 27 de março de 1989, após a substituição do Juiz responsável pelo caso, a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o pedido era jurídica e materialmente impossível. (§23; ênfase nossa)

Não buscavam indenizações. Não buscavam a punição dos culpados. Não queriam vingança. Queriam simplesmente estabelecer o paradeiro dos desaparecidos, e dar um enterro digno aos seus familiares vitimados pelo regime.

Por mais difícil que seja para certos setores da sociedade aceitar a necessidade de olhar para o passado com honestidade e atribuir responsabilidade pelos horrores ocorridos, esse é o caminho que devemos seguir. O caso diante da Corte interamericana, terceiro caso contra o Brasil, ante aquela corte, poderá nos ajudar a enfrentar essa dificuldade e fazer evoluir a democracia brasileira.