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Honduras retira ação contra Brasil na CIJ

Era de se esperar, mas o governo de Porfirio Lobo Sosa retirou o pedido ajuizado pelo governo de Micheletti há alguns meses, e noticiado aqui. O comunicado de imprensa da CIJ afirma simplesmente que uma carta dirigida pelo Ministro das Relações Exteriores hondurenho afirmo que aquele governo ‘não iria continuar o procedimento’. O Presidente da Corte, ao notar que, do seu lado, o Brasil não havia dado qualquer impulsão ao procedimento, ordenou que o caso fosse retirado da lista de casos pendentes (a ordem está agora disponível aqui).

Interessante notar que a linguagem do comunicado anterior e a deste são consideravelmente diferentes. Aparentemente, não há dúvidas sobre a legitimidade do governo atual de Honduras para retirar a petição. Diga-se de passagem, o presidente da Corte agora trata o documento de ‘petição’, enquanto o havia tratado simplesmente de ‘documento’ quando foi apresentado pelo governo de fato.

Isso implicaria um reconhecimento de fato do regime atual? Difícil dizer de modo conclusivo.

Note-se também que Porfírio Lobo foi excluído das negociações da reunião UE-América Latina que está ocorrendo na Espanha. Ou seja, para a UE e a UNASUR, Honduras e seu governo atual seguem ‘parcialmente incapazes’ na esfera internacional, por assim dizer.

[UPDATE: Enquanto isso, a Comissão interamericana de direitos humanos terminou uma missão in situ de uma semana (comunicado), constatando que a situação naquele país não melhorou após as eleições, e que a impunidade pelos atos de violência e coerção durante e após o golpe, apoiada pela Corte Suprema, constitui grave violação dos direitos humanos. Como sempre o excelente comentário em inglês  deste blog, notando inclusive, que o novo presidente pró-golpe está começando a considerar uma consulta popular para constituir uma assembléia constituinte. Ou seja, toda essa conversa de que os militares retiraram o  Zelaya porque ele queria realizar (a mesmíssima) consulta inconstitucional vai por água abaixo… Será que o Reinaldo de Azevedo já está horrorizado com mais este ‘golpista chavista’ eleito pelo regime golpista?]

[UPDATE 3. E agora, Porfírio Lobo Sosa confirma o que todo mundo menos o Reinaldo Azevedo e a Suprema Corte de Honduras sabiam: o que aconteceu em junho de 2009 foi um golpe sim. Ele é claro, justifica o golpe como sendo ‘necessário’ por conta das falhas do regime constitucional, a incapacidade das instituições de pararem Zelaya. Ora, considerando que Lobo Sosa andou flertando com a idéia de um referendo sobre o interesse em organizar assembléia constituinte, devemos esperar que em breve ele seja retirado do palácio presidencial, às 5 da manhã, e posto num vôo para a Costa Rica… ]

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Better late than never

Middle East & Africa. Sudan’s elections

Better late than never
In Sudan the polls open, on African time
Apr 12th 2010 | JUBA AND KHARTOUM | From The Economist online

REMARKABLY, after all confusion of last week, Sudan’s multi-party elections started on April 11th as planned. But perhaps it was too much to expect the polling stations to open promptly at 8am as well. Sure enough, in Juba, the capital of South Sudan, voters and officials at several polling centres were left kicking their heels for hours waiting for the ballot papers to turn up. In the north, it was reported that some people were not able to vote until late afternoon.

But since this was the first time that most Sudanese had been able to vote since 1986, a delay here and there wasn’t going to dampen the generally festive spirit of the day. Asked if he was disappointed at the tardiness of the polls, one Dinka tribesman in Juba sagely replied that he was confident they would open eventually, on “African time”.

The late openings will, however, further complicate an already dangerously cumbersome exercise. In the south of the country, voters are being asked to cast 12 ballots, covering different tiers of government in the country as a whole as well as in the south specifically. In the north, voters will cast 8 ballots. In a country in which many people are illiterate, this is time-consuming. On Sunday, in Juba, some voters were taking half an hour to get through all the ballots. An extension of the three-day voting period is likely.

Many voters will be confused as to who is officially standing, too. Some opposition parties “boycotted” the vote in protest against the pre-election rigging of President Omar al-Bashir’s ruling National Congress Party (NCP). But their boycotts do not extend to all levels of government, or all parts of the country. The main opposition party, the Sudan People’s Liberation Movement (SPLM; made up of one-time southern rebels), withdrew its candidate, Yasir Arman, from the presidential contest, but it is unclear whether it is officially running for any other offices. Besides, Mr Arman and the other politicians supposedly boycotting the election still appear on the ballot papers. If everyone votes for him anyway, will he persist with his boycott? No-one seems to know.

It may be an academic point, especially in the north, where victory for anyone but the NCP already seems unlikely. As expected, the party’s election-machine was out in force. Officials at NCP tents erected opposite many polling centres in Khartoum received supporters bussed in to vote. It is impossible to know whether they had all been legally registered at the relevant polling stations; some polling stations apparently did not have the lists of registered voters on view.

With far more money than any other party, the NCP can afford to do this sort of thing. The Umma party, the biggest northern opposition party, was able to cobble together just under $500,000 to spend centrally on the whole election. The NCP, by contrast, has deployed the full resources of the state, including its near-monopoly on the state media, to help its campaign.

To the people of southern Sudan, none of this makes much of a difference. They are far more concerned with their referendum on secession from the north, due early next year. In the north, however, opponents of Mr Bashir (who was indicted for war crimes by the International Criminal Court in March 2009) are in despair. They have no second tilt at him next year; if he wins they are stuck with him for at least another five years. Some feel betrayed by the boycotts and naked politicking of the opposition parties, particularly the SPLM. They are also angry with foreign countries (such as America) which seem to care less about these elections (and whether they are free and fair) than about the referendum and securing the new state of South Sudan. But where will that leave the millions of wretched north Sudanese, who face the prospect of years more rule by an indicted war criminal?

Presidente sudanês usa máquina para se perpetuar no poder

São Paulo, segunda-feira, 12 de abril de 2010

Presidente sudanês usa máquina para se perpetuar no poder
Na primeira eleição multipardidária em 24 anos, governo transporta eleitores e manda que votem em Omar al Bashir

Eleição é item de acordo de paz de 2005 que pôs fim a guerra civil; como maioria da oposição boicota o pleito, mandatário é favorecido

FÁBIO ZANINI
ENVIADO ESPECIAL A CARTUM (SUDÃO)

O eleitor chega num carro pago pelo partido do governo. É encaminhado a uma tenda, para se proteger do sol escaldante. Como é quase sempre analfabeto e sem documento, recebe na hora um título de eleitor improvisado, emitido por uma comissão eleitoral supostamente independente, mas aparelhada politicamente.
De brinde, leva um modelo de cédula com a instrução de votar na “arvorezinha”, símbolo do partido do governo. Enquanto espera sentado na sombra, come pão com ful (feijão árabe) e tem água à vontade.
O uso da máquina para reeleger o presidente sudanês, Omar al Bashir, foi ontem uma marca da primeira eleição multipartidária em 24 anos.
O ritual acima descrito foi testemunhado pela Folha a cem metros de uma seção eleitoral montada numa escola no campo de refugiados de Soba al Radi, periferia de Cartum. O campo abriga 200 mil pessoas que há duas décadas chegam buscando refúgio da pobreza e das guerras no sul do país e em Darfur (oeste).
“Eu não sei nada sobre o presidente, mas vou votar no Congresso Nacional [seu partido]”, disse a dona de casa Fatima Ali, enquanto esperava um funcionário do partido trazer um pedaço de papel que lhe daria o direito de votar. “Vou votar no presidente porque disseram que era para votar. Eles dizem isso para todo mundo.”
Nassreddin Idriss, motorista de um micro-ônibus, fazia a quarta viagem entre a seção eleitoral e uma localidade chamada “Bloco 4”, a meia hora de distância. “Fui contratado pelo partido do presidente”, disse.
Uma picape com a bandeira do partido do governo ia e vinha a todo o momento trazendo sempre uma dezena de eleitores de al Bashir na caçamba.
Ali Ismail, ao mesmo tempo membro da comissão eleitoral e do partido governista, disse que a orientação aos eleitores era apenas sobre como votar certo. “Estamos ensinando a todos que precisam marcar sua opção dentro do círculo. Se não, o voto será invalidado.”
O presidente sudanês, no poder há 21 anos, busca uma vitória esmagadora para legitimar-se internacionalmente. Para isso, conta com inesperada ajuda da maioria da oposição, que boicota o pleito justamente pelo uso da máquina.
Há um ano, al Bashir foi o primeiro chefe de Estado no cargo a ser indiciado pelo Tribunal Penal Internacional, por crimes contra as populações de Darfur. Em tese, será preso se pisar em 111 países (incluindo o Brasil), embora conte com o apoio de vários Estados africanos e árabes.
A eleição, que começou ontem e segue até amanhã, é um dos itens de um acordo de paz assinado em 2005 que pôs fim a uma guerra civil entre o norte árabe e o sul negro do país. Outro ponto prevê um plebiscito sobre a independência do sul para janeiro.
Ontem, a eleição correu sob forte vigilância de 100 mil policiais. Nas ruas de Cartum, o clima era tranquilo, com apenas algumas bandeiras tremulando das janelas de carros.
No campo de Soba al Radi, bancos de metal sob o sol foram colocados na entrada de dez salas da escola Center Sophia. Apesar do sacrifício, as filas eram longas. Quase todos votavam pela primeira vez.
“Estou aqui há três horas, mas vale a pena. É meu direito”, afirmou Abdullah Tia, empregado do governo. E mais um voto para al Bashir.
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Ouça podcast de Fábio Zanini sobre o Sudão
http://www.folha.com.br/101011

Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil

A imprensa brasileira já cobre o novo — e um tanto contraditório — desenvolvimento na situação Hondurenha. Um dia antes de firmar-se um acordo político que, aparentemente, pode dar fim à crise, os representantes do governo de facto de Honduras introduziram uma petição diante da Corte Internacional de Justiça, na Haia. Nesta petição, o regime Micheletti alega que ao dar abrigo a Zelaya, e ao permitir-lhe continuar falando com o povo e as mídias hondurenhas, o Brasil estaria violando as obrigações derivadas da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e até mesmo, ameaçando a paz e a ordem pública naquele país.

Dapo Akande, do excelente Blog da Revista Européia de Direito Internacional, EJIL:Talk! já expressou uma opinião sobre o tema, que considero bastante informativa e tecnicamente bem fundada. Resumo essa opinião, e incluo alguns comentários pessoais:

1) A Corte Internacional de Justiça recebeu uma petição do governo de fato, na qual este pretende instaurar procedimento contra o Brasil. Há, no entanto, sérias dúvidas que o pedido possa ser levado adiante pela Corte.

1.1.) Em primeiro lugar, não há certeza sobre se o governo de fato tem locus standi — a capacidade de agir em nome do Estado Hondurenho — na órbita internacional: a vasta maioria dos países — assim como a as organizações internacionais das quais são membros — não reconhece o governo golpista; as Nações Unidas e a OEA, em particular, não apenas se recusam a reconhecer o governo de fato, como adotaram resoluções a respeito (aqui e aqui), requerendo a seus estados membros não reconhecer o governo de fato em suas relações bilaterais e, no caso da OEA, suspendendo Honduras como membro.

1.2.) Em casos parecidos, onde se questionou a legitimidade  de um governo de fato para atuar nos polos ativo ou passivo de uma  ação judicial internacional, a CIJ deu grande peso ao fato de que as NUs reconheçam ou não dito governo como sendo legítimo. No caso da  Bosnia-Herzegovina contra a Ex-República da Iugoslávia em 1996, a objeção preliminar  da Ex-Iugoslávia — na qual se argüiu que o Presidente da Bosnia não tinha o status de chefe-de-Estado, e por isso mesmo não podia ter iniciado um procedimento — foi rejeitada com base no fato do diro presidente ter sido reconhecido pela ONU, ter participado em negociações internacionais, etc (ver o parágrafo 44 da decisão). Se a CIJ seguir o mesmo raciocínio no presente caso, a petição de Honduras deveria ser desestimada.

1.3.) Já há indício de que a CIJ tenha dúvidas a respeito da natureza da petição, pois no site da Corte, não se usa a fórmula usual ‘país X introduz ação contra o país Y’, mas afirma-se que ‘Honduras apresentou “petição para Instituir procedimento contra o Brasil”…’ e refer-se à petição como mero ‘documento’, e não como ‘application’.

2.0.) Mesmo que a Corte decidisse considerar que o governo de fato — com base em no critério de ‘controle efetivo sobre o território’ — tem autoridade para peticionar, é duvidoso que a CIJ possa dizer-se competente no caso:

2.1.) O Brasil não aceita a jurisdição compulsória da CIJ. Em direito internacional público, um Estado só se submete à jurisdição de uma corte quando consentiu expressamente a isso. Muito embora Honduras tenha expressado seu consentimento geral em uma declaração anterior ao presente litígio, o Brasil não o fez. Nem o Brasil nem Honduras assinaram o protocolo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas na qual se institui um recurso à CIJ em caso de disputa sobre a interpretação da Convenção.

2.2.) Embora Dapo Akande tenha razão em apontar o fato de que tanto Honduras quanto o Brasil ratificaram a o Pacto de Bogotá (Convenção Americana para a Solução Pacífica de Dsiputas, de 1948), e que este tratado dá jurisdição à CIJ na resolução de qualquer disputa internacional, ele não apontou para o fato de que a dita Convenção requer o prévio esgotamento de outras etapas de conciliação, incluindo os bons ofícios, as negociações, e a submissão da disputa a arbitragem (ver o artigo XXXII do Pacto). Ou seja, Honduras não poderia se valer da submissão brasileira à CIJ antes de provar que tentou todas as outras etapas do processo de conciliação. E isto Honduras manifestamente não fez: o que fez foi ameaçar a Embaixada, e submetê-la a um regime de restrições que é claramente violatório da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3.) Quais serão os próximos passos?

3.1.) A Corte poderia desestimar, de ofício, a petição do governo de fato, sem consultar as partes ou fixar prazos a elas. Improvável que isso ocorra, mesmo se as chances da petição ser ouvida nos méritos são mínimas, simplesmente porque nunca ocorreu antes. Ao mesmo tempo, se o acordo político entre Zelaya e o governo golpista vingar, o caso será abandonado e esta terá sido a petição mais breve da história da Corte;

3.2.) O Brasil poderia se ver na obrigação de argumentar ante a corte os motivos expressados acima ou alguma variante.  Se não  houver acordo político em Honduras, esta me parece a situação mais provável; uma lástima porque vai custar dinheiro do contribuinte e tempo, mas pode ser útil para esclarecer  a posição da corte na questão da titularidade para agir em casos de governos ilegítimos;

4) Eu acho que se o caso começar a demorar, o Brasil deveria considerar a possibilidade de solicitar uma opinião consultiva da Corte interamericana de direitos Humanos, sobre a legalidade do tratamento recebido pela embaixada e seus ocupantes desde a volta de Zelaya ao país; não haveria como inciar um caso contencioso, pois nem o Brasil nem Honduras declararam aceitar a competência da Comissão ou Corte para receberem tais casos; ademais,  inciar um caso contra Honduras ipmplicaria, mesmo que tacitamente, um reconhecimento da legitimidade passiva do governo de fato. Uma opinião consultiva pareceria ser a única opção viável, caso chegue a ser necessário.

Aguardemos para ver no que vai dar a negociação política. Creio que essa iniciativa do governo golpista não vai prosperar, mas é preciso acompanhar o assunto de perto nas próximas horas.

Honduras: Golpe de Estado, Zelaya, e o Brasil

(Matthias Sant’Ana)

Há algumas semanas que tenho pensado em escrever uma nota a respeito do golpe de estado em Honduras, e da posição do ‘governo de fato’ face à comunidade internacional(*). Mas esta não será a ocasião de mencionar as causas, justificativas e conseqüências do golpe, em razão de um fato novo que exige comentário mais urgente.

O fato novo é tão mais importante por que implica o Brasil diretamente. Manuel Zelaya, presidente deposto e exilado de Honduras voltou ao país, e encontra-se, neste momento na embaixada brasileira em Tegucigalpa. Não encontrei notícias na imprensa brasileira ainda, mas eis um resumo no Miami Herald, e uma declaração da OEA, pedindo que sejam assegurados a integridade física e a vida do presidente deposto, assim como a inviolabilidade da embaixada brasileira. A reposta do governo golpista parece ter sido (mais uma vez) a decretação de um toque de recolher, estendido por mais 24 horas, conforme as últimas notícias.

O Brasil foi consultado e autorizou o ingresso de Manuel Zelaya em sua embaixada, segundo informações publicadas pelo Miami Herald. No entanto o pedido foi feito menos de uma hora antes da entrada, com o que presume-se que não houve premeditação ou acordo prévio [Edit: fato confimado pelo Zelaya].

Esse tipo de situação não é novidade no hemisfério, que conhece uma longa prática de asilo diplomático, um costume regional bem estabelecido já no começo do século XX. Todos os olhos estarão agora voltados para Honduras e, indiretamente, para o Brasil. O governo de fato irá sem dúvida solicitar a entrega do presidente deposto ([edit]já o fez, ver matéria da Folha, abaixo), com base em processo criminal atualmente em curso naquele país.

Há precedentes a estudar, para quem se interesse.

Os dois casos Caso Haya de la Torre (Caso do Asilo, Caso Haya de la Torre), que opôs Colômbia e Peru frente à Corte Internacional de Justiça, entre 1949 e 1950. O primeiro caso discutiu a possibilidade para um estado de oferecer asilo diplomático para alguém que esteja sendo processado por crimes políticos naquele estado. Concluiu que no caso do Sr. Haya de la Torre, a Colômbia não aplicou adequadamente os dispositivios da Convenção de Havana sobre o Asilo de 1928, pois não cabe ao Estado que estabelece uma embaixada em outro país qualificar unilateralmente o caráter político ou não do crime. No entanto, no segundo caso, a Corte internacional de Justiça decidiu que apesar do asilo territorial ter sido oferecido indevidamente, a Colômbia não estava obrigada a entregar a pessoa asilada ao país territorial: o Estado em cuja embaixada a pessoa se encontra pode por fim ao asilo sem a entrega (obtendo, por exemplo, salvo conduto para levar a pessoa a outro país).

Um caso recente, ante a Corte européia de direitos humanos, pode também contextualizar as obrigações do Brasil, em termos dos direitos humanos do presidente deposto, caso uma solução negociada ao impasse não seja encontrada. Trata-se do caso Behrami e Behrami c. Reino Unido. Neste caso, recentemente declarado admissível pela corte européia, discute-se a possibilidade — para o Reino Unido — de entregar dois iraquianos que se encontram em detenção no Iraque, dentro de uma base militar britânica. Será uma das primeiras vezes que o caso Haya de la Torre será revisitado por uma corte de direitos humanos. O relevante aqui será discutir se o país que estende proteção a um a refugiado político incorre responsabilidade internacional caso entregue o refugiado a autoridades que potencialmente violarão os direitos humanos do refugiado (impondo-lhe um processo injusto, maus tratos físicos ou psicológicos, ou ainda a pena de morte; ver também o Caso Soering).

Agora é esperar para ver o que isso vai ocasionar, ainda mais com o Presidente Lula abrindo a Assembléia Geral das Nações Unidas amanhã.

——–

(*) Sobre o golpe em si, havia participado de uma discussão à medida que os eventos estavam ocorrendo. Esta discussão havia sido perdida por razões técnicas, mas acaba de ser restaurada: aqui. O tom do debate é menos formal, e mais político.

[Edit1] A União Européia, a Comissão Ineramericana de Direitos Humanos, juntam-se à OEA no pedido de não recurso à violência em Honduras.

[Edit2] Cobertura no Guardian desta manhã. Folha. O Globo.

[Edit3] FIDH e outras ONGs querem referir a situação em Honduras para a CPI!

[Edit4] Não que seja necessário lembrá-lo às autoridades hondurenhas, mas a embaixada é inviolável, como bem ressaltou Celso Amorim, e qualquer ato que viole esse privilégio será uma violação frontal ao direito internacional.

[Edit5] Micheletti ameaça a jornalistas que informaram o público da chegada de Zelaya com acusação de ‘terrorismo midiático’. Priceless.

[Edit6] Para quem lê em inglês, há um excelente comentário por Brad Roth, do blog EJILTalk! que merece ser lido atenciosamente. Ele referencia igualmente uma excelente análise do status legal do golpe em si, feita por Doug Cassel, da Sociedade Americana do Direito Internacional.

[Edit7] Ban Ki Moon suspende a cooperação eleitoral com Honduras, afirmando não haver condições para eleições no país. Insulza, Secretário geral da OEA confirma que o Brasil atua com ‘todo o respaldo da comunidade internacional’. (via NassifOnline) (e aqui em português) (os aplausos que seguem a afirmação, por Lula, da necessidade de reinstaurar o governop Zelaya parecem dar crédito às palavras de Insulza)

[Edit8] Agora é a vez do FMI declarar que Zelaya é o único presidente de Honduras, e que não cooperará mais com Michelleti.

[Edit9] Anistia internacional, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciam ataques contra defensores de direitos humanos, e exigem que o regime golpista respeite o direito de manifestação, e controle a truculência do aparelho repressivo do estado.

[Edit10] Alega-se que a Embaixada de Honduras estaria sendo atacada com gases.

[Edit11] Conselho de Segurança das Nações Unidas condena atos de agressão à embaixada brasileira. Veja a declaração da presidenta do Conselho aqui.

[Edit12] Ultimato do governo Micheletti ao Brasil (agradecimento a Laura, por ter chamado nossa atenção a isso na seção de comentários).

[Edit 13] Segundo a Folha, representante dos EUA na OEA considera retorno de Zelaya ‘irresponsável’.

África do Sul anuncia intenção de cooperar com o TPI

Miriam Cohen

Há poucos dias, uma aparente vitória na saga da  prisão do Presidente sudanês Omar al-Bashir foi lançada. A África do Sul neste 30 de julho anunciou sua intenção de cooperar com o mandado de prisão do Presidente, de acordo com suas obrigações como Estato-membro do Tribunal Penal Internacional (TPI). O impacto desta decisão pode não ser a efetiva e imediata prisão do Presidente, porém como referenciado no blog Opinio Juris, esta medida tem o potencial de influenciar positivamente outros Estados da União Africana, que se mostram, em sua maioria, irredutíveis em não cooperar com o mandado de prisão do TPI.

Desde que o TPI emitiu o mandado de prisão do Presidente em março deste ano – marcando a primeira vez na história da justiça internacional que um presidente em atividade é indiciado por um tribunal internacional – um aspecto fundamental da justiça internacional veio à tona. A cooperação de Estados-membros do TPI provou-se crucial não somente para garantir-se que as ordens do mesmo sejam cumpridas mas também para garantir a legitimidade da instituição. Posto que não existe uma polícia internacional que possa exercer os mandados de prisão do TPI, a cooperação de Estados-membros é fundamental para que as ordens do TPI sejam cumpridas. Esta decisão da África do Sul coincide com o apelo de organizações não-governamentais de direitos humanos do continente africano para cooperação com ordens do tribunal.

O Conselho de Segurança da ONU fez referência do caso do Sudão para o Tribunal em 2005. No início deste ano, o mandado de prisão do Presidente foi objeto de opiniões divergentes, como já foi comentado neste blog. O tempo passa e o dito Presidente continua com livre acesso a  alguns países. Por esta razão, a iniciativa da África do Sul é uma vitória. O efeito simbólico de tal iniciativa evidencia o fato de que Estados-membros do Estatuto de Roma têm uma obrigação internacional de cooperação com o TPI, ainda que não concordem com as decisões do mesmo. Esperamos que esta iniciativa positiva inunde outros países da região…

A Pista Pernambucana…

                                                                                        Jean-Marie Lambert

A Pista Pernambucana…

 

A Boêmia faz parte da atual República Tcheca. Abriga importantes minorias de ciganos famosos pelo estilo de vida particularmente inadaptado às exigências capitalistas de produtividade.

Conta a tradição que foram arrancados de uma região próxima à Caxemira em conseqüência de sucessivas invasões da Índia por conquistadores do tronco mongol que martelavam sistematicamente as fronteiras orientais.

Os ataques saíam das estepes da Ásia Central e atingiam essencialmente a região do Bengal, provocando gigantescas ondas migratórias para o oeste e novos encontros-conflitos com outras populações … que absorviam o impacto, recuando e atropelando mais gente no caminho.

Foi um lento processo cujas causas primeiras os protagonistas sequer conseguiam visualizar. O empurrão da frente era sistematicamente repassado para trás, redesenhando por repercussão todo o mapa demográfico da região até os limites ocidentais do Subcontinente.   

Os tziganes ocupavam o fim-de-linha geográfico das ondas de choques. Sofriam os efeitos cumulados do fenômeno e viam-se constantemente obrigados a deslocar-se para amortecer os golpes, desenvolvendo, por força das circunstâncias, o modo nômade com que alcançaram os tempos modernos …

Todo povo acha segurança na explicação plausível da origem e dos próprios valores. O relato, portanto, deve ter sido arranjado por uma cultura em busca de conforto psicológico e auto-estima, mas não há dúvida de que comporta o fundo de verdade em que se constroem as lendas.

Foi-me contada por ciganos com quem mantive uma forma particular de amizade na Europa. Tratava-se de um relacionamento um tanto distante e esporádico, porque a turma não correspondia ao que chamaríamos de gente boa. Envolviam-se com proxenetismo, droga, receptação … e eram totalmente avessos a qualquer disciplina de trabalho, mas representavam um tipo antropológico diferente que despertava minha curiosidade.

Sua vida se consumia em farra, música, choro e riso. Bebiam, cantavam e brigavam, levando uma existência que, por associação à procedência, as línguas latinas apelidaram de boêmia.

Mas tudo não foi vulcão de emoção naquele canto da Europa Central, que abrigou também grandes bolsões germânicos. E uma dessas comunidades ocupou o chamado Joachimsthal, ou seja, o Vale de Joaquim onde, no século XVI, circulava uma moeda com nome de Joachimsthaler.

O sufixo “er” indica a origem de uma pessoa ou de um objeto, funcionando como o “ense” de goianiense em português, e a unidade monetária em questão foi inicialmente conhecida sob essa designação. Mas a lógica do idioma alemão, que permite formar palavras por aglutinação, abre a possibilidade inversa de desmembrá-las para isolar seus elementos componentes … e é precisamente o que aconteceu com o numerário em questão, que encurtou a denominação para “thaler”, alguma coisa como “do vale” ou – com certo risco de cacofonia – “valesiano”.        

A cédula em si sumiu do mapa, mas seu nome viajou pelo mundo e foi recuperado pela América do Norte sob a forma estropiada de dólar. Como isto aconteceu exatamente não está claro para mim, mas imagino que passou pelos corredores transnacionais dos banqueiros judeus que funcionavam como vetores de um jargão em uso tanto no Velho Continente quanto nas colônias.

É interessante notar que a vertente portuguesa da diáspora, depois de expulsa de Lisboa pela Inquisição, foi buscar refúgio na protestante Holanda e bancou – como que para dar o troco – a invasão do Recife pelos flamengos. Quando Maurício de Nassau se retirou em troca de territórios lusitanos na Ásia e de uma sólida compensação financeira, logo após a segunda derrota dos Guararapes, os hebreus pegaram a indenização e migraram para a colônia batava de Nieuw Amsterdam … que virou New York depois da conquista pelos ingleses.

Talvez se tivessem ficado por aqui, nós seríamos eles e eles seriam nós. Quem sabe, moraríamos em Goiânia City, na Anhangüera Avenue ou no glamourous Pedro Ludovico Boulevard. Em compensação, teríamos que ir brigar no Afeganistão, no Iraque, nas Filipinas e só Deus sabe aonde para segurar as pontas do império … o que, definitivamente, não vale o gostoso balanço do forró. Mas, brincadeira à parte, é de se notar que a forma holandesa de “thaler” era “daler” … muito mais próxima ainda do atual “dollar”.

O fato parece corroborar o rodeio pernambucano. Mas, seja qual for o real percurso do termo, constata-se que passou a designar o título representativo do mais agressivo ordenamento monetário de todos os tempos. Respaldado por um inédito poderio militar, invadiu o espaço decisório dos parceiros, atropelou sua soberania financeira e moldou suas normas contábeis como lhe convinha.

A moeda cunhada em Bagdá foi a última a tombar frente à lei implacável do Federal Reserve. Circula internamente – sem a efígie do Saddam, bem entendido – porém revestida da disciplina monetária do Império Dólar.

Não é nessa intrincada questão que pretendo enfiar a cabeça, contudo. Estou sempre a tentar provar um milhão de coisas complicadas, mas hoje, acordei com desejos de diletantismo descompromissado e vou ficar na boemia do passeio etimológico …

No confronto da anterioridade, pelo menos, o dinar iraquiano ganha de longe, pois o vocábulo designa os sucessivos meios circulantes da região desde os primórdios do Califato Abássida em 750. Mas sua história começa bem antes ainda … com a invasão de Alexandre o Grande, 300 anos antes de Cristo. É, portanto, herança helenística que entrou sob a forma de  denarion , foi para o latim denarius , o árabe  dinar  … e virou dinheiro no molho português.

Mas – falando de história – fiquei im/pres/sio/nado com a travessia do Mar Vermelho. Sabe … Moisés. Caramba! As barcaças. Os jipes anfíbios. Mísseis israelitas detonando tanques. E a aviação egípcia despejando bombas …

O quê ? Estranho, ´cê disse !?

Bem. Não é exatamente a versão do padre na missa. Mas, se te contar como ele conta … Rappaiz! Você me manda às favas. Isso é batuta.          

 

Leitura recomendada: Os Judeus, o Mundo e o Dinheiro – Jacques Attali(Futura)