Archive for the 'Sudão / Darfur' Category

Acusado de crimes em Darfur é o primeiro a comparecer frente ao TPI

João H. R. Roriz

 Bahr Idriss Abu Garda é o primeiro acusado a comparecer frente ao Tribunal Penal Internacional por supostos crimes cometidos em Darfur, no Sudão. Ele é suspeito de ter comandado o ataque de 2007 contra peacekeepers da missão de paz da União Africana – episódio no qual morreram 12 soldados.

 O acusado se entregou de forma voluntária e se declarou inocente das acusações da Procuradoria do TPI. Abu Garda é um dos líderes do grupo rebelde United Resistance Movement (‘URF’) que luta contra o governo do presidente Omar al-Bashir, também acusado de crimes de guerra. Acredita-se que ele foi o vice-presidente de outro movimento rebelde, o Justice and Equality Movement (‘JEM’). Aparentemente o sudanês estava no comando das forças que atacaram a African Union Mission in Sudan (‘AMIS’) em 29 de setembro de 2007.

 A Seção de Instrução I (na qual a juíza brasileira Sylvia Steiner faz parte) julgou que há informação e material suficiente para iniciar um processo contra Abu Garda. Ele é acusado dos seguintes crimes de guerra:

  • Atos de violência contra a vida e contra a pessoa, em particular o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura (art. 8(2)(c)(i));
  • Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis (art. 8(2)(e)(iii));
  • Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto (art. 8(2)(e)(v));

 Não foi emitido nenhum mandado de detenção contra Abu Garda. Ao invés disso, o Procurador requisitou uma Notificação de Comparecimento do Juízo de Instrução, de acordo com o artigo 58 do Estatuto de Roma. A diferença entre os dois instrumentos jurídicos é simples: se a Seção de Instrução acredita que o acusado irá comparecer voluntariamente frente ao Tribunal, não há necessidade de mandado de detenção – e, assim, emite-se a notificação.

 Seu comparecimento voluntário chega em momento extremamente oportuno e delicado para o TPI, que sofre uma enxurrada de críticas após o mandado de detenção contra o Presidente do Sudão. Ademais, finalmente algum caso relacionado a Darfur irá ser iniciado, o que voltará as atenções da sociedade internacional para a sofrida região.

Presidente sudanês nega acusações de crimes de guerra em entrevista

João H. R. Roriz

  Em sua primeira aparição na mídia ocidental após o mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional, o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, volta a negar que crimes vêm sido cometidos na região de Darfur. Uma parte da entrevista pode ser assistida aqui.

 Sua principal tese de defesa sobre as atrocidades que acontecem na região é que se trata de repressão estatal a insurgentes. É interessante relembrar que uma das acusações que o Procurador do TPI fez a al-Bashir é justamente a de atacar deliberadamente civis.

 Os números de mortos no conflito de Darfur não são consenso. Enquanto as Nações Unidas estimam cerca de 300.000 mortos, o governo sudanês afirma que o número é cerca de “um décimo do que tem sido reportado”. Alguns comentários de outros blogs sobre os números de vítimas no confronto em Darfur podem ser acessados no excelente Making Sense of Darfur.

Hugo Chavez ataca Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

 

Hugo Chavez fez uma declaração polêmica hoje (terça-feira, 31/03/2009), em Doha, capital do Catar. Afirmou que apóia a Liga Árabe contra a expedição do mandado de prisão contra Omar Al Bashir, Presidente do Sudão.

 

Equivocadamente – como de praxe – e com base em declarações populistas, declarou que a Corte deveria ordenar a captura de George Walker Bush.

 

Busca o venezuelano apenas o apoio popular, pois sabe – ou deveria saber – que o Tribunal Penal Internacional apenas pode atuar em face de sujeitos de Direito Internacional Público que tenham ratificado o Estatuto de Roma, ou – como é o caso do Sudão – que tenham a investigação indicada pelo Conselho Permanente de Segurança da Organização das Nações Unidas.

 

O Tribunal deve aplicar justiça, mas para isso não pode atropelar as regras das relações exteriores.

 

Não há dúvida de que George Walker Bush abusou de seu poder na condução dos Estados Unidos da América, com óbvios reflexos mundiais. No entanto, não pode o Tribunal “atropelar” seu próprio estatuto com a finalidade de “fazer justiça”.

 

A desobediência de uma norma não autoriza a violação de outras, pois isso poderia gerar um efeito “cascata”, capaz de desestruturar toda a concepção de Direito Internacional.

Receita para se prender um Presidente

B. C. Altenburg

 

A história – mais uma vez – dá a receita para a política internacional: quando do interesse nacional de um grande, determina-se a margem de ação e se desculpa os efeitos adversos. Em outras letras, basta uma grande potência querer resolver o problema.

 

Os Estados Unidos são acusados (ou então a sua variação no Oriente Médio, aquele Estado chamado Israel…) de bombardearem comboios no Sudão no começo deste ano, matando homens de várias nacionalidades. Suspeita-se do básico: os que foram assassinados eram vinculados a atividades terroristas. Mais especificamente, que foram explodidos por mísseis por fornecerem armas ao Hamas, na Palestina.

 

Há alguns posts recentes neste louvável blog a questão da prisão do presidente sudanês foi posta. Como prender al-Bashir? Como dar “dentes” ao TPI – fazer que seus mandados de prisões sejam cumpridos? No atual sistema do tribunal, não há como, pois não há uma polícia internacional (se bem que a UNAMID e a UNMIS poderiam tentar…). Deve-se ter a cooperação dos Estados, que tem monopólio do uso legítimo da violência, os exércitos.

 

Mas enquanto a política internacional não for domesticada (nos dois sentidos do termo), a diplomacia não será a responsável por eficazmente domar as causas societárias de estímulos a guerras. Ou, simplesmente a diplomacia não será capaz. Assim, se a política internacional coincide com a política doméstica de uma grande potência – ou da grande potência – podemos ter efetividade das normas de convívio da sociedade das nações.

 

Trocando por miúdos: se Washington pode mandar bombardear alvos específicos no Sudão (sem qualquer autorização da ONU ou de ninguém), por quê não prender esse criminoso de guerra que fica dançando com seu bastão enquanto vítimas são estupradas e queimadas vivas em Darfur? Porque não há interesse. Simples. Se tivesse, iam colocar a foto dele do lado da do Osama bin-Laden, que matou muito menos (mas atacou no lugar onde mais doeu).

 

Se houvesse real interesse, provavelmente iam achar o al-Bashir em algum subsolo escondido com uma barba enorme depois de ter se escondido por meses e meses… Assim como aquele ditador iraquiano…

 

Enquanto os direitos humanos não valerem mais do que óleo, a política internacional vai continuar deixando genocidas como al-Bashir solto e viajando por aí…

Liga Árabe e União Africana se opoem à decisão do Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

A Liga Árabe demonstrou oposição à ordem de prisão expedida pelo Tribunal Penal Internacional ao presidente do Sudão, Omar al Bashir, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

De acordo com um dos seus líderes, Amr Moussa, o Catar, um dos 22 Estados membros, também rejeitou a decisão.

Mais de 300 mil pessoas morreram na onda de conflitos em Darfur e 2,7 milhões tornaram-se refugiados.

Al Bashir nega as acusações e não coopera com a Corte. Inclusive, viajou ao Catar, como forma de demonstrar a ineficácia da decisão. 

Tanto a Liga Árabe, quanto a União Africana, temem que a decisão possa trazer instabilidade à região.

Não sabia que a aplicação de justiça traz consigo a instabilidade e a prática de crimes graves contra a humanidade e de guerra trazem estabilidade ao causar milhares de mortes.

Omar al-Bashir como foragido da justiça ou parte do processo de paz?

João H. R. Roriz

 

O indiciamento de Omar al-Bashir, Presidente do Sudão, é um marco na história da justiça internacional – independente do seu epílogo. É o primeiro chefe de Estado indiciado pelo Tribunal Penal Internacional (“TPI”) por crimes internacionais (crimes de guerra e crimes contra a humanidade – o crime de genocídio não foi incluído devido a grande dificuldade de se reunir evidências substantivas para prová-lo). Há um embate sobre “paz” e “justiça” e não apenas comentaristas estão divididos, mas vários países – muitos deles membros do TPI – se o mandado de prisão contra o Presidente sudanês deveria realmente ter sido emitido pela corte.

 

Para aqueles que criticam o absolutismo dos direitos humanos e estão concentrados no processo de paz no Sudão, a decisão dos juízes de primeira instância do TPI não foi a mais sábia. A União Africana e a Liga dos Países Árabes, assim com uma parte de comentaristas que vem acompanhando o caso, não receberam com boas palavras a decisão de indiciar o presidente sudanês. A principal preocupação é com o processo de negociação de paz. Perguntam-se como uma das partes de um possível acordo de paz pode se envolver em uma negociação se há uma constante ameaça que essa mesma parte seja julgada e possivelmente quiçá condenada pelos mais sérios crimes internacionais? Há receios reais sobre o prejuízo para as negociações de paz no Sudão e os próprios membros do Conselho de Segurança – órgão da ONU que pediu ao TPI que investigasse possíveis crimes internacionais no Sudão – estão divididos. Dentre os membros permanentes, a China tomou a liderança e, junto com outros países da União Africana, pediu que o processo contra o Presidente seja suspenso. Este pedido foi rejeitado pelos outros membros do Conselho de Segurança, liderados pela França, Reino Unido e Estados Unidos.

 

A outra posição é de irrestrito apoio ao mandado de prisão contra al-Bashir. Esta é a posição de vários países ocidentais, ONGs de direitos humanos e comentaristas que acreditam que “não há paz sem justiça”. Clamam pela classificação do Presidente sudanês como “foragido da justiça” e pedem sua imediata prisão. Afirmam que como não há imunidade para chefes de Estado ou Governo de acordo com o Estatuto de Roma e o Sudão tem a obrigação de cooperar com a corte, o Presidente acusado deve ser entregue prontamente.

 

Ativistas de direitos humanos anunciam que a decisão da corte permanente marca uma era de fim à impunidade no continente africano e em outros países que sofrem com governantes envolvidos em crimes de grande escala. Outros chefes de Estado já foram indiciados por tribunais internacionais durante suas gestões. Quando Slobodan Milošević foi indiciado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e Charles Taylor para a Corte Especial de Serra Leoa não faltaram críticos para anunciar a escalada da violência e a impossibilidade de se prender chefes de Estado. No final, os dois foram presos quando surgiram as devidas oportunidades e as calamidades previstas pelos mais pessimistas felizmente não se concretizaram.

 

Não necessariamente o mesmo irá ocorrer no Sudão e realmente a situação da guerra civil pode piorar. Várias ONGs acusadas pelo governo sudanês de contribuírem com o tribunal já foram expulsas do país. O nível de tensão nas missões de paz da ONU no país (UNAMID e UNMIS) é máximo e os capacetes azuis estão em alerta. A situação da população civil de Darfur é extremamente delicada, já que são dependentes de ajuda humanitária internacional. O antes impopular Omar al-Bashir, conseguiu reunir mais poder em suas mãos e fazer com que o sentimento de parte população se unisse em torno da sua pessoa. Se antes encontrava dificuldade de governar por oposição interna dentro do próprio grupo que supostamente o apóia, agora al-Bashir tenta vender sua imagem de líder patriótico que se opõe a um projeto de “recolonização ocidental”. O mandado de prisão contra o Presidente indubitavelmente provocou mais coesão interna que pode se tornar extremamente perigosa caso o estamento sudanês queira continuar sua campanha na região de Darfur.

 

O desfecho deste delicado caso ainda é incerto. Como esperado, o governo sudanês não dá qualquer sinal que irá entregar seu chefe maior ao TPI. Tampouco, tem a corte internacional uma “polícia internacional” para entrar dentro do Sudão e prender o acusado. Desta forma, o epílogo do caso ainda é de difícil previsão e um desfecho definitivo pode vir só no longo prazo. Juridicamente, caso uma nação não coopere com o TPI, este pode através do artigo 87(7) do Estatuto de Roma remeter o caso ao Conselho de Segurança – e dessa vez os chineses e os países africanos que apóiam Cartum provavelmente não deixarão passar alguma resolução contra al-Bashir. Até agora a diplomacia sudanesa está se mostrando bem eficiente em aliciar aliados e elaborar uma estratégia de mídia e de defesa.

 

É também extremamente improvável que o Presidente acusado deva pisar em solo de algum país que se posicionou favoravelmente à sua prisão. Assim, a não ser que o conflito em Darfur realmente ganhe novas proporções e o número de vítimas não pare de crescer, ou que al-Bashir seja traído por uma oposição interna do seu governo, é mais provável que o Presidente consiga ir deixando o seu mandado de prisão esfriando em alguma mesa na sede do TPI na Holanda… Mas este mandado não irá desaparecer. Pode ser adiado por uma decisão do Conselho de Segurança da ONU, mas não pode ser extinto. Estará sempre à espera de uma oportunidade de colocar o Presidente nas salas de julgamento da corte para responder por seus atos e por possível envolvimento nos crimes que já mataram cerca de 300.000 pessoas e deixaram mais de 2 milhões de refugiados.

TPI emite mandado de detenção para o presidente do Sudão

Alice Andrés Ribeiro

Quase quatro anos depois de o Conselho de Segurança da ONU ter remetido a situação de Darfur (Sudão) para o Tribunal Penal Internacional, foi emitido um mandado de detenção para o presidente sudanês, Omar Al Bashir. Embora não tenha sido acusado de genocídio, Bashir é suspeito dos seguintes crimes de guerra e crimes contra a humanidade:

– Crimes de guerra: homicídio; extermínio; deportação ou transferência forçada de uma população; tortura e; violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;

– Crimes contra a humanidade: atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades e; saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto.

Embora não existam mecanismos legais que garantam que Bashir apareça perante o TPI em Haia, é extremamente significativo que um chefe de estado em exercício seja indiciado por um tribunal internacional permanente, que conta com 108 países membros.

Press release do Tribunal Penal Internacional (04/03/2009): http://www.icc-cpi.int/NetApp/App/MCMSTemplates/Content.aspx?FRAMELESS=false&NRNODEGUID={0EF62173-05ED-403A-80C8-F15EE1D25BB3}&NRORIGINALURL=/NR/exeres/0EF62173-05ED-403A-80C8-F15EE1D25BB3.htm&NRCACHEHINT=Guest#

ICC issues a warrant of arrest for Omar Al Bashir, President of Sudan

 

ICC-CPI-20090304-PR394 عربي

 

 

Situation: Darfur, Sudan 

Today, Pre-Trial Chamber I of the International Criminal Court (ICC) issued a warrant for the arrest of Omar Hassan Ahmad Al Bashir, President of Sudan, for war crimes and crimes against humanity. He is suspected of being criminally responsible, as an indirect (co-)perpetrator, for intentionally directing attacks against an important part of the civilian population of Darfur, Sudan, murdering, exterminating, raping, torturing and forcibly transferring large numbers of civilians, and pillaging their property. This is the first warrant of arrest ever issued for a sitting Head of State by the ICC.

Omar Al Bashir’s official capacity as a sitting Head of State does not exclude his criminal responsibility, nor does it grant him immunity against prosecution before the ICC, according to Pre-Trial Chamber I.

According to the Judges, the above-mentioned crimes were allegedly committed during a five year counter-insurgency campaign by the Government of Sudan against the Sudanese Liberation Movement/Army (SLM/A), the Justice and Equality Movement (JEM) and other armed groups opposing the Government of Sudan in Darfur. It is alleged that this campaign started soon after the April 2003 attack on El Fasher airport as a result of a common plan agreed upon at the highest level of the Government of Sudan by Omar Al Bashir and other high-ranking Sudanese political and military leaders. It lasted at least until 14 July 2008, the date of the filing of the Prosecution’s Application for the warrant of arrest for Omar Al Bashir.

A core component of that campaign was the unlawful attack on that part of the civilian population of Darfur – belonging largely to the Fur, Masalit and Zaghawa groups – perceived to be close to the organised armed groups opposing the Government of Sudan in Darfur. The said civilian population was to be unlawfully attacked by Government of Sudan forces, including the Sudanese Armed Forces and their allied Janjaweed Militia, the Sudanese Police Force, the National Intelligence and Security Service and the Humanitarian Aid Commission.

The Chamber found that Omar al Bashir, as the de jure and de facto President of Sudan and Commander-in-Chief of the Sudanese Armed Forces, is suspected of having coordinated the design and implementation of the counter-insurgency campaign. In the alternative, it also found that there are reasonable grounds to believe that he was in control of all branches of the “apparatus” of the State of Sudan and used such control to secure the implementation of the counter-insurgency campaign.

The counts

The warrant of arrest for Omar Al Bashir lists 7 counts on the basis of his individual criminal responsibility (article 25(3)(a)) including:

  • five counts of crimes against humanity: murder – article 7(1)(a); extermination – article 7(1)(b); forcible transfer – article 7(1)(d);
    torture – article 7(1)(f); and rape – article 7(1)(g);
  • two counts of war crimes: intentionally directing attacks against a civilian population as such or against individual civilians not taking direct part in hostilities – article 8(2)(e)(i); and pillaging – article 8(2)(e)(v).

Findings concerning genocide

The majority of the Chamber, Judge Anita Ušacka dissenting, found that the material provided by the Prosecution in support of its application for a warrant of arrest failed to provide reasonable grounds to believe that the Government of Sudan acted with specific intent to destroy, in whole or in part, the Fur, Masalit and Zaghawa groups. Consequently, the crime of genocide is not included in the warrant issued for the arrest of Omar Al Bashir. Nevertheless, the Judges stressed that if additional evidence is gathered by the Prosecution, the decision would not prevent the Prosecution from requesting an amendment to the warrant of arrest in order to include the crime of genocide.

Cooperation of States

The Judges directed the Registrar to prepare and transmit, as soon as practicable, a request for cooperation for the arrest and surrender of Omar Al Bashir to Sudan, and to all States Parties to the Rome Statute and all United Nations Security Council (UNSC) members that are not party to the Statute, as well as to any other State as may be necessary.

The Judges found that, according to UNSC resolution 1593 and articles 25 and 103 of the UN Charter, the obligation of the Government of Sudan to fully cooperate with the Court prevails over any other international obligation that the Government of Sudan may have undertaken pursuant to any other international agreement.

Pre-Trial Chamber I also found that the Government of Sudan has systematically refused to cooperate with the Court since the issuance of warrants for the arrest of the Sudanese Minister for Humanitarian Affairs, Ahmad Harun, and a regional Janjaweed militia leader, Ali Kushayb, on 2 May 2007. As a result, the Judges emphasised that, according to article 87(7) of the Statute, if the Government of Sudan continues to fail to comply with its cooperation obligations to the Court, the competent Chamber “may make a finding to that effect” and decide to “refer the matter […] to the Security Council.”

Furthermore, the Judges noted that the dispositive part of UNSC resolution 1593 expressly urges all States, whether party or not to the Rome Statute, as well as international and regional organisations to “cooperate fully” with the Court.

Information concerning “ICC issues a warrant of arrest for Omar Al Bashir, President of Sudan”

 


 

For further information please contact Ms Laurence Blairon, Spokesperson, at
+31 (0)70 515 87 14 or +31 (0) 6 46 44 88 89 or at laurence.blairon@icc-cpi.int.

Interviews can be arranged in English or French. In order to request such interviews, please call Mr Fadi El-Abdallah (French and Arabic media) at +31 (0)70 515 91 52 or Ms Kerry Picket (English media) at +31 (0)70 515 91 30.