Archive for the 'Direito Internacional Penal' Category

Piratas no Direito Internacional

João H. R. Roriz

 

A pirataria já foi vista como o crime internacional par excellence. Assim como alguns querem que o terrorista seja o inimigo comum da humanidade de hoje, o pirata ocupou essa categoria há algum tempo.

 

Sua postura de ‘fora-da-lei’ era ponto de acordo comum entre todas as nações (com exceção dos países que historicamente apoiaram “piratas” que agiam sob os interesses destes mesmos estados, e.g., a Grã-Bretanha que saqueava navios espanhóis nos séculos de colonização das Américas), que não conseguiam – ou não tinham interesse de – regulá-lo.

 

É a primeira categoria que acionaria o princípio da jurisdição universal, já que sua área de atuação seria res nullius. Uma definição jurídica de piratas pode ser encontrada no artigo 101 da Convenção sobre Direito do Mar de 1982. Os piratas eram, portanto, os inimigos originários da humanidade (hostes humani generis) e é sob a sua categoria que se começa o debate sobre a internacionalização do direito penal.

 

Mas até agora a pirataria ainda não era extensamente debatida ou regulada como os outros crimes internacionais como genocídio ou crimes de guerra. Devido aos constantes ataques de pirataria no Golfo de Áden, perto da Somália, cogita-se a criação de mecanismos de justiça internacional no Quênia para lidar com a questão.

 

Entretanto, o crime de pirataria não pode ser colocado na mesma categoria dos grandes crimes do Direito Internacional Penal. Seus problemas são jurisdicionais e este crime tem muito mais características de um “crime ordinário internacionalizado” do que realmente um crime do direito internacional.

CIJ começa a discutir o pedido de medidas conservatórias no caso Bélgica c. Senegal

Matthias Sant’Ana

O direito internacional tem desenvolvido, especialmente nas últimas duas década, inúmeros mecanismos judiciais de combate à impunidade contra os crimes mais horrendos cometidos por um Estado contra seu próprio povo, ou contra povos submetidos a uma ocupação: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade.

Assim, surgiram tribunais penais internacionais, de caráter ad hoc – como os tribunais para a Iugoslávia, ou para Ruanda –, ou de caráter permanente, como a Corte Penal Internacional. Foram também criados tribunais ‘mistos’, como os de Serra Leoa ou do Camboja, integrados por juízes nacionais e estrangeiros.

 

Ao mesmo tempo, emergiram formas de exercício jurisdicional extraterritorial, por tribunais nacionais. Estes se deram às vezes por iniciativa própria dos Estados – como a iniciativa belga de adotar uma lei de ‘jurisdição universal’ declarando seus tribunais competentes para investigar e julgar crimes cometidos no exterior, por estrangeiros e contra estrangeiros.

 

Outras vezes, tais iniciativas foram coordenadas entre Estados pela adoção de tratados que reconhecem a competência de todo Estado signatário para punir os crimes previstos no tratado, e que – caso o Estado não tenha jurisdição, i.e. não possa investigar e punir a pessoa que está em sua custódia – impõe a obrigação de extraditar a pessoa em questão para um outro Estado cuja lei nacional permita um tal juízo.

 

Um exemplo de fonte legal deste principio aut dedere, aut judicare está contido no artigo 7, parágrafo primeiro, da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura. Uma aplicação dessa disposição pode ser vista no notório Caso Pinochet, frente à Casa dos Lordes, no Reino Unido: o antigo ditador chileno foi objeto de um mandado internacional de prisão, solicitado por autoridades judiciais espanholas, que solicitavam a extradição do mesmo para que ele respondesse por crimes contra a humanidade naquele país. A House of Lords, após um interessantíssimo debate judicial e não menos do que três decisões, admitiu que a imunidade de Chefe de Estado não faria obstáculo a uma eventual extradição, devido à natureza do crime, e autorizou o governo a cumprir o mandado. No entanto, o governo de Tony Blair preferiu não exercer esta prerrogativa – certamente inspirado por considerações mais político-diplomáticas do que jurídicas –, e decidiu permitir o retorno de Pinochet Ugarte a seu país de origem.

 

O que nos traz ao tema desta postagem. Começaram ontem audiências na Corte Internacional de Justiça sobre um caso apresentado pela Bélgica contra o Senegal, relativo a esta mesma obrigação de ‘extraditar ou julgar’ (nota de imprensa da CIJ). O caso tem origem com inúmeras iniciativas administrativas e judiciais tomadas pela Bélgica para ajuizar o antigo presidente do Chade, o Sr. Hissène Habré, por crimes contra a humanidade e tortura. O ex-presidente do Chade se encontra, desde 1990, em exílio no Senegal e apesar de inúmeras ações judiciais diante das autoridades senegalesas e belgas, as cortes daquele país africano se recusam a processar o suspeito, a executar um mandado internacional de prisão contra ele, ou a extradita-lo à Bélgica. É justamente para impedir um desfecho semelhante ao do caso Pinochet – com o exercício da prerrogativa estatal de não extraditar – que a Bélgica decidiu trazer o caso à instância judicial máxima das Nações Unidas (resumo das alegações do governo belga). Se a Bélgica for vitoriosa em seu pleito, ela pode esperar uma injunção da CIJ exigindo que o Senegal cumpra sua obrigação de julgar, ou pelo menos extraditar, o antigo presidente do Chade.

O procedimento se encontra em sua fase inicial e as audiências, que duram até amanhã, referem-se especificamente ao pedido de medidas conservatórias, um tipo de ‘liminar’ que a Corte pode decidir adotar ou não. A Bélgica pede que a Corte exija que o Senegal mantenha o Sr. Habré sob prisão domiciliar até uma decisão definitiva sobre o mérito da causa.

O caso merece ser acompanhado com interesse.

Goldstone é indicado para investigar crimes de guerra em Gaza

João H. R. Roriz

 

Um dos grandes nomes do direito internacional penal, Richard Goldstone, foi selecionado pelas Nações Unidas para chefiar as investigações contra crimes de guerra na Faixa de Gaza. Sua indicação visa acabar com a série de nomes rejeitados por Israel para investigar a questão, que recusou até mesmo o sul-africano Arcebispo Desmond Tutu, prêmio Nobel da Paz. Israel ainda não se pronunciou sobre sua indicação.

 

Assim como Tutu, Goldstone também nasceu na África do Sul, mas com um fato relevante para seu novo trabalho: tem descendência e religião judaica. Por isso, se disse “chocado” em ser indicado para tal tarefa. Não obstante, já declarou que trabalhará com imparcialidade e de maneira extremamente cautelosa. Tal argumento provavelmente não é suficiente para aqueles que não conhecem o histórico de Goldstone.

 

Assim, acredito que um brevíssimo histórico dessa personalidade é significante. Richard Goldstone foi ativista política contra o regime racista do apartheid desde seus tempos de estudante de direito. Sua carreira jurídica de sucesso o levou a ser indicado para a Suprema Corte da África do Sul em 1978. A partir daí, começou a dar decisões contrárias ao regime segregacionista. Em 1982, em um julgamento considerado como divisor de águas, rejeitou despejar uma negra que vivia em uma região considerada zona habitacional dos brancos. E, da mesma forma, levantou todas as decisões prévias semelhantes. Quando as tensões políticas aumentaram e episódios de violência se espalharam para o país, Goldstone foi apontado pelo presidente de então para chefiar a investigação do massacre de Sebokeng, ocorrido em 1990. No massacre, força bruta policial matou 11 pessoas e feriu cerca de 400. Goldstone, apesar de ter sido extremamente pressionado por políticos e por ativistas racistas, decidiu pelo indiciamento dos policiais por homicídio. Suas conclusões foram divulgadas ao público.

 

Quando do acordo nacional para a paz na África do Sul Goldstone foi selecionado para chefiar investigações de violações de direitos humanos cometidas pela forças de segurança sul-africanas, de 1991 a 1994. Suas conclusões foram que tais forças utilizaram violência e assassinatos para evitar a transição para a democracia e sepultamento do regime do apartheid.

 

No plano internacional, Goldstone foi o escolhido pelo Conselho de Segurança da ONU para chefiar a Promotoria do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII). Logo depois, foi também escolhido para exercer o mesmo cargo junto ao Tribunal Penal Internacional para Ruanda.  Sua atuação nestes dois recém-criados tribunais internacionais foi árdua e complicada. Como se sabe, nenhum dos países ocidentais cooperava com os tribunais no início. Pelo contrário, desdenhava as cortes internacionais. Goldstone é lembrado por sua postura ativa e contestadora e por posições de que a Promotoria deveria ser livre de influências políticas. Por exemplo, defendeu o indiciamento contra Radovan Karadžić, que hoje senta no banco dos réus no TPII e clama ter feito um acordo político com os estadunidenses para não ser indiciado.

 

A indicação de Goldstone para chefiar as investigações em Gaza é, portanto, de grande peso. Sua atuação na justiça internacional e junto aos direitos humanos é notória e suas conclusões sobre o que aconteceu na Palestina provavelmente serão largamente consideradas. Ficamos, assim, na expectativa que sua avaliação mostrará realmente o que aconteceu em Gaza e, oxalá, ajudará a diminuir a impunidade que reina por ali.

Investigador da ONU aponta para possíveis crimes de guerra cometidos por Israel

João H. R. Roriz

 

O Rapporteur Especial das Nações Unidas na Palestina, Richard Falk, sugeriu que crimes de guerra podem ter sido cometidos no último conflito na Faixa de Gaza. O investigador terminou um relatório que será apresentado à imprensa hoje e que irá pedir por mais investigações na região.

 

O governo de Israel foi extremamente contrário à indicação de Falk como Rapporteur. Para os israelenses, Falk sempre foi crítico de Israel e seu relatório estaria fadado a ser parcial. Ademais, Falk foi impedido pelo governo de Israel de entrar na região quando estava analisando o caso e, destarte, o investigador escreveu um relatório sobre a legalidade das operações israelenses em Gaza no mês de janeiro deste ano (e não pôde concluir se elas de fato aconteceram).

 

Para os olhos de um leigo que acompanhou o conflito não há quaisquer dúvidas de que violações de direitos humanos foram sistematicamente cometidas não só nestes últimos episódios de violência em Gaza, mas durante quase toda a ocupação israelense. Todavia, a categoria jurídica de crimes de guerra não é tão simplesmente provada em termos jurídicos. Não é qualquer crime ocorrido durante um conflito armado que constitui um crime de guerra. Se uma pessoa furta um pedaço de pão durante um conflito armado, aquilo não constitui um crime de guerra na acepção do direito internacional. Pode caracterizar um crime comum dentro do sistema jurídico interno de um país, mas não para as normas internacionais.

 

Crimes de guerra são sérias violações de normas consuetudinárias ou de tratados que compõem o corpo do direito internacional humanitário (também denominado de direito internacional dos conflitos armados ou jus in bello). Além do mais, para um crime ser considerado crime de guerra, este deve ser cometido durante um conflito armado, i.e., deve-se existir um vínculo entre o ato criminoso e as hostilidades (seja o conflito armado interno ou internacional). Esta tem sido a posição reiterada pelos tribunais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Crimes contra a humanidade, ao contrário, podem ser cometidos em tempos de paz.

 

Ninguém pode questionar a situação de um conflito armado em Israel e territórios palestinos. O direito internacional humanitário faz-se valer nessa situação e até mesmo Israel reconhece este fato, aplicando-o em seus tribunais internos.

 

Outro preceito do direito internacional humanitário é a diferenciação entre civis e combatentes. E, este foi um dos pontos centrais para que Falk supusesse inicialmente que crimes de guerra foram cometidos nos territórios palestinos. Israel, como partícipe do conflito armado, deveria ter distinguido entre alvos militares e civis; e, como não o fez, para Richard Falk, os ataques seriam, então, inerentemente ilegais. Falk conclui que, aparentemente, tais ataques poderiam constituir um crime de guerra da maior magnitude.

 

O internacionalista que investigou o caso atribuiu ainda um agravante. O bloqueio realizado por Israel na região da Faixa de Gaza: civis ficaram presos na região e não puderam receber assistência humanitária nem fugir para outra região. Tal fato constituiria outro crime de guerra, se comprovado.

 

Várias outras instituições já protestaram por estes indícios de gravíssimas violações de direitos humanos que poderiam caracterizar crimes de guerra e clamaram por mais investigações. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Anistia Internacional e próprias ONGs israelenses como a Physicians for Human Rights, denunciaram fatos como ataques a médicos e ambulâncias e agressões indiscriminadas contra civis.         

 

Todavia, ainda não é certo que devidas investigações acontecerão e que culpados não ficarão impunes. Políticos israelenses prometeram investigar se houveram abusos internamente, mas nem os mais otimistas parecem crer que Israel punirá seus soldados enviados para a guerra.

 

Conforme já expresso anteriormente em outro post (ver O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina), a possibilidade do TPI analisar prováveis crimes internacionais no caso do recente conflito na Palestina envolve a questão da própria capacidade legal de um Estado palestino. Como também argumentado, a Palestina ainda não foi reconhecida nos principais fóruns internacionais como um Estado. Esta não é uma questão pacífica que será resolvida facilmente.

 

Já que Israel não é parte do Estatuto de Roma, outra possibilidade de envolvimento do TPI é se houvesse uma resolução do Conselho de Segurança da ONU (como ocorreu no caso do Sudão). Contudo, tal hipótese é extremamente improvável se os Estados Unidos, que tem poder de veto, continuarem com uma política externa extremamente próxima à Israel.

 

Infelizmente, não há grandes esperanças que o direito internacional penal seja aplicado nas violações que vem ocorrendo na Palestina e vários perpetradores de atrocidades podem ficar impunes. Ainda há muitas falhas na justiça internacional e a Palestina é um dos maiores exemplos disso.

Liga Árabe e União Africana se opoem à decisão do Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

A Liga Árabe demonstrou oposição à ordem de prisão expedida pelo Tribunal Penal Internacional ao presidente do Sudão, Omar al Bashir, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

De acordo com um dos seus líderes, Amr Moussa, o Catar, um dos 22 Estados membros, também rejeitou a decisão.

Mais de 300 mil pessoas morreram na onda de conflitos em Darfur e 2,7 milhões tornaram-se refugiados.

Al Bashir nega as acusações e não coopera com a Corte. Inclusive, viajou ao Catar, como forma de demonstrar a ineficácia da decisão. 

Tanto a Liga Árabe, quanto a União Africana, temem que a decisão possa trazer instabilidade à região.

Não sabia que a aplicação de justiça traz consigo a instabilidade e a prática de crimes graves contra a humanidade e de guerra trazem estabilidade ao causar milhares de mortes.

Corte na Sérvia pune sérvios por massacre na Croácia

João H. R. Roriz

 

A Corte de Crimes de Guerra da Sérvia (Serbia War Crimes Court) julgou 18 sérvios por crimes de guerra ocorridos na guerra com a Croácia. Do total de julgados, 5 foram inocentados e 13 condenados: dos considerados culpados, 7 receberam a pena máxima de 20 anos de prisão e os outros receberam penas que variaram entre 5 e 15 anos. As duas partes vão apelar da decisão na Suprema Corte da Sérvia. De acordo com o juiz Vesko Krstajić, os 13 réus foram considerados culpados devido a assassinatos e torturas na região de Vukovar.

 

Pelas ruas de Vukovar não é difícil encontrar alguém disposto a discorrer sobre suas lembranças da guerra entre Croácia e Sérvia. Afinal, os episódios de violência extrema ocorreram em 1991 e estão vívidos tanto nas memórias dos cidadãos quanto nas cicatrizes de balas em prédios. Os monumentos aos mortos – tão comuns nos Bálcãs – também fazem parte desta herança. A torre de água vista por quase qualquer ponto da cidade eternizou os buracos deixados por balas e os moradores quase sempre apontam para ela em algum momento da conversa.

 

Alguns moradores da hoje pacata cidade croata comparam o papel da cidade com Stalingrado durante a 2ª Guerra Mundial. Rememoram os 87 dias que os croatas resistiram ao cerco sérvio e a “vitória de Pirro” do Exército Popular Iugoslavo (JNA), quando da conquista da cidade. Mas a memória da bravura dos combatentes croatas é apagada quando os massacres são recordados. Não é difícil que alguém conte uma estória sobre a matança sem se lembrar de alguma pessoa conhecida que foi perdida para a guerra.

 

Só no túmulo coletivo de Ovčara 200 corpos foram encontrados e 194 foram identificados. Ovčara era um campo de prisioneiros usado pelo exército iugoslavo que chegou a abrigar de 3.000 a 4.000 detentos. A maioria dos detentos era civis. Outros eram Prisioneiros de Guerra (“POW”), mas quase todos que chegavam ali tinham graves ferimentos e estavam incapacitados.

 

A Corte de Crimes de Guerra da Sérvia é um órgão interno do governo sérvio estabelecido em março de 2004 pelo Parlamento deste país. A Corte julga casos de crimes de guerra ocorridos nos conflitos entre Sérvia, Bósnia e Herzegovina e Croácia durante os anos de 1991 a 1995. Como o Tribunal Penal Internacional da ex-Iugoslávia (“TPII”) tem primazia sobre as cortes internas, a maior parte dos chamados “grandes casos” foram ou estão sendo analisados pelo tribunal internacional.

 

Aliás, em 2007, no “caso Vukovar”, o TPII julgou três membros do JNA por massacres ocorridos nessa região. O comandante Mile Mrkšić foi considerado culpado e sentenciado a 20 anos de prisão. Mas os outros dois veredictos resultaram em muitas críticas por parte dos croatas: o subordinado de Mrkšić, o major Veselin Šljivančanin, foi condenado a 5 anos de prisão e o terceiro acusado, o capitão e encarregado das tropas de invasão de Vukovar, Miroslav Radić, foi absolvido por falta de provas. Não só a população croata criticou severamente o resultado do julgamento, mas também o Presidente da Croácia de então.

 

Os acusados na Corte de Crimes de Guerra da Sérvia tiveram participações menores nos eventos e alguns receberam penais maiores do que os absolvidos pelo TPII e que teoricamente tinham mais responsabilidade no comando das tropas iugoslavas. De qualquer forma, as decisões da corte sérvia demonstram a vontade de suas instituições de rever os até então explosivos assuntos políticos relacionados à administração de Slobodan Milošević. Demonstra uma “despolitização” das cortes sérvias com relação a crimes de guerra cometidos por sérvios e uma esperança que atrocidades como as que ocorreram em Vukovar não fiquem impunes.

Omar al-Bashir como foragido da justiça ou parte do processo de paz?

João H. R. Roriz

 

O indiciamento de Omar al-Bashir, Presidente do Sudão, é um marco na história da justiça internacional – independente do seu epílogo. É o primeiro chefe de Estado indiciado pelo Tribunal Penal Internacional (“TPI”) por crimes internacionais (crimes de guerra e crimes contra a humanidade – o crime de genocídio não foi incluído devido a grande dificuldade de se reunir evidências substantivas para prová-lo). Há um embate sobre “paz” e “justiça” e não apenas comentaristas estão divididos, mas vários países – muitos deles membros do TPI – se o mandado de prisão contra o Presidente sudanês deveria realmente ter sido emitido pela corte.

 

Para aqueles que criticam o absolutismo dos direitos humanos e estão concentrados no processo de paz no Sudão, a decisão dos juízes de primeira instância do TPI não foi a mais sábia. A União Africana e a Liga dos Países Árabes, assim com uma parte de comentaristas que vem acompanhando o caso, não receberam com boas palavras a decisão de indiciar o presidente sudanês. A principal preocupação é com o processo de negociação de paz. Perguntam-se como uma das partes de um possível acordo de paz pode se envolver em uma negociação se há uma constante ameaça que essa mesma parte seja julgada e possivelmente quiçá condenada pelos mais sérios crimes internacionais? Há receios reais sobre o prejuízo para as negociações de paz no Sudão e os próprios membros do Conselho de Segurança – órgão da ONU que pediu ao TPI que investigasse possíveis crimes internacionais no Sudão – estão divididos. Dentre os membros permanentes, a China tomou a liderança e, junto com outros países da União Africana, pediu que o processo contra o Presidente seja suspenso. Este pedido foi rejeitado pelos outros membros do Conselho de Segurança, liderados pela França, Reino Unido e Estados Unidos.

 

A outra posição é de irrestrito apoio ao mandado de prisão contra al-Bashir. Esta é a posição de vários países ocidentais, ONGs de direitos humanos e comentaristas que acreditam que “não há paz sem justiça”. Clamam pela classificação do Presidente sudanês como “foragido da justiça” e pedem sua imediata prisão. Afirmam que como não há imunidade para chefes de Estado ou Governo de acordo com o Estatuto de Roma e o Sudão tem a obrigação de cooperar com a corte, o Presidente acusado deve ser entregue prontamente.

 

Ativistas de direitos humanos anunciam que a decisão da corte permanente marca uma era de fim à impunidade no continente africano e em outros países que sofrem com governantes envolvidos em crimes de grande escala. Outros chefes de Estado já foram indiciados por tribunais internacionais durante suas gestões. Quando Slobodan Milošević foi indiciado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e Charles Taylor para a Corte Especial de Serra Leoa não faltaram críticos para anunciar a escalada da violência e a impossibilidade de se prender chefes de Estado. No final, os dois foram presos quando surgiram as devidas oportunidades e as calamidades previstas pelos mais pessimistas felizmente não se concretizaram.

 

Não necessariamente o mesmo irá ocorrer no Sudão e realmente a situação da guerra civil pode piorar. Várias ONGs acusadas pelo governo sudanês de contribuírem com o tribunal já foram expulsas do país. O nível de tensão nas missões de paz da ONU no país (UNAMID e UNMIS) é máximo e os capacetes azuis estão em alerta. A situação da população civil de Darfur é extremamente delicada, já que são dependentes de ajuda humanitária internacional. O antes impopular Omar al-Bashir, conseguiu reunir mais poder em suas mãos e fazer com que o sentimento de parte população se unisse em torno da sua pessoa. Se antes encontrava dificuldade de governar por oposição interna dentro do próprio grupo que supostamente o apóia, agora al-Bashir tenta vender sua imagem de líder patriótico que se opõe a um projeto de “recolonização ocidental”. O mandado de prisão contra o Presidente indubitavelmente provocou mais coesão interna que pode se tornar extremamente perigosa caso o estamento sudanês queira continuar sua campanha na região de Darfur.

 

O desfecho deste delicado caso ainda é incerto. Como esperado, o governo sudanês não dá qualquer sinal que irá entregar seu chefe maior ao TPI. Tampouco, tem a corte internacional uma “polícia internacional” para entrar dentro do Sudão e prender o acusado. Desta forma, o epílogo do caso ainda é de difícil previsão e um desfecho definitivo pode vir só no longo prazo. Juridicamente, caso uma nação não coopere com o TPI, este pode através do artigo 87(7) do Estatuto de Roma remeter o caso ao Conselho de Segurança – e dessa vez os chineses e os países africanos que apóiam Cartum provavelmente não deixarão passar alguma resolução contra al-Bashir. Até agora a diplomacia sudanesa está se mostrando bem eficiente em aliciar aliados e elaborar uma estratégia de mídia e de defesa.

 

É também extremamente improvável que o Presidente acusado deva pisar em solo de algum país que se posicionou favoravelmente à sua prisão. Assim, a não ser que o conflito em Darfur realmente ganhe novas proporções e o número de vítimas não pare de crescer, ou que al-Bashir seja traído por uma oposição interna do seu governo, é mais provável que o Presidente consiga ir deixando o seu mandado de prisão esfriando em alguma mesa na sede do TPI na Holanda… Mas este mandado não irá desaparecer. Pode ser adiado por uma decisão do Conselho de Segurança da ONU, mas não pode ser extinto. Estará sempre à espera de uma oportunidade de colocar o Presidente nas salas de julgamento da corte para responder por seus atos e por possível envolvimento nos crimes que já mataram cerca de 300.000 pessoas e deixaram mais de 2 milhões de refugiados.