Archive for the 'Direito Internacional Humanitário' Category

CIJ começa a discutir o pedido de medidas conservatórias no caso Bélgica c. Senegal

Matthias Sant’Ana

O direito internacional tem desenvolvido, especialmente nas últimas duas década, inúmeros mecanismos judiciais de combate à impunidade contra os crimes mais horrendos cometidos por um Estado contra seu próprio povo, ou contra povos submetidos a uma ocupação: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade.

Assim, surgiram tribunais penais internacionais, de caráter ad hoc – como os tribunais para a Iugoslávia, ou para Ruanda –, ou de caráter permanente, como a Corte Penal Internacional. Foram também criados tribunais ‘mistos’, como os de Serra Leoa ou do Camboja, integrados por juízes nacionais e estrangeiros.

 

Ao mesmo tempo, emergiram formas de exercício jurisdicional extraterritorial, por tribunais nacionais. Estes se deram às vezes por iniciativa própria dos Estados – como a iniciativa belga de adotar uma lei de ‘jurisdição universal’ declarando seus tribunais competentes para investigar e julgar crimes cometidos no exterior, por estrangeiros e contra estrangeiros.

 

Outras vezes, tais iniciativas foram coordenadas entre Estados pela adoção de tratados que reconhecem a competência de todo Estado signatário para punir os crimes previstos no tratado, e que – caso o Estado não tenha jurisdição, i.e. não possa investigar e punir a pessoa que está em sua custódia – impõe a obrigação de extraditar a pessoa em questão para um outro Estado cuja lei nacional permita um tal juízo.

 

Um exemplo de fonte legal deste principio aut dedere, aut judicare está contido no artigo 7, parágrafo primeiro, da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura. Uma aplicação dessa disposição pode ser vista no notório Caso Pinochet, frente à Casa dos Lordes, no Reino Unido: o antigo ditador chileno foi objeto de um mandado internacional de prisão, solicitado por autoridades judiciais espanholas, que solicitavam a extradição do mesmo para que ele respondesse por crimes contra a humanidade naquele país. A House of Lords, após um interessantíssimo debate judicial e não menos do que três decisões, admitiu que a imunidade de Chefe de Estado não faria obstáculo a uma eventual extradição, devido à natureza do crime, e autorizou o governo a cumprir o mandado. No entanto, o governo de Tony Blair preferiu não exercer esta prerrogativa – certamente inspirado por considerações mais político-diplomáticas do que jurídicas –, e decidiu permitir o retorno de Pinochet Ugarte a seu país de origem.

 

O que nos traz ao tema desta postagem. Começaram ontem audiências na Corte Internacional de Justiça sobre um caso apresentado pela Bélgica contra o Senegal, relativo a esta mesma obrigação de ‘extraditar ou julgar’ (nota de imprensa da CIJ). O caso tem origem com inúmeras iniciativas administrativas e judiciais tomadas pela Bélgica para ajuizar o antigo presidente do Chade, o Sr. Hissène Habré, por crimes contra a humanidade e tortura. O ex-presidente do Chade se encontra, desde 1990, em exílio no Senegal e apesar de inúmeras ações judiciais diante das autoridades senegalesas e belgas, as cortes daquele país africano se recusam a processar o suspeito, a executar um mandado internacional de prisão contra ele, ou a extradita-lo à Bélgica. É justamente para impedir um desfecho semelhante ao do caso Pinochet – com o exercício da prerrogativa estatal de não extraditar – que a Bélgica decidiu trazer o caso à instância judicial máxima das Nações Unidas (resumo das alegações do governo belga). Se a Bélgica for vitoriosa em seu pleito, ela pode esperar uma injunção da CIJ exigindo que o Senegal cumpra sua obrigação de julgar, ou pelo menos extraditar, o antigo presidente do Chade.

O procedimento se encontra em sua fase inicial e as audiências, que duram até amanhã, referem-se especificamente ao pedido de medidas conservatórias, um tipo de ‘liminar’ que a Corte pode decidir adotar ou não. A Bélgica pede que a Corte exija que o Senegal mantenha o Sr. Habré sob prisão domiciliar até uma decisão definitiva sobre o mérito da causa.

O caso merece ser acompanhado com interesse.

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Investigador da ONU aponta para possíveis crimes de guerra cometidos por Israel

João H. R. Roriz

 

O Rapporteur Especial das Nações Unidas na Palestina, Richard Falk, sugeriu que crimes de guerra podem ter sido cometidos no último conflito na Faixa de Gaza. O investigador terminou um relatório que será apresentado à imprensa hoje e que irá pedir por mais investigações na região.

 

O governo de Israel foi extremamente contrário à indicação de Falk como Rapporteur. Para os israelenses, Falk sempre foi crítico de Israel e seu relatório estaria fadado a ser parcial. Ademais, Falk foi impedido pelo governo de Israel de entrar na região quando estava analisando o caso e, destarte, o investigador escreveu um relatório sobre a legalidade das operações israelenses em Gaza no mês de janeiro deste ano (e não pôde concluir se elas de fato aconteceram).

 

Para os olhos de um leigo que acompanhou o conflito não há quaisquer dúvidas de que violações de direitos humanos foram sistematicamente cometidas não só nestes últimos episódios de violência em Gaza, mas durante quase toda a ocupação israelense. Todavia, a categoria jurídica de crimes de guerra não é tão simplesmente provada em termos jurídicos. Não é qualquer crime ocorrido durante um conflito armado que constitui um crime de guerra. Se uma pessoa furta um pedaço de pão durante um conflito armado, aquilo não constitui um crime de guerra na acepção do direito internacional. Pode caracterizar um crime comum dentro do sistema jurídico interno de um país, mas não para as normas internacionais.

 

Crimes de guerra são sérias violações de normas consuetudinárias ou de tratados que compõem o corpo do direito internacional humanitário (também denominado de direito internacional dos conflitos armados ou jus in bello). Além do mais, para um crime ser considerado crime de guerra, este deve ser cometido durante um conflito armado, i.e., deve-se existir um vínculo entre o ato criminoso e as hostilidades (seja o conflito armado interno ou internacional). Esta tem sido a posição reiterada pelos tribunais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Crimes contra a humanidade, ao contrário, podem ser cometidos em tempos de paz.

 

Ninguém pode questionar a situação de um conflito armado em Israel e territórios palestinos. O direito internacional humanitário faz-se valer nessa situação e até mesmo Israel reconhece este fato, aplicando-o em seus tribunais internos.

 

Outro preceito do direito internacional humanitário é a diferenciação entre civis e combatentes. E, este foi um dos pontos centrais para que Falk supusesse inicialmente que crimes de guerra foram cometidos nos territórios palestinos. Israel, como partícipe do conflito armado, deveria ter distinguido entre alvos militares e civis; e, como não o fez, para Richard Falk, os ataques seriam, então, inerentemente ilegais. Falk conclui que, aparentemente, tais ataques poderiam constituir um crime de guerra da maior magnitude.

 

O internacionalista que investigou o caso atribuiu ainda um agravante. O bloqueio realizado por Israel na região da Faixa de Gaza: civis ficaram presos na região e não puderam receber assistência humanitária nem fugir para outra região. Tal fato constituiria outro crime de guerra, se comprovado.

 

Várias outras instituições já protestaram por estes indícios de gravíssimas violações de direitos humanos que poderiam caracterizar crimes de guerra e clamaram por mais investigações. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Anistia Internacional e próprias ONGs israelenses como a Physicians for Human Rights, denunciaram fatos como ataques a médicos e ambulâncias e agressões indiscriminadas contra civis.         

 

Todavia, ainda não é certo que devidas investigações acontecerão e que culpados não ficarão impunes. Políticos israelenses prometeram investigar se houveram abusos internamente, mas nem os mais otimistas parecem crer que Israel punirá seus soldados enviados para a guerra.

 

Conforme já expresso anteriormente em outro post (ver O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina), a possibilidade do TPI analisar prováveis crimes internacionais no caso do recente conflito na Palestina envolve a questão da própria capacidade legal de um Estado palestino. Como também argumentado, a Palestina ainda não foi reconhecida nos principais fóruns internacionais como um Estado. Esta não é uma questão pacífica que será resolvida facilmente.

 

Já que Israel não é parte do Estatuto de Roma, outra possibilidade de envolvimento do TPI é se houvesse uma resolução do Conselho de Segurança da ONU (como ocorreu no caso do Sudão). Contudo, tal hipótese é extremamente improvável se os Estados Unidos, que tem poder de veto, continuarem com uma política externa extremamente próxima à Israel.

 

Infelizmente, não há grandes esperanças que o direito internacional penal seja aplicado nas violações que vem ocorrendo na Palestina e vários perpetradores de atrocidades podem ficar impunes. Ainda há muitas falhas na justiça internacional e a Palestina é um dos maiores exemplos disso.

Corte na Sérvia pune sérvios por massacre na Croácia

João H. R. Roriz

 

A Corte de Crimes de Guerra da Sérvia (Serbia War Crimes Court) julgou 18 sérvios por crimes de guerra ocorridos na guerra com a Croácia. Do total de julgados, 5 foram inocentados e 13 condenados: dos considerados culpados, 7 receberam a pena máxima de 20 anos de prisão e os outros receberam penas que variaram entre 5 e 15 anos. As duas partes vão apelar da decisão na Suprema Corte da Sérvia. De acordo com o juiz Vesko Krstajić, os 13 réus foram considerados culpados devido a assassinatos e torturas na região de Vukovar.

 

Pelas ruas de Vukovar não é difícil encontrar alguém disposto a discorrer sobre suas lembranças da guerra entre Croácia e Sérvia. Afinal, os episódios de violência extrema ocorreram em 1991 e estão vívidos tanto nas memórias dos cidadãos quanto nas cicatrizes de balas em prédios. Os monumentos aos mortos – tão comuns nos Bálcãs – também fazem parte desta herança. A torre de água vista por quase qualquer ponto da cidade eternizou os buracos deixados por balas e os moradores quase sempre apontam para ela em algum momento da conversa.

 

Alguns moradores da hoje pacata cidade croata comparam o papel da cidade com Stalingrado durante a 2ª Guerra Mundial. Rememoram os 87 dias que os croatas resistiram ao cerco sérvio e a “vitória de Pirro” do Exército Popular Iugoslavo (JNA), quando da conquista da cidade. Mas a memória da bravura dos combatentes croatas é apagada quando os massacres são recordados. Não é difícil que alguém conte uma estória sobre a matança sem se lembrar de alguma pessoa conhecida que foi perdida para a guerra.

 

Só no túmulo coletivo de Ovčara 200 corpos foram encontrados e 194 foram identificados. Ovčara era um campo de prisioneiros usado pelo exército iugoslavo que chegou a abrigar de 3.000 a 4.000 detentos. A maioria dos detentos era civis. Outros eram Prisioneiros de Guerra (“POW”), mas quase todos que chegavam ali tinham graves ferimentos e estavam incapacitados.

 

A Corte de Crimes de Guerra da Sérvia é um órgão interno do governo sérvio estabelecido em março de 2004 pelo Parlamento deste país. A Corte julga casos de crimes de guerra ocorridos nos conflitos entre Sérvia, Bósnia e Herzegovina e Croácia durante os anos de 1991 a 1995. Como o Tribunal Penal Internacional da ex-Iugoslávia (“TPII”) tem primazia sobre as cortes internas, a maior parte dos chamados “grandes casos” foram ou estão sendo analisados pelo tribunal internacional.

 

Aliás, em 2007, no “caso Vukovar”, o TPII julgou três membros do JNA por massacres ocorridos nessa região. O comandante Mile Mrkšić foi considerado culpado e sentenciado a 20 anos de prisão. Mas os outros dois veredictos resultaram em muitas críticas por parte dos croatas: o subordinado de Mrkšić, o major Veselin Šljivančanin, foi condenado a 5 anos de prisão e o terceiro acusado, o capitão e encarregado das tropas de invasão de Vukovar, Miroslav Radić, foi absolvido por falta de provas. Não só a população croata criticou severamente o resultado do julgamento, mas também o Presidente da Croácia de então.

 

Os acusados na Corte de Crimes de Guerra da Sérvia tiveram participações menores nos eventos e alguns receberam penais maiores do que os absolvidos pelo TPII e que teoricamente tinham mais responsabilidade no comando das tropas iugoslavas. De qualquer forma, as decisões da corte sérvia demonstram a vontade de suas instituições de rever os até então explosivos assuntos políticos relacionados à administração de Slobodan Milošević. Demonstra uma “despolitização” das cortes sérvias com relação a crimes de guerra cometidos por sérvios e uma esperança que atrocidades como as que ocorreram em Vukovar não fiquem impunes.

O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina

João H. R. Roriz

 

Desde dezembro de 2008 o Procurador do Tribunal Penal Internacional (“TPI”) recebeu cerca de 213 comunicações de indivíduos e ONGs (de acordo com o art. 15 do Estatuto de Roma) referentes ao contexto dos acontecimentos em Israel e nos territórios palestinos. No dia 22 de janeiro de 2009 foi submetido pela Autoridade Nacional da Palestina uma declaração na Secretaria da corte referente aos atos cometidos nos territórios palestinos desde 1 de Julho de 2002, data do início do funcionamento do TPI. Motivado pelos recentes episódios de extrema violência ocorridos na Faixa de Gaza, o governo palestino quer apuração dos crimes ocorridos durante os últimos episódios do conflito armado. Dentre outros possíveis crimes, é analisado o uso do letal fósforo branco em ataques à população civil. O pedido palestino teve como base jurídica o artigo 12(3) do Estatuto de Roma:

 

3. Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte no presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2º, pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O Estado que tiver aceito a competência do Tribunal colaborará com este, sem qualquer demora ou exceção, de acordo com o disposto no Capítulo IX.

 

Um Estado não-parte do TPI pode, destarte, aceitar sua jurisdição de forma ad hoc – como é o caso da Costa do Marfim, que mesmo não tendo ratificado o Estatuto de Roma, aceitou a jurisdição da corte para analisar possíveis crimes ocorridos naquele país. Um Estado tem, assim, a faculdade de envolver o TPI na investigação e possível abertura de um caso de crimes ocorridos em seu território ou contra seus nacionais. Três das quatro situações que estão sendo analisadas pelo TPI foram submetidas por iniciativa dos próprios Estados: Uganda; República Democrática do Congo; e, República Central Africana. A situação de Darfur no Sudão foi referida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Quando algum Estado remete ao Procurador do TPI um provável caso, cabe a esse analisar se há realmente os quesitos para iniciar as investigações – e, no caso palestino, o Procurador Luis Moreno Ocampo ainda não fez pública sua decisão. Pelo artigo 53 do Estatuto de Roma o Procurador pode decidir que um determinado caso não tem os requisitos legais para que uma investigação seja iniciada e pode, assim, descartá-la.

 

Além de determinar se crimes sob a jurisdição do Tribunal realmente ocorreram e se existe investigações criminais genuínas dos governos envolvidos para resolver os possíveis crimes (procedimento normal na Procuradoria do TPI; que atualmente analisa, dentro outros possíveis casos, acontecimentos na Costa do Marfim, Colômbia, Geórgia e Afeganistão) a grande questão que o Procurador deverá considerar é se, no caso em tela, a ANP pode submeter tal aplicação. Ou seja, teria a administração palestina autoridade legal para reconhecer a jurisdição ad hoc do TPI? Apesar de ser o governo de facto do povo palestino e de ter participado de negociações internacionais, o Estado da Palestina ainda não foi considerado como tal pela maioria das instituições internacionais. A Palestina tem na ONU, desde 1974, somente status de observador, sem poder de voto. Além do mais, há uma cisão interna no próprio governo palestino entre o Hamas na Faixa de Gaza e o Fatah na Cisjordânia, tendo sido o primeiro eleito democraticamente e o segundo considerado como o legítimo governo palestino por outros países. Foi a administração do Fatah que entrou com o pedido de investigação no TPI.

 

O TPI é uma organização formada por Estados nacionais (apesar de ter uma íntima relação com a sociedade civil na sua gênese e na sua atuação) e conta atualmente com 108 membros – e não inclui Israel. A visão tradicional e conservadora do Direito Internacional ainda pressupõe o Estado como sendo o principal – se não o único – ator no cenário internacional capaz de celebrar atos como, por exemplo, tratados internacionais. E os quesitos para se determinar como um Estado recebe tal status dentro do sistema internacional ainda está longe de ser assunto pacífico entre os estudiosos e diplomatas da área (talvez a questão da Independência de Kosovo atualmente analisada pela Corte Internacional de Justiça possa oferecer uma vital contribuição para tal debate).

 

De qualquer forma, aceitar iniciar as investigações de crimes nos territórios palestinos é juridicamente complexo e, como quase tudo na região, politicamente explosivo. O ato político do governo palestino de remeter o possível caso ao TPI pode não ter conseqüências jurídicas imediatas, mas provavelmente será mais um mecanismo de pressão para o governo israelense investigar se crimes internacionais realmente foram cometidos por tropas israelenses e combatentes palestinos.

 

Deve-se ressaltar também que o Tribunal tem tido uma linha de interpretação extremamente abrangente em conceitos jurídicos que envolvem questões relacionadas a vítimas. Caso o Procurador e, posteriormente, os Juízes da Seção de Instrução, decidam adotar uma interpretação distinta das outras cortes internacionais e analisar o caso, ganharão a solidificação da proteção internacional aos direitos humanos e o combate a impunidade por atrocidades como as que vêem ocorrendo nos territórios palestinos. Adicionalmente, o resultado dessa demanda pode ter significativos resultados para resolver o buraco negro da questão da nacionalidade de palestinos que não tem proteção de um Estado nacional e influenciar no reconhecimento internacional do país.