Archive for the 'Corte Internacional de Justiça' Category

E então descobriu-se um tratado de 1954…

Um dos problemas de blogar em direito, e especialmente em direito internacional, é o fato de que tenta-se comentar a atualidade internacional rapidamente, de modo sucinto; nem sempre há tempo para analisar a questão jurídica em detalhe, e muitas vezes as informações relevantes não são conhecidas no momento em que se posta o comentário.

Aparentemente, os rumores do fim da saga Battisti eram exagerados.

Tomei conhecimento hoje da existência de um tratado bilateral entre o Brasil e a Itália, sobre a Conciliação e Solução Judiciária, adotado em 1954 e em vigor desde 1957. Foi o professor Márcio Garcia, atualmente consultor do Senado Federal, que trouxe à tona esta Convenção, consultando a página da  Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, e publicou um comentário, que foi depois publicizado pela mídia.

Esse tratado bilateral — congênere com os tratados regionais (o Pacto de Bogotá, na América Latina; ou esta convenção, no contexto Europeu) e universais (como a Convenção da Haia de 1907, que conta 110 signatários) de solução pacífica de disputas –, estabelece etapas processuais para a resolução de conflitos entre Estados, entre as quais a mediação, a conciliação, a arbitragem e a adjudicação ante um tribunal internacional. No caso da Convenção entre Brasil e Itália, as etapas são três: (i) esgotamento dos recursos internos, quando existentes; (ii) formação de Comissão de conciliação; e (iii) caso os Estados não se conformem às recomendações da Comissão, sujeição do caso à Corte Internacional de Justiça.

A Itália certamente tentou esgotar os recursos internos e, agora, a Folha informa que foi solicitada a criação de comissão de conciliação, nos termos dos artigos IV-XV da Convenção de 1954.O que esperar então?

Salvo solução negociada em outro sentido, Brasil e Itália designarão árbitros de sua própria nacionalidade, e um presidente do rol de árbitros da Corte Permanente de Arbitragem. Findo um processo contraditório relativamente curto (quatro meses), os árbitros recomendarão uma solução ao litígio. Se ao Brasil for pedida a entrega de Battisti à Itália, e o país recusar-se a cumprir a recomendação, a Itália poderia então submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, que teria jurisdição para ouvir o caso, nos termos dos artigos XVI e XVII da Convenção de 1954.

O que ocorre se a recusa brasileira de extraditar for considerada contrária ao direito internacional pela CIJ? O Brasil teria a obrigação jurídica de extraditar Battisti. Esta obrigação não pode ser executada contra a vontade do país, por certo: não há uma possibilidade legal da Itália coagir o Brasil a cumprir a sentença, como outros especialistas já comentaram.

Finalmente uma alternativa seria que o Brasil, fundando-se no artigo XVIII, ofereça outro tipo de reparação:

Se a Côrte Internacional de Justiça declarar que a decisão de uma autoridade judiciária, ou de qualquer outra autoridade de uma das Partes Contratantes, se encontra, inteira ou parcialmente, em oposição ao direito das gentes, e se o direito dessa Parte não permitir, ou permitir apenas parcialmente, a anulação das conseqüências da decisão em questão por via administrativa, será conferida à Parte lesada uma satisfação equitativa, de outra ordem.

Há uma decisão definitiva do STF que em princípio autoriza, mas não exige, a extradição. O Brasil poderia alegar que a decisão (administrativa) de não extraditar é definitiva, que não pode ser revista. Nesse caso, o Brasil deveria então reparar a violação a Itália, mediante pagamento de uma compensação e outras formas de reparação (garantias de não repetição, etc.).

Nada, no entanto, garante que a CIJ aceitaria os argumentos italianos, se o caso vier a ser decidido nos méritos. Os Casos Haya de La Torre, única instância em que a Corte se pronunciou sobre asilo no passado, são especialmente pouco claros (a CIJ decidiu que o asilo diplomático oferecido a um indivíduo contrariava o direito internacional, mas tampouco considerou que havia uma obrigação de entregar essa pessoa ao Estado que a solicitava).

A Corte deverá essencialmente pronunciar-se sobre se a apreciação feita pelo governo brasileiro do artigo III(1)(f) do Tratado de Extradição foi manifestamente equivocado: ou seja, a corte deverá decidir se o parecer da AGU sob base do qual o ex-Presidente Lula se apoiou para negar a extradição apresentava razões suficientes para caracterizar que Battisti:

será submetid[o] a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados

Minha intuição é de que a Corte preferiria não rever a decisão administrativa brasileira, pois isso implicaria ou (i) afirmar, categoricamente, que as razões oferecidas pelo Brasil são insuficientes; ou (ii) afirmar que a Itália de hoje, ou a da época da condenação à revelia de Battisti, não garantia ou não garante os seus direitos fundamentais. Em ambos os casos, a Corte teria que decidir aspectos factuais altamente polêmicos e ideologizados, e isso é tarefa que em geral prefere evitar (ver, por exemplo, a decisão sobre o genocídio na Bósnia).

Em todo caso, vai ser fascinante ver como o caso vai evoluir nos próximos meses.

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Caso Battisti – Itália indica intenção de levar o caso à Haia

por Matthias Sant’Ana

 

A mídia brasileira tem dado extensa cobertura ao Caso Battisti, especialmente às reações italianas e brasileiras à decisão do Ex-Presidente Lula de não extraditar o antigo militante de extrema esquerda italiano.

Em nota publicada no site do governo italiano, Silvio Berlusconi indica a intenção de recorrer ao STF e, presumivelmente em caso de derrota nos tribunais brasileiros, apresentar um caso ou um pedido de opinião consultiva à Corte Internacional de Justiça, na Haia. Esse duplo processo judicial teria, segundo O Globo, também sido confirmado pelo Ministro das relações exteriores, Franco Fratinni. Uma inciativa política frente à União Européia, ou em todo caso ao Parlamento Europeu, também estaria sendo negociada. Considerando que Fratinni foi o membro da Comissão Européia encarregado da pasta de ‘Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania’, é plausível imaginar que ele teria alguma influência em Bruxelas. Ao mesmo tempo, aparentemente o que se está organizando na capital da Europa é uma reunião no parlamento, convocada pelo Partido Popular Europeu, da direita Européia. Isso em si pode indicar que não há suficiente interesse na Comissão, ou no Conselho, para discutir estas matérias, vistas provavelmente com questão puramente bilateral.

À primeira vista, vejo com dificuldade a apresentação bem-sucedida de um caso contencioso ante a CIJ. Nem a Itália nem o Brasil aceitam a jurisdição obrigatória da Corte de modo geral, ou sob base de reciprocidade. O tratado de extradição entre Brasil e Itália tampouco fornece uma base autônoma de jurisdição para a CIJ, e sequer requer que as disputas sobre a interpretação do tratado sejam submetidas a uma jurisdição qualquer. Diferente da situação com Honduras, não há outro tratado internacional entre os dois países que exija a mediação de disputas pela via judicial (veja aqui, no ponto 2.2 para um comentário sobre o Pacto de Bogotá). Ou seja, na ausência de um compromis — acordo ad hoc entre os dois países submetendo a questão à corte — a via da jurisdição contenciosa pareceria estar fechada. Sobraria então a possibilidade da Itália buscar, por intermédio da Assembléia Geral das NUs, do Conselho de Segurança, ou de outro órgão competente da família das NUs (o ACNUR?), introduzir um pedido de opinião consultiva. Ora seria necessário que a Itália conseguisse mobilizar uma boa parte da AG das NUs para uma questão que é essencialmente bilateral; se já não é fácil para a Itália obter um apoio da UE, que dirá então da AG? Essa via também me parece pouco praticável.

Um outro ponto. Não sei se se trata de uma hiper-reação da mídia brasileira ou da mídia italiana, mas aparentemente Fratinni quis também tranquilizar os ânimos na Itália e no Brasil, negando que tenham a intenção de romper acordos bilaterais entre os países. Me pareceria estranhíssimo que o governo italiano tivesse dito o contrário; se mesmo a guerra não suspende de modo absoluto a vigência de tratados, que dizer de um ato não-hostil — not unfriendly act, na linguagem da Resolução 2312(XXII) — como a concessão de refúgio ou de asilo? Ou seja, não sei se Fratinni sequer levantou a questão do ‘rompimento de acordos bilaterais’ ou se isso foi uma leitura um tanto quanto catastrofista da mídia brasileira (que teria inventado um risco inexistente, e depois teria decidido que o tal risco não existia mesmo…).

Caso a acompanhar.

Honduras retira ação contra Brasil na CIJ

Era de se esperar, mas o governo de Porfirio Lobo Sosa retirou o pedido ajuizado pelo governo de Micheletti há alguns meses, e noticiado aqui. O comunicado de imprensa da CIJ afirma simplesmente que uma carta dirigida pelo Ministro das Relações Exteriores hondurenho afirmo que aquele governo ‘não iria continuar o procedimento’. O Presidente da Corte, ao notar que, do seu lado, o Brasil não havia dado qualquer impulsão ao procedimento, ordenou que o caso fosse retirado da lista de casos pendentes (a ordem está agora disponível aqui).

Interessante notar que a linguagem do comunicado anterior e a deste são consideravelmente diferentes. Aparentemente, não há dúvidas sobre a legitimidade do governo atual de Honduras para retirar a petição. Diga-se de passagem, o presidente da Corte agora trata o documento de ‘petição’, enquanto o havia tratado simplesmente de ‘documento’ quando foi apresentado pelo governo de fato.

Isso implicaria um reconhecimento de fato do regime atual? Difícil dizer de modo conclusivo.

Note-se também que Porfírio Lobo foi excluído das negociações da reunião UE-América Latina que está ocorrendo na Espanha. Ou seja, para a UE e a UNASUR, Honduras e seu governo atual seguem ‘parcialmente incapazes’ na esfera internacional, por assim dizer.

[UPDATE: Enquanto isso, a Comissão interamericana de direitos humanos terminou uma missão in situ de uma semana (comunicado), constatando que a situação naquele país não melhorou após as eleições, e que a impunidade pelos atos de violência e coerção durante e após o golpe, apoiada pela Corte Suprema, constitui grave violação dos direitos humanos. Como sempre o excelente comentário em inglês  deste blog, notando inclusive, que o novo presidente pró-golpe está começando a considerar uma consulta popular para constituir uma assembléia constituinte. Ou seja, toda essa conversa de que os militares retiraram o  Zelaya porque ele queria realizar (a mesmíssima) consulta inconstitucional vai por água abaixo… Será que o Reinaldo de Azevedo já está horrorizado com mais este ‘golpista chavista’ eleito pelo regime golpista?]

[UPDATE 3. E agora, Porfírio Lobo Sosa confirma o que todo mundo menos o Reinaldo Azevedo e a Suprema Corte de Honduras sabiam: o que aconteceu em junho de 2009 foi um golpe sim. Ele é claro, justifica o golpe como sendo ‘necessário’ por conta das falhas do regime constitucional, a incapacidade das instituições de pararem Zelaya. Ora, considerando que Lobo Sosa andou flertando com a idéia de um referendo sobre o interesse em organizar assembléia constituinte, devemos esperar que em breve ele seja retirado do palácio presidencial, às 5 da manhã, e posto num vôo para a Costa Rica… ]

Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil

A imprensa brasileira já cobre o novo — e um tanto contraditório — desenvolvimento na situação Hondurenha. Um dia antes de firmar-se um acordo político que, aparentemente, pode dar fim à crise, os representantes do governo de facto de Honduras introduziram uma petição diante da Corte Internacional de Justiça, na Haia. Nesta petição, o regime Micheletti alega que ao dar abrigo a Zelaya, e ao permitir-lhe continuar falando com o povo e as mídias hondurenhas, o Brasil estaria violando as obrigações derivadas da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e até mesmo, ameaçando a paz e a ordem pública naquele país.

Dapo Akande, do excelente Blog da Revista Européia de Direito Internacional, EJIL:Talk! já expressou uma opinião sobre o tema, que considero bastante informativa e tecnicamente bem fundada. Resumo essa opinião, e incluo alguns comentários pessoais:

1) A Corte Internacional de Justiça recebeu uma petição do governo de fato, na qual este pretende instaurar procedimento contra o Brasil. Há, no entanto, sérias dúvidas que o pedido possa ser levado adiante pela Corte.

1.1.) Em primeiro lugar, não há certeza sobre se o governo de fato tem locus standi — a capacidade de agir em nome do Estado Hondurenho — na órbita internacional: a vasta maioria dos países — assim como a as organizações internacionais das quais são membros — não reconhece o governo golpista; as Nações Unidas e a OEA, em particular, não apenas se recusam a reconhecer o governo de fato, como adotaram resoluções a respeito (aqui e aqui), requerendo a seus estados membros não reconhecer o governo de fato em suas relações bilaterais e, no caso da OEA, suspendendo Honduras como membro.

1.2.) Em casos parecidos, onde se questionou a legitimidade  de um governo de fato para atuar nos polos ativo ou passivo de uma  ação judicial internacional, a CIJ deu grande peso ao fato de que as NUs reconheçam ou não dito governo como sendo legítimo. No caso da  Bosnia-Herzegovina contra a Ex-República da Iugoslávia em 1996, a objeção preliminar  da Ex-Iugoslávia — na qual se argüiu que o Presidente da Bosnia não tinha o status de chefe-de-Estado, e por isso mesmo não podia ter iniciado um procedimento — foi rejeitada com base no fato do diro presidente ter sido reconhecido pela ONU, ter participado em negociações internacionais, etc (ver o parágrafo 44 da decisão). Se a CIJ seguir o mesmo raciocínio no presente caso, a petição de Honduras deveria ser desestimada.

1.3.) Já há indício de que a CIJ tenha dúvidas a respeito da natureza da petição, pois no site da Corte, não se usa a fórmula usual ‘país X introduz ação contra o país Y’, mas afirma-se que ‘Honduras apresentou “petição para Instituir procedimento contra o Brasil”…’ e refer-se à petição como mero ‘documento’, e não como ‘application’.

2.0.) Mesmo que a Corte decidisse considerar que o governo de fato — com base em no critério de ‘controle efetivo sobre o território’ — tem autoridade para peticionar, é duvidoso que a CIJ possa dizer-se competente no caso:

2.1.) O Brasil não aceita a jurisdição compulsória da CIJ. Em direito internacional público, um Estado só se submete à jurisdição de uma corte quando consentiu expressamente a isso. Muito embora Honduras tenha expressado seu consentimento geral em uma declaração anterior ao presente litígio, o Brasil não o fez. Nem o Brasil nem Honduras assinaram o protocolo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas na qual se institui um recurso à CIJ em caso de disputa sobre a interpretação da Convenção.

2.2.) Embora Dapo Akande tenha razão em apontar o fato de que tanto Honduras quanto o Brasil ratificaram a o Pacto de Bogotá (Convenção Americana para a Solução Pacífica de Dsiputas, de 1948), e que este tratado dá jurisdição à CIJ na resolução de qualquer disputa internacional, ele não apontou para o fato de que a dita Convenção requer o prévio esgotamento de outras etapas de conciliação, incluindo os bons ofícios, as negociações, e a submissão da disputa a arbitragem (ver o artigo XXXII do Pacto). Ou seja, Honduras não poderia se valer da submissão brasileira à CIJ antes de provar que tentou todas as outras etapas do processo de conciliação. E isto Honduras manifestamente não fez: o que fez foi ameaçar a Embaixada, e submetê-la a um regime de restrições que é claramente violatório da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3.) Quais serão os próximos passos?

3.1.) A Corte poderia desestimar, de ofício, a petição do governo de fato, sem consultar as partes ou fixar prazos a elas. Improvável que isso ocorra, mesmo se as chances da petição ser ouvida nos méritos são mínimas, simplesmente porque nunca ocorreu antes. Ao mesmo tempo, se o acordo político entre Zelaya e o governo golpista vingar, o caso será abandonado e esta terá sido a petição mais breve da história da Corte;

3.2.) O Brasil poderia se ver na obrigação de argumentar ante a corte os motivos expressados acima ou alguma variante.  Se não  houver acordo político em Honduras, esta me parece a situação mais provável; uma lástima porque vai custar dinheiro do contribuinte e tempo, mas pode ser útil para esclarecer  a posição da corte na questão da titularidade para agir em casos de governos ilegítimos;

4) Eu acho que se o caso começar a demorar, o Brasil deveria considerar a possibilidade de solicitar uma opinião consultiva da Corte interamericana de direitos Humanos, sobre a legalidade do tratamento recebido pela embaixada e seus ocupantes desde a volta de Zelaya ao país; não haveria como inciar um caso contencioso, pois nem o Brasil nem Honduras declararam aceitar a competência da Comissão ou Corte para receberem tais casos; ademais,  inciar um caso contra Honduras ipmplicaria, mesmo que tacitamente, um reconhecimento da legitimidade passiva do governo de fato. Uma opinião consultiva pareceria ser a única opção viável, caso chegue a ser necessário.

Aguardemos para ver no que vai dar a negociação política. Creio que essa iniciativa do governo golpista não vai prosperar, mas é preciso acompanhar o assunto de perto nas próximas horas.

Kosovo é admitido como Estado-membro no Banco Mundial e no FMI

 

João H. R. Roriz

 Kosovo se tornou o 186º membro das instituições de Bretton Woods – o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Com certeza este é um marco significativo para aqueles que advogam o reconhecimento da independência autoproclamada do país. A capacidade de participar do cenário internacional tem como um dos seus maiores demonstrativos a condição de membro ativo de Organismos Internacionais – condição reservada apenas a Estados.

 Todavia, ainda se espera uma decisão sobre a legalidade da independência de Kosovo pela Corte Internacional de Justiça. O caso que está sendo analisado pela Corte foi fruto de manobra diplomática da Sérvia na Assembléia Geral da ONU que, mesmo com os mais altos protestos de países que apóiam a independência de Kosovo, (principalmente países europeus e os EUA), colocou a questão para Corte. Diga-se de passagem que se tais países não tivessem receios sobre a legalidade da proclamação de independência, não deveriam ter se colocado contra o envio da questão para a Corte…

 Bom, agora resta esperar a Corte se pronunciar sobre o caso. Caso se conclua que o processo de independência não foi legal, vai ficar feio para o FMI e o Banco Mundial…

CIJ começa a discutir o pedido de medidas conservatórias no caso Bélgica c. Senegal

Matthias Sant’Ana

O direito internacional tem desenvolvido, especialmente nas últimas duas década, inúmeros mecanismos judiciais de combate à impunidade contra os crimes mais horrendos cometidos por um Estado contra seu próprio povo, ou contra povos submetidos a uma ocupação: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade.

Assim, surgiram tribunais penais internacionais, de caráter ad hoc – como os tribunais para a Iugoslávia, ou para Ruanda –, ou de caráter permanente, como a Corte Penal Internacional. Foram também criados tribunais ‘mistos’, como os de Serra Leoa ou do Camboja, integrados por juízes nacionais e estrangeiros.

 

Ao mesmo tempo, emergiram formas de exercício jurisdicional extraterritorial, por tribunais nacionais. Estes se deram às vezes por iniciativa própria dos Estados – como a iniciativa belga de adotar uma lei de ‘jurisdição universal’ declarando seus tribunais competentes para investigar e julgar crimes cometidos no exterior, por estrangeiros e contra estrangeiros.

 

Outras vezes, tais iniciativas foram coordenadas entre Estados pela adoção de tratados que reconhecem a competência de todo Estado signatário para punir os crimes previstos no tratado, e que – caso o Estado não tenha jurisdição, i.e. não possa investigar e punir a pessoa que está em sua custódia – impõe a obrigação de extraditar a pessoa em questão para um outro Estado cuja lei nacional permita um tal juízo.

 

Um exemplo de fonte legal deste principio aut dedere, aut judicare está contido no artigo 7, parágrafo primeiro, da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura. Uma aplicação dessa disposição pode ser vista no notório Caso Pinochet, frente à Casa dos Lordes, no Reino Unido: o antigo ditador chileno foi objeto de um mandado internacional de prisão, solicitado por autoridades judiciais espanholas, que solicitavam a extradição do mesmo para que ele respondesse por crimes contra a humanidade naquele país. A House of Lords, após um interessantíssimo debate judicial e não menos do que três decisões, admitiu que a imunidade de Chefe de Estado não faria obstáculo a uma eventual extradição, devido à natureza do crime, e autorizou o governo a cumprir o mandado. No entanto, o governo de Tony Blair preferiu não exercer esta prerrogativa – certamente inspirado por considerações mais político-diplomáticas do que jurídicas –, e decidiu permitir o retorno de Pinochet Ugarte a seu país de origem.

 

O que nos traz ao tema desta postagem. Começaram ontem audiências na Corte Internacional de Justiça sobre um caso apresentado pela Bélgica contra o Senegal, relativo a esta mesma obrigação de ‘extraditar ou julgar’ (nota de imprensa da CIJ). O caso tem origem com inúmeras iniciativas administrativas e judiciais tomadas pela Bélgica para ajuizar o antigo presidente do Chade, o Sr. Hissène Habré, por crimes contra a humanidade e tortura. O ex-presidente do Chade se encontra, desde 1990, em exílio no Senegal e apesar de inúmeras ações judiciais diante das autoridades senegalesas e belgas, as cortes daquele país africano se recusam a processar o suspeito, a executar um mandado internacional de prisão contra ele, ou a extradita-lo à Bélgica. É justamente para impedir um desfecho semelhante ao do caso Pinochet – com o exercício da prerrogativa estatal de não extraditar – que a Bélgica decidiu trazer o caso à instância judicial máxima das Nações Unidas (resumo das alegações do governo belga). Se a Bélgica for vitoriosa em seu pleito, ela pode esperar uma injunção da CIJ exigindo que o Senegal cumpra sua obrigação de julgar, ou pelo menos extraditar, o antigo presidente do Chade.

O procedimento se encontra em sua fase inicial e as audiências, que duram até amanhã, referem-se especificamente ao pedido de medidas conservatórias, um tipo de ‘liminar’ que a Corte pode decidir adotar ou não. A Bélgica pede que a Corte exija que o Senegal mantenha o Sr. Habré sob prisão domiciliar até uma decisão definitiva sobre o mérito da causa.

O caso merece ser acompanhado com interesse.