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E então descobriu-se um tratado de 1954…

Um dos problemas de blogar em direito, e especialmente em direito internacional, é o fato de que tenta-se comentar a atualidade internacional rapidamente, de modo sucinto; nem sempre há tempo para analisar a questão jurídica em detalhe, e muitas vezes as informações relevantes não são conhecidas no momento em que se posta o comentário.

Aparentemente, os rumores do fim da saga Battisti eram exagerados.

Tomei conhecimento hoje da existência de um tratado bilateral entre o Brasil e a Itália, sobre a Conciliação e Solução Judiciária, adotado em 1954 e em vigor desde 1957. Foi o professor Márcio Garcia, atualmente consultor do Senado Federal, que trouxe à tona esta Convenção, consultando a página da  Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, e publicou um comentário, que foi depois publicizado pela mídia.

Esse tratado bilateral — congênere com os tratados regionais (o Pacto de Bogotá, na América Latina; ou esta convenção, no contexto Europeu) e universais (como a Convenção da Haia de 1907, que conta 110 signatários) de solução pacífica de disputas –, estabelece etapas processuais para a resolução de conflitos entre Estados, entre as quais a mediação, a conciliação, a arbitragem e a adjudicação ante um tribunal internacional. No caso da Convenção entre Brasil e Itália, as etapas são três: (i) esgotamento dos recursos internos, quando existentes; (ii) formação de Comissão de conciliação; e (iii) caso os Estados não se conformem às recomendações da Comissão, sujeição do caso à Corte Internacional de Justiça.

A Itália certamente tentou esgotar os recursos internos e, agora, a Folha informa que foi solicitada a criação de comissão de conciliação, nos termos dos artigos IV-XV da Convenção de 1954.O que esperar então?

Salvo solução negociada em outro sentido, Brasil e Itália designarão árbitros de sua própria nacionalidade, e um presidente do rol de árbitros da Corte Permanente de Arbitragem. Findo um processo contraditório relativamente curto (quatro meses), os árbitros recomendarão uma solução ao litígio. Se ao Brasil for pedida a entrega de Battisti à Itália, e o país recusar-se a cumprir a recomendação, a Itália poderia então submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, que teria jurisdição para ouvir o caso, nos termos dos artigos XVI e XVII da Convenção de 1954.

O que ocorre se a recusa brasileira de extraditar for considerada contrária ao direito internacional pela CIJ? O Brasil teria a obrigação jurídica de extraditar Battisti. Esta obrigação não pode ser executada contra a vontade do país, por certo: não há uma possibilidade legal da Itália coagir o Brasil a cumprir a sentença, como outros especialistas já comentaram.

Finalmente uma alternativa seria que o Brasil, fundando-se no artigo XVIII, ofereça outro tipo de reparação:

Se a Côrte Internacional de Justiça declarar que a decisão de uma autoridade judiciária, ou de qualquer outra autoridade de uma das Partes Contratantes, se encontra, inteira ou parcialmente, em oposição ao direito das gentes, e se o direito dessa Parte não permitir, ou permitir apenas parcialmente, a anulação das conseqüências da decisão em questão por via administrativa, será conferida à Parte lesada uma satisfação equitativa, de outra ordem.

Há uma decisão definitiva do STF que em princípio autoriza, mas não exige, a extradição. O Brasil poderia alegar que a decisão (administrativa) de não extraditar é definitiva, que não pode ser revista. Nesse caso, o Brasil deveria então reparar a violação a Itália, mediante pagamento de uma compensação e outras formas de reparação (garantias de não repetição, etc.).

Nada, no entanto, garante que a CIJ aceitaria os argumentos italianos, se o caso vier a ser decidido nos méritos. Os Casos Haya de La Torre, única instância em que a Corte se pronunciou sobre asilo no passado, são especialmente pouco claros (a CIJ decidiu que o asilo diplomático oferecido a um indivíduo contrariava o direito internacional, mas tampouco considerou que havia uma obrigação de entregar essa pessoa ao Estado que a solicitava).

A Corte deverá essencialmente pronunciar-se sobre se a apreciação feita pelo governo brasileiro do artigo III(1)(f) do Tratado de Extradição foi manifestamente equivocado: ou seja, a corte deverá decidir se o parecer da AGU sob base do qual o ex-Presidente Lula se apoiou para negar a extradição apresentava razões suficientes para caracterizar que Battisti:

será submetid[o] a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados

Minha intuição é de que a Corte preferiria não rever a decisão administrativa brasileira, pois isso implicaria ou (i) afirmar, categoricamente, que as razões oferecidas pelo Brasil são insuficientes; ou (ii) afirmar que a Itália de hoje, ou a da época da condenação à revelia de Battisti, não garantia ou não garante os seus direitos fundamentais. Em ambos os casos, a Corte teria que decidir aspectos factuais altamente polêmicos e ideologizados, e isso é tarefa que em geral prefere evitar (ver, por exemplo, a decisão sobre o genocídio na Bósnia).

Em todo caso, vai ser fascinante ver como o caso vai evoluir nos próximos meses.

O fim da saga Battisti?

A saga de Cesare Battisti parece ter chegado ao fim, pelo menos diante dos tribunais brasileiros. A Itália indica que recorrerá à Corte Internacional de Justiça. Para tanto, terão de negociar um compromis com o Brasil, pois há pouca possibilidade de fundar-se a competência da CIJ em outra base, como já discutido anteriormente.

A decisão do STF ainda não está disponível, mas o raciocínio do tribunal parece ter se fundado na alegação de que conhecer do recurso italiano violaria a soberania nacional brasileira e a autoridade do presidente na condução da política exterior brasileira:

Para a maioria dos ministros, a decisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti para a Itália é um “ato de soberania nacional” que não pode ser revisto pelo Supremo. Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio.

“O que está em jogo aqui é um ato de soberania do presidente da República. A República italiana litigou contra a República Federativa do Brasil”, reafirmou o ministro Fux, que já havia expressado o mesmo entendimento ao votar pelo não conhecimento da reclamação ajuizada pelo governo da Itália para cassar o ato do ex-presidente Lula.

O argumento, tal como exposto acima, me parece curioso; é difícil, no entanto, comentar sem o texto integral da decisão. O que causa uma certa estranheza é que se vista o incidente em termos de soberania nacional. A ‘doutrina do Ato de Estado’ implica que os tribunais do país A não podem revisar os atos do país B, sem violar-lhe a igual soberania do Estado. Mas um tribunal brasileiro pode sempre rever a decisão de uma autoridade pública brasileira, conquanto tal faculdade tenha sido acordada ao tribunal pela legislação nacional. O que estava em discussão diante do STF eram os termos exatos e as conseqüências jurídicas internas de um tratado internacional entre o Brasil e a Itália, cuja interpretação e aplicação é de responsabilidade de cada um dos países. Não sei em que medida o ato questionado não entrava na hipótese prevista pelo Artigo102(I)(e) da CF88:

‘Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente (…) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União’

Quando o STF decidiu que Battisti não era refugiado, e por isso podia ser extraditado, deixou também claro que a eventual decisão do Presidente da República de extraditar ou não devia se conformar aos termos do tratado bilateral de extradição. Parecia óbvio, então, que tal ato do Presidente estaria sujeito ao controle jurisdicional do STF. O que era menos óbvio então era definir quem teria o interesse processual — salvo a República Italiana — para pedir a anulação do ato presidencial. Não o Ministério Público, e muito menos cidadãos individuais… teria pensado o STF que se as alegadas vítimas de Battisti poderiam questionar a decisão presidencial? Me parece improvável. Difícil saber como conciliar as duas decisões do STF; trataria-se então de uma revisão da decisão anterior, uma mudança do equilíbrio de forças no pleno do STF?

O assunto há de ser decidido pela CIJ, ou não. Como havia mencionado antes, o desfecho deste caso certamente tem importância para a questão da separação dos poderes e o papel do judiciário na condução das relações exteriores. Me parece natural que o STF tenha preferido não decidir o assunto nos méritos, pois isso envolveria uma intervenção considerável do judiciário na conduta das relações exteriores.  Não creio que esta intervenção seja sempre e necessariamente injustificável, mas em casos de extradição, a decisão política de extraditar ou não sempre foi separada da questão técnico-jurídica da ‘extraditabilidade’ de um réu ou condenado. Me parece que por razões de prudência, segue sendo melhor que essa separação de tarefas persista.

[Edição: Vejam o comentário, sempre interessante, do Maurício Santoro, lá no Blog Todos os Fogos o Fogo]

Pode a conclusão de um acordo comercial justificar a intervenção judicial na conduta das relações exteriores?

Por Matthias Sant’Ana

 

A Folha de São Paulo informa que ‘[o] deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) enviou uma ação popular ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que seja suspenso e anulado o ato da Presidência da República que negou a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti.’ A ação supostamente se funda no fato que a decisão brasileira de não extraditar Battisti ‘contribui para uma “grave crise diplomática com o governo da Itália”, diante da possibilidade de levar o caso à Corte Internacional de Haia e de afetar um tratado comercial e militar “destinado a movimentar R$ 22,1 bilhões” entre as duas economias.’. Será interessante acompanhar o desfecho dessa ação por várias razões.

Primeiro, porque se tratará de um caso determinante no que tange ao papel do judiciário na condução da política exterior brasileira. De fato, se está aberto a qualquer cidadão introduzir uma ação popular (fundada na Lei 4717/1965) para alegar que uma decisão do governo federal na condução da política exterior é — ou pior, poderia vir a ser —  lesiva ao patrimônio público, o judiciário estará saindo de  seu papel no equilíbrio entre os poderes.A condução da política exterior brasileira é, nos termos da Constituição Federal, atribuição principal do executivo federal e, em menor medida, do Congresso Nacional:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
(…)
VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

E, no que tange ao Congresso,

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Ora, se o STF de fato vier a decidir que a decisão de Lula de não extraditar está afetando as relações exteriores do Brasil — coisa já questionada aqui no blog —  e que isso é efetiva ou potencialmente lesivo aos patrimônio nacional, abrimos a porta a que muitos outros casos de política externa venham a ser ‘judicializados’. Alguns verão esse desenvolvimento com bons olhos, outros, como eu, permanecerão céticos. Basta lembrar, por exemplo, das reações variadas à decisão de um juiz federal que decidiu, com base no princípio de reciprocidade (e a pedido do Ministério Público), exigir que a polícia federal tirasse impressões digitais de cidadãos americanos chegando ao Brasil (notícia aqui, e alguns comentários aqui e aqui).  Kennedy Alencar, nas páginas da própria Folha de São Paulo considerava a prática infundada. Em todo caso o Governo Federal aderiu à política, e então não houve conflito entre a posição do governo e a do judiciário.

Uma segunda razão para interessar-se pelo desfecho desse caso é que a argumentação é no sentido que possíveis complicações na conclusão de um acordo comercial podem ser considerados como lesão ao patrimônio público. Ora, um evento futuro,  de responsabilidade compartilhada entre Governo e Congresso, cujos efeitos só podem ser estimados de modo aproximado, subitamente se torna uma causa para a anulação — hoje —  de um ato administrativo sobre os direitos fundamentais de um indivíduo encarcerado no Brasil e aguardando extradição. Porque o Brasil poderia, hipotéticamente, perder um acordo comercial vantajoso (ou ser condenado na Haia), o Battisti deve ser extraditado.

Isso me leva ao terceiro e último ponto. Não creio que o deputado Francischini queira introduzir ações populares para todos os acordos comerciais cuja conclusão poderia marginalizar considerações de direitos humanos, no Brasil ou no exterior. Tampouco estou ao par de ações judiciais do deputado para evitar que o patrimônio publicado seja lesado pela continuada recusa brasileira de abrir os arquivos da Guerrilha do Araguaia, e investigar e punir os culpados por sérias violações dos direitos humanos (caso noticiado aqui). Não creio aliás, que o deputado estaria de acordo que outro introduzissem uma ação popular exigindo a inversão da política de sigilo, muito embora o dano ao patrimônio público era muito mais claramente previsível e quantificável. Se trata, no fundo, de um ato de oportunismo político. Me parece improvável que a ação triunfe, e não creio que ela foi concebida para triunfar. Se trata de uma oportunidade para um membro da oposição clamar para si o papel de ‘amigo da justiça’ ou dos italianos (de um governo Berlusconni conhecido por suas credenciais em favor dos direitos humanos, diga-se de passagem…), ou algo do gênero. Caso a ação vingue, no entanto, estaremos abrindo um precedente perigoso, em um momento em que a política exterior brasileira nunca esteve tão bem cotada, e em um momento de crescente integração econômica do país. Seria, em minha opinião,  improdutivo abrir mais uma frente de insegurança para os atores econômicos e sociais nacionais e estrangeiros ao envolver o poder judiciário — já sobrecarregado e mal preparado para se envolver em questões relativas às relações exteriores do país —  no controle dos atos da política exterior.

Caso Battisti – Itália indica intenção de levar o caso à Haia

por Matthias Sant’Ana

 

A mídia brasileira tem dado extensa cobertura ao Caso Battisti, especialmente às reações italianas e brasileiras à decisão do Ex-Presidente Lula de não extraditar o antigo militante de extrema esquerda italiano.

Em nota publicada no site do governo italiano, Silvio Berlusconi indica a intenção de recorrer ao STF e, presumivelmente em caso de derrota nos tribunais brasileiros, apresentar um caso ou um pedido de opinião consultiva à Corte Internacional de Justiça, na Haia. Esse duplo processo judicial teria, segundo O Globo, também sido confirmado pelo Ministro das relações exteriores, Franco Fratinni. Uma inciativa política frente à União Européia, ou em todo caso ao Parlamento Europeu, também estaria sendo negociada. Considerando que Fratinni foi o membro da Comissão Européia encarregado da pasta de ‘Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania’, é plausível imaginar que ele teria alguma influência em Bruxelas. Ao mesmo tempo, aparentemente o que se está organizando na capital da Europa é uma reunião no parlamento, convocada pelo Partido Popular Europeu, da direita Européia. Isso em si pode indicar que não há suficiente interesse na Comissão, ou no Conselho, para discutir estas matérias, vistas provavelmente com questão puramente bilateral.

À primeira vista, vejo com dificuldade a apresentação bem-sucedida de um caso contencioso ante a CIJ. Nem a Itália nem o Brasil aceitam a jurisdição obrigatória da Corte de modo geral, ou sob base de reciprocidade. O tratado de extradição entre Brasil e Itália tampouco fornece uma base autônoma de jurisdição para a CIJ, e sequer requer que as disputas sobre a interpretação do tratado sejam submetidas a uma jurisdição qualquer. Diferente da situação com Honduras, não há outro tratado internacional entre os dois países que exija a mediação de disputas pela via judicial (veja aqui, no ponto 2.2 para um comentário sobre o Pacto de Bogotá). Ou seja, na ausência de um compromis — acordo ad hoc entre os dois países submetendo a questão à corte — a via da jurisdição contenciosa pareceria estar fechada. Sobraria então a possibilidade da Itália buscar, por intermédio da Assembléia Geral das NUs, do Conselho de Segurança, ou de outro órgão competente da família das NUs (o ACNUR?), introduzir um pedido de opinião consultiva. Ora seria necessário que a Itália conseguisse mobilizar uma boa parte da AG das NUs para uma questão que é essencialmente bilateral; se já não é fácil para a Itália obter um apoio da UE, que dirá então da AG? Essa via também me parece pouco praticável.

Um outro ponto. Não sei se se trata de uma hiper-reação da mídia brasileira ou da mídia italiana, mas aparentemente Fratinni quis também tranquilizar os ânimos na Itália e no Brasil, negando que tenham a intenção de romper acordos bilaterais entre os países. Me pareceria estranhíssimo que o governo italiano tivesse dito o contrário; se mesmo a guerra não suspende de modo absoluto a vigência de tratados, que dizer de um ato não-hostil — not unfriendly act, na linguagem da Resolução 2312(XXII) — como a concessão de refúgio ou de asilo? Ou seja, não sei se Fratinni sequer levantou a questão do ‘rompimento de acordos bilaterais’ ou se isso foi uma leitura um tanto quanto catastrofista da mídia brasileira (que teria inventado um risco inexistente, e depois teria decidido que o tal risco não existia mesmo…).

Caso a acompanhar.

Corte Interamericana condena o Brasil no Caso ‘Guerrilha do Araguaia’

A decisão de méritos saiu ontem. Versões em espanhol (original) e português disponíveis aqui. Havia mencionado o caso há algum tempo. A decisão em si não é surpreendente mas é impressionante ver a unanimidade dos juízes na condenação. Talvez tivesse sido melhor o Brasil reconhecer responsabilidade, embora isso talvez fosse impalatável internamente no Brasil. E agora STF? Para um comentário mais completo, fiquem antenados…

Honduras retira ação contra Brasil na CIJ

Era de se esperar, mas o governo de Porfirio Lobo Sosa retirou o pedido ajuizado pelo governo de Micheletti há alguns meses, e noticiado aqui. O comunicado de imprensa da CIJ afirma simplesmente que uma carta dirigida pelo Ministro das Relações Exteriores hondurenho afirmo que aquele governo ‘não iria continuar o procedimento’. O Presidente da Corte, ao notar que, do seu lado, o Brasil não havia dado qualquer impulsão ao procedimento, ordenou que o caso fosse retirado da lista de casos pendentes (a ordem está agora disponível aqui).

Interessante notar que a linguagem do comunicado anterior e a deste são consideravelmente diferentes. Aparentemente, não há dúvidas sobre a legitimidade do governo atual de Honduras para retirar a petição. Diga-se de passagem, o presidente da Corte agora trata o documento de ‘petição’, enquanto o havia tratado simplesmente de ‘documento’ quando foi apresentado pelo governo de fato.

Isso implicaria um reconhecimento de fato do regime atual? Difícil dizer de modo conclusivo.

Note-se também que Porfírio Lobo foi excluído das negociações da reunião UE-América Latina que está ocorrendo na Espanha. Ou seja, para a UE e a UNASUR, Honduras e seu governo atual seguem ‘parcialmente incapazes’ na esfera internacional, por assim dizer.

[UPDATE: Enquanto isso, a Comissão interamericana de direitos humanos terminou uma missão in situ de uma semana (comunicado), constatando que a situação naquele país não melhorou após as eleições, e que a impunidade pelos atos de violência e coerção durante e após o golpe, apoiada pela Corte Suprema, constitui grave violação dos direitos humanos. Como sempre o excelente comentário em inglês  deste blog, notando inclusive, que o novo presidente pró-golpe está começando a considerar uma consulta popular para constituir uma assembléia constituinte. Ou seja, toda essa conversa de que os militares retiraram o  Zelaya porque ele queria realizar (a mesmíssima) consulta inconstitucional vai por água abaixo… Será que o Reinaldo de Azevedo já está horrorizado com mais este ‘golpista chavista’ eleito pelo regime golpista?]

[UPDATE 3. E agora, Porfírio Lobo Sosa confirma o que todo mundo menos o Reinaldo Azevedo e a Suprema Corte de Honduras sabiam: o que aconteceu em junho de 2009 foi um golpe sim. Ele é claro, justifica o golpe como sendo ‘necessário’ por conta das falhas do regime constitucional, a incapacidade das instituições de pararem Zelaya. Ora, considerando que Lobo Sosa andou flertando com a idéia de um referendo sobre o interesse em organizar assembléia constituinte, devemos esperar que em breve ele seja retirado do palácio presidencial, às 5 da manhã, e posto num vôo para a Costa Rica… ]

Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil

A imprensa brasileira já cobre o novo — e um tanto contraditório — desenvolvimento na situação Hondurenha. Um dia antes de firmar-se um acordo político que, aparentemente, pode dar fim à crise, os representantes do governo de facto de Honduras introduziram uma petição diante da Corte Internacional de Justiça, na Haia. Nesta petição, o regime Micheletti alega que ao dar abrigo a Zelaya, e ao permitir-lhe continuar falando com o povo e as mídias hondurenhas, o Brasil estaria violando as obrigações derivadas da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e até mesmo, ameaçando a paz e a ordem pública naquele país.

Dapo Akande, do excelente Blog da Revista Européia de Direito Internacional, EJIL:Talk! já expressou uma opinião sobre o tema, que considero bastante informativa e tecnicamente bem fundada. Resumo essa opinião, e incluo alguns comentários pessoais:

1) A Corte Internacional de Justiça recebeu uma petição do governo de fato, na qual este pretende instaurar procedimento contra o Brasil. Há, no entanto, sérias dúvidas que o pedido possa ser levado adiante pela Corte.

1.1.) Em primeiro lugar, não há certeza sobre se o governo de fato tem locus standi — a capacidade de agir em nome do Estado Hondurenho — na órbita internacional: a vasta maioria dos países — assim como a as organizações internacionais das quais são membros — não reconhece o governo golpista; as Nações Unidas e a OEA, em particular, não apenas se recusam a reconhecer o governo de fato, como adotaram resoluções a respeito (aqui e aqui), requerendo a seus estados membros não reconhecer o governo de fato em suas relações bilaterais e, no caso da OEA, suspendendo Honduras como membro.

1.2.) Em casos parecidos, onde se questionou a legitimidade  de um governo de fato para atuar nos polos ativo ou passivo de uma  ação judicial internacional, a CIJ deu grande peso ao fato de que as NUs reconheçam ou não dito governo como sendo legítimo. No caso da  Bosnia-Herzegovina contra a Ex-República da Iugoslávia em 1996, a objeção preliminar  da Ex-Iugoslávia — na qual se argüiu que o Presidente da Bosnia não tinha o status de chefe-de-Estado, e por isso mesmo não podia ter iniciado um procedimento — foi rejeitada com base no fato do diro presidente ter sido reconhecido pela ONU, ter participado em negociações internacionais, etc (ver o parágrafo 44 da decisão). Se a CIJ seguir o mesmo raciocínio no presente caso, a petição de Honduras deveria ser desestimada.

1.3.) Já há indício de que a CIJ tenha dúvidas a respeito da natureza da petição, pois no site da Corte, não se usa a fórmula usual ‘país X introduz ação contra o país Y’, mas afirma-se que ‘Honduras apresentou “petição para Instituir procedimento contra o Brasil”…’ e refer-se à petição como mero ‘documento’, e não como ‘application’.

2.0.) Mesmo que a Corte decidisse considerar que o governo de fato — com base em no critério de ‘controle efetivo sobre o território’ — tem autoridade para peticionar, é duvidoso que a CIJ possa dizer-se competente no caso:

2.1.) O Brasil não aceita a jurisdição compulsória da CIJ. Em direito internacional público, um Estado só se submete à jurisdição de uma corte quando consentiu expressamente a isso. Muito embora Honduras tenha expressado seu consentimento geral em uma declaração anterior ao presente litígio, o Brasil não o fez. Nem o Brasil nem Honduras assinaram o protocolo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas na qual se institui um recurso à CIJ em caso de disputa sobre a interpretação da Convenção.

2.2.) Embora Dapo Akande tenha razão em apontar o fato de que tanto Honduras quanto o Brasil ratificaram a o Pacto de Bogotá (Convenção Americana para a Solução Pacífica de Dsiputas, de 1948), e que este tratado dá jurisdição à CIJ na resolução de qualquer disputa internacional, ele não apontou para o fato de que a dita Convenção requer o prévio esgotamento de outras etapas de conciliação, incluindo os bons ofícios, as negociações, e a submissão da disputa a arbitragem (ver o artigo XXXII do Pacto). Ou seja, Honduras não poderia se valer da submissão brasileira à CIJ antes de provar que tentou todas as outras etapas do processo de conciliação. E isto Honduras manifestamente não fez: o que fez foi ameaçar a Embaixada, e submetê-la a um regime de restrições que é claramente violatório da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3.) Quais serão os próximos passos?

3.1.) A Corte poderia desestimar, de ofício, a petição do governo de fato, sem consultar as partes ou fixar prazos a elas. Improvável que isso ocorra, mesmo se as chances da petição ser ouvida nos méritos são mínimas, simplesmente porque nunca ocorreu antes. Ao mesmo tempo, se o acordo político entre Zelaya e o governo golpista vingar, o caso será abandonado e esta terá sido a petição mais breve da história da Corte;

3.2.) O Brasil poderia se ver na obrigação de argumentar ante a corte os motivos expressados acima ou alguma variante.  Se não  houver acordo político em Honduras, esta me parece a situação mais provável; uma lástima porque vai custar dinheiro do contribuinte e tempo, mas pode ser útil para esclarecer  a posição da corte na questão da titularidade para agir em casos de governos ilegítimos;

4) Eu acho que se o caso começar a demorar, o Brasil deveria considerar a possibilidade de solicitar uma opinião consultiva da Corte interamericana de direitos Humanos, sobre a legalidade do tratamento recebido pela embaixada e seus ocupantes desde a volta de Zelaya ao país; não haveria como inciar um caso contencioso, pois nem o Brasil nem Honduras declararam aceitar a competência da Comissão ou Corte para receberem tais casos; ademais,  inciar um caso contra Honduras ipmplicaria, mesmo que tacitamente, um reconhecimento da legitimidade passiva do governo de fato. Uma opinião consultiva pareceria ser a única opção viável, caso chegue a ser necessário.

Aguardemos para ver no que vai dar a negociação política. Creio que essa iniciativa do governo golpista não vai prosperar, mas é preciso acompanhar o assunto de perto nas próximas horas.