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Investigador da ONU aponta para possíveis crimes de guerra cometidos por Israel

João H. R. Roriz

 

O Rapporteur Especial das Nações Unidas na Palestina, Richard Falk, sugeriu que crimes de guerra podem ter sido cometidos no último conflito na Faixa de Gaza. O investigador terminou um relatório que será apresentado à imprensa hoje e que irá pedir por mais investigações na região.

 

O governo de Israel foi extremamente contrário à indicação de Falk como Rapporteur. Para os israelenses, Falk sempre foi crítico de Israel e seu relatório estaria fadado a ser parcial. Ademais, Falk foi impedido pelo governo de Israel de entrar na região quando estava analisando o caso e, destarte, o investigador escreveu um relatório sobre a legalidade das operações israelenses em Gaza no mês de janeiro deste ano (e não pôde concluir se elas de fato aconteceram).

 

Para os olhos de um leigo que acompanhou o conflito não há quaisquer dúvidas de que violações de direitos humanos foram sistematicamente cometidas não só nestes últimos episódios de violência em Gaza, mas durante quase toda a ocupação israelense. Todavia, a categoria jurídica de crimes de guerra não é tão simplesmente provada em termos jurídicos. Não é qualquer crime ocorrido durante um conflito armado que constitui um crime de guerra. Se uma pessoa furta um pedaço de pão durante um conflito armado, aquilo não constitui um crime de guerra na acepção do direito internacional. Pode caracterizar um crime comum dentro do sistema jurídico interno de um país, mas não para as normas internacionais.

 

Crimes de guerra são sérias violações de normas consuetudinárias ou de tratados que compõem o corpo do direito internacional humanitário (também denominado de direito internacional dos conflitos armados ou jus in bello). Além do mais, para um crime ser considerado crime de guerra, este deve ser cometido durante um conflito armado, i.e., deve-se existir um vínculo entre o ato criminoso e as hostilidades (seja o conflito armado interno ou internacional). Esta tem sido a posição reiterada pelos tribunais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Crimes contra a humanidade, ao contrário, podem ser cometidos em tempos de paz.

 

Ninguém pode questionar a situação de um conflito armado em Israel e territórios palestinos. O direito internacional humanitário faz-se valer nessa situação e até mesmo Israel reconhece este fato, aplicando-o em seus tribunais internos.

 

Outro preceito do direito internacional humanitário é a diferenciação entre civis e combatentes. E, este foi um dos pontos centrais para que Falk supusesse inicialmente que crimes de guerra foram cometidos nos territórios palestinos. Israel, como partícipe do conflito armado, deveria ter distinguido entre alvos militares e civis; e, como não o fez, para Richard Falk, os ataques seriam, então, inerentemente ilegais. Falk conclui que, aparentemente, tais ataques poderiam constituir um crime de guerra da maior magnitude.

 

O internacionalista que investigou o caso atribuiu ainda um agravante. O bloqueio realizado por Israel na região da Faixa de Gaza: civis ficaram presos na região e não puderam receber assistência humanitária nem fugir para outra região. Tal fato constituiria outro crime de guerra, se comprovado.

 

Várias outras instituições já protestaram por estes indícios de gravíssimas violações de direitos humanos que poderiam caracterizar crimes de guerra e clamaram por mais investigações. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Anistia Internacional e próprias ONGs israelenses como a Physicians for Human Rights, denunciaram fatos como ataques a médicos e ambulâncias e agressões indiscriminadas contra civis.         

 

Todavia, ainda não é certo que devidas investigações acontecerão e que culpados não ficarão impunes. Políticos israelenses prometeram investigar se houveram abusos internamente, mas nem os mais otimistas parecem crer que Israel punirá seus soldados enviados para a guerra.

 

Conforme já expresso anteriormente em outro post (ver O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina), a possibilidade do TPI analisar prováveis crimes internacionais no caso do recente conflito na Palestina envolve a questão da própria capacidade legal de um Estado palestino. Como também argumentado, a Palestina ainda não foi reconhecida nos principais fóruns internacionais como um Estado. Esta não é uma questão pacífica que será resolvida facilmente.

 

Já que Israel não é parte do Estatuto de Roma, outra possibilidade de envolvimento do TPI é se houvesse uma resolução do Conselho de Segurança da ONU (como ocorreu no caso do Sudão). Contudo, tal hipótese é extremamente improvável se os Estados Unidos, que tem poder de veto, continuarem com uma política externa extremamente próxima à Israel.

 

Infelizmente, não há grandes esperanças que o direito internacional penal seja aplicado nas violações que vem ocorrendo na Palestina e vários perpetradores de atrocidades podem ficar impunes. Ainda há muitas falhas na justiça internacional e a Palestina é um dos maiores exemplos disso.

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Corte na Sérvia pune sérvios por massacre na Croácia

João H. R. Roriz

 

A Corte de Crimes de Guerra da Sérvia (Serbia War Crimes Court) julgou 18 sérvios por crimes de guerra ocorridos na guerra com a Croácia. Do total de julgados, 5 foram inocentados e 13 condenados: dos considerados culpados, 7 receberam a pena máxima de 20 anos de prisão e os outros receberam penas que variaram entre 5 e 15 anos. As duas partes vão apelar da decisão na Suprema Corte da Sérvia. De acordo com o juiz Vesko Krstajić, os 13 réus foram considerados culpados devido a assassinatos e torturas na região de Vukovar.

 

Pelas ruas de Vukovar não é difícil encontrar alguém disposto a discorrer sobre suas lembranças da guerra entre Croácia e Sérvia. Afinal, os episódios de violência extrema ocorreram em 1991 e estão vívidos tanto nas memórias dos cidadãos quanto nas cicatrizes de balas em prédios. Os monumentos aos mortos – tão comuns nos Bálcãs – também fazem parte desta herança. A torre de água vista por quase qualquer ponto da cidade eternizou os buracos deixados por balas e os moradores quase sempre apontam para ela em algum momento da conversa.

 

Alguns moradores da hoje pacata cidade croata comparam o papel da cidade com Stalingrado durante a 2ª Guerra Mundial. Rememoram os 87 dias que os croatas resistiram ao cerco sérvio e a “vitória de Pirro” do Exército Popular Iugoslavo (JNA), quando da conquista da cidade. Mas a memória da bravura dos combatentes croatas é apagada quando os massacres são recordados. Não é difícil que alguém conte uma estória sobre a matança sem se lembrar de alguma pessoa conhecida que foi perdida para a guerra.

 

Só no túmulo coletivo de Ovčara 200 corpos foram encontrados e 194 foram identificados. Ovčara era um campo de prisioneiros usado pelo exército iugoslavo que chegou a abrigar de 3.000 a 4.000 detentos. A maioria dos detentos era civis. Outros eram Prisioneiros de Guerra (“POW”), mas quase todos que chegavam ali tinham graves ferimentos e estavam incapacitados.

 

A Corte de Crimes de Guerra da Sérvia é um órgão interno do governo sérvio estabelecido em março de 2004 pelo Parlamento deste país. A Corte julga casos de crimes de guerra ocorridos nos conflitos entre Sérvia, Bósnia e Herzegovina e Croácia durante os anos de 1991 a 1995. Como o Tribunal Penal Internacional da ex-Iugoslávia (“TPII”) tem primazia sobre as cortes internas, a maior parte dos chamados “grandes casos” foram ou estão sendo analisados pelo tribunal internacional.

 

Aliás, em 2007, no “caso Vukovar”, o TPII julgou três membros do JNA por massacres ocorridos nessa região. O comandante Mile Mrkšić foi considerado culpado e sentenciado a 20 anos de prisão. Mas os outros dois veredictos resultaram em muitas críticas por parte dos croatas: o subordinado de Mrkšić, o major Veselin Šljivančanin, foi condenado a 5 anos de prisão e o terceiro acusado, o capitão e encarregado das tropas de invasão de Vukovar, Miroslav Radić, foi absolvido por falta de provas. Não só a população croata criticou severamente o resultado do julgamento, mas também o Presidente da Croácia de então.

 

Os acusados na Corte de Crimes de Guerra da Sérvia tiveram participações menores nos eventos e alguns receberam penais maiores do que os absolvidos pelo TPII e que teoricamente tinham mais responsabilidade no comando das tropas iugoslavas. De qualquer forma, as decisões da corte sérvia demonstram a vontade de suas instituições de rever os até então explosivos assuntos políticos relacionados à administração de Slobodan Milošević. Demonstra uma “despolitização” das cortes sérvias com relação a crimes de guerra cometidos por sérvios e uma esperança que atrocidades como as que ocorreram em Vukovar não fiquem impunes.

Omar al-Bashir como foragido da justiça ou parte do processo de paz?

João H. R. Roriz

 

O indiciamento de Omar al-Bashir, Presidente do Sudão, é um marco na história da justiça internacional – independente do seu epílogo. É o primeiro chefe de Estado indiciado pelo Tribunal Penal Internacional (“TPI”) por crimes internacionais (crimes de guerra e crimes contra a humanidade – o crime de genocídio não foi incluído devido a grande dificuldade de se reunir evidências substantivas para prová-lo). Há um embate sobre “paz” e “justiça” e não apenas comentaristas estão divididos, mas vários países – muitos deles membros do TPI – se o mandado de prisão contra o Presidente sudanês deveria realmente ter sido emitido pela corte.

 

Para aqueles que criticam o absolutismo dos direitos humanos e estão concentrados no processo de paz no Sudão, a decisão dos juízes de primeira instância do TPI não foi a mais sábia. A União Africana e a Liga dos Países Árabes, assim com uma parte de comentaristas que vem acompanhando o caso, não receberam com boas palavras a decisão de indiciar o presidente sudanês. A principal preocupação é com o processo de negociação de paz. Perguntam-se como uma das partes de um possível acordo de paz pode se envolver em uma negociação se há uma constante ameaça que essa mesma parte seja julgada e possivelmente quiçá condenada pelos mais sérios crimes internacionais? Há receios reais sobre o prejuízo para as negociações de paz no Sudão e os próprios membros do Conselho de Segurança – órgão da ONU que pediu ao TPI que investigasse possíveis crimes internacionais no Sudão – estão divididos. Dentre os membros permanentes, a China tomou a liderança e, junto com outros países da União Africana, pediu que o processo contra o Presidente seja suspenso. Este pedido foi rejeitado pelos outros membros do Conselho de Segurança, liderados pela França, Reino Unido e Estados Unidos.

 

A outra posição é de irrestrito apoio ao mandado de prisão contra al-Bashir. Esta é a posição de vários países ocidentais, ONGs de direitos humanos e comentaristas que acreditam que “não há paz sem justiça”. Clamam pela classificação do Presidente sudanês como “foragido da justiça” e pedem sua imediata prisão. Afirmam que como não há imunidade para chefes de Estado ou Governo de acordo com o Estatuto de Roma e o Sudão tem a obrigação de cooperar com a corte, o Presidente acusado deve ser entregue prontamente.

 

Ativistas de direitos humanos anunciam que a decisão da corte permanente marca uma era de fim à impunidade no continente africano e em outros países que sofrem com governantes envolvidos em crimes de grande escala. Outros chefes de Estado já foram indiciados por tribunais internacionais durante suas gestões. Quando Slobodan Milošević foi indiciado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e Charles Taylor para a Corte Especial de Serra Leoa não faltaram críticos para anunciar a escalada da violência e a impossibilidade de se prender chefes de Estado. No final, os dois foram presos quando surgiram as devidas oportunidades e as calamidades previstas pelos mais pessimistas felizmente não se concretizaram.

 

Não necessariamente o mesmo irá ocorrer no Sudão e realmente a situação da guerra civil pode piorar. Várias ONGs acusadas pelo governo sudanês de contribuírem com o tribunal já foram expulsas do país. O nível de tensão nas missões de paz da ONU no país (UNAMID e UNMIS) é máximo e os capacetes azuis estão em alerta. A situação da população civil de Darfur é extremamente delicada, já que são dependentes de ajuda humanitária internacional. O antes impopular Omar al-Bashir, conseguiu reunir mais poder em suas mãos e fazer com que o sentimento de parte população se unisse em torno da sua pessoa. Se antes encontrava dificuldade de governar por oposição interna dentro do próprio grupo que supostamente o apóia, agora al-Bashir tenta vender sua imagem de líder patriótico que se opõe a um projeto de “recolonização ocidental”. O mandado de prisão contra o Presidente indubitavelmente provocou mais coesão interna que pode se tornar extremamente perigosa caso o estamento sudanês queira continuar sua campanha na região de Darfur.

 

O desfecho deste delicado caso ainda é incerto. Como esperado, o governo sudanês não dá qualquer sinal que irá entregar seu chefe maior ao TPI. Tampouco, tem a corte internacional uma “polícia internacional” para entrar dentro do Sudão e prender o acusado. Desta forma, o epílogo do caso ainda é de difícil previsão e um desfecho definitivo pode vir só no longo prazo. Juridicamente, caso uma nação não coopere com o TPI, este pode através do artigo 87(7) do Estatuto de Roma remeter o caso ao Conselho de Segurança – e dessa vez os chineses e os países africanos que apóiam Cartum provavelmente não deixarão passar alguma resolução contra al-Bashir. Até agora a diplomacia sudanesa está se mostrando bem eficiente em aliciar aliados e elaborar uma estratégia de mídia e de defesa.

 

É também extremamente improvável que o Presidente acusado deva pisar em solo de algum país que se posicionou favoravelmente à sua prisão. Assim, a não ser que o conflito em Darfur realmente ganhe novas proporções e o número de vítimas não pare de crescer, ou que al-Bashir seja traído por uma oposição interna do seu governo, é mais provável que o Presidente consiga ir deixando o seu mandado de prisão esfriando em alguma mesa na sede do TPI na Holanda… Mas este mandado não irá desaparecer. Pode ser adiado por uma decisão do Conselho de Segurança da ONU, mas não pode ser extinto. Estará sempre à espera de uma oportunidade de colocar o Presidente nas salas de julgamento da corte para responder por seus atos e por possível envolvimento nos crimes que já mataram cerca de 300.000 pessoas e deixaram mais de 2 milhões de refugiados.

É inaugurado o Tribunal para investigar o assassinato de Hariri

João H. R. Roriz

 

A Haia, uma pacata cidade holandesa, de novo é palco da justiça internacional penal. A calmaria de suas ruas – por onde se passeia tranqüilamente de bicicleta e se atravessa toda a cidade em pouquíssimas horas – não reflete o clima pesado dentro das salas de tribunais que discutem a responsabilidade penal de indivíduos pelos mais sérios crimes internacionais. Há até um certo sentimento surreal em escutar relatos de vítimas das mais sanguinárias atrocidades e crueldades e posteriormente passar em um mercado de tulipas e outras flores que durante a primavera deixa as ruas da cidade com um perfume marcante.

 

Entretanto, esse novo tribunal internacional penal que é inaugurado na serena capital de facto holandesa, é um tanto diferente. Não marca um conflito armado interno ou internacional como são os casos de Ruanda, Iugoslávia ou Serra Leoa. Tampouco tem um número de vítimas na casa dos milhares. Todavia, sua importância não deve ser menosprezada.

 

O Tribunal Especial para o Líbano (“TEL”) (Special Tribunal for Lebanon, Tribunal Spécial pour le Liban, المحكمة الخاصة بلبنان) foi estabelecido para investigar as circunstâncias do assassinato do ex-Primeiro Ministro libanês, Rafiq Hariri. No dia 14 de fevereiro de 2005 uma bomba de mais ou menos 1,000 quilos de TNT explodiu em Beirute matando Hariri e outras 22 pessoas. O evento teve grande impacto nacional, já que Hariri era considerado o político que reconstruiu Beirute depois de 15 anos de guerra civil (1975-1990) e ocupava um dos lugares centrais da vida política libanesa. Foi largamente acusado de corrupção, de uma política econômica desastrosa e ao mesmo tempo foi considerado pela Forbes em 2002 como o 4º político mais rico do mundo.

 

Na época do seu assassinato as acusações voltaram-se principalmente para a Síria. Além deste país vizinho ter muita influência na vida política libanesa, o governo de Damasco mantinha tropas dentro do Líbano desde 1976. Logo após o assassinato de Hariri uma série de manifestações dentro do Líbano se inicia – a chamada Revolução dos Cedros ou Intifada da Independência. Sua principal bandeira era o fim da ocupação militar Síria.

 

Na época, o Primeiro Ministro libanês, Omar Karami, que tinha assumido o cargo no final de 2004, era visto como sendo claramente pró-Síria. A série de protestos, aliada à pressão internacional que se segue depois da morte de Hariri, inicia um aumento na turbulência política do país. A França e os Estados Unidos pedem a implementação total da resolução 1559 do Conselho de Segurança da ONU que já tinha estabelecido: o respeito a soberania do Líbano, a retirada de “forças internacionais” (referência implícita à Síria, mas não limitada a ela) e o desmantelamento de milícias internas, como o Hezbollah.

 

Em resposta a um pedido do Conselho de Segurança, Kofi Annan, o Secretário Geral da ONU de então, envia um tipo de investigadores independentes que analisam a questão relacionada ao assassinato. O resultado dessa investigação que ficou conhecido como o Relatório FitzGerald (nome do principal investigador, Peter FitzGerald), resumiu que é impossível concluir de forma definitiva os responsáveis diretos pelo assassinato mas apontou de forma clara o governo sírio como sendo responsável pela polarização da política interna libanesa. Também acusou a incompetência do próprio governo libanês de investigar de forma séria o assassinato.

 

Outra investigação foi conduzida pelo jurista alemão Detlev Mehlis no final de 2005. Sua investigação é fruto de uma outra resolução do Conselho, a 1595, e suas conclusões são mais assertivas do que a do relatório FitzGerald: houve participação de altos membros do governo sírio e do governo libanês no assassinato de Hariri. Vários fatos obscuros sondam esse relatório – assim como todo o caso.

 

Há, contudo, muitas questões abertas acerca do episódio e a participação síria ainda não está provada. Uma tese mais controversa é a do jornalista freelancer, Jürgen Cain Külbel, que aponta para outros possíveis autores ou partícipes no crime. Segundo o seu livro sobre o assassinato de Hariri (que ainda só foi publicado em alemão e árabe) houve participação direta do Mossad e da CIA (serviços secretos israelense e estadunidense, respectivamente) na morte do ex-Primeiro Ministro. De acordo com o jornalista alemão, era intenção dos EUA e de Israel isolar o governo sírio e deixá-lo mais vulnerável e isolado na região. 

 

Em 2005 o governo libanês requeriu às Nações Unidas a criação de um tribunal internacional para analisar o assassinato de Hariri. Em 6 de Janeiro de 2006 o Líbano e as Nações Unidas acordam a criação do TEL e também acertam que, por motivos de segurança, eficiência e probidade o tribunal deveria ser sediado no estrangeiro. Em 2007 o governo holandês aceita receber mais este tribunal na cidade da Haia.

 

Sete libaneses foram presos acusados de envolvimento no assassinato, mas nenhum sírio foi ainda formalmente acusado. O Procurador do TEL, Daniel Bellemare, já requereu a transferência de quatro libaneses em custódia para a Haia: Raymond Azar (o ex-Chefe da Inteligência libanesa), Mustapha Hamdan (da guarda presidencial), Ali Hajj (Diretor da Segurança Interna Forcec) e Jamil al-Sayyed (da Segurança Geral libanesa). O momento político no Líbano é delicado e no dia 7 de junho deste ano haverão eleições e o grupo anti-sírio terá que defender uma pequena maioria frente a uma aliança das forças de oposição com o Hezbollah.

 

Este tribunal é sui generis em vários aspectos em comparação com os outros tribunais penais internacionais. É o primeiro tribunal internacional a investigar um possível “ato terrorista” cometido contra uma só pessoa. Mesmo que seja um político importante e seu assassinato tenha acarretado em mudanças não só dentro do Líbano, mas na política internacional da área, ainda assim nenhum tribunal internacional tinha sido criado com esses antecedentes. De qualquer forma, há ainda várias questões controversas relacionadas ao TEL e suas conclusões seguramente serão criticadas e politizadas pelas forças políticas envolvidas.

O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina

João H. R. Roriz

 

Desde dezembro de 2008 o Procurador do Tribunal Penal Internacional (“TPI”) recebeu cerca de 213 comunicações de indivíduos e ONGs (de acordo com o art. 15 do Estatuto de Roma) referentes ao contexto dos acontecimentos em Israel e nos territórios palestinos. No dia 22 de janeiro de 2009 foi submetido pela Autoridade Nacional da Palestina uma declaração na Secretaria da corte referente aos atos cometidos nos territórios palestinos desde 1 de Julho de 2002, data do início do funcionamento do TPI. Motivado pelos recentes episódios de extrema violência ocorridos na Faixa de Gaza, o governo palestino quer apuração dos crimes ocorridos durante os últimos episódios do conflito armado. Dentre outros possíveis crimes, é analisado o uso do letal fósforo branco em ataques à população civil. O pedido palestino teve como base jurídica o artigo 12(3) do Estatuto de Roma:

 

3. Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte no presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2º, pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O Estado que tiver aceito a competência do Tribunal colaborará com este, sem qualquer demora ou exceção, de acordo com o disposto no Capítulo IX.

 

Um Estado não-parte do TPI pode, destarte, aceitar sua jurisdição de forma ad hoc – como é o caso da Costa do Marfim, que mesmo não tendo ratificado o Estatuto de Roma, aceitou a jurisdição da corte para analisar possíveis crimes ocorridos naquele país. Um Estado tem, assim, a faculdade de envolver o TPI na investigação e possível abertura de um caso de crimes ocorridos em seu território ou contra seus nacionais. Três das quatro situações que estão sendo analisadas pelo TPI foram submetidas por iniciativa dos próprios Estados: Uganda; República Democrática do Congo; e, República Central Africana. A situação de Darfur no Sudão foi referida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Quando algum Estado remete ao Procurador do TPI um provável caso, cabe a esse analisar se há realmente os quesitos para iniciar as investigações – e, no caso palestino, o Procurador Luis Moreno Ocampo ainda não fez pública sua decisão. Pelo artigo 53 do Estatuto de Roma o Procurador pode decidir que um determinado caso não tem os requisitos legais para que uma investigação seja iniciada e pode, assim, descartá-la.

 

Além de determinar se crimes sob a jurisdição do Tribunal realmente ocorreram e se existe investigações criminais genuínas dos governos envolvidos para resolver os possíveis crimes (procedimento normal na Procuradoria do TPI; que atualmente analisa, dentro outros possíveis casos, acontecimentos na Costa do Marfim, Colômbia, Geórgia e Afeganistão) a grande questão que o Procurador deverá considerar é se, no caso em tela, a ANP pode submeter tal aplicação. Ou seja, teria a administração palestina autoridade legal para reconhecer a jurisdição ad hoc do TPI? Apesar de ser o governo de facto do povo palestino e de ter participado de negociações internacionais, o Estado da Palestina ainda não foi considerado como tal pela maioria das instituições internacionais. A Palestina tem na ONU, desde 1974, somente status de observador, sem poder de voto. Além do mais, há uma cisão interna no próprio governo palestino entre o Hamas na Faixa de Gaza e o Fatah na Cisjordânia, tendo sido o primeiro eleito democraticamente e o segundo considerado como o legítimo governo palestino por outros países. Foi a administração do Fatah que entrou com o pedido de investigação no TPI.

 

O TPI é uma organização formada por Estados nacionais (apesar de ter uma íntima relação com a sociedade civil na sua gênese e na sua atuação) e conta atualmente com 108 membros – e não inclui Israel. A visão tradicional e conservadora do Direito Internacional ainda pressupõe o Estado como sendo o principal – se não o único – ator no cenário internacional capaz de celebrar atos como, por exemplo, tratados internacionais. E os quesitos para se determinar como um Estado recebe tal status dentro do sistema internacional ainda está longe de ser assunto pacífico entre os estudiosos e diplomatas da área (talvez a questão da Independência de Kosovo atualmente analisada pela Corte Internacional de Justiça possa oferecer uma vital contribuição para tal debate).

 

De qualquer forma, aceitar iniciar as investigações de crimes nos territórios palestinos é juridicamente complexo e, como quase tudo na região, politicamente explosivo. O ato político do governo palestino de remeter o possível caso ao TPI pode não ter conseqüências jurídicas imediatas, mas provavelmente será mais um mecanismo de pressão para o governo israelense investigar se crimes internacionais realmente foram cometidos por tropas israelenses e combatentes palestinos.

 

Deve-se ressaltar também que o Tribunal tem tido uma linha de interpretação extremamente abrangente em conceitos jurídicos que envolvem questões relacionadas a vítimas. Caso o Procurador e, posteriormente, os Juízes da Seção de Instrução, decidam adotar uma interpretação distinta das outras cortes internacionais e analisar o caso, ganharão a solidificação da proteção internacional aos direitos humanos e o combate a impunidade por atrocidades como as que vêem ocorrendo nos territórios palestinos. Adicionalmente, o resultado dessa demanda pode ter significativos resultados para resolver o buraco negro da questão da nacionalidade de palestinos que não tem proteção de um Estado nacional e influenciar no reconhecimento internacional do país.

Obama apóia indiciamento de al-Bashir

 João H. R. Roriz

O controverso e debatido indiciamento do Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, acaba de ganhar um importantíssimo aliado: Barack Obama. De acordo com o jornal Washington Times (http://www.washingtontimes.com/news/2009/feb/05/obama-backs-indictment-of-sudan-leader/?page=3) o recém-eleito presidente estadunidense declarou apoio à iniciativa do Procurador do Tribunal Penal Internacional (“TPI”) de indiciar o presidente sudanês por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. É a primeira pessoa acusada de genocídio pelo Procurador do TPI, Luiz Moreno Ocampo. As juízas Akua Kuenyehia (Gana), Anita Ušacka (Letônia) e Sylvia Steiner (Brasil) deverão decidir se emitem um mandado de detenção contra o presidente sudanês. A decisão é esperada nos próximos dias.

 

A posição da nova administração democrata é uma ruptura com o prévio governo republicano. George W. Bush e seus assessores neoconservadores adotaram uma postura radicalmente contra o TPI, assinando tratados bilaterais com vários países que garantiam imunidade aos militares estadunidenses à jurisdição da corte penal internacional. O próprio embaixador da administração Bush na ONU, John Bolton, relatou que o dia mais feliz da sua carreira profissional foi quando o seu governo “des-assinou” o Estatuto de Roma, que criou o TPI e que tinha sido assinado por Bill Clinton (ato meramente político já que para efetivamente aderir ao TPI, o Senado estadunidense teria que ratificar o estatuto).

 

A nova embaixadora estadunidense na ONU, Susan Rice, há tempos advoga por uma política mais restritiva contra o regime de al-Bashir e o próprio Obama, antes de ser candidato a Presidência, contribuiu com o movimento da sociedade civil “Save Darfur” (http://www.savedarfur.org). Apesar de ainda não estar claro se a Casa Branca irá assinar o Estatuto de Roma de novo, quando a administração Obama declara que apóia o TPI na sua luta contra aqueles que perpetram crimes de guerra e que não vê razões para adiar o indiciamento neste momento, dá claro sinal de simpatia ao tribunal.

 

 

 

O batismo da justiça penal internacional permanente

João H. R. Roriz

 

 

Na manhã do dia 26 de janeiro de 2009, o Juiz Fulford inaugurou, com sua cordial disciplina e imponente autoridade, o primeiro julgamento da história em uma corte penal internacional de caráter permanente. O acusado é o congolês Thomas Lubanga Dyilo, indiciado por crimes de guerra supostamente cometidos por ele em seu país natal. O caso foi denunciado ao Tribunal Penal Internacional (“TPI”) pela própria República Democrática do Congo em 3 de março de 2004, e, em 21 de junho do mesmo ano, o Procurador do TPI decidiu iniciar uma investigação sobre a situação. Em 17 de março de 2006, Lubanga foi entregue pelas autoridades congolesas ao TPI e, três dias depois, fez sua primeira aparição perante a corte.

 

O caso Lubanga (ICC-01/04-01/06) batiza o TPI, criado pelo Estatuto de Roma, que completou 10 anos no ano passado. Também em 2008 celebrou-se o cinquentenário da promessa feita pela Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, quando finalmente a sociedade internacional vislumbrou, pela primeira vez, a possibilidade de criação de uma corte para punir perpetradores deste crime (Artigo 6 da Convenção). Meio século teve que passar para que o compromisso de “nunca mais”, que seguiu o Holocausto, começasse a ter mais força. Outros tribunais, como o de Nuremberg e Tóquio no pós-Segunda Guerra Mundial, e os do pós-Guerra Fria, como o para a ex-Iugoslávia, para Ruanda e as cortes especiais para o Camboja e Serra Leoa foram ou são tribunais ad hoc, específicos para crimes cometidos naquelas situações e limitados temporalmente. O TPI representa a primeira instituição de caráter permanente e universal.

 

O Estatuto de Roma deu jurisdição ao TPI sobre quatro tipos de crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Destes, o único que ainda não foi definido (e sobre o qual, portanto, o tribunal não pode exercer jurisdição) é o crime de agressão – crime de acepção extremamente controversa e ainda ponto de dissenso entre os Estados. Vários outros temas sobre o tribunal continuam sendo objeto de acalorados debates, não só no meio acadêmico, mas também dentro das salas do tribunal na Haia. Assim, se espera no julgamento de Lubanga uma continuação das tensas discussões e importantes decisões que começaram na Seção de Instrução (Pre-Trial Chambers / Section préliminaire). Nessa fase preliminar muitas questões técnicas vitais foram levantadas; quiçá a mais importante delas sobre a participação ativa das vítimas nos procedimentos do TPI.

 

Detalhes sobre tais tecnicidades provavelmente ressuscitarão no julgamento que começou agora na Seção de Julgamento em Primeira Instância (Trial Chamber / Section de première instance). Todavia, as questões de mérito ocuparão o pivô central do TPI e a culpabilidade do acusado será determinada. Lubanga, que alega ser inocente, é acusado dos seguintes crimes de guerra:

 

Recrutar e alistar menores de 15 anos na FPLC e utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades no contexto de um conflito armado internacional desde o começo de Setembro 2002 até 2 Junho de 2003 (crime previsto no artigo 8(2)(b)(xxvi) do Estatuto de Roma).

 

Recrutar e alistar menores de 15 anos na FPLC e utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades no contexto de um conflito armado de caráter não-internacional de 2 Junho de 2003 até 13 Agosto de 2003 (crime previsto no artigo 8(2)(e)(vii) do Estatuto de Roma).

 

 

A Seção de Julgamento em Primeira Instância é composta pela Juíza Elizabeth Odio Benito (Costa Rica), pelo Juiz René Blattmann (Bolívia) e presidida pelo Juiz Adrian Fulford (Reino Unido). Além do Procurador e da Defesa, vítimas também serão representadas nos procedimentos do tribunal. Este é um dos aspectos mais inovadores do tribunal, que tem preenchido páginas de livros e periódicos especializados e que é visto como uma vitória do movimento da sociedade civil. No total, 93 pessoas receberam o status de vítima e contarão com representantes legais com ampla capacidade de participar nos procedimentos jurídicos no caso Lubanga.

 

Ainda sobre a situação do conflito armado congolês, outros dois acusados foram transferidos para serem processados e julgados pelo TPI: Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo Chui, rivais de Lubanga durante aquele conflito. Um mandado de detenção foi emitido para um outro envolvido, Bosco Ntaganda. As investigações sobre a situação no país africano ainda não foram concluídas.

 

Apesar de o primeiro julgamento do tribunal estar começando somente agora, a instituição enfrenta desafios desde sua criação em 2002. A corte ainda não é consenso na sociedade internacional e, desde seu princípio, luta para ter cooperação dos Estados membros e aceitação dos demais atores da sociedade internacional. Há um abismal desconhecimento sobre as especificidades do TPI, o que alimenta críticas infundadas sobre a sua raison d’être. Além disso, a desconfiança por parte de vários países sobre uma jurisdição internacional permanente abala a legitimidade do tribunal, questionada não somente por acadêmicos, mas também por importantes Estados membros da sociedade internacional como Rússia, Índia, China e Estados Unidos.

 

O primeiro julgamento do Tribunal – independente do seu desfecho – com certeza irá reforçar o seu lugar no atual sistema de proteção dos direitos humanos e na luta contra a impunidade. A promessa de que atrocidades em massa, ocorridas durante conflitos armados ou outras situações de crise, podem ser evitadas – ou, quando não o são, devem ser punidas – é reforçada com essa nova fase da justiça penal internacional inaugurada pelo TPI.