E então descobriu-se um tratado de 1954…

Um dos problemas de blogar em direito, e especialmente em direito internacional, é o fato de que tenta-se comentar a atualidade internacional rapidamente, de modo sucinto; nem sempre há tempo para analisar a questão jurídica em detalhe, e muitas vezes as informações relevantes não são conhecidas no momento em que se posta o comentário.

Aparentemente, os rumores do fim da saga Battisti eram exagerados.

Tomei conhecimento hoje da existência de um tratado bilateral entre o Brasil e a Itália, sobre a Conciliação e Solução Judiciária, adotado em 1954 e em vigor desde 1957. Foi o professor Márcio Garcia, atualmente consultor do Senado Federal, que trouxe à tona esta Convenção, consultando a página da  Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, e publicou um comentário, que foi depois publicizado pela mídia.

Esse tratado bilateral — congênere com os tratados regionais (o Pacto de Bogotá, na América Latina; ou esta convenção, no contexto Europeu) e universais (como a Convenção da Haia de 1907, que conta 110 signatários) de solução pacífica de disputas –, estabelece etapas processuais para a resolução de conflitos entre Estados, entre as quais a mediação, a conciliação, a arbitragem e a adjudicação ante um tribunal internacional. No caso da Convenção entre Brasil e Itália, as etapas são três: (i) esgotamento dos recursos internos, quando existentes; (ii) formação de Comissão de conciliação; e (iii) caso os Estados não se conformem às recomendações da Comissão, sujeição do caso à Corte Internacional de Justiça.

A Itália certamente tentou esgotar os recursos internos e, agora, a Folha informa que foi solicitada a criação de comissão de conciliação, nos termos dos artigos IV-XV da Convenção de 1954.O que esperar então?

Salvo solução negociada em outro sentido, Brasil e Itália designarão árbitros de sua própria nacionalidade, e um presidente do rol de árbitros da Corte Permanente de Arbitragem. Findo um processo contraditório relativamente curto (quatro meses), os árbitros recomendarão uma solução ao litígio. Se ao Brasil for pedida a entrega de Battisti à Itália, e o país recusar-se a cumprir a recomendação, a Itália poderia então submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, que teria jurisdição para ouvir o caso, nos termos dos artigos XVI e XVII da Convenção de 1954.

O que ocorre se a recusa brasileira de extraditar for considerada contrária ao direito internacional pela CIJ? O Brasil teria a obrigação jurídica de extraditar Battisti. Esta obrigação não pode ser executada contra a vontade do país, por certo: não há uma possibilidade legal da Itália coagir o Brasil a cumprir a sentença, como outros especialistas já comentaram.

Finalmente uma alternativa seria que o Brasil, fundando-se no artigo XVIII, ofereça outro tipo de reparação:

Se a Côrte Internacional de Justiça declarar que a decisão de uma autoridade judiciária, ou de qualquer outra autoridade de uma das Partes Contratantes, se encontra, inteira ou parcialmente, em oposição ao direito das gentes, e se o direito dessa Parte não permitir, ou permitir apenas parcialmente, a anulação das conseqüências da decisão em questão por via administrativa, será conferida à Parte lesada uma satisfação equitativa, de outra ordem.

Há uma decisão definitiva do STF que em princípio autoriza, mas não exige, a extradição. O Brasil poderia alegar que a decisão (administrativa) de não extraditar é definitiva, que não pode ser revista. Nesse caso, o Brasil deveria então reparar a violação a Itália, mediante pagamento de uma compensação e outras formas de reparação (garantias de não repetição, etc.).

Nada, no entanto, garante que a CIJ aceitaria os argumentos italianos, se o caso vier a ser decidido nos méritos. Os Casos Haya de La Torre, única instância em que a Corte se pronunciou sobre asilo no passado, são especialmente pouco claros (a CIJ decidiu que o asilo diplomático oferecido a um indivíduo contrariava o direito internacional, mas tampouco considerou que havia uma obrigação de entregar essa pessoa ao Estado que a solicitava).

A Corte deverá essencialmente pronunciar-se sobre se a apreciação feita pelo governo brasileiro do artigo III(1)(f) do Tratado de Extradição foi manifestamente equivocado: ou seja, a corte deverá decidir se o parecer da AGU sob base do qual o ex-Presidente Lula se apoiou para negar a extradição apresentava razões suficientes para caracterizar que Battisti:

será submetid[o] a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados

Minha intuição é de que a Corte preferiria não rever a decisão administrativa brasileira, pois isso implicaria ou (i) afirmar, categoricamente, que as razões oferecidas pelo Brasil são insuficientes; ou (ii) afirmar que a Itália de hoje, ou a da época da condenação à revelia de Battisti, não garantia ou não garante os seus direitos fundamentais. Em ambos os casos, a Corte teria que decidir aspectos factuais altamente polêmicos e ideologizados, e isso é tarefa que em geral prefere evitar (ver, por exemplo, a decisão sobre o genocídio na Bósnia).

Em todo caso, vai ser fascinante ver como o caso vai evoluir nos próximos meses.

1 Response to “E então descobriu-se um tratado de 1954…”


  1. 1 Gelson Jorge de Oliveira 17/06/2011 às 15:42

    Temos que avisar às autoridades italianas que o processo de extradição de Battisti encontra-se encerrado e que não há possibilidade de qualquer discussão em nenhum tribunal.


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