O fim da saga Battisti?

A saga de Cesare Battisti parece ter chegado ao fim, pelo menos diante dos tribunais brasileiros. A Itália indica que recorrerá à Corte Internacional de Justiça. Para tanto, terão de negociar um compromis com o Brasil, pois há pouca possibilidade de fundar-se a competência da CIJ em outra base, como já discutido anteriormente.

A decisão do STF ainda não está disponível, mas o raciocínio do tribunal parece ter se fundado na alegação de que conhecer do recurso italiano violaria a soberania nacional brasileira e a autoridade do presidente na condução da política exterior brasileira:

Para a maioria dos ministros, a decisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti para a Itália é um “ato de soberania nacional” que não pode ser revisto pelo Supremo. Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio.

“O que está em jogo aqui é um ato de soberania do presidente da República. A República italiana litigou contra a República Federativa do Brasil”, reafirmou o ministro Fux, que já havia expressado o mesmo entendimento ao votar pelo não conhecimento da reclamação ajuizada pelo governo da Itália para cassar o ato do ex-presidente Lula.

O argumento, tal como exposto acima, me parece curioso; é difícil, no entanto, comentar sem o texto integral da decisão. O que causa uma certa estranheza é que se vista o incidente em termos de soberania nacional. A ‘doutrina do Ato de Estado’ implica que os tribunais do país A não podem revisar os atos do país B, sem violar-lhe a igual soberania do Estado. Mas um tribunal brasileiro pode sempre rever a decisão de uma autoridade pública brasileira, conquanto tal faculdade tenha sido acordada ao tribunal pela legislação nacional. O que estava em discussão diante do STF eram os termos exatos e as conseqüências jurídicas internas de um tratado internacional entre o Brasil e a Itália, cuja interpretação e aplicação é de responsabilidade de cada um dos países. Não sei em que medida o ato questionado não entrava na hipótese prevista pelo Artigo102(I)(e) da CF88:

‘Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente (…) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União’

Quando o STF decidiu que Battisti não era refugiado, e por isso podia ser extraditado, deixou também claro que a eventual decisão do Presidente da República de extraditar ou não devia se conformar aos termos do tratado bilateral de extradição. Parecia óbvio, então, que tal ato do Presidente estaria sujeito ao controle jurisdicional do STF. O que era menos óbvio então era definir quem teria o interesse processual — salvo a República Italiana — para pedir a anulação do ato presidencial. Não o Ministério Público, e muito menos cidadãos individuais… teria pensado o STF que se as alegadas vítimas de Battisti poderiam questionar a decisão presidencial? Me parece improvável. Difícil saber como conciliar as duas decisões do STF; trataria-se então de uma revisão da decisão anterior, uma mudança do equilíbrio de forças no pleno do STF?

O assunto há de ser decidido pela CIJ, ou não. Como havia mencionado antes, o desfecho deste caso certamente tem importância para a questão da separação dos poderes e o papel do judiciário na condução das relações exteriores. Me parece natural que o STF tenha preferido não decidir o assunto nos méritos, pois isso envolveria uma intervenção considerável do judiciário na conduta das relações exteriores.  Não creio que esta intervenção seja sempre e necessariamente injustificável, mas em casos de extradição, a decisão política de extraditar ou não sempre foi separada da questão técnico-jurídica da ‘extraditabilidade’ de um réu ou condenado. Me parece que por razões de prudência, segue sendo melhor que essa separação de tarefas persista.

[Edição: Vejam o comentário, sempre interessante, do Maurício Santoro, lá no Blog Todos os Fogos o Fogo]

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