Arquivo para junho \17\UTC 2011

E então descobriu-se um tratado de 1954…

Um dos problemas de blogar em direito, e especialmente em direito internacional, é o fato de que tenta-se comentar a atualidade internacional rapidamente, de modo sucinto; nem sempre há tempo para analisar a questão jurídica em detalhe, e muitas vezes as informações relevantes não são conhecidas no momento em que se posta o comentário.

Aparentemente, os rumores do fim da saga Battisti eram exagerados.

Tomei conhecimento hoje da existência de um tratado bilateral entre o Brasil e a Itália, sobre a Conciliação e Solução Judiciária, adotado em 1954 e em vigor desde 1957. Foi o professor Márcio Garcia, atualmente consultor do Senado Federal, que trouxe à tona esta Convenção, consultando a página da  Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, e publicou um comentário, que foi depois publicizado pela mídia.

Esse tratado bilateral — congênere com os tratados regionais (o Pacto de Bogotá, na América Latina; ou esta convenção, no contexto Europeu) e universais (como a Convenção da Haia de 1907, que conta 110 signatários) de solução pacífica de disputas –, estabelece etapas processuais para a resolução de conflitos entre Estados, entre as quais a mediação, a conciliação, a arbitragem e a adjudicação ante um tribunal internacional. No caso da Convenção entre Brasil e Itália, as etapas são três: (i) esgotamento dos recursos internos, quando existentes; (ii) formação de Comissão de conciliação; e (iii) caso os Estados não se conformem às recomendações da Comissão, sujeição do caso à Corte Internacional de Justiça.

A Itália certamente tentou esgotar os recursos internos e, agora, a Folha informa que foi solicitada a criação de comissão de conciliação, nos termos dos artigos IV-XV da Convenção de 1954.O que esperar então?

Salvo solução negociada em outro sentido, Brasil e Itália designarão árbitros de sua própria nacionalidade, e um presidente do rol de árbitros da Corte Permanente de Arbitragem. Findo um processo contraditório relativamente curto (quatro meses), os árbitros recomendarão uma solução ao litígio. Se ao Brasil for pedida a entrega de Battisti à Itália, e o país recusar-se a cumprir a recomendação, a Itália poderia então submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, que teria jurisdição para ouvir o caso, nos termos dos artigos XVI e XVII da Convenção de 1954.

O que ocorre se a recusa brasileira de extraditar for considerada contrária ao direito internacional pela CIJ? O Brasil teria a obrigação jurídica de extraditar Battisti. Esta obrigação não pode ser executada contra a vontade do país, por certo: não há uma possibilidade legal da Itália coagir o Brasil a cumprir a sentença, como outros especialistas já comentaram.

Finalmente uma alternativa seria que o Brasil, fundando-se no artigo XVIII, ofereça outro tipo de reparação:

Se a Côrte Internacional de Justiça declarar que a decisão de uma autoridade judiciária, ou de qualquer outra autoridade de uma das Partes Contratantes, se encontra, inteira ou parcialmente, em oposição ao direito das gentes, e se o direito dessa Parte não permitir, ou permitir apenas parcialmente, a anulação das conseqüências da decisão em questão por via administrativa, será conferida à Parte lesada uma satisfação equitativa, de outra ordem.

Há uma decisão definitiva do STF que em princípio autoriza, mas não exige, a extradição. O Brasil poderia alegar que a decisão (administrativa) de não extraditar é definitiva, que não pode ser revista. Nesse caso, o Brasil deveria então reparar a violação a Itália, mediante pagamento de uma compensação e outras formas de reparação (garantias de não repetição, etc.).

Nada, no entanto, garante que a CIJ aceitaria os argumentos italianos, se o caso vier a ser decidido nos méritos. Os Casos Haya de La Torre, única instância em que a Corte se pronunciou sobre asilo no passado, são especialmente pouco claros (a CIJ decidiu que o asilo diplomático oferecido a um indivíduo contrariava o direito internacional, mas tampouco considerou que havia uma obrigação de entregar essa pessoa ao Estado que a solicitava).

A Corte deverá essencialmente pronunciar-se sobre se a apreciação feita pelo governo brasileiro do artigo III(1)(f) do Tratado de Extradição foi manifestamente equivocado: ou seja, a corte deverá decidir se o parecer da AGU sob base do qual o ex-Presidente Lula se apoiou para negar a extradição apresentava razões suficientes para caracterizar que Battisti:

será submetid[o] a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados

Minha intuição é de que a Corte preferiria não rever a decisão administrativa brasileira, pois isso implicaria ou (i) afirmar, categoricamente, que as razões oferecidas pelo Brasil são insuficientes; ou (ii) afirmar que a Itália de hoje, ou a da época da condenação à revelia de Battisti, não garantia ou não garante os seus direitos fundamentais. Em ambos os casos, a Corte teria que decidir aspectos factuais altamente polêmicos e ideologizados, e isso é tarefa que em geral prefere evitar (ver, por exemplo, a decisão sobre o genocídio na Bósnia).

Em todo caso, vai ser fascinante ver como o caso vai evoluir nos próximos meses.

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O fim da saga Battisti?

A saga de Cesare Battisti parece ter chegado ao fim, pelo menos diante dos tribunais brasileiros. A Itália indica que recorrerá à Corte Internacional de Justiça. Para tanto, terão de negociar um compromis com o Brasil, pois há pouca possibilidade de fundar-se a competência da CIJ em outra base, como já discutido anteriormente.

A decisão do STF ainda não está disponível, mas o raciocínio do tribunal parece ter se fundado na alegação de que conhecer do recurso italiano violaria a soberania nacional brasileira e a autoridade do presidente na condução da política exterior brasileira:

Para a maioria dos ministros, a decisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti para a Itália é um “ato de soberania nacional” que não pode ser revisto pelo Supremo. Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio.

“O que está em jogo aqui é um ato de soberania do presidente da República. A República italiana litigou contra a República Federativa do Brasil”, reafirmou o ministro Fux, que já havia expressado o mesmo entendimento ao votar pelo não conhecimento da reclamação ajuizada pelo governo da Itália para cassar o ato do ex-presidente Lula.

O argumento, tal como exposto acima, me parece curioso; é difícil, no entanto, comentar sem o texto integral da decisão. O que causa uma certa estranheza é que se vista o incidente em termos de soberania nacional. A ‘doutrina do Ato de Estado’ implica que os tribunais do país A não podem revisar os atos do país B, sem violar-lhe a igual soberania do Estado. Mas um tribunal brasileiro pode sempre rever a decisão de uma autoridade pública brasileira, conquanto tal faculdade tenha sido acordada ao tribunal pela legislação nacional. O que estava em discussão diante do STF eram os termos exatos e as conseqüências jurídicas internas de um tratado internacional entre o Brasil e a Itália, cuja interpretação e aplicação é de responsabilidade de cada um dos países. Não sei em que medida o ato questionado não entrava na hipótese prevista pelo Artigo102(I)(e) da CF88:

‘Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente (…) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União’

Quando o STF decidiu que Battisti não era refugiado, e por isso podia ser extraditado, deixou também claro que a eventual decisão do Presidente da República de extraditar ou não devia se conformar aos termos do tratado bilateral de extradição. Parecia óbvio, então, que tal ato do Presidente estaria sujeito ao controle jurisdicional do STF. O que era menos óbvio então era definir quem teria o interesse processual — salvo a República Italiana — para pedir a anulação do ato presidencial. Não o Ministério Público, e muito menos cidadãos individuais… teria pensado o STF que se as alegadas vítimas de Battisti poderiam questionar a decisão presidencial? Me parece improvável. Difícil saber como conciliar as duas decisões do STF; trataria-se então de uma revisão da decisão anterior, uma mudança do equilíbrio de forças no pleno do STF?

O assunto há de ser decidido pela CIJ, ou não. Como havia mencionado antes, o desfecho deste caso certamente tem importância para a questão da separação dos poderes e o papel do judiciário na condução das relações exteriores. Me parece natural que o STF tenha preferido não decidir o assunto nos méritos, pois isso envolveria uma intervenção considerável do judiciário na conduta das relações exteriores.  Não creio que esta intervenção seja sempre e necessariamente injustificável, mas em casos de extradição, a decisão política de extraditar ou não sempre foi separada da questão técnico-jurídica da ‘extraditabilidade’ de um réu ou condenado. Me parece que por razões de prudência, segue sendo melhor que essa separação de tarefas persista.

[Edição: Vejam o comentário, sempre interessante, do Maurício Santoro, lá no Blog Todos os Fogos o Fogo]