Pode a conclusão de um acordo comercial justificar a intervenção judicial na conduta das relações exteriores?

Por Matthias Sant’Ana

 

A Folha de São Paulo informa que ‘[o] deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) enviou uma ação popular ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que seja suspenso e anulado o ato da Presidência da República que negou a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti.’ A ação supostamente se funda no fato que a decisão brasileira de não extraditar Battisti ‘contribui para uma “grave crise diplomática com o governo da Itália”, diante da possibilidade de levar o caso à Corte Internacional de Haia e de afetar um tratado comercial e militar “destinado a movimentar R$ 22,1 bilhões” entre as duas economias.’. Será interessante acompanhar o desfecho dessa ação por várias razões.

Primeiro, porque se tratará de um caso determinante no que tange ao papel do judiciário na condução da política exterior brasileira. De fato, se está aberto a qualquer cidadão introduzir uma ação popular (fundada na Lei 4717/1965) para alegar que uma decisão do governo federal na condução da política exterior é — ou pior, poderia vir a ser —  lesiva ao patrimônio público, o judiciário estará saindo de  seu papel no equilíbrio entre os poderes.A condução da política exterior brasileira é, nos termos da Constituição Federal, atribuição principal do executivo federal e, em menor medida, do Congresso Nacional:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
(…)
VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

E, no que tange ao Congresso,

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Ora, se o STF de fato vier a decidir que a decisão de Lula de não extraditar está afetando as relações exteriores do Brasil — coisa já questionada aqui no blog —  e que isso é efetiva ou potencialmente lesivo aos patrimônio nacional, abrimos a porta a que muitos outros casos de política externa venham a ser ‘judicializados’. Alguns verão esse desenvolvimento com bons olhos, outros, como eu, permanecerão céticos. Basta lembrar, por exemplo, das reações variadas à decisão de um juiz federal que decidiu, com base no princípio de reciprocidade (e a pedido do Ministério Público), exigir que a polícia federal tirasse impressões digitais de cidadãos americanos chegando ao Brasil (notícia aqui, e alguns comentários aqui e aqui).  Kennedy Alencar, nas páginas da própria Folha de São Paulo considerava a prática infundada. Em todo caso o Governo Federal aderiu à política, e então não houve conflito entre a posição do governo e a do judiciário.

Uma segunda razão para interessar-se pelo desfecho desse caso é que a argumentação é no sentido que possíveis complicações na conclusão de um acordo comercial podem ser considerados como lesão ao patrimônio público. Ora, um evento futuro,  de responsabilidade compartilhada entre Governo e Congresso, cujos efeitos só podem ser estimados de modo aproximado, subitamente se torna uma causa para a anulação — hoje —  de um ato administrativo sobre os direitos fundamentais de um indivíduo encarcerado no Brasil e aguardando extradição. Porque o Brasil poderia, hipotéticamente, perder um acordo comercial vantajoso (ou ser condenado na Haia), o Battisti deve ser extraditado.

Isso me leva ao terceiro e último ponto. Não creio que o deputado Francischini queira introduzir ações populares para todos os acordos comerciais cuja conclusão poderia marginalizar considerações de direitos humanos, no Brasil ou no exterior. Tampouco estou ao par de ações judiciais do deputado para evitar que o patrimônio publicado seja lesado pela continuada recusa brasileira de abrir os arquivos da Guerrilha do Araguaia, e investigar e punir os culpados por sérias violações dos direitos humanos (caso noticiado aqui). Não creio aliás, que o deputado estaria de acordo que outro introduzissem uma ação popular exigindo a inversão da política de sigilo, muito embora o dano ao patrimônio público era muito mais claramente previsível e quantificável. Se trata, no fundo, de um ato de oportunismo político. Me parece improvável que a ação triunfe, e não creio que ela foi concebida para triunfar. Se trata de uma oportunidade para um membro da oposição clamar para si o papel de ‘amigo da justiça’ ou dos italianos (de um governo Berlusconni conhecido por suas credenciais em favor dos direitos humanos, diga-se de passagem…), ou algo do gênero. Caso a ação vingue, no entanto, estaremos abrindo um precedente perigoso, em um momento em que a política exterior brasileira nunca esteve tão bem cotada, e em um momento de crescente integração econômica do país. Seria, em minha opinião,  improdutivo abrir mais uma frente de insegurança para os atores econômicos e sociais nacionais e estrangeiros ao envolver o poder judiciário — já sobrecarregado e mal preparado para se envolver em questões relativas às relações exteriores do país —  no controle dos atos da política exterior.

4 Responses to “Pode a conclusão de um acordo comercial justificar a intervenção judicial na conduta das relações exteriores?”


  1. 1 Marcos 26/01/2011 às 9:05

    Brilliant!

  2. 2 Marcela Repezza Issy 02/03/2011 às 9:39

    Professor Jean Marie,

    Sou aluna da graduação de Direito da PUC e preciso de uma orientação quanto ao tema da minha monografia. Gostaria de escrever sobre direito ambiental e direito internacional já com foco num futuro trabalho de mestrado.
    Se puder me ajudar com a escolha tema, ficarei muito agradecida e lisongeada.
    Apesar de nunca ter tido o grande prazer e a honra de ter sido sua aluna, o senhor é uma grande referência para mim.
    Obrigada,

    Marcela Repezza
    marcelarepezza@gmail.com

  3. 3 Marcela Repezza Issy 02/03/2011 às 9:40

    correção: apesar de nunca ter tido o grande prazer e a honra de ser sua aluna*


  1. 1 O fim da saga Battisti? « Crime, Justiça & Guerras Trackback em 09/06/2011 às 8:26

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