Caso Battisti – Itália indica intenção de levar o caso à Haia

por Matthias Sant’Ana

 

A mídia brasileira tem dado extensa cobertura ao Caso Battisti, especialmente às reações italianas e brasileiras à decisão do Ex-Presidente Lula de não extraditar o antigo militante de extrema esquerda italiano.

Em nota publicada no site do governo italiano, Silvio Berlusconi indica a intenção de recorrer ao STF e, presumivelmente em caso de derrota nos tribunais brasileiros, apresentar um caso ou um pedido de opinião consultiva à Corte Internacional de Justiça, na Haia. Esse duplo processo judicial teria, segundo O Globo, também sido confirmado pelo Ministro das relações exteriores, Franco Fratinni. Uma inciativa política frente à União Européia, ou em todo caso ao Parlamento Europeu, também estaria sendo negociada. Considerando que Fratinni foi o membro da Comissão Européia encarregado da pasta de ‘Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania’, é plausível imaginar que ele teria alguma influência em Bruxelas. Ao mesmo tempo, aparentemente o que se está organizando na capital da Europa é uma reunião no parlamento, convocada pelo Partido Popular Europeu, da direita Européia. Isso em si pode indicar que não há suficiente interesse na Comissão, ou no Conselho, para discutir estas matérias, vistas provavelmente com questão puramente bilateral.

À primeira vista, vejo com dificuldade a apresentação bem-sucedida de um caso contencioso ante a CIJ. Nem a Itália nem o Brasil aceitam a jurisdição obrigatória da Corte de modo geral, ou sob base de reciprocidade. O tratado de extradição entre Brasil e Itália tampouco fornece uma base autônoma de jurisdição para a CIJ, e sequer requer que as disputas sobre a interpretação do tratado sejam submetidas a uma jurisdição qualquer. Diferente da situação com Honduras, não há outro tratado internacional entre os dois países que exija a mediação de disputas pela via judicial (veja aqui, no ponto 2.2 para um comentário sobre o Pacto de Bogotá). Ou seja, na ausência de um compromis — acordo ad hoc entre os dois países submetendo a questão à corte — a via da jurisdição contenciosa pareceria estar fechada. Sobraria então a possibilidade da Itália buscar, por intermédio da Assembléia Geral das NUs, do Conselho de Segurança, ou de outro órgão competente da família das NUs (o ACNUR?), introduzir um pedido de opinião consultiva. Ora seria necessário que a Itália conseguisse mobilizar uma boa parte da AG das NUs para uma questão que é essencialmente bilateral; se já não é fácil para a Itália obter um apoio da UE, que dirá então da AG? Essa via também me parece pouco praticável.

Um outro ponto. Não sei se se trata de uma hiper-reação da mídia brasileira ou da mídia italiana, mas aparentemente Fratinni quis também tranquilizar os ânimos na Itália e no Brasil, negando que tenham a intenção de romper acordos bilaterais entre os países. Me pareceria estranhíssimo que o governo italiano tivesse dito o contrário; se mesmo a guerra não suspende de modo absoluto a vigência de tratados, que dizer de um ato não-hostil — not unfriendly act, na linguagem da Resolução 2312(XXII) — como a concessão de refúgio ou de asilo? Ou seja, não sei se Fratinni sequer levantou a questão do ‘rompimento de acordos bilaterais’ ou se isso foi uma leitura um tanto quanto catastrofista da mídia brasileira (que teria inventado um risco inexistente, e depois teria decidido que o tal risco não existia mesmo…).

Caso a acompanhar.

11 Responses to “Caso Battisti – Itália indica intenção de levar o caso à Haia”


  1. 1 Paola Ranova 06/01/2011 às 9:35

    Excelente reflexão. Parabéns.

  2. 2 Marcos 26/01/2011 às 9:01

    Fico feliz que tenham voltado a postar no blog!! Demoraram mas são bem-vindos!

    Muito boa sua análise, Matthias. Gostaria apenas de saber se uma opinião consultiva da CIJ não seria uma outra possível rota de ação?

  3. 3 Matthias Sant'Ana 26/01/2011 às 11:52

    Obrigado pelos comentários. Infelizmente não creio que essas ultimas postagens sejam indicativas de um retorno a publicações regulares no blog. Seguimos considerando modos para reformatar o blog e redinamizá-lo, mas por hora, as postagens vão seguir mais ou menos ocasionais.

    Marcos, como mencionei rapidamente no final do terceiro parágrafo, não creio que a via da opinião consultiva seja muito produtiva para a Itália. Diferente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos — no qual Estados podem solicitar opiniões consultivas diretamente à corte — o estatuto da CIJ permite tais consultas apenas a certos órgãos das Nações Unidas, ou organizações da família das NUs (UNESCO, OMS, etc). Quando um órgão ou organização solicita a opinião, uma das primeiras questões jurisdicionais que a corte tem que determinar é se o pedido formulado entra na competência da organização ou órgão em questão. A Assembléia Geral das Nações Unidas tem competência ampla, e poderia pedir uma opinião (como fizeram no caso do Muro, ou no caso da legalidade da declaração de independência do Kosovo). O ACNUR tem competência especializada na proteção dos refugiados, e poderia — ao menos hipoteticamente — apresentar um pedido de opinião consultiva. No caso do ACNUR, creio que eles não teriam porque pedir tal opinião: no fundo a Itália está pedindo para extraditar alguém que o governo — mas não o Judiciário — brasileiro considera(va) um refugiado. Se decidisse envolver-se, o ACNUR provavelmente agiria como amicus curiae a favor da não-extradição. Quanto à Assembléia geral das NUs, há poucas chances que um número suficiente de estados pudesse ser convencido a apoiar um tal pedido vindo de um governo italiano não necessariamente muito popular… tendo em vista a fraca resposta mesmo no Parlamento Europeu (ver a resolução meramente exortatória do Parlamento, adotada em final de sessão, sem debate, e com mais da metade dos parlamentares ausentes: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2011-0027+0+DOC+XML+V0//PT ), e a total ausência de apoio da parte da Comissão e do Conselho europeus à pretensão italiana, não creio que uma iniciativa similar possa prosperar na AGNU.

  4. 4 Marcos 26/01/2011 às 17:56

    Obrigado pela atenciosa resposta, Matthias. Me desculpe mas o seu comentário sobre a opinião consultiva tinha passado despercebido por mim. De qualquer forma, agradeço sua resposta de novo.

    Só de curiosidade então, se o sr. fosse o jurista contratado pelo governo italiano, qual seria sua via de ação prioritária?

  5. 5 Matthias Sant'Ana 27/01/2011 às 7:21

    Se estivesse a serviço do governo Italiano, estaria provavelmente seguindo a mesma estratégia seguida até agora: tentar litigar o caso de modo competente diante das jurisdições brasileiras, que tem se mostrado bastante receptivas Aliás o Acórdão saiu: http://www.conjur.com.br/2010-abr-16/acordao-julgamento-extradicao-cesare-battisti-publicado ). Creio que as melhores chances da Itália são no STF, e não é por outra razão que políticos daqui tem também procurado questionar a decisão do ex-presidente Lula pela via judicial.

    Se a via da justiça brasileira estivesse definitivamente fechada, eu não recomendaria ao governo italiano de despender demasiada energia na negociação de um compromis para adjudicação do caso na CIJ, ou para negociar suporte para um pedido de opinião consultiva pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Outra possibilidade seria também a de buscar a ‘via de San José’: a Itália poderia tentar suportar familiares das vítimas dos crimes pelos quais Battisti foi condenado à revelia em uma ação contra o Brasil no sistema inter-americano de direitos humanos, alegando que a recusa de extradição perpetua um quadro de impunidade, que viola os direitos fundamentais destes familiares; no entanto, me parece que seria difícil superar os obstáculos da admissibilidade (vítimas se encontram no exterior, são vítimas indiretas, etc.). Em todo caso, Battisti teve seu recurso na Corte européia de direitos humanos considerado inadmissível (ver aqui: http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=812268&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649 , em francês), o que sugere que, pelo menos na opinião da Corte Europeia, o fato dele ter sido condenado à revelia não violou o devido processo, e que poderia por isso mesmo ser entregue à Itália. Poderia ser que a corte interamericana embarcasse em raciocínio semelhante, mas acho realmente pouco provável.

    É claro, no entanto, que a Itália vai operar por canais políticos, diplomáticos e jurídicos ao mesmo tempo. Então toda a alta retórica e as mobilizações políticas europeias servem a função de aumentar a pressão sobre o governo brasileiro, e nisso a mídia brasileira não tem tido dificuldades em ajudar a posição italiana. Do ponto de vista político, diplomático e — ouso dizer — a Itália não tem muito mais o que fazer, mas isso não os impede de bradar alto. Não sou especialista sobre a mídia brasileira, mas em geral ela tem se posicionado contra, ou tendeu a minimizar a importância, da política exterior brasileira, e a criticar a independência das posições adotadas pela administração anterior (sobre tudo, diga-se de passagem, Honduras, Irã, nacionalização do gás na Bolívia, renegociação dos royalties de Itaipú, com o Paraguai, etc…).

  6. 6 Marcos 28/01/2011 às 11:37

    Só espero ansiosamente pelos seus novos posts! Forte abraço e obrigado por tanta dedicação!

  7. 7 svenvantveer 09/02/2011 às 10:57

    Espero que um belo dia Brasil deposita uma declaração ex art 36,2 do estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.

  8. 8 Matthias Sant'Ana 09/02/2011 às 11:31

    O Brasil tem por tradição evitar a adjudicação de disputas na esfera internacional. Creio que enquanto tivermos o Itamaraty que temos, essa posição não vai mudar. Nesse contexto, seria improvável que o Brasil decidisse aceitar a jurisdição obrigatória da CIJ de modo incondicional, ou com base na reciprocidade. A última vez que o Brasil esteve diante de um tribunal de ‘competência geral’, foi em 1929, diante da CPJI, no caso dos Empréstimos brasileiros. Mesmo nesse caso, o consentimento à adjudicação foi específico, por compromis. Em tribunais internacionais temáticos, a posição brasileira é outra: aceitamos a jurisdição penal do TPI, a jurisdição da Corte Interamericana de direitos humanos, e a jurisdição dos órgãos de resolução de disputas da OMC. Talvez a experiência nesses órgãos judiciais facilite uma eventual aceitação da jurisdição obrigatória da CIJ, mas isso se dará no longo prazo…

  9. 9 svenvantveer 10/02/2011 às 16:52

    Pois é. Já é dificil Brazil assinar e ratificar o tratado de Haia de Apostilhas. É mais facil legalisar um documento na Fiji e Vanuatu do que no Brazil.


  1. 1 Pode a conclusão de um acordo comercial justificar a intervenção judicial na conduta das relações exteriores? « Crime, Justiça & Guerras Trackback em 09/01/2011 às 11:22
  2. 2 O fim da saga Battisti? « Crime, Justiça & Guerras Trackback em 09/06/2011 às 8:26

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