Arquivo para janeiro \09\UTC 2011

Pode a conclusão de um acordo comercial justificar a intervenção judicial na conduta das relações exteriores?

Por Matthias Sant’Ana

 

A Folha de São Paulo informa que ‘[o] deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) enviou uma ação popular ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que seja suspenso e anulado o ato da Presidência da República que negou a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti.’ A ação supostamente se funda no fato que a decisão brasileira de não extraditar Battisti ‘contribui para uma “grave crise diplomática com o governo da Itália”, diante da possibilidade de levar o caso à Corte Internacional de Haia e de afetar um tratado comercial e militar “destinado a movimentar R$ 22,1 bilhões” entre as duas economias.’. Será interessante acompanhar o desfecho dessa ação por várias razões.

Primeiro, porque se tratará de um caso determinante no que tange ao papel do judiciário na condução da política exterior brasileira. De fato, se está aberto a qualquer cidadão introduzir uma ação popular (fundada na Lei 4717/1965) para alegar que uma decisão do governo federal na condução da política exterior é — ou pior, poderia vir a ser —  lesiva ao patrimônio público, o judiciário estará saindo de  seu papel no equilíbrio entre os poderes.A condução da política exterior brasileira é, nos termos da Constituição Federal, atribuição principal do executivo federal e, em menor medida, do Congresso Nacional:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
(…)
VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

E, no que tange ao Congresso,

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Ora, se o STF de fato vier a decidir que a decisão de Lula de não extraditar está afetando as relações exteriores do Brasil — coisa já questionada aqui no blog —  e que isso é efetiva ou potencialmente lesivo aos patrimônio nacional, abrimos a porta a que muitos outros casos de política externa venham a ser ‘judicializados’. Alguns verão esse desenvolvimento com bons olhos, outros, como eu, permanecerão céticos. Basta lembrar, por exemplo, das reações variadas à decisão de um juiz federal que decidiu, com base no princípio de reciprocidade (e a pedido do Ministério Público), exigir que a polícia federal tirasse impressões digitais de cidadãos americanos chegando ao Brasil (notícia aqui, e alguns comentários aqui e aqui).  Kennedy Alencar, nas páginas da própria Folha de São Paulo considerava a prática infundada. Em todo caso o Governo Federal aderiu à política, e então não houve conflito entre a posição do governo e a do judiciário.

Uma segunda razão para interessar-se pelo desfecho desse caso é que a argumentação é no sentido que possíveis complicações na conclusão de um acordo comercial podem ser considerados como lesão ao patrimônio público. Ora, um evento futuro,  de responsabilidade compartilhada entre Governo e Congresso, cujos efeitos só podem ser estimados de modo aproximado, subitamente se torna uma causa para a anulação — hoje —  de um ato administrativo sobre os direitos fundamentais de um indivíduo encarcerado no Brasil e aguardando extradição. Porque o Brasil poderia, hipotéticamente, perder um acordo comercial vantajoso (ou ser condenado na Haia), o Battisti deve ser extraditado.

Isso me leva ao terceiro e último ponto. Não creio que o deputado Francischini queira introduzir ações populares para todos os acordos comerciais cuja conclusão poderia marginalizar considerações de direitos humanos, no Brasil ou no exterior. Tampouco estou ao par de ações judiciais do deputado para evitar que o patrimônio publicado seja lesado pela continuada recusa brasileira de abrir os arquivos da Guerrilha do Araguaia, e investigar e punir os culpados por sérias violações dos direitos humanos (caso noticiado aqui). Não creio aliás, que o deputado estaria de acordo que outro introduzissem uma ação popular exigindo a inversão da política de sigilo, muito embora o dano ao patrimônio público era muito mais claramente previsível e quantificável. Se trata, no fundo, de um ato de oportunismo político. Me parece improvável que a ação triunfe, e não creio que ela foi concebida para triunfar. Se trata de uma oportunidade para um membro da oposição clamar para si o papel de ‘amigo da justiça’ ou dos italianos (de um governo Berlusconni conhecido por suas credenciais em favor dos direitos humanos, diga-se de passagem…), ou algo do gênero. Caso a ação vingue, no entanto, estaremos abrindo um precedente perigoso, em um momento em que a política exterior brasileira nunca esteve tão bem cotada, e em um momento de crescente integração econômica do país. Seria, em minha opinião,  improdutivo abrir mais uma frente de insegurança para os atores econômicos e sociais nacionais e estrangeiros ao envolver o poder judiciário — já sobrecarregado e mal preparado para se envolver em questões relativas às relações exteriores do país —  no controle dos atos da política exterior.

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Caso Battisti – Itália indica intenção de levar o caso à Haia

por Matthias Sant’Ana

 

A mídia brasileira tem dado extensa cobertura ao Caso Battisti, especialmente às reações italianas e brasileiras à decisão do Ex-Presidente Lula de não extraditar o antigo militante de extrema esquerda italiano.

Em nota publicada no site do governo italiano, Silvio Berlusconi indica a intenção de recorrer ao STF e, presumivelmente em caso de derrota nos tribunais brasileiros, apresentar um caso ou um pedido de opinião consultiva à Corte Internacional de Justiça, na Haia. Esse duplo processo judicial teria, segundo O Globo, também sido confirmado pelo Ministro das relações exteriores, Franco Fratinni. Uma inciativa política frente à União Européia, ou em todo caso ao Parlamento Europeu, também estaria sendo negociada. Considerando que Fratinni foi o membro da Comissão Européia encarregado da pasta de ‘Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania’, é plausível imaginar que ele teria alguma influência em Bruxelas. Ao mesmo tempo, aparentemente o que se está organizando na capital da Europa é uma reunião no parlamento, convocada pelo Partido Popular Europeu, da direita Européia. Isso em si pode indicar que não há suficiente interesse na Comissão, ou no Conselho, para discutir estas matérias, vistas provavelmente com questão puramente bilateral.

À primeira vista, vejo com dificuldade a apresentação bem-sucedida de um caso contencioso ante a CIJ. Nem a Itália nem o Brasil aceitam a jurisdição obrigatória da Corte de modo geral, ou sob base de reciprocidade. O tratado de extradição entre Brasil e Itália tampouco fornece uma base autônoma de jurisdição para a CIJ, e sequer requer que as disputas sobre a interpretação do tratado sejam submetidas a uma jurisdição qualquer. Diferente da situação com Honduras, não há outro tratado internacional entre os dois países que exija a mediação de disputas pela via judicial (veja aqui, no ponto 2.2 para um comentário sobre o Pacto de Bogotá). Ou seja, na ausência de um compromis — acordo ad hoc entre os dois países submetendo a questão à corte — a via da jurisdição contenciosa pareceria estar fechada. Sobraria então a possibilidade da Itália buscar, por intermédio da Assembléia Geral das NUs, do Conselho de Segurança, ou de outro órgão competente da família das NUs (o ACNUR?), introduzir um pedido de opinião consultiva. Ora seria necessário que a Itália conseguisse mobilizar uma boa parte da AG das NUs para uma questão que é essencialmente bilateral; se já não é fácil para a Itália obter um apoio da UE, que dirá então da AG? Essa via também me parece pouco praticável.

Um outro ponto. Não sei se se trata de uma hiper-reação da mídia brasileira ou da mídia italiana, mas aparentemente Fratinni quis também tranquilizar os ânimos na Itália e no Brasil, negando que tenham a intenção de romper acordos bilaterais entre os países. Me pareceria estranhíssimo que o governo italiano tivesse dito o contrário; se mesmo a guerra não suspende de modo absoluto a vigência de tratados, que dizer de um ato não-hostil — not unfriendly act, na linguagem da Resolução 2312(XXII) — como a concessão de refúgio ou de asilo? Ou seja, não sei se Fratinni sequer levantou a questão do ‘rompimento de acordos bilaterais’ ou se isso foi uma leitura um tanto quanto catastrofista da mídia brasileira (que teria inventado um risco inexistente, e depois teria decidido que o tal risco não existia mesmo…).

Caso a acompanhar.