Arquivo para maio \19\UTC 2010

Audiências sobre Guerrilha do Araguaia começam amanhã

Hoje é sem dúvida a ocasião de revisitar antigas postagens. A Corte Interamericana de Direitos Humanos começa as audiências do caso Júlia Gomes Lund e outros (Caso Guerrilha do Araguaia) amanhã, 9h, horário de São José da Costa Rica (comunicado da Corte, em espanhol).

O que esperar? Bom, serão ouvidos peritos, vítimas presumidas e testemunhas. Se discutirão exceções preliminares, mérito, custos e reparações. Agenda cheia para os representantes da Comissão, das vítimas e do Governo. Desejo sorte aos amigos da Comissão que representarão o caso, e espero — com fervor — que o Brasil se defenda bem mas com dignidade, reconhecendo a importância da questão e a relevância do tema no contexto brasileiro atual.

Que importa, ao Brasil hoje, que esta questão seja decidida pela Corte interamericana? O foco do caso é a questão dos desaparecimentos forçados e impunidade. O STF parece ter solucionado a questão no sentido da manutenção da Lei de Anistia, mas deixando aberto o caminho para uma revisão legislativa da questão. Caso condenado, o Brasil será provavelmente obrigado a rever a Lei de Anistia, integral ou parcialmente. Se o Brasil irá ou não cumprir uma decisão nesse sentido quando o STF já se pronunciou e com um legislativo hostil é tema para outro dia. Em todo caso, discretamente, história está sendo feita…

Fiquem antenados para uma eventual postagem dos podcasts das sessões, assim que estes estejam disponíveis.

[UPDATE: Como costumeiro a imprensa brasileira (com raras exceções) não dá cobertura algumas ao caso… AFP, e EFE, um pouco mais]

[UPDATE 2. Esta matéria contém um pouco mais de detalhes sobre as testemunhas e pessoas que arguirão o caso ante a Corte IDH.]

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Honduras retira ação contra Brasil na CIJ

Era de se esperar, mas o governo de Porfirio Lobo Sosa retirou o pedido ajuizado pelo governo de Micheletti há alguns meses, e noticiado aqui. O comunicado de imprensa da CIJ afirma simplesmente que uma carta dirigida pelo Ministro das Relações Exteriores hondurenho afirmo que aquele governo ‘não iria continuar o procedimento’. O Presidente da Corte, ao notar que, do seu lado, o Brasil não havia dado qualquer impulsão ao procedimento, ordenou que o caso fosse retirado da lista de casos pendentes (a ordem está agora disponível aqui).

Interessante notar que a linguagem do comunicado anterior e a deste são consideravelmente diferentes. Aparentemente, não há dúvidas sobre a legitimidade do governo atual de Honduras para retirar a petição. Diga-se de passagem, o presidente da Corte agora trata o documento de ‘petição’, enquanto o havia tratado simplesmente de ‘documento’ quando foi apresentado pelo governo de fato.

Isso implicaria um reconhecimento de fato do regime atual? Difícil dizer de modo conclusivo.

Note-se também que Porfírio Lobo foi excluído das negociações da reunião UE-América Latina que está ocorrendo na Espanha. Ou seja, para a UE e a UNASUR, Honduras e seu governo atual seguem ‘parcialmente incapazes’ na esfera internacional, por assim dizer.

[UPDATE: Enquanto isso, a Comissão interamericana de direitos humanos terminou uma missão in situ de uma semana (comunicado), constatando que a situação naquele país não melhorou após as eleições, e que a impunidade pelos atos de violência e coerção durante e após o golpe, apoiada pela Corte Suprema, constitui grave violação dos direitos humanos. Como sempre o excelente comentário em inglês  deste blog, notando inclusive, que o novo presidente pró-golpe está começando a considerar uma consulta popular para constituir uma assembléia constituinte. Ou seja, toda essa conversa de que os militares retiraram o  Zelaya porque ele queria realizar (a mesmíssima) consulta inconstitucional vai por água abaixo… Será que o Reinaldo de Azevedo já está horrorizado com mais este ‘golpista chavista’ eleito pelo regime golpista?]

[UPDATE 3. E agora, Porfírio Lobo Sosa confirma o que todo mundo menos o Reinaldo Azevedo e a Suprema Corte de Honduras sabiam: o que aconteceu em junho de 2009 foi um golpe sim. Ele é claro, justifica o golpe como sendo ‘necessário’ por conta das falhas do regime constitucional, a incapacidade das instituições de pararem Zelaya. Ora, considerando que Lobo Sosa andou flertando com a idéia de um referendo sobre o interesse em organizar assembléia constituinte, devemos esperar que em breve ele seja retirado do palácio presidencial, às 5 da manhã, e posto num vôo para a Costa Rica… ]