Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil

A imprensa brasileira já cobre o novo — e um tanto contraditório — desenvolvimento na situação Hondurenha. Um dia antes de firmar-se um acordo político que, aparentemente, pode dar fim à crise, os representantes do governo de facto de Honduras introduziram uma petição diante da Corte Internacional de Justiça, na Haia. Nesta petição, o regime Micheletti alega que ao dar abrigo a Zelaya, e ao permitir-lhe continuar falando com o povo e as mídias hondurenhas, o Brasil estaria violando as obrigações derivadas da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e até mesmo, ameaçando a paz e a ordem pública naquele país.

Dapo Akande, do excelente Blog da Revista Européia de Direito Internacional, EJIL:Talk! já expressou uma opinião sobre o tema, que considero bastante informativa e tecnicamente bem fundada. Resumo essa opinião, e incluo alguns comentários pessoais:

1) A Corte Internacional de Justiça recebeu uma petição do governo de fato, na qual este pretende instaurar procedimento contra o Brasil. Há, no entanto, sérias dúvidas que o pedido possa ser levado adiante pela Corte.

1.1.) Em primeiro lugar, não há certeza sobre se o governo de fato tem locus standi — a capacidade de agir em nome do Estado Hondurenho — na órbita internacional: a vasta maioria dos países — assim como a as organizações internacionais das quais são membros — não reconhece o governo golpista; as Nações Unidas e a OEA, em particular, não apenas se recusam a reconhecer o governo de fato, como adotaram resoluções a respeito (aqui e aqui), requerendo a seus estados membros não reconhecer o governo de fato em suas relações bilaterais e, no caso da OEA, suspendendo Honduras como membro.

1.2.) Em casos parecidos, onde se questionou a legitimidade  de um governo de fato para atuar nos polos ativo ou passivo de uma  ação judicial internacional, a CIJ deu grande peso ao fato de que as NUs reconheçam ou não dito governo como sendo legítimo. No caso da  Bosnia-Herzegovina contra a Ex-República da Iugoslávia em 1996, a objeção preliminar  da Ex-Iugoslávia — na qual se argüiu que o Presidente da Bosnia não tinha o status de chefe-de-Estado, e por isso mesmo não podia ter iniciado um procedimento — foi rejeitada com base no fato do diro presidente ter sido reconhecido pela ONU, ter participado em negociações internacionais, etc (ver o parágrafo 44 da decisão). Se a CIJ seguir o mesmo raciocínio no presente caso, a petição de Honduras deveria ser desestimada.

1.3.) Já há indício de que a CIJ tenha dúvidas a respeito da natureza da petição, pois no site da Corte, não se usa a fórmula usual ‘país X introduz ação contra o país Y’, mas afirma-se que ‘Honduras apresentou “petição para Instituir procedimento contra o Brasil”…’ e refer-se à petição como mero ‘documento’, e não como ‘application’.

2.0.) Mesmo que a Corte decidisse considerar que o governo de fato — com base em no critério de ‘controle efetivo sobre o território’ — tem autoridade para peticionar, é duvidoso que a CIJ possa dizer-se competente no caso:

2.1.) O Brasil não aceita a jurisdição compulsória da CIJ. Em direito internacional público, um Estado só se submete à jurisdição de uma corte quando consentiu expressamente a isso. Muito embora Honduras tenha expressado seu consentimento geral em uma declaração anterior ao presente litígio, o Brasil não o fez. Nem o Brasil nem Honduras assinaram o protocolo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas na qual se institui um recurso à CIJ em caso de disputa sobre a interpretação da Convenção.

2.2.) Embora Dapo Akande tenha razão em apontar o fato de que tanto Honduras quanto o Brasil ratificaram a o Pacto de Bogotá (Convenção Americana para a Solução Pacífica de Dsiputas, de 1948), e que este tratado dá jurisdição à CIJ na resolução de qualquer disputa internacional, ele não apontou para o fato de que a dita Convenção requer o prévio esgotamento de outras etapas de conciliação, incluindo os bons ofícios, as negociações, e a submissão da disputa a arbitragem (ver o artigo XXXII do Pacto). Ou seja, Honduras não poderia se valer da submissão brasileira à CIJ antes de provar que tentou todas as outras etapas do processo de conciliação. E isto Honduras manifestamente não fez: o que fez foi ameaçar a Embaixada, e submetê-la a um regime de restrições que é claramente violatório da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3.) Quais serão os próximos passos?

3.1.) A Corte poderia desestimar, de ofício, a petição do governo de fato, sem consultar as partes ou fixar prazos a elas. Improvável que isso ocorra, mesmo se as chances da petição ser ouvida nos méritos são mínimas, simplesmente porque nunca ocorreu antes. Ao mesmo tempo, se o acordo político entre Zelaya e o governo golpista vingar, o caso será abandonado e esta terá sido a petição mais breve da história da Corte;

3.2.) O Brasil poderia se ver na obrigação de argumentar ante a corte os motivos expressados acima ou alguma variante.  Se não  houver acordo político em Honduras, esta me parece a situação mais provável; uma lástima porque vai custar dinheiro do contribuinte e tempo, mas pode ser útil para esclarecer  a posição da corte na questão da titularidade para agir em casos de governos ilegítimos;

4) Eu acho que se o caso começar a demorar, o Brasil deveria considerar a possibilidade de solicitar uma opinião consultiva da Corte interamericana de direitos Humanos, sobre a legalidade do tratamento recebido pela embaixada e seus ocupantes desde a volta de Zelaya ao país; não haveria como inciar um caso contencioso, pois nem o Brasil nem Honduras declararam aceitar a competência da Comissão ou Corte para receberem tais casos; ademais,  inciar um caso contra Honduras ipmplicaria, mesmo que tacitamente, um reconhecimento da legitimidade passiva do governo de fato. Uma opinião consultiva pareceria ser a única opção viável, caso chegue a ser necessário.

Aguardemos para ver no que vai dar a negociação política. Creio que essa iniciativa do governo golpista não vai prosperar, mas é preciso acompanhar o assunto de perto nas próximas horas.

13 Responses to “Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil”


  1. 2 Matthias Sant'Ana 26/11/2009 às 12:14

    Não sei porque tem tanta gente que perde tempo com esse sujeito. Vamos às várias mentiras e meias-informações regurgitadas pelo Reinaldo Azevedo:

    – ‘A reeleição é cláusula pétrea no ordenamento Hondurenho’: Sim, e daí? Primeiro o Reinaldo ignora, ou esconde, o fato que o artigo relativo à reeleição já foi modificado em Honduras, há poucos anos, alterando inclusive quem era inelegível. Segundo, ele ignora, ou esconde, que a ‘consulta não vinculante’ era para convocar uma Assembléia Constituinte, e não para modificar o referido artigo. Ou seja, não houve violação à norma constitucional que impede a reeleição. Assembléias constituintes podem mudar cláusulas pétreas, como aliás o fez a nossa Constituinte de 88, ao permitir a mudança de regime de governo, muito embora isso fosse cláusula pétrea na Constituição de 69.

    – ‘Zelaya violou o artigo 239 e foi imediatamente deposto por causa disso’: totalmente falso. Nem o parlamento, nem a Corte Suprema, elencam o artigo 239 na motivação de seus atos, embora citem vários outros artigos da Constituição e das leis infra-constitucionais; Pelo jeito o Reinaldo sabe mais de direito constitucional hondurenho, do que os próprios hondurenhos. Os golpistas não invocaram o artigo 239 porque ele não é ‘auto-executável’: não há procedimento para pô-lo em ação, e nem o Parlamento, nem o Judiciário, alegaram estar seguindo alguma norma processual em execução do artigo 239. Aliás, o parlamento fez um contorcionismo patético para justificar a destituição sem processo com base num inciso do artigo 205, que permite ao Parlamento ‘censurar’ o governo, mas não fala nada sobre ‘destituir’; Esse mesmo argumento do parlamento, diga-se de passagem, já havia sido rejeitado categoricamente pela Corte Suprema, em um caso anterior no qual o parlamento alegava ter poderes implícitos deste tipo.

    – ‘dar abrigo ao Zelaya na Embaixada brasileira constitui ingerência ilegal nos assuntos domésticos de Honduras’: dar abrigo certamente não constitui ingerência, e faz parte de uma secular tradição hemisférica 5ver, por exemplo, a Declaração sobre o Asilo Territorial de 1967); quanto a permitir ao Zelaya usar a Embaixada de ‘palanque’, há sim um problema nisso, como eu mencionei em seu momento, no outro post. Não que isso constitua ‘ingerência’, mas poderia sim ser considerado um ‘ato não-amigável’ (‘unfriendly act’), conforme o direito internacional (Resolução da AG/NU 2625 (XXV) de 24 de outubro de 1970). Por outro lado, a legitimidade do governo interino não tendo sido aceita por ninguém, nem mesmo pelos americanos, fica difícil saber se eles tem locus standi para reclamar a devolução do Zelaya, ou o encerramento de suas atividades na Embaixada. Daí o interesse que a ação apresentada pelo governo interino à CIJ poderia ter, caso esta Corte considerasse o caso admissível.

    – ‘A Convenção Americana de Direitos Humanos não é uma Constituição de Constituições’: não importa; é um tratado internacional que vincula Honduras (e aliás continuaria vinculando mesmo se a Constituição fosse mudada por uma Constituinte) e que dá direito ao Sistema Interamericano de direitos humanos de criticar o que está acontecendo lá. Só um proto-fascista do calão do Reinaldo poderia tentar alegar que o Artigo 8 da CADH não foi violado pelas ações dos golpistas. Dica: devido processo tem que ocorrer antes, e não depois da sanção.

    – ‘Como o senhor nota, não estudei direito nem sou diplomata, mas o meu argumento mata o seu.’. Sim, no mundo paralelo do Reinaldo, ele é o juiz de todas as divergências, ele é onisciente e onipotente. No mundo real, o que existe é uma divergência de opiniões, que ele sequer tem a curiosidade de resolver seriamente. E obviamente, o Reinaldo não estudou direito, nem se interessa pelo direito. Para ele e a turminha, o que conta é (a) criticar de modo estridente qualquer ação do governo; e, (b) alegar que qualquer guinada, de qualquer país, à esquerda, significa uma vitória da tirania. Ele deve estar se sentindo bastante sozinho, nesses tempos de alta popularidade nacional e internacional do Lula.

  2. 3 justo! 26/11/2009 às 14:32

    Clap clap clap clap!

  3. 4 ana carolina 26/11/2009 às 15:08

    Matthias, qual a sua opinião sobre as eleições que irão se realizar em Honduras? São legais?

    Me parece que enquanto o governo de Obama irá reconhecê-las, o governo Lula, não.

    Matéria no El País:

    http://www.elpais.com/articulo/internacional/Obama/Lula/colisionan/crisis/Honduras/elpepuint/20091126elpepiint_3/Tes

    p.s.: você tem algum livro publicado no Brasil?

  4. 6 Carlos Bonasser 26/11/2009 às 18:53

    No contexto geral o Reinaldo Azevedo tem total razão, quem, de uma forma ou de outra tenta ir em contrario é por que pertence à extrema vermelha.
    Em um filme no youtube o Zelaya fala claramente que ganhou as eleições apoiado na corrupção, que se não a praticasse não teria chegado onde está.
    Em um outro video, tambem no youtube o Zelaya brada alto que logo apos conseguir a vitoria na consulta popular, a tal quarta urna, ele vai em frente buscar a reeleição.
    Basta realizar um tour pela americadosul para ver o que vem ocorrendo com os pseudos dirigentes, escolados por Chaves, por pouco não aconteceu por aqui.
    O atual Governo hondurenho foi duro o suficiente para conduzir e administrar os acontecimentos, e se o nosso Governo respeita tão bem os assuntos internos de paises amigos, por que se meteu tanto nos problemas de Honduras?
    O unico erro do atual Governo, a meu ver, foi em primeiro plano expulsar o deposto, e em segundo foi não permmitir que ele, o deposto, regressasse com seu avião emprestado por chaves, pois, ai deveria ser de imediato preso e estaria concluido o ciclo, esse foi os dois erros nesta crise toda, claro que juridicamente no futuro isso será areglado.
    Para finalizar, esse tal de Isulza e Casays, são dois incompetentes, ficaram o tempo todo puxando para tras, por ocasião das negociações.
    Esse Casays é exatamente oo retrato de lula e amorim na ONU, está conduzindo não sei o que e a altura.
    Abraços a todos.

  5. 7 Matthias Sant'Ana 26/11/2009 às 20:49

    Ana Carolina,

    Serão as eleições legais? Bom, não há condições de se ter um pleito livre e justo quando durante os últimos meses o país viveu uma situação de exceção, com toques de recolher, repressão, prisões arbitrárias e mortes. Por muito menos as eleições iranianas foram consideradas — justificadamente — questionáveis. Mas isso não é uma questão de ‘legalidade’ no sentido estrito, porque a legalidade deve ser avaliada frente a um referente normativo claro. No caso de Honduras já não há mais clareza a esse respeito.

    Por exemplo, o que se podia esperar da Corte Suprema de Justiça de Honduras? Eles justificaram o golpe desde o começo, e foram instrumentais na retirada inconstitucional de Zelaya. Claro que eles iam confirmar a decisão anterior. Só não o teriam feito se os EUA continuassem isolando o país inteiro… como eles tem mantido posição ambígua desde o início, as elites golpistas encontraram conforto na esperança de terem eleições reconhecidas pelos EUA. Será que vão mesmo reconhecer? Nõa sei… diziam que reconheceriam ‘sob condição de respeitar’ o acordo político firmado entre Zelaya e Micheleti. E o acordo não foi respeitado.

    Carlos,

    Discordo de tudo o que você disse. E eu certamente não pertenço à ‘extrema vermelha’ o que quer que isso signifique.

  6. 8 Matthias Sant'Ana 26/11/2009 às 21:05

    Aliás, acabam de encontrar o corpo do líder do movimento de resistência ao golpe em Honduras, Sr. Luis Gradis Espinal, professor aposentado de 56 anos.

    Mais uma morte nas costas dos golpistas. E ainda tem quem justifique isso. Nós na América Latina merecemos mesmo isso.

  7. 9 Matthias Sant'Ana 26/11/2009 às 21:06
  8. 10 ana carolina 26/11/2009 às 22:21

    E o livro publicado no Brasil? Você tem? Acho que seria um bestseller no mundo do direito internacional…😉

    Ainda sobre a questão da Suprema Corte de Honduras: não seria mais complicado uma decisão como essa? Se nos atermos ao âmbito especificamente jurídico, a decisão poderia invalidar o acordo – que foi político. Provavelmente deveríamos nos atentar ao direito de ampla defesa de Zelaya e o princípio do devido processo legal, mas mesmo assim, não poderia o Judiciário invalidar o retorno de Zelaya? Se a mais alta corte não puder fazer isso a questão de quem vai analisar a lei hondurenha fica complicada…

    Bjos!

  9. 11 Matthias Sant'Ana 27/11/2009 às 7:57

    Oi Ana,

    Não, infelizmente não tenho nada publicado no Brasil. Quem sabe um dia?

    A situação em Honduras era complicada e ficou muito mais quando o Plano Arias foi rejeitado. Como a administração Obama, desde o começo da crise, agiu de modo ambíguo, os golpistas ficaram desde então apenas interessados nas relações bilaterais EUA-Honduras. Quando o Plano desenvolvido por Oscar Arias foi rejeitado, os americanos mandaram um negociador, que conseguiu a assinatura de Michelleti e de Zelaya num documento. Isso em si já era um erro, pois dava legitimidade de negociador ao Michelleti (o acordo poderia ter sido celebrado com uma mesa negociadora, incluindo congresso, MP e Judiciário, por exemplo).

    Esse acordo tem uma dezena de pontos, entre os quais o retorno de Zelaya e a formação de um governo de unidade nacional. O retorno foi adiado por essa questão de consulta não vinculante da Corte Suprema e decisão final do Congresso. Enquanto isso, Michelleti foi organizando um ‘governo de unidade nacional’ dirigido por si mesmo. Ou seja, Michelleti violou o acordo, postergou o quanto pôde a questão da reinstauração de Zelaya, e os americanos, nesse tempo todo, deram sinais de que aceitariam as eleições.

    Com os americanos dizendo isso, nenhum golpista tem incentivos para negociar. Basta segurar até as eleições, como de fato fizeram. Nessa questão, Obama pisou na bola feio. Não haverá ‘normalização’ após as eleições. E os EUA, mais uma vez, perderam uma excelente oportunidade de ser uma força a favor da democracia no hemisfério.

    Isso tudo pra dizer que o acordo negociado pelos americanos, ao sujeitar o retorno à opinião dos dois órgãos que o retiraram do poder, era um péssimo arranjo para por fim à crise. E deu no que deu.

    A essas alturas, o tema não é mais quem interpreta a lei hondurenha. Só uma solução política resolveria isso, mas não haverá solução política enquanto os EUA não agirem com rigor. E pelo jeito isso não vai acontecer. Então, salvo mudanças importante logo, a crise hondurenha vai durar mais alguns anos, na minha opinião.


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