Arquivo de outubro \30\UTC 2009

Governo Interino de Honduras tenta adjudicar ação contra o Brasil

A imprensa brasileira já cobre o novo — e um tanto contraditório — desenvolvimento na situação Hondurenha. Um dia antes de firmar-se um acordo político que, aparentemente, pode dar fim à crise, os representantes do governo de facto de Honduras introduziram uma petição diante da Corte Internacional de Justiça, na Haia. Nesta petição, o regime Micheletti alega que ao dar abrigo a Zelaya, e ao permitir-lhe continuar falando com o povo e as mídias hondurenhas, o Brasil estaria violando as obrigações derivadas da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e até mesmo, ameaçando a paz e a ordem pública naquele país.

Dapo Akande, do excelente Blog da Revista Européia de Direito Internacional, EJIL:Talk! já expressou uma opinião sobre o tema, que considero bastante informativa e tecnicamente bem fundada. Resumo essa opinião, e incluo alguns comentários pessoais:

1) A Corte Internacional de Justiça recebeu uma petição do governo de fato, na qual este pretende instaurar procedimento contra o Brasil. Há, no entanto, sérias dúvidas que o pedido possa ser levado adiante pela Corte.

1.1.) Em primeiro lugar, não há certeza sobre se o governo de fato tem locus standi — a capacidade de agir em nome do Estado Hondurenho — na órbita internacional: a vasta maioria dos países — assim como a as organizações internacionais das quais são membros — não reconhece o governo golpista; as Nações Unidas e a OEA, em particular, não apenas se recusam a reconhecer o governo de fato, como adotaram resoluções a respeito (aqui e aqui), requerendo a seus estados membros não reconhecer o governo de fato em suas relações bilaterais e, no caso da OEA, suspendendo Honduras como membro.

1.2.) Em casos parecidos, onde se questionou a legitimidade  de um governo de fato para atuar nos polos ativo ou passivo de uma  ação judicial internacional, a CIJ deu grande peso ao fato de que as NUs reconheçam ou não dito governo como sendo legítimo. No caso da  Bosnia-Herzegovina contra a Ex-República da Iugoslávia em 1996, a objeção preliminar  da Ex-Iugoslávia — na qual se argüiu que o Presidente da Bosnia não tinha o status de chefe-de-Estado, e por isso mesmo não podia ter iniciado um procedimento — foi rejeitada com base no fato do diro presidente ter sido reconhecido pela ONU, ter participado em negociações internacionais, etc (ver o parágrafo 44 da decisão). Se a CIJ seguir o mesmo raciocínio no presente caso, a petição de Honduras deveria ser desestimada.

1.3.) Já há indício de que a CIJ tenha dúvidas a respeito da natureza da petição, pois no site da Corte, não se usa a fórmula usual ‘país X introduz ação contra o país Y’, mas afirma-se que ‘Honduras apresentou “petição para Instituir procedimento contra o Brasil”…’ e refer-se à petição como mero ‘documento’, e não como ‘application’.

2.0.) Mesmo que a Corte decidisse considerar que o governo de fato — com base em no critério de ‘controle efetivo sobre o território’ — tem autoridade para peticionar, é duvidoso que a CIJ possa dizer-se competente no caso:

2.1.) O Brasil não aceita a jurisdição compulsória da CIJ. Em direito internacional público, um Estado só se submete à jurisdição de uma corte quando consentiu expressamente a isso. Muito embora Honduras tenha expressado seu consentimento geral em uma declaração anterior ao presente litígio, o Brasil não o fez. Nem o Brasil nem Honduras assinaram o protocolo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas na qual se institui um recurso à CIJ em caso de disputa sobre a interpretação da Convenção.

2.2.) Embora Dapo Akande tenha razão em apontar o fato de que tanto Honduras quanto o Brasil ratificaram a o Pacto de Bogotá (Convenção Americana para a Solução Pacífica de Dsiputas, de 1948), e que este tratado dá jurisdição à CIJ na resolução de qualquer disputa internacional, ele não apontou para o fato de que a dita Convenção requer o prévio esgotamento de outras etapas de conciliação, incluindo os bons ofícios, as negociações, e a submissão da disputa a arbitragem (ver o artigo XXXII do Pacto). Ou seja, Honduras não poderia se valer da submissão brasileira à CIJ antes de provar que tentou todas as outras etapas do processo de conciliação. E isto Honduras manifestamente não fez: o que fez foi ameaçar a Embaixada, e submetê-la a um regime de restrições que é claramente violatório da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3.) Quais serão os próximos passos?

3.1.) A Corte poderia desestimar, de ofício, a petição do governo de fato, sem consultar as partes ou fixar prazos a elas. Improvável que isso ocorra, mesmo se as chances da petição ser ouvida nos méritos são mínimas, simplesmente porque nunca ocorreu antes. Ao mesmo tempo, se o acordo político entre Zelaya e o governo golpista vingar, o caso será abandonado e esta terá sido a petição mais breve da história da Corte;

3.2.) O Brasil poderia se ver na obrigação de argumentar ante a corte os motivos expressados acima ou alguma variante.  Se não  houver acordo político em Honduras, esta me parece a situação mais provável; uma lástima porque vai custar dinheiro do contribuinte e tempo, mas pode ser útil para esclarecer  a posição da corte na questão da titularidade para agir em casos de governos ilegítimos;

4) Eu acho que se o caso começar a demorar, o Brasil deveria considerar a possibilidade de solicitar uma opinião consultiva da Corte interamericana de direitos Humanos, sobre a legalidade do tratamento recebido pela embaixada e seus ocupantes desde a volta de Zelaya ao país; não haveria como inciar um caso contencioso, pois nem o Brasil nem Honduras declararam aceitar a competência da Comissão ou Corte para receberem tais casos; ademais,  inciar um caso contra Honduras ipmplicaria, mesmo que tacitamente, um reconhecimento da legitimidade passiva do governo de fato. Uma opinião consultiva pareceria ser a única opção viável, caso chegue a ser necessário.

Aguardemos para ver no que vai dar a negociação política. Creio que essa iniciativa do governo golpista não vai prosperar, mas é preciso acompanhar o assunto de perto nas próximas horas.