CIJ começa a discutir o pedido de medidas conservatórias no caso Bélgica c. Senegal

Matthias Sant’Ana

O direito internacional tem desenvolvido, especialmente nas últimas duas década, inúmeros mecanismos judiciais de combate à impunidade contra os crimes mais horrendos cometidos por um Estado contra seu próprio povo, ou contra povos submetidos a uma ocupação: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade.

Assim, surgiram tribunais penais internacionais, de caráter ad hoc – como os tribunais para a Iugoslávia, ou para Ruanda –, ou de caráter permanente, como a Corte Penal Internacional. Foram também criados tribunais ‘mistos’, como os de Serra Leoa ou do Camboja, integrados por juízes nacionais e estrangeiros.

 

Ao mesmo tempo, emergiram formas de exercício jurisdicional extraterritorial, por tribunais nacionais. Estes se deram às vezes por iniciativa própria dos Estados – como a iniciativa belga de adotar uma lei de ‘jurisdição universal’ declarando seus tribunais competentes para investigar e julgar crimes cometidos no exterior, por estrangeiros e contra estrangeiros.

 

Outras vezes, tais iniciativas foram coordenadas entre Estados pela adoção de tratados que reconhecem a competência de todo Estado signatário para punir os crimes previstos no tratado, e que – caso o Estado não tenha jurisdição, i.e. não possa investigar e punir a pessoa que está em sua custódia – impõe a obrigação de extraditar a pessoa em questão para um outro Estado cuja lei nacional permita um tal juízo.

 

Um exemplo de fonte legal deste principio aut dedere, aut judicare está contido no artigo 7, parágrafo primeiro, da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura. Uma aplicação dessa disposição pode ser vista no notório Caso Pinochet, frente à Casa dos Lordes, no Reino Unido: o antigo ditador chileno foi objeto de um mandado internacional de prisão, solicitado por autoridades judiciais espanholas, que solicitavam a extradição do mesmo para que ele respondesse por crimes contra a humanidade naquele país. A House of Lords, após um interessantíssimo debate judicial e não menos do que três decisões, admitiu que a imunidade de Chefe de Estado não faria obstáculo a uma eventual extradição, devido à natureza do crime, e autorizou o governo a cumprir o mandado. No entanto, o governo de Tony Blair preferiu não exercer esta prerrogativa – certamente inspirado por considerações mais político-diplomáticas do que jurídicas –, e decidiu permitir o retorno de Pinochet Ugarte a seu país de origem.

 

O que nos traz ao tema desta postagem. Começaram ontem audiências na Corte Internacional de Justiça sobre um caso apresentado pela Bélgica contra o Senegal, relativo a esta mesma obrigação de ‘extraditar ou julgar’ (nota de imprensa da CIJ). O caso tem origem com inúmeras iniciativas administrativas e judiciais tomadas pela Bélgica para ajuizar o antigo presidente do Chade, o Sr. Hissène Habré, por crimes contra a humanidade e tortura. O ex-presidente do Chade se encontra, desde 1990, em exílio no Senegal e apesar de inúmeras ações judiciais diante das autoridades senegalesas e belgas, as cortes daquele país africano se recusam a processar o suspeito, a executar um mandado internacional de prisão contra ele, ou a extradita-lo à Bélgica. É justamente para impedir um desfecho semelhante ao do caso Pinochet – com o exercício da prerrogativa estatal de não extraditar – que a Bélgica decidiu trazer o caso à instância judicial máxima das Nações Unidas (resumo das alegações do governo belga). Se a Bélgica for vitoriosa em seu pleito, ela pode esperar uma injunção da CIJ exigindo que o Senegal cumpra sua obrigação de julgar, ou pelo menos extraditar, o antigo presidente do Chade.

O procedimento se encontra em sua fase inicial e as audiências, que duram até amanhã, referem-se especificamente ao pedido de medidas conservatórias, um tipo de ‘liminar’ que a Corte pode decidir adotar ou não. A Bélgica pede que a Corte exija que o Senegal mantenha o Sr. Habré sob prisão domiciliar até uma decisão definitiva sobre o mérito da causa.

O caso merece ser acompanhado com interesse.

5 Responses to “CIJ começa a discutir o pedido de medidas conservatórias no caso Bélgica c. Senegal”


  1. 1 Pedro Egídio 08/04/2009 às 10:16

    Bem interessante o texto Professor Matthias! O assunto não é muito discutido….

    Gostaria de saber se tem algo relacionado ao presente caso do Fujimori. No caso peruano, pode-se afirmar que o Estado preferiu julgar o ex-Presidente ao invés de extraditá-lo a alguma outra jurisdição? Teria a Corte Interamericana jurisdição para julgá-lo caso o estado peruano não o fizesse?

    Obrigado e abraço,
    Pedro

  2. 2 Matthias Sant'Ana 08/04/2009 às 11:48

    Obrigado pelo comentário, Pedro. Não sou professor, então fique à vontade para me chamar pelo meu nome.

    Há algum paralelismo com o caso Fujimori, mas muitas diferenças substanciais.

    (1) Fujimori foi julgado no Peru, por crimes cometidos naquele país, contra pessoas de nacionalidade Peruana. Tratava-se de crimes contra os direitos humanos, alguns dos quais envolviam torturas e homicídios (ele acaba de ser condenado a 25 anos de prisão).

    (2) Embora o ex-presidente peruano tenha se refugiado no Japão depois de deixar o poder, e embora tenha tentado se valer de sua (contestada) nacionalidade japonesa para evitar extradição, Fujimori foi eventualmente detido no Chile, e extraditado (um resumo pode ser lido em http://es.wikipedia.org/wiki/Alberto_Fujimori#Viaje.2C_detenci.C3.B3n_y_extradici.C3.B3n_desde_Chile ).

    (3) Enquanto ainda estava no Japão, o Peru podia, pelo menos teoricamente, ter solicitado que Fujimori fosse processado por lá. Não tenho conhecimento que isso tenha sido oficialmente solicitado, muito embora houve rumores no sentido de que o Peru poderia tentar levar o caso à CIJ.

    (4) Uma tal ação teria provavelmente falhado. Ambos os países autorizaram o Comitê contra a Tortura das NUs a tratar de queixas inter-estatais. Ou seja, antes de ir à CIJ, o Peru deveria ter solicitado ao Comitê que este declarasse que o Japão havia violado sua obrigação de julgar ou extraditar. De um modo ou de outro, é pouco provável que a CIJ teria aceito agir como ‘tribunal de recursos’.

    Ou seja, não houve um litígio internacional porque o Peru não quis apresentar queixa ante o Comitê contra a tortura das NUs, e porque tampouco podia, ou tentou, apresentar queixa diante da CIJ.

    Quanto a um juízo ante a Comissão e Corte Inter-americanas de direitos humanos, vale lembrar que não têm competência para julgar indivíduos, mas apenas Estados. O Peru de Fujimori foi condenado em várias ocasiões pela Corte Inter-americana, como atesta a lista disponível aqui: http://www.corteidh.or.cr/pais.cfm?id_Pais=8 (ver por exemplo, casos Ivcher Bronstein, ou caso Tribunal Constitucional). Mas julgar o presidente, o sistema inter-americano não pode.

    Espero ter esclarecido as questões.

  3. 3 Pedro Egídio 08/04/2009 às 17:41

    Valeu demais!
    Muito claro a sua resposta!

  4. 4 Vivi 08/04/2009 às 17:54

    Por quê esse princípio não funciona aqui no Brasil para julgar os criminosos da ditadura militar? Não houve nenhuma iniciativa de nenhuma instituição ou governo estrangeiro para extradição dos assassinos e torturadores militares????

    Os direitos humanos no território brasileiro continuam sendo sistematicamente violados em casos de massacres no campo, chacinas das candelárias e em presídios. Todos os dias esquadrões de morte aparecem no noticiário de SP ou RJ e ninguém falar em punir ou extraditar. É mais um princípio inválido no direito internacional? Será que temos que ter um presidente assassino para que alguém perceba que o nível de criminalidade e desrespeito aos direitos humanos no Brasil é superior ao do Sudão?

    Essa Comissão de tortura que o senhor mencionou não poderia julgar os milicos brasileiros da época da ditadura (que não teve nada de ditabranda)??

  5. 5 Matthias Sant'Ana 08/04/2009 às 19:37

    Que eu saiba não houve tentativas no exterior de julgar militares ou políticos brasileiros pelas violação dos direitos fundamentais cometidas pelo regime militar entre 1964 e 1985. Mas em todo caso, o princípio não estava consagrado internacionalmente, como hoje está (a Convenção contra a tortura foi adotada em 1984, e entrou em vigor para os primeiros ratificadores, entre os quais não está o Brasil, em 1987).

    O primeiro caso em que o Estado brasileiro — e não indivíduos — foi acusado de violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, no meu conhecimento, foi o caso da Guerrilha do Araguaia, cuja decisão de admissibilidade foi adotada pela Comissão inter-americana de direitos humanos em 2000 (http://www.cidh.org/annualrep/2000sp/CapituloIII/Admisible/Brasil11.552.htm). O caso acaba de ser transmitido à Corte inter-americana, para ser decidido nos méritos (http://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/16-09sp.htm).

    Quanto a ser um princípio inválido em direito internacional, há que considerar duas coisas. Em direito — tanto doméstico quanto internacional — a violação da norma não prova a sua inexistência: não é porque há roubos que o crime de roubo deixa de existir, mesmo se a maioria dos casos permanece impune. Segundo, e como delineado acima, os crimes em questão não estavam sujeitos ao regime da convenção contra a tortura quando foram cometidos. Talvez uma mera tecnicalidade superável, mas em todo caso pode constituir um obstáculo.


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