O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina

João H. R. Roriz

 

Desde dezembro de 2008 o Procurador do Tribunal Penal Internacional (“TPI”) recebeu cerca de 213 comunicações de indivíduos e ONGs (de acordo com o art. 15 do Estatuto de Roma) referentes ao contexto dos acontecimentos em Israel e nos territórios palestinos. No dia 22 de janeiro de 2009 foi submetido pela Autoridade Nacional da Palestina uma declaração na Secretaria da corte referente aos atos cometidos nos territórios palestinos desde 1 de Julho de 2002, data do início do funcionamento do TPI. Motivado pelos recentes episódios de extrema violência ocorridos na Faixa de Gaza, o governo palestino quer apuração dos crimes ocorridos durante os últimos episódios do conflito armado. Dentre outros possíveis crimes, é analisado o uso do letal fósforo branco em ataques à população civil. O pedido palestino teve como base jurídica o artigo 12(3) do Estatuto de Roma:

 

3. Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte no presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2º, pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O Estado que tiver aceito a competência do Tribunal colaborará com este, sem qualquer demora ou exceção, de acordo com o disposto no Capítulo IX.

 

Um Estado não-parte do TPI pode, destarte, aceitar sua jurisdição de forma ad hoc – como é o caso da Costa do Marfim, que mesmo não tendo ratificado o Estatuto de Roma, aceitou a jurisdição da corte para analisar possíveis crimes ocorridos naquele país. Um Estado tem, assim, a faculdade de envolver o TPI na investigação e possível abertura de um caso de crimes ocorridos em seu território ou contra seus nacionais. Três das quatro situações que estão sendo analisadas pelo TPI foram submetidas por iniciativa dos próprios Estados: Uganda; República Democrática do Congo; e, República Central Africana. A situação de Darfur no Sudão foi referida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Quando algum Estado remete ao Procurador do TPI um provável caso, cabe a esse analisar se há realmente os quesitos para iniciar as investigações – e, no caso palestino, o Procurador Luis Moreno Ocampo ainda não fez pública sua decisão. Pelo artigo 53 do Estatuto de Roma o Procurador pode decidir que um determinado caso não tem os requisitos legais para que uma investigação seja iniciada e pode, assim, descartá-la.

 

Além de determinar se crimes sob a jurisdição do Tribunal realmente ocorreram e se existe investigações criminais genuínas dos governos envolvidos para resolver os possíveis crimes (procedimento normal na Procuradoria do TPI; que atualmente analisa, dentro outros possíveis casos, acontecimentos na Costa do Marfim, Colômbia, Geórgia e Afeganistão) a grande questão que o Procurador deverá considerar é se, no caso em tela, a ANP pode submeter tal aplicação. Ou seja, teria a administração palestina autoridade legal para reconhecer a jurisdição ad hoc do TPI? Apesar de ser o governo de facto do povo palestino e de ter participado de negociações internacionais, o Estado da Palestina ainda não foi considerado como tal pela maioria das instituições internacionais. A Palestina tem na ONU, desde 1974, somente status de observador, sem poder de voto. Além do mais, há uma cisão interna no próprio governo palestino entre o Hamas na Faixa de Gaza e o Fatah na Cisjordânia, tendo sido o primeiro eleito democraticamente e o segundo considerado como o legítimo governo palestino por outros países. Foi a administração do Fatah que entrou com o pedido de investigação no TPI.

 

O TPI é uma organização formada por Estados nacionais (apesar de ter uma íntima relação com a sociedade civil na sua gênese e na sua atuação) e conta atualmente com 108 membros – e não inclui Israel. A visão tradicional e conservadora do Direito Internacional ainda pressupõe o Estado como sendo o principal – se não o único – ator no cenário internacional capaz de celebrar atos como, por exemplo, tratados internacionais. E os quesitos para se determinar como um Estado recebe tal status dentro do sistema internacional ainda está longe de ser assunto pacífico entre os estudiosos e diplomatas da área (talvez a questão da Independência de Kosovo atualmente analisada pela Corte Internacional de Justiça possa oferecer uma vital contribuição para tal debate).

 

De qualquer forma, aceitar iniciar as investigações de crimes nos territórios palestinos é juridicamente complexo e, como quase tudo na região, politicamente explosivo. O ato político do governo palestino de remeter o possível caso ao TPI pode não ter conseqüências jurídicas imediatas, mas provavelmente será mais um mecanismo de pressão para o governo israelense investigar se crimes internacionais realmente foram cometidos por tropas israelenses e combatentes palestinos.

 

Deve-se ressaltar também que o Tribunal tem tido uma linha de interpretação extremamente abrangente em conceitos jurídicos que envolvem questões relacionadas a vítimas. Caso o Procurador e, posteriormente, os Juízes da Seção de Instrução, decidam adotar uma interpretação distinta das outras cortes internacionais e analisar o caso, ganharão a solidificação da proteção internacional aos direitos humanos e o combate a impunidade por atrocidades como as que vêem ocorrendo nos territórios palestinos. Adicionalmente, o resultado dessa demanda pode ter significativos resultados para resolver o buraco negro da questão da nacionalidade de palestinos que não tem proteção de um Estado nacional e influenciar no reconhecimento internacional do país.

2 Responses to “O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina”


  1. 1 Marcos B. Kaluf 23/02/2009 às 12:24

    Parabéns pela iniciativa e texto claro! É muito bom saber que assuntos como este estão sendo do interesse do pessoal aí no Brasil!
    Abraço!


  1. 1 Investigador da ONU aponta para possíveis crimes de guerra cometidos por Israel « Crime, Justiça & Guerras Trackback em 23/03/2009 às 16:12

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s





%d blogueiros gostam disto: