O batismo da justiça penal internacional permanente

João H. R. Roriz

 

 

Na manhã do dia 26 de janeiro de 2009, o Juiz Fulford inaugurou, com sua cordial disciplina e imponente autoridade, o primeiro julgamento da história em uma corte penal internacional de caráter permanente. O acusado é o congolês Thomas Lubanga Dyilo, indiciado por crimes de guerra supostamente cometidos por ele em seu país natal. O caso foi denunciado ao Tribunal Penal Internacional (“TPI”) pela própria República Democrática do Congo em 3 de março de 2004, e, em 21 de junho do mesmo ano, o Procurador do TPI decidiu iniciar uma investigação sobre a situação. Em 17 de março de 2006, Lubanga foi entregue pelas autoridades congolesas ao TPI e, três dias depois, fez sua primeira aparição perante a corte.

 

O caso Lubanga (ICC-01/04-01/06) batiza o TPI, criado pelo Estatuto de Roma, que completou 10 anos no ano passado. Também em 2008 celebrou-se o cinquentenário da promessa feita pela Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, quando finalmente a sociedade internacional vislumbrou, pela primeira vez, a possibilidade de criação de uma corte para punir perpetradores deste crime (Artigo 6 da Convenção). Meio século teve que passar para que o compromisso de “nunca mais”, que seguiu o Holocausto, começasse a ter mais força. Outros tribunais, como o de Nuremberg e Tóquio no pós-Segunda Guerra Mundial, e os do pós-Guerra Fria, como o para a ex-Iugoslávia, para Ruanda e as cortes especiais para o Camboja e Serra Leoa foram ou são tribunais ad hoc, específicos para crimes cometidos naquelas situações e limitados temporalmente. O TPI representa a primeira instituição de caráter permanente e universal.

 

O Estatuto de Roma deu jurisdição ao TPI sobre quatro tipos de crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Destes, o único que ainda não foi definido (e sobre o qual, portanto, o tribunal não pode exercer jurisdição) é o crime de agressão – crime de acepção extremamente controversa e ainda ponto de dissenso entre os Estados. Vários outros temas sobre o tribunal continuam sendo objeto de acalorados debates, não só no meio acadêmico, mas também dentro das salas do tribunal na Haia. Assim, se espera no julgamento de Lubanga uma continuação das tensas discussões e importantes decisões que começaram na Seção de Instrução (Pre-Trial Chambers / Section préliminaire). Nessa fase preliminar muitas questões técnicas vitais foram levantadas; quiçá a mais importante delas sobre a participação ativa das vítimas nos procedimentos do TPI.

 

Detalhes sobre tais tecnicidades provavelmente ressuscitarão no julgamento que começou agora na Seção de Julgamento em Primeira Instância (Trial Chamber / Section de première instance). Todavia, as questões de mérito ocuparão o pivô central do TPI e a culpabilidade do acusado será determinada. Lubanga, que alega ser inocente, é acusado dos seguintes crimes de guerra:

 

Recrutar e alistar menores de 15 anos na FPLC e utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades no contexto de um conflito armado internacional desde o começo de Setembro 2002 até 2 Junho de 2003 (crime previsto no artigo 8(2)(b)(xxvi) do Estatuto de Roma).

 

Recrutar e alistar menores de 15 anos na FPLC e utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades no contexto de um conflito armado de caráter não-internacional de 2 Junho de 2003 até 13 Agosto de 2003 (crime previsto no artigo 8(2)(e)(vii) do Estatuto de Roma).

 

 

A Seção de Julgamento em Primeira Instância é composta pela Juíza Elizabeth Odio Benito (Costa Rica), pelo Juiz René Blattmann (Bolívia) e presidida pelo Juiz Adrian Fulford (Reino Unido). Além do Procurador e da Defesa, vítimas também serão representadas nos procedimentos do tribunal. Este é um dos aspectos mais inovadores do tribunal, que tem preenchido páginas de livros e periódicos especializados e que é visto como uma vitória do movimento da sociedade civil. No total, 93 pessoas receberam o status de vítima e contarão com representantes legais com ampla capacidade de participar nos procedimentos jurídicos no caso Lubanga.

 

Ainda sobre a situação do conflito armado congolês, outros dois acusados foram transferidos para serem processados e julgados pelo TPI: Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo Chui, rivais de Lubanga durante aquele conflito. Um mandado de detenção foi emitido para um outro envolvido, Bosco Ntaganda. As investigações sobre a situação no país africano ainda não foram concluídas.

 

Apesar de o primeiro julgamento do tribunal estar começando somente agora, a instituição enfrenta desafios desde sua criação em 2002. A corte ainda não é consenso na sociedade internacional e, desde seu princípio, luta para ter cooperação dos Estados membros e aceitação dos demais atores da sociedade internacional. Há um abismal desconhecimento sobre as especificidades do TPI, o que alimenta críticas infundadas sobre a sua raison d’être. Além disso, a desconfiança por parte de vários países sobre uma jurisdição internacional permanente abala a legitimidade do tribunal, questionada não somente por acadêmicos, mas também por importantes Estados membros da sociedade internacional como Rússia, Índia, China e Estados Unidos.

 

O primeiro julgamento do Tribunal – independente do seu desfecho – com certeza irá reforçar o seu lugar no atual sistema de proteção dos direitos humanos e na luta contra a impunidade. A promessa de que atrocidades em massa, ocorridas durante conflitos armados ou outras situações de crise, podem ser evitadas – ou, quando não o são, devem ser punidas – é reforçada com essa nova fase da justiça penal internacional inaugurada pelo TPI.

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