Arquivo para fevereiro \22\UTC 2009

O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina

João H. R. Roriz

 

Desde dezembro de 2008 o Procurador do Tribunal Penal Internacional (“TPI”) recebeu cerca de 213 comunicações de indivíduos e ONGs (de acordo com o art. 15 do Estatuto de Roma) referentes ao contexto dos acontecimentos em Israel e nos territórios palestinos. No dia 22 de janeiro de 2009 foi submetido pela Autoridade Nacional da Palestina uma declaração na Secretaria da corte referente aos atos cometidos nos territórios palestinos desde 1 de Julho de 2002, data do início do funcionamento do TPI. Motivado pelos recentes episódios de extrema violência ocorridos na Faixa de Gaza, o governo palestino quer apuração dos crimes ocorridos durante os últimos episódios do conflito armado. Dentre outros possíveis crimes, é analisado o uso do letal fósforo branco em ataques à população civil. O pedido palestino teve como base jurídica o artigo 12(3) do Estatuto de Roma:

 

3. Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte no presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2º, pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O Estado que tiver aceito a competência do Tribunal colaborará com este, sem qualquer demora ou exceção, de acordo com o disposto no Capítulo IX.

 

Um Estado não-parte do TPI pode, destarte, aceitar sua jurisdição de forma ad hoc – como é o caso da Costa do Marfim, que mesmo não tendo ratificado o Estatuto de Roma, aceitou a jurisdição da corte para analisar possíveis crimes ocorridos naquele país. Um Estado tem, assim, a faculdade de envolver o TPI na investigação e possível abertura de um caso de crimes ocorridos em seu território ou contra seus nacionais. Três das quatro situações que estão sendo analisadas pelo TPI foram submetidas por iniciativa dos próprios Estados: Uganda; República Democrática do Congo; e, República Central Africana. A situação de Darfur no Sudão foi referida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Quando algum Estado remete ao Procurador do TPI um provável caso, cabe a esse analisar se há realmente os quesitos para iniciar as investigações – e, no caso palestino, o Procurador Luis Moreno Ocampo ainda não fez pública sua decisão. Pelo artigo 53 do Estatuto de Roma o Procurador pode decidir que um determinado caso não tem os requisitos legais para que uma investigação seja iniciada e pode, assim, descartá-la.

 

Além de determinar se crimes sob a jurisdição do Tribunal realmente ocorreram e se existe investigações criminais genuínas dos governos envolvidos para resolver os possíveis crimes (procedimento normal na Procuradoria do TPI; que atualmente analisa, dentro outros possíveis casos, acontecimentos na Costa do Marfim, Colômbia, Geórgia e Afeganistão) a grande questão que o Procurador deverá considerar é se, no caso em tela, a ANP pode submeter tal aplicação. Ou seja, teria a administração palestina autoridade legal para reconhecer a jurisdição ad hoc do TPI? Apesar de ser o governo de facto do povo palestino e de ter participado de negociações internacionais, o Estado da Palestina ainda não foi considerado como tal pela maioria das instituições internacionais. A Palestina tem na ONU, desde 1974, somente status de observador, sem poder de voto. Além do mais, há uma cisão interna no próprio governo palestino entre o Hamas na Faixa de Gaza e o Fatah na Cisjordânia, tendo sido o primeiro eleito democraticamente e o segundo considerado como o legítimo governo palestino por outros países. Foi a administração do Fatah que entrou com o pedido de investigação no TPI.

 

O TPI é uma organização formada por Estados nacionais (apesar de ter uma íntima relação com a sociedade civil na sua gênese e na sua atuação) e conta atualmente com 108 membros – e não inclui Israel. A visão tradicional e conservadora do Direito Internacional ainda pressupõe o Estado como sendo o principal – se não o único – ator no cenário internacional capaz de celebrar atos como, por exemplo, tratados internacionais. E os quesitos para se determinar como um Estado recebe tal status dentro do sistema internacional ainda está longe de ser assunto pacífico entre os estudiosos e diplomatas da área (talvez a questão da Independência de Kosovo atualmente analisada pela Corte Internacional de Justiça possa oferecer uma vital contribuição para tal debate).

 

De qualquer forma, aceitar iniciar as investigações de crimes nos territórios palestinos é juridicamente complexo e, como quase tudo na região, politicamente explosivo. O ato político do governo palestino de remeter o possível caso ao TPI pode não ter conseqüências jurídicas imediatas, mas provavelmente será mais um mecanismo de pressão para o governo israelense investigar se crimes internacionais realmente foram cometidos por tropas israelenses e combatentes palestinos.

 

Deve-se ressaltar também que o Tribunal tem tido uma linha de interpretação extremamente abrangente em conceitos jurídicos que envolvem questões relacionadas a vítimas. Caso o Procurador e, posteriormente, os Juízes da Seção de Instrução, decidam adotar uma interpretação distinta das outras cortes internacionais e analisar o caso, ganharão a solidificação da proteção internacional aos direitos humanos e o combate a impunidade por atrocidades como as que vêem ocorrendo nos territórios palestinos. Adicionalmente, o resultado dessa demanda pode ter significativos resultados para resolver o buraco negro da questão da nacionalidade de palestinos que não tem proteção de um Estado nacional e influenciar no reconhecimento internacional do país.

Obama apóia indiciamento de al-Bashir

 João H. R. Roriz

O controverso e debatido indiciamento do Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, acaba de ganhar um importantíssimo aliado: Barack Obama. De acordo com o jornal Washington Times (http://www.washingtontimes.com/news/2009/feb/05/obama-backs-indictment-of-sudan-leader/?page=3) o recém-eleito presidente estadunidense declarou apoio à iniciativa do Procurador do Tribunal Penal Internacional (“TPI”) de indiciar o presidente sudanês por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. É a primeira pessoa acusada de genocídio pelo Procurador do TPI, Luiz Moreno Ocampo. As juízas Akua Kuenyehia (Gana), Anita Ušacka (Letônia) e Sylvia Steiner (Brasil) deverão decidir se emitem um mandado de detenção contra o presidente sudanês. A decisão é esperada nos próximos dias.

 

A posição da nova administração democrata é uma ruptura com o prévio governo republicano. George W. Bush e seus assessores neoconservadores adotaram uma postura radicalmente contra o TPI, assinando tratados bilaterais com vários países que garantiam imunidade aos militares estadunidenses à jurisdição da corte penal internacional. O próprio embaixador da administração Bush na ONU, John Bolton, relatou que o dia mais feliz da sua carreira profissional foi quando o seu governo “des-assinou” o Estatuto de Roma, que criou o TPI e que tinha sido assinado por Bill Clinton (ato meramente político já que para efetivamente aderir ao TPI, o Senado estadunidense teria que ratificar o estatuto).

 

A nova embaixadora estadunidense na ONU, Susan Rice, há tempos advoga por uma política mais restritiva contra o regime de al-Bashir e o próprio Obama, antes de ser candidato a Presidência, contribuiu com o movimento da sociedade civil “Save Darfur” (http://www.savedarfur.org). Apesar de ainda não estar claro se a Casa Branca irá assinar o Estatuto de Roma de novo, quando a administração Obama declara que apóia o TPI na sua luta contra aqueles que perpetram crimes de guerra e que não vê razões para adiar o indiciamento neste momento, dá claro sinal de simpatia ao tribunal.

 

 

 

O batismo da justiça penal internacional permanente

João H. R. Roriz

 

 

Na manhã do dia 26 de janeiro de 2009, o Juiz Fulford inaugurou, com sua cordial disciplina e imponente autoridade, o primeiro julgamento da história em uma corte penal internacional de caráter permanente. O acusado é o congolês Thomas Lubanga Dyilo, indiciado por crimes de guerra supostamente cometidos por ele em seu país natal. O caso foi denunciado ao Tribunal Penal Internacional (“TPI”) pela própria República Democrática do Congo em 3 de março de 2004, e, em 21 de junho do mesmo ano, o Procurador do TPI decidiu iniciar uma investigação sobre a situação. Em 17 de março de 2006, Lubanga foi entregue pelas autoridades congolesas ao TPI e, três dias depois, fez sua primeira aparição perante a corte.

 

O caso Lubanga (ICC-01/04-01/06) batiza o TPI, criado pelo Estatuto de Roma, que completou 10 anos no ano passado. Também em 2008 celebrou-se o cinquentenário da promessa feita pela Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, quando finalmente a sociedade internacional vislumbrou, pela primeira vez, a possibilidade de criação de uma corte para punir perpetradores deste crime (Artigo 6 da Convenção). Meio século teve que passar para que o compromisso de “nunca mais”, que seguiu o Holocausto, começasse a ter mais força. Outros tribunais, como o de Nuremberg e Tóquio no pós-Segunda Guerra Mundial, e os do pós-Guerra Fria, como o para a ex-Iugoslávia, para Ruanda e as cortes especiais para o Camboja e Serra Leoa foram ou são tribunais ad hoc, específicos para crimes cometidos naquelas situações e limitados temporalmente. O TPI representa a primeira instituição de caráter permanente e universal.

 

O Estatuto de Roma deu jurisdição ao TPI sobre quatro tipos de crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Destes, o único que ainda não foi definido (e sobre o qual, portanto, o tribunal não pode exercer jurisdição) é o crime de agressão – crime de acepção extremamente controversa e ainda ponto de dissenso entre os Estados. Vários outros temas sobre o tribunal continuam sendo objeto de acalorados debates, não só no meio acadêmico, mas também dentro das salas do tribunal na Haia. Assim, se espera no julgamento de Lubanga uma continuação das tensas discussões e importantes decisões que começaram na Seção de Instrução (Pre-Trial Chambers / Section préliminaire). Nessa fase preliminar muitas questões técnicas vitais foram levantadas; quiçá a mais importante delas sobre a participação ativa das vítimas nos procedimentos do TPI.

 

Detalhes sobre tais tecnicidades provavelmente ressuscitarão no julgamento que começou agora na Seção de Julgamento em Primeira Instância (Trial Chamber / Section de première instance). Todavia, as questões de mérito ocuparão o pivô central do TPI e a culpabilidade do acusado será determinada. Lubanga, que alega ser inocente, é acusado dos seguintes crimes de guerra:

 

Recrutar e alistar menores de 15 anos na FPLC e utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades no contexto de um conflito armado internacional desde o começo de Setembro 2002 até 2 Junho de 2003 (crime previsto no artigo 8(2)(b)(xxvi) do Estatuto de Roma).

 

Recrutar e alistar menores de 15 anos na FPLC e utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades no contexto de um conflito armado de caráter não-internacional de 2 Junho de 2003 até 13 Agosto de 2003 (crime previsto no artigo 8(2)(e)(vii) do Estatuto de Roma).

 

 

A Seção de Julgamento em Primeira Instância é composta pela Juíza Elizabeth Odio Benito (Costa Rica), pelo Juiz René Blattmann (Bolívia) e presidida pelo Juiz Adrian Fulford (Reino Unido). Além do Procurador e da Defesa, vítimas também serão representadas nos procedimentos do tribunal. Este é um dos aspectos mais inovadores do tribunal, que tem preenchido páginas de livros e periódicos especializados e que é visto como uma vitória do movimento da sociedade civil. No total, 93 pessoas receberam o status de vítima e contarão com representantes legais com ampla capacidade de participar nos procedimentos jurídicos no caso Lubanga.

 

Ainda sobre a situação do conflito armado congolês, outros dois acusados foram transferidos para serem processados e julgados pelo TPI: Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo Chui, rivais de Lubanga durante aquele conflito. Um mandado de detenção foi emitido para um outro envolvido, Bosco Ntaganda. As investigações sobre a situação no país africano ainda não foram concluídas.

 

Apesar de o primeiro julgamento do tribunal estar começando somente agora, a instituição enfrenta desafios desde sua criação em 2002. A corte ainda não é consenso na sociedade internacional e, desde seu princípio, luta para ter cooperação dos Estados membros e aceitação dos demais atores da sociedade internacional. Há um abismal desconhecimento sobre as especificidades do TPI, o que alimenta críticas infundadas sobre a sua raison d’être. Além disso, a desconfiança por parte de vários países sobre uma jurisdição internacional permanente abala a legitimidade do tribunal, questionada não somente por acadêmicos, mas também por importantes Estados membros da sociedade internacional como Rússia, Índia, China e Estados Unidos.

 

O primeiro julgamento do Tribunal – independente do seu desfecho – com certeza irá reforçar o seu lugar no atual sistema de proteção dos direitos humanos e na luta contra a impunidade. A promessa de que atrocidades em massa, ocorridas durante conflitos armados ou outras situações de crise, podem ser evitadas – ou, quando não o são, devem ser punidas – é reforçada com essa nova fase da justiça penal internacional inaugurada pelo TPI.