Archive for the 'Tribunal Penal Internacional' Category

África do Sul anuncia intenção de cooperar com o TPI

Miriam Cohen

Há poucos dias, uma aparente vitória na saga da  prisão do Presidente sudanês Omar al-Bashir foi lançada. A África do Sul neste 30 de julho anunciou sua intenção de cooperar com o mandado de prisão do Presidente, de acordo com suas obrigações como Estato-membro do Tribunal Penal Internacional (TPI). O impacto desta decisão pode não ser a efetiva e imediata prisão do Presidente, porém como referenciado no blog Opinio Juris, esta medida tem o potencial de influenciar positivamente outros Estados da União Africana, que se mostram, em sua maioria, irredutíveis em não cooperar com o mandado de prisão do TPI.

Desde que o TPI emitiu o mandado de prisão do Presidente em março deste ano – marcando a primeira vez na história da justiça internacional que um presidente em atividade é indiciado por um tribunal internacional – um aspecto fundamental da justiça internacional veio à tona. A cooperação de Estados-membros do TPI provou-se crucial não somente para garantir-se que as ordens do mesmo sejam cumpridas mas também para garantir a legitimidade da instituição. Posto que não existe uma polícia internacional que possa exercer os mandados de prisão do TPI, a cooperação de Estados-membros é fundamental para que as ordens do TPI sejam cumpridas. Esta decisão da África do Sul coincide com o apelo de organizações não-governamentais de direitos humanos do continente africano para cooperação com ordens do tribunal.

O Conselho de Segurança da ONU fez referência do caso do Sudão para o Tribunal em 2005. No início deste ano, o mandado de prisão do Presidente foi objeto de opiniões divergentes, como já foi comentado neste blog. O tempo passa e o dito Presidente continua com livre acesso a  alguns países. Por esta razão, a iniciativa da África do Sul é uma vitória. O efeito simbólico de tal iniciativa evidencia o fato de que Estados-membros do Estatuto de Roma têm uma obrigação internacional de cooperação com o TPI, ainda que não concordem com as decisões do mesmo. Esperamos que esta iniciativa positiva inunde outros países da região…

Acusado de crimes em Darfur é o primeiro a comparecer frente ao TPI

João H. R. Roriz

 Bahr Idriss Abu Garda é o primeiro acusado a comparecer frente ao Tribunal Penal Internacional por supostos crimes cometidos em Darfur, no Sudão. Ele é suspeito de ter comandado o ataque de 2007 contra peacekeepers da missão de paz da União Africana – episódio no qual morreram 12 soldados.

 O acusado se entregou de forma voluntária e se declarou inocente das acusações da Procuradoria do TPI. Abu Garda é um dos líderes do grupo rebelde United Resistance Movement (‘URF’) que luta contra o governo do presidente Omar al-Bashir, também acusado de crimes de guerra. Acredita-se que ele foi o vice-presidente de outro movimento rebelde, o Justice and Equality Movement (‘JEM’). Aparentemente o sudanês estava no comando das forças que atacaram a African Union Mission in Sudan (‘AMIS’) em 29 de setembro de 2007.

 A Seção de Instrução I (na qual a juíza brasileira Sylvia Steiner faz parte) julgou que há informação e material suficiente para iniciar um processo contra Abu Garda. Ele é acusado dos seguintes crimes de guerra:

  • Atos de violência contra a vida e contra a pessoa, em particular o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura (art. 8(2)(c)(i));
  • Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis (art. 8(2)(e)(iii));
  • Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto (art. 8(2)(e)(v));

 Não foi emitido nenhum mandado de detenção contra Abu Garda. Ao invés disso, o Procurador requisitou uma Notificação de Comparecimento do Juízo de Instrução, de acordo com o artigo 58 do Estatuto de Roma. A diferença entre os dois instrumentos jurídicos é simples: se a Seção de Instrução acredita que o acusado irá comparecer voluntariamente frente ao Tribunal, não há necessidade de mandado de detenção – e, assim, emite-se a notificação.

 Seu comparecimento voluntário chega em momento extremamente oportuno e delicado para o TPI, que sofre uma enxurrada de críticas após o mandado de detenção contra o Presidente do Sudão. Ademais, finalmente algum caso relacionado a Darfur irá ser iniciado, o que voltará as atenções da sociedade internacional para a sofrida região.

Presidente sudanês nega acusações de crimes de guerra em entrevista

João H. R. Roriz

  Em sua primeira aparição na mídia ocidental após o mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional, o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, volta a negar que crimes vêm sido cometidos na região de Darfur. Uma parte da entrevista pode ser assistida aqui.

 Sua principal tese de defesa sobre as atrocidades que acontecem na região é que se trata de repressão estatal a insurgentes. É interessante relembrar que uma das acusações que o Procurador do TPI fez a al-Bashir é justamente a de atacar deliberadamente civis.

 Os números de mortos no conflito de Darfur não são consenso. Enquanto as Nações Unidas estimam cerca de 300.000 mortos, o governo sudanês afirma que o número é cerca de “um décimo do que tem sido reportado”. Alguns comentários de outros blogs sobre os números de vítimas no confronto em Darfur podem ser acessados no excelente Making Sense of Darfur.

Hugo Chavez ataca Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

 

Hugo Chavez fez uma declaração polêmica hoje (terça-feira, 31/03/2009), em Doha, capital do Catar. Afirmou que apóia a Liga Árabe contra a expedição do mandado de prisão contra Omar Al Bashir, Presidente do Sudão.

 

Equivocadamente – como de praxe – e com base em declarações populistas, declarou que a Corte deveria ordenar a captura de George Walker Bush.

 

Busca o venezuelano apenas o apoio popular, pois sabe – ou deveria saber – que o Tribunal Penal Internacional apenas pode atuar em face de sujeitos de Direito Internacional Público que tenham ratificado o Estatuto de Roma, ou – como é o caso do Sudão – que tenham a investigação indicada pelo Conselho Permanente de Segurança da Organização das Nações Unidas.

 

O Tribunal deve aplicar justiça, mas para isso não pode atropelar as regras das relações exteriores.

 

Não há dúvida de que George Walker Bush abusou de seu poder na condução dos Estados Unidos da América, com óbvios reflexos mundiais. No entanto, não pode o Tribunal “atropelar” seu próprio estatuto com a finalidade de “fazer justiça”.

 

A desobediência de uma norma não autoriza a violação de outras, pois isso poderia gerar um efeito “cascata”, capaz de desestruturar toda a concepção de Direito Internacional.

Catch me if you can

Catch me if you can

Mar 28th 2009
From Economist.com

The president of Sudan thumbs his nose at the International Criminal Court

AP

OMAR AL-BASHIR certainly gets around. In defiance of the arrest warrant for war crimes issued against him by the International Criminal Court (ICC) on March 4th, the Sudanese president has spent the past week jetting about northern Africa. He visited Eritrea, Egypt and Libya and was planning a trip to Ethiopia. Having called on some of his neighbours, he is making up his mind whether to attend a summit of the Arab League in Qatar on Monday March 30th.

Mr Bashir is scathing about the allegations of crimes against humanity and war crimes that are levelled against him. As he travelled, a spokesman for the Sudanese foreign ministry said that the president considers the warrant for his arrest “not worth the ink it is written with—and this is the message of this trip.”

For now the ICC is putting on a brave face. Speaking to al-Jazeera television the court’s chief prosecutor, Luis Moreno-Ocampo, retorted that Mr Bashir’s trip is “a sign of desperation rather than a challenge to the ICC”. In fact the trip demonstrates the enormous difficulty faced by the court in getting those indicted into the dock.

Within Sudan Mr Bashir faces no threat of arrest. In Khartoum, the capital, people prefer to avoid talking in public about the indictment of the president. When pressed, a typical response is no more than a resigned shrug of the shoulders. A few dissidents explain that after two decades of military rule, it is time for Mr Bashir to go. Those more sympathetic to Mr Bashir, notably in government and business, suggest that the warrant is part of a broad American conspiracy to steal resources (mainly oil) from Sudan. For them, the president’s wanderings are welcome evidence of his thumbing his nose at the court.

Beyond Sudan Mr Bashir is slightly more at risk, but he has designed his tour with care. Eritrea, Egypt, Ethiopia and Libya have all failed to sign up to the ICC and thus they have no direct obligation to nab Mr Bashir (although any member of the United Nations is expected to co-operate with the court). The African Union and the Arab League, of which they are variously members, have both called for the arrest warrant to be deferred, arguing that it will destabilise Sudan.

It might grow trickier for Mr Bashir if he decides to go to Qatar, which would involve travelling through international airspace. The president’s supporters worry that his plane could somehow be diverted to a third country which might be more willing to enforce the ICC’s arrest warrant, sending Sudan’s president to The Hague.

In Qatar Mr Bashir could have pause for thought. The host country itself has not signed the Rome treaty which set up the court, so is not obliged to detain Mr Bashir. But Jordan, Djibouti and the Comoros—all members of the Arab League—have signed up to the court and should in theory lend a hand in bringing the indicted president to book. In practice, with the Arab League rejecting the validity of the warrant, this is most unlikely.

Yet Mr Bashir might yet hesitate. Various former heads of state—from Liberia’s Charles Taylor to Yugoslavia’s Slobodan Milosevic—were eventually delivered to international tribunals, despite widespread belief that the courts were toothless because they lacked the direct means to conduct arrests. The Committee of Muslim Scholars, Sudan’s highest religious authority, has issued a fatwa advising Mr Bashir to avoid the Arab League summit because “the enemies of the nation are creeping round”. Should Mr Bashir decide to stay home, he has a convenient excuse to do so.

Investigador da ONU aponta para possíveis crimes de guerra cometidos por Israel

João H. R. Roriz

 

O Rapporteur Especial das Nações Unidas na Palestina, Richard Falk, sugeriu que crimes de guerra podem ter sido cometidos no último conflito na Faixa de Gaza. O investigador terminou um relatório que será apresentado à imprensa hoje e que irá pedir por mais investigações na região.

 

O governo de Israel foi extremamente contrário à indicação de Falk como Rapporteur. Para os israelenses, Falk sempre foi crítico de Israel e seu relatório estaria fadado a ser parcial. Ademais, Falk foi impedido pelo governo de Israel de entrar na região quando estava analisando o caso e, destarte, o investigador escreveu um relatório sobre a legalidade das operações israelenses em Gaza no mês de janeiro deste ano (e não pôde concluir se elas de fato aconteceram).

 

Para os olhos de um leigo que acompanhou o conflito não há quaisquer dúvidas de que violações de direitos humanos foram sistematicamente cometidas não só nestes últimos episódios de violência em Gaza, mas durante quase toda a ocupação israelense. Todavia, a categoria jurídica de crimes de guerra não é tão simplesmente provada em termos jurídicos. Não é qualquer crime ocorrido durante um conflito armado que constitui um crime de guerra. Se uma pessoa furta um pedaço de pão durante um conflito armado, aquilo não constitui um crime de guerra na acepção do direito internacional. Pode caracterizar um crime comum dentro do sistema jurídico interno de um país, mas não para as normas internacionais.

 

Crimes de guerra são sérias violações de normas consuetudinárias ou de tratados que compõem o corpo do direito internacional humanitário (também denominado de direito internacional dos conflitos armados ou jus in bello). Além do mais, para um crime ser considerado crime de guerra, este deve ser cometido durante um conflito armado, i.e., deve-se existir um vínculo entre o ato criminoso e as hostilidades (seja o conflito armado interno ou internacional). Esta tem sido a posição reiterada pelos tribunais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Crimes contra a humanidade, ao contrário, podem ser cometidos em tempos de paz.

 

Ninguém pode questionar a situação de um conflito armado em Israel e territórios palestinos. O direito internacional humanitário faz-se valer nessa situação e até mesmo Israel reconhece este fato, aplicando-o em seus tribunais internos.

 

Outro preceito do direito internacional humanitário é a diferenciação entre civis e combatentes. E, este foi um dos pontos centrais para que Falk supusesse inicialmente que crimes de guerra foram cometidos nos territórios palestinos. Israel, como partícipe do conflito armado, deveria ter distinguido entre alvos militares e civis; e, como não o fez, para Richard Falk, os ataques seriam, então, inerentemente ilegais. Falk conclui que, aparentemente, tais ataques poderiam constituir um crime de guerra da maior magnitude.

 

O internacionalista que investigou o caso atribuiu ainda um agravante. O bloqueio realizado por Israel na região da Faixa de Gaza: civis ficaram presos na região e não puderam receber assistência humanitária nem fugir para outra região. Tal fato constituiria outro crime de guerra, se comprovado.

 

Várias outras instituições já protestaram por estes indícios de gravíssimas violações de direitos humanos que poderiam caracterizar crimes de guerra e clamaram por mais investigações. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Anistia Internacional e próprias ONGs israelenses como a Physicians for Human Rights, denunciaram fatos como ataques a médicos e ambulâncias e agressões indiscriminadas contra civis.         

 

Todavia, ainda não é certo que devidas investigações acontecerão e que culpados não ficarão impunes. Políticos israelenses prometeram investigar se houveram abusos internamente, mas nem os mais otimistas parecem crer que Israel punirá seus soldados enviados para a guerra.

 

Conforme já expresso anteriormente em outro post (ver O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina), a possibilidade do TPI analisar prováveis crimes internacionais no caso do recente conflito na Palestina envolve a questão da própria capacidade legal de um Estado palestino. Como também argumentado, a Palestina ainda não foi reconhecida nos principais fóruns internacionais como um Estado. Esta não é uma questão pacífica que será resolvida facilmente.

 

Já que Israel não é parte do Estatuto de Roma, outra possibilidade de envolvimento do TPI é se houvesse uma resolução do Conselho de Segurança da ONU (como ocorreu no caso do Sudão). Contudo, tal hipótese é extremamente improvável se os Estados Unidos, que tem poder de veto, continuarem com uma política externa extremamente próxima à Israel.

 

Infelizmente, não há grandes esperanças que o direito internacional penal seja aplicado nas violações que vem ocorrendo na Palestina e vários perpetradores de atrocidades podem ficar impunes. Ainda há muitas falhas na justiça internacional e a Palestina é um dos maiores exemplos disso.

Liga Árabe e União Africana se opoem à decisão do Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

A Liga Árabe demonstrou oposição à ordem de prisão expedida pelo Tribunal Penal Internacional ao presidente do Sudão, Omar al Bashir, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

De acordo com um dos seus líderes, Amr Moussa, o Catar, um dos 22 Estados membros, também rejeitou a decisão.

Mais de 300 mil pessoas morreram na onda de conflitos em Darfur e 2,7 milhões tornaram-se refugiados.

Al Bashir nega as acusações e não coopera com a Corte. Inclusive, viajou ao Catar, como forma de demonstrar a ineficácia da decisão. 

Tanto a Liga Árabe, quanto a União Africana, temem que a decisão possa trazer instabilidade à região.

Não sabia que a aplicação de justiça traz consigo a instabilidade e a prática de crimes graves contra a humanidade e de guerra trazem estabilidade ao causar milhares de mortes.

Omar al-Bashir como foragido da justiça ou parte do processo de paz?

João H. R. Roriz

 

O indiciamento de Omar al-Bashir, Presidente do Sudão, é um marco na história da justiça internacional – independente do seu epílogo. É o primeiro chefe de Estado indiciado pelo Tribunal Penal Internacional (“TPI”) por crimes internacionais (crimes de guerra e crimes contra a humanidade – o crime de genocídio não foi incluído devido a grande dificuldade de se reunir evidências substantivas para prová-lo). Há um embate sobre “paz” e “justiça” e não apenas comentaristas estão divididos, mas vários países – muitos deles membros do TPI – se o mandado de prisão contra o Presidente sudanês deveria realmente ter sido emitido pela corte.

 

Para aqueles que criticam o absolutismo dos direitos humanos e estão concentrados no processo de paz no Sudão, a decisão dos juízes de primeira instância do TPI não foi a mais sábia. A União Africana e a Liga dos Países Árabes, assim com uma parte de comentaristas que vem acompanhando o caso, não receberam com boas palavras a decisão de indiciar o presidente sudanês. A principal preocupação é com o processo de negociação de paz. Perguntam-se como uma das partes de um possível acordo de paz pode se envolver em uma negociação se há uma constante ameaça que essa mesma parte seja julgada e possivelmente quiçá condenada pelos mais sérios crimes internacionais? Há receios reais sobre o prejuízo para as negociações de paz no Sudão e os próprios membros do Conselho de Segurança – órgão da ONU que pediu ao TPI que investigasse possíveis crimes internacionais no Sudão – estão divididos. Dentre os membros permanentes, a China tomou a liderança e, junto com outros países da União Africana, pediu que o processo contra o Presidente seja suspenso. Este pedido foi rejeitado pelos outros membros do Conselho de Segurança, liderados pela França, Reino Unido e Estados Unidos.

 

A outra posição é de irrestrito apoio ao mandado de prisão contra al-Bashir. Esta é a posição de vários países ocidentais, ONGs de direitos humanos e comentaristas que acreditam que “não há paz sem justiça”. Clamam pela classificação do Presidente sudanês como “foragido da justiça” e pedem sua imediata prisão. Afirmam que como não há imunidade para chefes de Estado ou Governo de acordo com o Estatuto de Roma e o Sudão tem a obrigação de cooperar com a corte, o Presidente acusado deve ser entregue prontamente.

 

Ativistas de direitos humanos anunciam que a decisão da corte permanente marca uma era de fim à impunidade no continente africano e em outros países que sofrem com governantes envolvidos em crimes de grande escala. Outros chefes de Estado já foram indiciados por tribunais internacionais durante suas gestões. Quando Slobodan Milošević foi indiciado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e Charles Taylor para a Corte Especial de Serra Leoa não faltaram críticos para anunciar a escalada da violência e a impossibilidade de se prender chefes de Estado. No final, os dois foram presos quando surgiram as devidas oportunidades e as calamidades previstas pelos mais pessimistas felizmente não se concretizaram.

 

Não necessariamente o mesmo irá ocorrer no Sudão e realmente a situação da guerra civil pode piorar. Várias ONGs acusadas pelo governo sudanês de contribuírem com o tribunal já foram expulsas do país. O nível de tensão nas missões de paz da ONU no país (UNAMID e UNMIS) é máximo e os capacetes azuis estão em alerta. A situação da população civil de Darfur é extremamente delicada, já que são dependentes de ajuda humanitária internacional. O antes impopular Omar al-Bashir, conseguiu reunir mais poder em suas mãos e fazer com que o sentimento de parte população se unisse em torno da sua pessoa. Se antes encontrava dificuldade de governar por oposição interna dentro do próprio grupo que supostamente o apóia, agora al-Bashir tenta vender sua imagem de líder patriótico que se opõe a um projeto de “recolonização ocidental”. O mandado de prisão contra o Presidente indubitavelmente provocou mais coesão interna que pode se tornar extremamente perigosa caso o estamento sudanês queira continuar sua campanha na região de Darfur.

 

O desfecho deste delicado caso ainda é incerto. Como esperado, o governo sudanês não dá qualquer sinal que irá entregar seu chefe maior ao TPI. Tampouco, tem a corte internacional uma “polícia internacional” para entrar dentro do Sudão e prender o acusado. Desta forma, o epílogo do caso ainda é de difícil previsão e um desfecho definitivo pode vir só no longo prazo. Juridicamente, caso uma nação não coopere com o TPI, este pode através do artigo 87(7) do Estatuto de Roma remeter o caso ao Conselho de Segurança – e dessa vez os chineses e os países africanos que apóiam Cartum provavelmente não deixarão passar alguma resolução contra al-Bashir. Até agora a diplomacia sudanesa está se mostrando bem eficiente em aliciar aliados e elaborar uma estratégia de mídia e de defesa.

 

É também extremamente improvável que o Presidente acusado deva pisar em solo de algum país que se posicionou favoravelmente à sua prisão. Assim, a não ser que o conflito em Darfur realmente ganhe novas proporções e o número de vítimas não pare de crescer, ou que al-Bashir seja traído por uma oposição interna do seu governo, é mais provável que o Presidente consiga ir deixando o seu mandado de prisão esfriando em alguma mesa na sede do TPI na Holanda… Mas este mandado não irá desaparecer. Pode ser adiado por uma decisão do Conselho de Segurança da ONU, mas não pode ser extinto. Estará sempre à espera de uma oportunidade de colocar o Presidente nas salas de julgamento da corte para responder por seus atos e por possível envolvimento nos crimes que já mataram cerca de 300.000 pessoas e deixaram mais de 2 milhões de refugiados.

TPI emite mandado de detenção para o presidente do Sudão

Alice Andrés Ribeiro

Quase quatro anos depois de o Conselho de Segurança da ONU ter remetido a situação de Darfur (Sudão) para o Tribunal Penal Internacional, foi emitido um mandado de detenção para o presidente sudanês, Omar Al Bashir. Embora não tenha sido acusado de genocídio, Bashir é suspeito dos seguintes crimes de guerra e crimes contra a humanidade:

- Crimes de guerra: homicídio; extermínio; deportação ou transferência forçada de uma população; tortura e; violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;

- Crimes contra a humanidade: atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades e; saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto.

Embora não existam mecanismos legais que garantam que Bashir apareça perante o TPI em Haia, é extremamente significativo que um chefe de estado em exercício seja indiciado por um tribunal internacional permanente, que conta com 108 países membros.

Press release do Tribunal Penal Internacional (04/03/2009): http://www.icc-cpi.int/NetApp/App/MCMSTemplates/Content.aspx?FRAMELESS=false&NRNODEGUID={0EF62173-05ED-403A-80C8-F15EE1D25BB3}&NRORIGINALURL=/NR/exeres/0EF62173-05ED-403A-80C8-F15EE1D25BB3.htm&NRCACHEHINT=Guest#

ICC issues a warrant of arrest for Omar Al Bashir, President of Sudan

 

ICC-CPI-20090304-PR394 عربي

 

 

Situation: Darfur, Sudan 

Today, Pre-Trial Chamber I of the International Criminal Court (ICC) issued a warrant for the arrest of Omar Hassan Ahmad Al Bashir, President of Sudan, for war crimes and crimes against humanity. He is suspected of being criminally responsible, as an indirect (co-)perpetrator, for intentionally directing attacks against an important part of the civilian population of Darfur, Sudan, murdering, exterminating, raping, torturing and forcibly transferring large numbers of civilians, and pillaging their property. This is the first warrant of arrest ever issued for a sitting Head of State by the ICC.

Omar Al Bashir’s official capacity as a sitting Head of State does not exclude his criminal responsibility, nor does it grant him immunity against prosecution before the ICC, according to Pre-Trial Chamber I.

According to the Judges, the above-mentioned crimes were allegedly committed during a five year counter-insurgency campaign by the Government of Sudan against the Sudanese Liberation Movement/Army (SLM/A), the Justice and Equality Movement (JEM) and other armed groups opposing the Government of Sudan in Darfur. It is alleged that this campaign started soon after the April 2003 attack on El Fasher airport as a result of a common plan agreed upon at the highest level of the Government of Sudan by Omar Al Bashir and other high-ranking Sudanese political and military leaders. It lasted at least until 14 July 2008, the date of the filing of the Prosecution’s Application for the warrant of arrest for Omar Al Bashir.

A core component of that campaign was the unlawful attack on that part of the civilian population of Darfur – belonging largely to the Fur, Masalit and Zaghawa groups – perceived to be close to the organised armed groups opposing the Government of Sudan in Darfur. The said civilian population was to be unlawfully attacked by Government of Sudan forces, including the Sudanese Armed Forces and their allied Janjaweed Militia, the Sudanese Police Force, the National Intelligence and Security Service and the Humanitarian Aid Commission.

The Chamber found that Omar al Bashir, as the de jure and de facto President of Sudan and Commander-in-Chief of the Sudanese Armed Forces, is suspected of having coordinated the design and implementation of the counter-insurgency campaign. In the alternative, it also found that there are reasonable grounds to believe that he was in control of all branches of the “apparatus” of the State of Sudan and used such control to secure the implementation of the counter-insurgency campaign.

The counts

The warrant of arrest for Omar Al Bashir lists 7 counts on the basis of his individual criminal responsibility (article 25(3)(a)) including:

  • five counts of crimes against humanity: murder – article 7(1)(a); extermination – article 7(1)(b); forcible transfer – article 7(1)(d);
    torture – article 7(1)(f); and rape – article 7(1)(g);
  • two counts of war crimes: intentionally directing attacks against a civilian population as such or against individual civilians not taking direct part in hostilities – article 8(2)(e)(i); and pillaging – article 8(2)(e)(v).

Findings concerning genocide

The majority of the Chamber, Judge Anita Ušacka dissenting, found that the material provided by the Prosecution in support of its application for a warrant of arrest failed to provide reasonable grounds to believe that the Government of Sudan acted with specific intent to destroy, in whole or in part, the Fur, Masalit and Zaghawa groups. Consequently, the crime of genocide is not included in the warrant issued for the arrest of Omar Al Bashir. Nevertheless, the Judges stressed that if additional evidence is gathered by the Prosecution, the decision would not prevent the Prosecution from requesting an amendment to the warrant of arrest in order to include the crime of genocide.

Cooperation of States

The Judges directed the Registrar to prepare and transmit, as soon as practicable, a request for cooperation for the arrest and surrender of Omar Al Bashir to Sudan, and to all States Parties to the Rome Statute and all United Nations Security Council (UNSC) members that are not party to the Statute, as well as to any other State as may be necessary.

The Judges found that, according to UNSC resolution 1593 and articles 25 and 103 of the UN Charter, the obligation of the Government of Sudan to fully cooperate with the Court prevails over any other international obligation that the Government of Sudan may have undertaken pursuant to any other international agreement.

Pre-Trial Chamber I also found that the Government of Sudan has systematically refused to cooperate with the Court since the issuance of warrants for the arrest of the Sudanese Minister for Humanitarian Affairs, Ahmad Harun, and a regional Janjaweed militia leader, Ali Kushayb, on 2 May 2007. As a result, the Judges emphasised that, according to article 87(7) of the Statute, if the Government of Sudan continues to fail to comply with its cooperation obligations to the Court, the competent Chamber “may make a finding to that effect” and decide to “refer the matter […] to the Security Council.”

Furthermore, the Judges noted that the dispositive part of UNSC resolution 1593 expressly urges all States, whether party or not to the Rome Statute, as well as international and regional organisations to “cooperate fully” with the Court.

Information concerning “ICC issues a warrant of arrest for Omar Al Bashir, President of Sudan”

 


 

For further information please contact Ms Laurence Blairon, Spokesperson, at
+31 (0)70 515 87 14 or +31 (0) 6 46 44 88 89 or at laurence.blairon@icc-cpi.int.

Interviews can be arranged in English or French. In order to request such interviews, please call Mr Fadi El-Abdallah (French and Arabic media) at +31 (0)70 515 91 52 or Ms Kerry Picket (English media) at +31 (0)70 515 91 30.

Juíza brasileira participa de processo em Haia contra presidente sudanês

UOL

04/03/2009 – 07h00

Juíza brasileira participa de processo em Haia contra presidente sudanês

Thiago Scarelli
Do UOL Notícias
Em São Paulo

Uma brasileira em Haia

  • Jiri Buller/CICC-CPIA brasileira Sylvia Steiner é juíza do Tribunal Penal Internacional e participa do processos movidos pela instituição nos casos da República Democrática do Congo e do Sudão
  • ReproduçãoAssinatura da juíza Steiner no documento datado de 23 de fevereiro, no qual se anuncia o julgamento desta quarta-feira

O processo conduzido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) contra o presidente do Sudão, Omar al-Bashir, acusado de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, conta com a assinatura da juíza brasileira Sylvia Helena de Figueiredo Steiner.

Steiner, que integra o corpo de magistrados do TPI desde 2003, é uma das magistradas que compõem a primeira Câmara Preliminar da Corte. Dessa forma, a juíza brasileira, junto com a magistrada ganense Akua Kuenyehia e com a letã Anita Usacka, é responsável por procedimentos preliminares em casos envolvendo a República Democrática do Congo e a região sudanesa de Darfur, onde conflitos étnicos e políticos já deixaram mais de 300 mil mortos e 2,5 milhões de refugiados.

De acordo com as regras do TPI, a câmara preliminar é responsável por cuidar da eficiência dos procedimentos tomados no início de cada investigação, além de buscar cooperação dos Estados no sentido de proteger possíveis vítimas durante o andamento do processo.

Em qualquer momento da investigação, o procurador pode solicitar à câmara preliminar a emissão de um mandado de detenção, como ocorre no caso referente ao presidente do Sudão. Quando as acusações são estabelecidas, o caso passa a ser responsabilidade de uma Câmara de Julgamento, estabelecida pela presidência do TPI.

Antes de assumir suas funções em Haia, Steiner foi advogada, procuradora da República em São Paulo e desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). De acordo com as regras do tribunal internacional, a brasileira deve trabalhar na instituição até 2012.

Funcionamento do tribunal

Tribunal Penal Internacional

  • Wim Cappelen/CICC-CPIPrédio do Tribunal Penal Internacional (TPI), instituição permanente com jurisdição para processar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra
  • Jiri Buller/CICC-CPIAssim como a Corte Internacional de Justiça (órgão judicial da ONU), o Tribunal Penal Internacional fica sediado
    em Haia, na Holanda

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente que hoje tem jurisdição para julgar cidadãos acusados em três classes de crimes de escopo internacional: genocídio, crime contra a humanidade e crime de guerra.

Apesar de também funcionar em Haia, o TPI não é a Corte Internacional de Justiça, que é constituída como órgão judicial da ONU, em funcionamento desde 1945. Enquanto a Corte Internacional de Justiça decide disputas entre Estados, o Tribunal Penal Internacional julga apenas pessoas.

O órgão foi criado pelo Estatuto de Roma, um acordo internacional que entrou em vigor há quase sete anos após ter sido assinado por 60 países, entre eles o Brasil. Como instituição jurídica internacional, é herdeira dos Tribunais de Nuremberg e de Tóquio, assim como da Corte Criminal Internacional que decidiu questões referentes a Ruanda e à ex-Iugoslávia. Essas experiências anteriores, no entanto, tinham objetivo e duração restritos, o que trouxe a necessidade da criação de um tribunal perene.

Segundo seu estatuto, a jurisdição do TPI é complementar em relação às cortes nacionais, o que significa que a Corte só age quando as Justiças nacionais não têm condição ou interesse em investigar os casos.

Apesar de apresentar laços com a Organização das Nações Unidas, o TPI é independente e não dispõe de nenhum tipo de polícia ou força militar. Nos casos em que se estabelece detenção de um acusado, o TPI depende da colaboração de contingentes dos Estados para concretizar o mandato.

Enquanto estão sob julgamento, os acusados podem ficar detidos em um centro holandês, mas em caso de condenação o tribunal depende novamente de instituições e infraestrutura dos Estados.

No caso específico do Sudão, que não é signatário do Estatuto de Roma, o país não se vê obrigado a colaborar com as decisões do TPI. Desde 2007 existem mandados de prisão não cumpridos contra o líder miliciano Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman e contra o ministro sudanês de Casos Humanitários, Ahmad Muhammad Harun. O próprio presidente Omar al-Bashir já manifestou que não pretende obedecer nenhuma decisão do tribunal.



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