Archive for the 'Tribunal Penal Internacional' Category

África do Sul anuncia intenção de cooperar com o TPI

Miriam Cohen

Há poucos dias, uma aparente vitória na saga da  prisão do Presidente sudanês Omar al-Bashir foi lançada. A África do Sul neste 30 de julho anunciou sua intenção de cooperar com o mandado de prisão do Presidente, de acordo com suas obrigações como Estato-membro do Tribunal Penal Internacional (TPI). O impacto desta decisão pode não ser a efetiva e imediata prisão do Presidente, porém como referenciado no blog Opinio Juris, esta medida tem o potencial de influenciar positivamente outros Estados da União Africana, que se mostram, em sua maioria, irredutíveis em não cooperar com o mandado de prisão do TPI.

Desde que o TPI emitiu o mandado de prisão do Presidente em março deste ano – marcando a primeira vez na história da justiça internacional que um presidente em atividade é indiciado por um tribunal internacional – um aspecto fundamental da justiça internacional veio à tona. A cooperação de Estados-membros do TPI provou-se crucial não somente para garantir-se que as ordens do mesmo sejam cumpridas mas também para garantir a legitimidade da instituição. Posto que não existe uma polícia internacional que possa exercer os mandados de prisão do TPI, a cooperação de Estados-membros é fundamental para que as ordens do TPI sejam cumpridas. Esta decisão da África do Sul coincide com o apelo de organizações não-governamentais de direitos humanos do continente africano para cooperação com ordens do tribunal.

O Conselho de Segurança da ONU fez referência do caso do Sudão para o Tribunal em 2005. No início deste ano, o mandado de prisão do Presidente foi objeto de opiniões divergentes, como já foi comentado neste blog. O tempo passa e o dito Presidente continua com livre acesso a  alguns países. Por esta razão, a iniciativa da África do Sul é uma vitória. O efeito simbólico de tal iniciativa evidencia o fato de que Estados-membros do Estatuto de Roma têm uma obrigação internacional de cooperação com o TPI, ainda que não concordem com as decisões do mesmo. Esperamos que esta iniciativa positiva inunde outros países da região…

Acusado de crimes em Darfur é o primeiro a comparecer frente ao TPI

João H. R. Roriz

 Bahr Idriss Abu Garda é o primeiro acusado a comparecer frente ao Tribunal Penal Internacional por supostos crimes cometidos em Darfur, no Sudão. Ele é suspeito de ter comandado o ataque de 2007 contra peacekeepers da missão de paz da União Africana – episódio no qual morreram 12 soldados.

 O acusado se entregou de forma voluntária e se declarou inocente das acusações da Procuradoria do TPI. Abu Garda é um dos líderes do grupo rebelde United Resistance Movement (‘URF’) que luta contra o governo do presidente Omar al-Bashir, também acusado de crimes de guerra. Acredita-se que ele foi o vice-presidente de outro movimento rebelde, o Justice and Equality Movement (‘JEM’). Aparentemente o sudanês estava no comando das forças que atacaram a African Union Mission in Sudan (‘AMIS’) em 29 de setembro de 2007.

 A Seção de Instrução I (na qual a juíza brasileira Sylvia Steiner faz parte) julgou que há informação e material suficiente para iniciar um processo contra Abu Garda. Ele é acusado dos seguintes crimes de guerra:

  • Atos de violência contra a vida e contra a pessoa, em particular o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura (art. 8(2)(c)(i));
  • Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis (art. 8(2)(e)(iii));
  • Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto (art. 8(2)(e)(v));

 Não foi emitido nenhum mandado de detenção contra Abu Garda. Ao invés disso, o Procurador requisitou uma Notificação de Comparecimento do Juízo de Instrução, de acordo com o artigo 58 do Estatuto de Roma. A diferença entre os dois instrumentos jurídicos é simples: se a Seção de Instrução acredita que o acusado irá comparecer voluntariamente frente ao Tribunal, não há necessidade de mandado de detenção – e, assim, emite-se a notificação.

 Seu comparecimento voluntário chega em momento extremamente oportuno e delicado para o TPI, que sofre uma enxurrada de críticas após o mandado de detenção contra o Presidente do Sudão. Ademais, finalmente algum caso relacionado a Darfur irá ser iniciado, o que voltará as atenções da sociedade internacional para a sofrida região.

Presidente sudanês nega acusações de crimes de guerra em entrevista

João H. R. Roriz

  Em sua primeira aparição na mídia ocidental após o mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional, o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, volta a negar que crimes vêm sido cometidos na região de Darfur. Uma parte da entrevista pode ser assistida aqui.

 Sua principal tese de defesa sobre as atrocidades que acontecem na região é que se trata de repressão estatal a insurgentes. É interessante relembrar que uma das acusações que o Procurador do TPI fez a al-Bashir é justamente a de atacar deliberadamente civis.

 Os números de mortos no conflito de Darfur não são consenso. Enquanto as Nações Unidas estimam cerca de 300.000 mortos, o governo sudanês afirma que o número é cerca de “um décimo do que tem sido reportado”. Alguns comentários de outros blogs sobre os números de vítimas no confronto em Darfur podem ser acessados no excelente Making Sense of Darfur.

Hugo Chavez ataca Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

 

Hugo Chavez fez uma declaração polêmica hoje (terça-feira, 31/03/2009), em Doha, capital do Catar. Afirmou que apóia a Liga Árabe contra a expedição do mandado de prisão contra Omar Al Bashir, Presidente do Sudão.

 

Equivocadamente – como de praxe – e com base em declarações populistas, declarou que a Corte deveria ordenar a captura de George Walker Bush.

 

Busca o venezuelano apenas o apoio popular, pois sabe – ou deveria saber – que o Tribunal Penal Internacional apenas pode atuar em face de sujeitos de Direito Internacional Público que tenham ratificado o Estatuto de Roma, ou – como é o caso do Sudão – que tenham a investigação indicada pelo Conselho Permanente de Segurança da Organização das Nações Unidas.

 

O Tribunal deve aplicar justiça, mas para isso não pode atropelar as regras das relações exteriores.

 

Não há dúvida de que George Walker Bush abusou de seu poder na condução dos Estados Unidos da América, com óbvios reflexos mundiais. No entanto, não pode o Tribunal “atropelar” seu próprio estatuto com a finalidade de “fazer justiça”.

 

A desobediência de uma norma não autoriza a violação de outras, pois isso poderia gerar um efeito “cascata”, capaz de desestruturar toda a concepção de Direito Internacional.

Catch me if you can

Catch me if you can

Mar 28th 2009
From Economist.com

The president of Sudan thumbs his nose at the International Criminal Court

AP

OMAR AL-BASHIR certainly gets around. In defiance of the arrest warrant for war crimes issued against him by the International Criminal Court (ICC) on March 4th, the Sudanese president has spent the past week jetting about northern Africa. He visited Eritrea, Egypt and Libya and was planning a trip to Ethiopia. Having called on some of his neighbours, he is making up his mind whether to attend a summit of the Arab League in Qatar on Monday March 30th.

Mr Bashir is scathing about the allegations of crimes against humanity and war crimes that are levelled against him. As he travelled, a spokesman for the Sudanese foreign ministry said that the president considers the warrant for his arrest “not worth the ink it is written with—and this is the message of this trip.”

For now the ICC is putting on a brave face. Speaking to al-Jazeera television the court’s chief prosecutor, Luis Moreno-Ocampo, retorted that Mr Bashir’s trip is “a sign of desperation rather than a challenge to the ICC”. In fact the trip demonstrates the enormous difficulty faced by the court in getting those indicted into the dock.

Within Sudan Mr Bashir faces no threat of arrest. In Khartoum, the capital, people prefer to avoid talking in public about the indictment of the president. When pressed, a typical response is no more than a resigned shrug of the shoulders. A few dissidents explain that after two decades of military rule, it is time for Mr Bashir to go. Those more sympathetic to Mr Bashir, notably in government and business, suggest that the warrant is part of a broad American conspiracy to steal resources (mainly oil) from Sudan. For them, the president’s wanderings are welcome evidence of his thumbing his nose at the court.

Beyond Sudan Mr Bashir is slightly more at risk, but he has designed his tour with care. Eritrea, Egypt, Ethiopia and Libya have all failed to sign up to the ICC and thus they have no direct obligation to nab Mr Bashir (although any member of the United Nations is expected to co-operate with the court). The African Union and the Arab League, of which they are variously members, have both called for the arrest warrant to be deferred, arguing that it will destabilise Sudan.

It might grow trickier for Mr Bashir if he decides to go to Qatar, which would involve travelling through international airspace. The president’s supporters worry that his plane could somehow be diverted to a third country which might be more willing to enforce the ICC’s arrest warrant, sending Sudan’s president to The Hague.

In Qatar Mr Bashir could have pause for thought. The host country itself has not signed the Rome treaty which set up the court, so is not obliged to detain Mr Bashir. But Jordan, Djibouti and the Comoros—all members of the Arab League—have signed up to the court and should in theory lend a hand in bringing the indicted president to book. In practice, with the Arab League rejecting the validity of the warrant, this is most unlikely.

Yet Mr Bashir might yet hesitate. Various former heads of state—from Liberia’s Charles Taylor to Yugoslavia’s Slobodan Milosevic—were eventually delivered to international tribunals, despite widespread belief that the courts were toothless because they lacked the direct means to conduct arrests. The Committee of Muslim Scholars, Sudan’s highest religious authority, has issued a fatwa advising Mr Bashir to avoid the Arab League summit because “the enemies of the nation are creeping round”. Should Mr Bashir decide to stay home, he has a convenient excuse to do so.

Investigador da ONU aponta para possíveis crimes de guerra cometidos por Israel

João H. R. Roriz

 

O Rapporteur Especial das Nações Unidas na Palestina, Richard Falk, sugeriu que crimes de guerra podem ter sido cometidos no último conflito na Faixa de Gaza. O investigador terminou um relatório que será apresentado à imprensa hoje e que irá pedir por mais investigações na região.

 

O governo de Israel foi extremamente contrário à indicação de Falk como Rapporteur. Para os israelenses, Falk sempre foi crítico de Israel e seu relatório estaria fadado a ser parcial. Ademais, Falk foi impedido pelo governo de Israel de entrar na região quando estava analisando o caso e, destarte, o investigador escreveu um relatório sobre a legalidade das operações israelenses em Gaza no mês de janeiro deste ano (e não pôde concluir se elas de fato aconteceram).

 

Para os olhos de um leigo que acompanhou o conflito não há quaisquer dúvidas de que violações de direitos humanos foram sistematicamente cometidas não só nestes últimos episódios de violência em Gaza, mas durante quase toda a ocupação israelense. Todavia, a categoria jurídica de crimes de guerra não é tão simplesmente provada em termos jurídicos. Não é qualquer crime ocorrido durante um conflito armado que constitui um crime de guerra. Se uma pessoa furta um pedaço de pão durante um conflito armado, aquilo não constitui um crime de guerra na acepção do direito internacional. Pode caracterizar um crime comum dentro do sistema jurídico interno de um país, mas não para as normas internacionais.

 

Crimes de guerra são sérias violações de normas consuetudinárias ou de tratados que compõem o corpo do direito internacional humanitário (também denominado de direito internacional dos conflitos armados ou jus in bello). Além do mais, para um crime ser considerado crime de guerra, este deve ser cometido durante um conflito armado, i.e., deve-se existir um vínculo entre o ato criminoso e as hostilidades (seja o conflito armado interno ou internacional). Esta tem sido a posição reiterada pelos tribunais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Crimes contra a humanidade, ao contrário, podem ser cometidos em tempos de paz.

 

Ninguém pode questionar a situação de um conflito armado em Israel e territórios palestinos. O direito internacional humanitário faz-se valer nessa situação e até mesmo Israel reconhece este fato, aplicando-o em seus tribunais internos.

 

Outro preceito do direito internacional humanitário é a diferenciação entre civis e combatentes. E, este foi um dos pontos centrais para que Falk supusesse inicialmente que crimes de guerra foram cometidos nos territórios palestinos. Israel, como partícipe do conflito armado, deveria ter distinguido entre alvos militares e civis; e, como não o fez, para Richard Falk, os ataques seriam, então, inerentemente ilegais. Falk conclui que, aparentemente, tais ataques poderiam constituir um crime de guerra da maior magnitude.

 

O internacionalista que investigou o caso atribuiu ainda um agravante. O bloqueio realizado por Israel na região da Faixa de Gaza: civis ficaram presos na região e não puderam receber assistência humanitária nem fugir para outra região. Tal fato constituiria outro crime de guerra, se comprovado.

 

Várias outras instituições já protestaram por estes indícios de gravíssimas violações de direitos humanos que poderiam caracterizar crimes de guerra e clamaram por mais investigações. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Anistia Internacional e próprias ONGs israelenses como a Physicians for Human Rights, denunciaram fatos como ataques a médicos e ambulâncias e agressões indiscriminadas contra civis.         

 

Todavia, ainda não é certo que devidas investigações acontecerão e que culpados não ficarão impunes. Políticos israelenses prometeram investigar se houveram abusos internamente, mas nem os mais otimistas parecem crer que Israel punirá seus soldados enviados para a guerra.

 

Conforme já expresso anteriormente em outro post (ver O TPI pode investigar crimes internacionais na Palestina), a possibilidade do TPI analisar prováveis crimes internacionais no caso do recente conflito na Palestina envolve a questão da própria capacidade legal de um Estado palestino. Como também argumentado, a Palestina ainda não foi reconhecida nos principais fóruns internacionais como um Estado. Esta não é uma questão pacífica que será resolvida facilmente.

 

Já que Israel não é parte do Estatuto de Roma, outra possibilidade de envolvimento do TPI é se houvesse uma resolução do Conselho de Segurança da ONU (como ocorreu no caso do Sudão). Contudo, tal hipótese é extremamente improvável se os Estados Unidos, que tem poder de veto, continuarem com uma política externa extremamente próxima à Israel.

 

Infelizmente, não há grandes esperanças que o direito internacional penal seja aplicado nas violações que vem ocorrendo na Palestina e vários perpetradores de atrocidades podem ficar impunes. Ainda há muitas falhas na justiça internacional e a Palestina é um dos maiores exemplos disso.

Liga Árabe e União Africana se opoem à decisão do Tribunal Penal Internacional

Emerson Penha Malheiro

A Liga Árabe demonstrou oposição à ordem de prisão expedida pelo Tribunal Penal Internacional ao presidente do Sudão, Omar al Bashir, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

De acordo com um dos seus líderes, Amr Moussa, o Catar, um dos 22 Estados membros, também rejeitou a decisão.

Mais de 300 mil pessoas morreram na onda de conflitos em Darfur e 2,7 milhões tornaram-se refugiados.

Al Bashir nega as acusações e não coopera com a Corte. Inclusive, viajou ao Catar, como forma de demonstrar a ineficácia da decisão. 

Tanto a Liga Árabe, quanto a União Africana, temem que a decisão possa trazer instabilidade à região.

Não sabia que a aplicação de justiça traz consigo a instabilidade e a prática de crimes graves contra a humanidade e de guerra trazem estabilidade ao causar milhares de mortes.



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